Boletim Estadual AC 
2014
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Rio Branco
Matérias ICMS - Estadual
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES Regime Especial de Tributação
Boletim
13/2014
INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Contribuinte Localizado em Outra Unidade da Federação
Boletim
14/2014
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Municipal
Decreto - Estadual
DECRETO N° 6.835 / 2014 - AC Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2014,para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Boletim
01/2014
DECRETO N° 6.854 / 2014 - AC Prorroga a vigência do Decreto nº 4.955/2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate
Boletim
01/2014
DECRETO N° 6.872 / 2014 - AC Torna sem efeito o Decreto n° 6.854/2014, que havia prorrogado a vigência do Decreto n° 4.955/2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate
Boletim
02/2014
DECRETO N° 6.873 / 2014 - AC Altera o Decreto nº 6.635/2013, que regulamentou o Convênio ICMS 126/2013, que autorizou o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados do Amazonas e Rondônia
Boletim
01/2014
DECRETO N° 7.190 / 2014 - AC Altera os Decretos nº 5.693/2013 e 5.587/2013, que dispõe sobre o benefício da isenção do ICMS nas saídas com veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e nas saídas internas com geladeiras efetuadas pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre)
Boletim
06/2014
DECRETO N° 7.298 / 2014 - AC Regulamenta o Convênio ICMS 41/2014, quando à prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, no caso em que especifica
Boletim
07/2014
DECRETO N° 7.299 / 2014 - AC Altera o Decreto nº 4.971/2012, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Boletim
07/2014
DECRETO N° 7.411 / 2014 - AC Prorroga o prazo de adimplemento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS
Boletim
07/2014
DECRETO N° 7.537 / 2014 - AC Altera o Decreto nº 6.635/2013, que regulamenta o Convênio ICMS 126/2013, autorizando o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia
Boletim
09/2014
DECRETO N° 7.706 / 2014 - AC Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos meses de Janeiro a Abril de 2014
Boletim
11/2014
DECRETO N° 7.707 / 2014 - AC Altera o Decreto nº 2.401/ 2008, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações ou prestações internas com medicamentos, materiais médico, cirúrgico, odonto-hospitalares e laboratoriais, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Estadual, suas Fundações e Autarquias
Boletim
11/2014
DECRETO N° 7.734 / 2014 - AC Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Estado do Acre
Boletim
11/2014
DECRETO N° 7.889 / 2014 - AC Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
Boletim
13/2014
DECRETO N° 7.945 / 2014 - AC Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que especifica.
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13/2014
DECRETO N° 7.977 / 2014 - AC Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações.
Boletim
13/2014
DECRETO N° 8.051 / 2014 - AC Altera o Decreto n° 6.635/2013, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia.
Boletim
14/2014
DECRETO N° 8.170 / 2014 - AC Regulamenta a Lei n° 2.843/2014, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Boletim
16/2014
DECRETO N° 8.251 / 2014 - AC Altera o Decreto nº 4.971/2012, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Boletim
15/2014
DECRETO N° 8.295 / 2014 - AC Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 13.149/2005.
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16/2014
DECRETO N° 8.468 / 2014 - AC Altera o RICMS/AC, relativamente à base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações interestaduais com refrigerantes e extrato concentrado para preparo de refrigerantes e sucos.
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18/2014
DECRETO N° 8.489 / 2014 - AC Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
18/2014
DECRETO N° 8.490 / 2014 - AC Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
18/2014
DECRETO N° 8.573 / 2014 - AC Define o sublimite adotado pelo Estado do Acre, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2015.
Boletim
20/2014
DECRETO N° 8.649 / 2014 - AC Altera o Decreto n° 4.870/2012, que regulamenta o Convênio ICMS 001/1999, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
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22/2014
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT N° 001 / 2014 - AC Estabelece que, a partir de 18.11.2013, não estão sujeitas à substituição tributária e nem à cobrança de diferencial de alíquotas, quando da entrada no estado do Acre, as operações com farinha de trigo em sacos de 25 ou 50 kg e com pré-mistura para pão francês.
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06/2014
Lei - Estadual
LEI N° 2.843 / 2014 - AC Dispõem sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo,uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Acre
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01/2014
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA N° 003 / 2014 - AC Permite a utilização de áreas já cadastradas no Cadastros Ambientais Rurais – CAR como pátio de depósito temporário de madeira de origem devidamente comprovadas.
