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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias ICMS - Estadual

TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS Procedimentos Boletim 03/2021

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

PEDÁGIO Obrigações Municipais Boletim 22/2021

Matérias ICMS - Nacional

POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Formação e Divulgação dos Preços dos Combustíveis Boletim 09/2021

TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS Inconstitucionalidade da Tributação (ADC 49) Boletim 09/2021

Decreto - Estadual

DECRETO N° 10.072 / 2021 - AC Altera o RICMS/AC, quanto a isenção do ICMS, nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou Área de Livre Comércio. Boletim 18/2021

DECRETO N° 10.073 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 5.693/2013, que regulamenta a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Boletim 18/2021

DECRETO N° 10.160 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 921/1998, que ratifica e incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. Boletim 18/2021

DECRETO N° 10.195 / 2021 - AC Declara ponto facultativo em 11.10.2021. Boletim 19/2021

DECRETO N° 10.232 / 2021 - AC Revoga dispositivos do Decreto n° 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Boletim 19/2021

DECRETO N° 10.333 / 2021 - AC Declara ponto facultativo no dia 01.11.2021, em função do feriado de Finados. Boletim 20/2021

DECRETO N° 10.359 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 7.793/2021, que regulamenta a Lei n° 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Boletim 21/2021

DECRETO N° 10.530 / 2021 - AC Suspende os prazos para cumprimento de procedimentos administrativos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, decorrente de PPI ou REFIS. Boletim 22/2021

DECRETO N° 10.622 / 2021 - AC Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 23/2021

DECRETO N° 10.623 / 2021 - AC Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 23/2021

DECRETO N° 10.785 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 7.225/2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19. Boletim 24/2021

DECRETO N° 10.823 / 2021 - AC Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no período de 21.12.2021 a 31.12.2021. Boletim 24/2021

DECRETO N° 10.824 / 2021 - AC Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Boletim 24/2021

DECRETO N° 10.903 / 2021 - AC Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre (UPF) para o exercício de 2022. Boletim 24/2021

DECRETO N° 10.943 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 5.693/2013, que regulamenta a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Boletim 24/2021

DECRETO N° 7.613 / 2020 - AC Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Boletim 01/2021

DECRETO N° 7.668 / 2021 - AC Altera o RICMS/AC, relativamente às mercadorias que fazem parte da cesta básica, e quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o seu documento auxiliar. Boletim 01/2021

DECRETO N° 7.674 / 2021 - AC Altera o Decreto nº 5.465/2020, que dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Boletim 01/2021

DECRETO N° 7.793 / 2021 - AC Regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Boletim 02/2021

DECRETO N° 7.862 / 2021 - AC Repristina os efeitos do Decreto nº 5.496/2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Boletim 03/2021

DECRETO N° 8.146 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 7.225/2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 8.147 / 2021 - AC Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, voltadas para o enfrentamento do COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 8.148 / 2021 - AC Altera os Decretos nº 5.496/2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, e n° 6.206/2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga prazos previstos no Decreto n° 5.496/2020. Boletim 05/2021

DECRETO N° 8.196 / 2021 - AC Altera o Decreto nº 8.147/2021, que dispõe sobre medidas restritivas voltadas ao enfrentamento do COVID-19, para acrescentar os estabelecimentos que especifica no rol de exceções dos estabelecimentos que poderão funcionar durante a vigência das respectivas medidas. Boletim 05/2021

DECRETO N° 8.253 / 2021 - AC Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Boletim 05/2021

DECRETO N° 8.310 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 8.147/2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19. Boletim 06/2021

DECRETO N° 8.441 / 2021 - AC Suspende e prorroga os procedimentos e prazos que especifica, no âmbito do Estado do Acre, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter, Mâncio Lima e Feijó, conforme reconhecido pelo Decreto n° 8.084/2021. Boletim 06/2021

DECRETO N° 8.445 / 2021 - AC Altera o Decreto 8.147/2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, voltadas para o enfrentamento do COVID-19. Boletim 06/2021

DECRETO N° 8.609 / 2021 - AC Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 07/2021

