Boletim Estadual AC 2006
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006


Decreto - Estadual


DECRETO N° 13.631 / 2006 - AC Rejeita o Convênio ICMS 144/2005. Boletim 01/2006
DECRETO N° 13.632 / 2006 - AC Altera o Decreto n° 9.591/2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel. Boletim 01/2006
DECRETO N° 14.917 / 2006 - AC Ratifica e incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS e ECF, os Ajustes SINIEF e os Protocolos ICMS e ECF que especifica. Boletim 15/2006
DECRETO N° 14.918 / 2006 - AC Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. Boletim 15/2006
DECRETO N° 14.919 / 2006 - AC Altera dispositivos do Decreto n° 9.956, de 29 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS n° 115 de 12 de dezembro de 2003. Boletim 15/2006
DECRETO N° 15.085 / 2006 - AC Dispõe sobre regime especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Boletim 18/2006
DECRETO N° 15.178 / 2006 - AC Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios ICMS 72/06 e 77/06. Boletim 19/2006
DECRETO N° 15.500 / 2006 - AC Dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06. Boletim 23/2006
DECRETO N° 15.501 / 2006 - AC Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de que trata o n° 14.918, de 11 de agosto de 2006. Boletim 23/2006
DECRETO N° 15.502 / 2006 - AC Altera a tabela IV do anexo I, título VII, constante do Decreto n° 008/98 - RICMS. Boletim 23/2006
DECRETO N° 15.503 / 2006 - AC Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências. Boletim 09/2006
DECRETO N° 15.510 / 2006 - AC Dá nova redação ao caput art. 2° do Dec. n° 15.500, de 7 de dezembro de 2006. Boletim 23/2006
DECRETO N° 15.511 / 2006 - AC Autoriza a prorrogação do vencimento de notificações do ICMS e IPVA no caso que especifica. Boletim 11/2006
DECRETO N° 15.512 / 2006 - AC Altera o Decreto nº 15.085/2006, que dispõe sobre regime especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. Boletim 23/2006
DECRETO N° 15.513 / 2006 - AC Prorroga o prazo de adesão aos benefícios previstos no Convênio ICMS 050/2006, que autoriza a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. Boletim 23/2006
DECRETO N° 15.514 / 2006 - AC Estabelece procedimento para homologação de crédito fiscal nas operações interestaduais entre contribuintes com mercadorias já alcançadas pela tributação do ICMS, quanto ao imposto a maior lançado por ocasião da entrada na mercadoria no Estado. Boletim 23/2006
DECRETO N° 15.627 / 2006 - AC Altera o Decreto nº 9.591/2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel. Boletim 24/2006


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 040 / 2006 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, quanto ao local da reunião anual da Assembleia Legislativa. Boletim 06/2006


Lei - Estadual


LEI N° 1.779 / 2006 - AC Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no Pólo Agroindustrial de Capixaba. Boletim 11/2006


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 087 / 2006 - AC Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo nas operações para atacadistas ou distribuidores acreanos nas vendas internas destinadas às indústrias de panificação biscoitos ou macarrão Boletim 06/2006
PORTARIA N° 395 / 2006 - AC Fixa valores mínimos na base de cálculo do ICMS, Pauta de Preços, referente a bebidas. Boletim 18/2006
PORTARIA N° 516 / 2006 - AC Estabelece normas a serem seguidas pelos Postos Fiscais na divisa do Estado para verificação fiscal de mercadorias em trânsito. Boletim 22/2006


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