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16/2014
PORTARIA N° 112 / 2014 - AC Altera a Portaria nº 736/2011, que estabelece os procedimentos de cadastro de contribuintes, para tornar obrigatório o preenchimento e o envio da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FAC) por meio do portal da SEFAZ
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04/2014
PORTARIA N° 313 / 2014 - AC Prorroga o prazo para recolhimento de notificações fiscais relativas ao ICMS antecipação tributária com vencimento em 02.06.2014
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11/2014
PORTARIA N° 359 / 2014 - AC Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos com final de placa 6, 7 e 8.
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13/2014
PORTARIA N° 466 / 2014 - AC Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS nos casos que especifica.
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15/2014
PORTARIA N° 515 / 2014 - AC Prorroga o prazo para o pagamento de débitos referente a parcelas de parcelamento vencidas em 30.07.2014 ou 31.07.2014.
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16/2014
PORTARIA N° 637 / 2014 - AC Prorroga para o dia 31.10.2014 o prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS com vencimento em 30.10.2014.
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21/2014
Decreto - Municipal
DECRETO N° 001 / 2014 - Município de Rio Branco Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB), válido a partir de 01.01.2014.
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01/2014
DECRETO N° 1.015 / 2014 - Município de Rio Branco Regulamenta o crédito de bônus concedido pela Lei n° 1.324/1999, que institui o Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural, e pela Lei n° 1.961/2013, que institui o Incentivo Fiscal ao Esporte e Lazer.
Boletim
15/2014
DECRETO N° 1.146 / 2014 - Município de Rio Branco Regulamenta a Lei nº 2.064/2014, que autoriza a realização da campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS".
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18/2014
DECRETO N° 1.433 / 2014 - Município de Rio Branco Dispõe sobre o lançamento da Campanha de Arrecadação Municipal "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", conforme dispõe a Lei n° 2.064/2014.
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23/2014
DECRETO N° 165 / 2014 - Município de Rio Branco Regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído pela Lei Complementar nº 003/2013
Boletim
03/2014
DECRETO N° 2.269 / 2013 - Município de Rio Branco Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Boletim
15/2014
DECRETO N° 676 / 2014 - Município de Rio Branco Edita o calendário de pontos facultativos em decorrência dos jogos da Seleção Brasileira na 1ª fase da Copa do Mundo de Futebol 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
Boletim
11/2014
DECRETO N° 841 / 2014 - Município de Rio Branco Declara ponto facultativo nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de Futebol 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Rio Branco.
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13/2014
Edital - Municipal
Lei - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 005 / 2014 - Município de Rio Branco Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Boletim
05/2014
LEI N° 2.036 / 2014 - Município de Rio Branco Obriga os bares, restaurantes e similares situados no Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo
Boletim
06/2014
LEI N° 2.048 / 2014 - Município de Rio Branco Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplicas de armas bélicas (brinquedos) no Município de Rio Branco
Boletim
10/2014
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 008 / 2014 - Município de Rio Branco Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes.
Boletim
10/2014
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 001 / 2014 - Município de Rio Branco Aprova o Regulamento do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS” do Município de Rio Branco
Boletim
01/2014
PORTARIA N° 002 / 2014 - Município de Rio Branco Esta portaria define o cronograma de obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O Anexo I relaciona as atividades de prestação de serviço sujeitas è emissão deste documento. Os contribuintes com a condição de substituto tributário estão obrigados à retenção do ISS, nos termos da Lei Complementar 03/2013, de acordo com as definições do Anexo II desta Portaria. Os contribuintes que utilizam software particular para emissão de nota fiscal deverão obter o leiaute dos registros para transmissão dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS), no site http://www.riobranco.ac.gov.br.
Boletim
01/2014
PORTARIA N° 003 / 2014 - Município de Rio Branco Publica os contribuintes que estão com inscrições cadastrais de imóveis aptas, com os respectivos
números a elas vinculados, a participarem do Sorteio dos Prêmios da Campanha de Arrecadação “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”
Boletim
01/2014
PORTARIA N° 011 / 2014 - Município de Rio Branco Prorroga até 31 de julho de 2014 o prazo para apresentação do requerimento de isenção para imóveis, com fundamento nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar n° 1.508/2003.
Boletim
13/2014
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