DECRETO N° 8.610 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 6.206/2020, que cria o Pacto Acre Sem COVID, em relação à classificação oficial dos Níveis de Risco. Boletim 07/2021

DECRETO N° 8.611 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 6.868/2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras e prestação de serviços ao Poder Executivo. Boletim 07/2021

DECRETO N° 8.748 / 2021 - AC Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado do Acre. Boletim 08/2021

DECRETO N° 8.819 / 2021 - AC Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 09/2021

DECRETO N° 8.856 / 2021 - AC Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 09/2021

DECRETO N° 8.911 / 2021 - AC Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado. Boletim 10/2021

DECRETO N° 9.030 / 2021 - AC Declara ponto facultativo no dia 04.06.2021, em função do feriado de Corpus Christi. Boletim 10/2021

DECRETO N° 9.037 / 2021 - AC Altera o Decreto n° 8.911/2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado. Boletim 10/2021

DECRETO N° 9.135 / 2021 - AC Declara ponto facultativo no dia 14.06.2021, em função do aniversário do Estado do Acre. Boletim 11/2021

DECRETO N° 9.147 / 2021 - AC Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica. Boletim 12/2021

DECRETO N° 9.194 / 2021 - AC Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021), visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Boletim 12/2021

DECRETO N° 9.506 / 2021- AC Suspende os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência, normais ou especiais, decorrentes de PPI ou REFIS. Boletim 14/2021

DECRETO N° 9.914 / 2021 - AC Altera o RICMS/AC, quanto ao regime de substituição tributária, ao diferencial de alíquotas e ao crédito fiscal presumido concedido entradas interestaduais de mercadorias nacionais industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Boletim 16/2021

DECRETO N° 9.980 / 2021 - AC Declara ponto facultativo no dia 06.09.2021, em função do feriado de independência do Brasil. Boletim 17/2021

Emenda - Estadual

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 056 / 2021 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, quanto a remuneração dos servidores públicos. Boletim 03/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 057 / 2021 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, relativamente a segurança pública. Boletim 24/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058 / 2021 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, quanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. Boletim 24/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 059 / 2021 - AC Altera a Constituição do Estado do Acre, quanto a segurança pública. Boletim 24/2021

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT N° 001 / 2021 - AC Disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas. Boletim 20/2021

Lei - Estadual

LEI N° 1.361 / 2000 - AC Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre. Boletim 02/2021

LEI N° 3.673 / 2020 - AC Dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS. Boletim 01/2021

LEI N° 3.687 / 2021 - AC Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2020. Boletim 01/2021

LEI N° 3.714 / 2021 - AC Dispõe sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestam atendimento de serviços de funerárias. Boletim 01/2021

LEI N° 3.716 / 2021 - AC Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC). Boletim 02/2021

LEI N° 3.724 / 2021 - AC Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias correlatas. Boletim 07/2021

LEI N° 3.728 / 2021 - AC Concede a isenção do ICMS nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, para o enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19. Boletim 08/2021

LEI N° 3.730 / 2021 - AC Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre. Boletim 08/2021

LEI N° 3.731 / 2021 - AC Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Boletim 08/2021

LEI N° 3.738 / 2021 - AC Altera a Lei nº 3.673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS. Boletim 12/2021

LEI N° 3.739 / 2021 - AC Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial. Boletim 12/2021

LEI N° 3.740 / 2021 - AC Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do ICMS, na situação que especifica. Boletim 12/2021

LEI N° 3.741 / 2021 - AC Dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros. Boletim 12/2021

LEI N° 3.742 / 2021 - AC Altera a Lei n° 3.742/2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 12/2021

LEI N° 3.761 / 2021 - AC Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. Boletim 14/2021

LEI N° 3.771 / 2021 - AC Altera a Lei n° 3.742/2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 16/2021

LEI N° 3.783 / 2021 - AC Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF). Boletim 20/2021

LEI N° 3.794 / 2021 - AC Altera a Lei n° 3.673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS. Boletim 21/2021

LEI N° 3.870 / 2021 - AC Dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Boletim 24/2021

