Boletim Estadual AC 2005
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Decreto - Estadual


DECRETO N° 11.550 / 2005 - AC Altera o Decreto n° 9.591/2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel. Boletim 02/2005
DECRETO N° 11.638 / 2005 - AC Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte (Lei n° 1.288/1999). Boletim 03/2005
DECRETO N° 11.923 / 2005 - AC Altera o Decreto nº 789/1999, que concede redução de base de cálculo nas saídas de produtos agrícolas promovidas diretamente por pequenos produtores rurais. Boletim 07/2005
DECRETO N° 12.229 / 2005 - AC Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ). Boletim 10/2005
DECRETO N° 12.492 / 2005 - AC Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 007/1982, quanto à compensação de créditos tributários vencidos. Boletim 13/2005
DECRETO N° 12.593 / 2005 - AC Altera o Decreto n° 12.229/2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ). Boletim 15/2005
DECRETO N° 12.809 / 2005 - AC Estabelece prazos para recolhimento do ICMS, referente aos contribuintes atacadistas e varejistas, inclusive microempresas, localizados na região do Vale do Juruá. Boletim 19/2005
DECRETO N° 12.898 / 2005 - AC Altera o Decreto nº 12.229/2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ). Boletim 20/2005
DECRETO N° 12.997 / 2005 - AC Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca. Boletim 18/2005
DECRETO N° 12.998 / 2005 - AC Altera o Decreto n° 12.229/2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ). Boletim 18/2005
DECRETO N° 13.149 / 2005 - AC Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre. Boletim 21/2005
DECRETO N° 13.264 / 2005 - AC Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica. Boletim 23/2005
DECRETO N° 13.265 / 2005 - AC Ratifica e incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e e Protocolos ICMS que especifica. Boletim 23/2005
DECRETO N° 13.286 / 2005 - AC Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica. Boletim 23/2005
DECRETO N° 13.287 / 2005 - AC Altera o RICMS/AC, quanto ao recolhimento antecipado e ao regime da substituição tributária. Boletim 23/2005
DECRETO N° 13.288 / 2005 - AC Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual n°  07/1982, quanto à compensação de créditos tributários vencidos. Boletim 23/2005
DECRETO N° 13.289 / 2005 - AC Altera o RICMS/AC, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados. Boletim 23/2005


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 036 / 2005 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, relativamente as competências dos servidores públicos civis. Boletim 02/2005
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 037 / 2005 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, quanto a reserva remunerada ao policial militar. Boletim 12/2005
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 038 / 2005 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, quanto a reserva remunerada ao policial militar. Boletim 13/2005
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 039 / 2005 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, relativamente as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Boletim 13/2005


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 001 / 2005 - AC Simplifica o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto n° 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria n° 226, de 01 de setembro de 1999. Boletim 01/2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2005 - AC Aprova os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais, das mercadorias especificadas nos Anexos I e II. Boletim 01/2005


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 334 / 2005 - AC Dispõe quanto a equiparação de estabelecimentos industrializadores, para fruição de crédito fiscal presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca. Boletim 22/2005


Lei - Municipal


LEI N° 1.538 / 2005 - Município de Rio Branco Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi. Boletim 14/2005
LEI N° 1.542 / 2005 - Município de Rio Branco Regulamenta a construção de postos de revenda de combustíveis do Município de Rio Branco e revoga os artigos 266, 267, 268, 269 e 270 da Lei n° 611/86. Boletim 14/2005


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