LEI N° 3.871 / 2021 - AC Dispõe de isenção do ICMS, nas operações e prestações que especifica, quando destinada a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivo funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores. Boletim 24/2021

LEI N° 3.873 / 2021 - AC Altera a Lei n° 3.742/2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 24/2021

LEI N° 3.874 / 2021 - AC Dispõe sobre o devedor contumaz do ICMS, e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários nas condições que especifica. Boletim 24/2021

LEI N° 3.889 / 2021 - AC - Edição Extra Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias (CG Indústria). Boletim 24/2021

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 378 / 2020 - AC Altera a Lei Complementar nº 372/2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS. Boletim 01/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 385 / 2021 - AC Altera a Lei Complementar n° 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual. Boletim 12/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 393 / 2021 - AC Altera a Lei Complementar n° 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual. Boletim 24/2021

Portaria - Estadual

PORTARIA DETRAN N° 171 / 2021 - AC Regulamenta e disciplina no âmbito do DETRAN/AC, as atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres. Boletim 06/2021

PORTARIA DETRAN N° 357 / 2021 - AC Prorroga o prazo para renovação de licenciamento anual de veículos automotores no exercício de 2021. Boletim 12/2021

PORTARIA DETRAN N° 995 / 2021 - AC Estabelece prazo para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2022. Boletim 24/2021

PORTARIA N° 005 / 2021 - AC Prorroga o prazo para entrega das declarações eletrônicas vencidas ou vincendas no período de 04.01.2021 a 08.01.2021. Boletim 01/2021

PORTARIA N° 083 / 2021 - AC Altera a Portaria SEFAZ n° 407/2008, que aprova a Pauta de Preços com valores mínimos da base de cálculo do ICMS para as mercadorias que especifica, em relação ao açaí. Boletim 07/2021

PORTARIA N° 301 / 2021 - AC Altera a Portaria n° 407/2008, que aprova a Pauta de Preços com valores mínimos da base de cálculo do ICMS para as mercadorias que especifica. Boletim 19/2021

PORTARIA N° 322 / 2021 - AC Estabelece controles, critérios e procedimentos para a habilitação de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal, na aquisição de óleo diesel e biodiesel com redução na base de cálculo, nas operações internas, do ICMS. Boletim 20/2021

PORTARIA N° 333 / 2021 - AC Aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que especifica. Boletim 21/2021

PORTARIA N° 401 / 2021 - AC - Edição Extra Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022. Boletim 23/2021

PORTARIA N° 405 / 2021 - AC Altera a Portaria SEFAZ n° 205/2020, que autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que especifica Boletim 23/2021

PORTARIA N° 416 / 2021 - AC Fixa o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre (URF/AC), para o exercício de 2022. Boletim 24/2021

PORTARIA N° 419 / 2021 - AC Altera a Portaria n° 333/2021, que aprova a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que especifica. Boletim 24/2021

PORTARIA PRES/IDAF N° 259 / 2021 - AC Institui o calendário oficial da Campanha de Declaração de Rebanho no Estado do Acre. Boletim 24/2021

PORTARIA SEFAZ N° 096 / 2021 - AC Altera a Portaria SEFAZ n° 407/2008, que aprova a Pauta de Preços com valores mínimos da base de cálculo do ICMS para as mercadorias que especifica, em relação a madeiras. Boletim 08/2021

PORTARIA SEFAZ N° 270 / 2021 - AC Altera a Portaria nº 407/2008, que aprova a Pauta de Preços com valores mínimos da base de cálculo do ICMS para as mercadorias que especifica. Boletim 17/2021

PORTARIA SEFAZ N° 321 / 2021 - AC Aprova a Pauta de Preços e fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias que especifica. Boletim 20/2021

PORTARIA SEJUSP N° 022 / 2021 - AC Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública. Boletim 02/2021

PORTARIA SEJUSP N° 044 / 2021 - AC Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos e eventos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública durante a pandemia de COVID-19. Boletim 02/2021

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO N° 018 / 2021 - AC Dispõe sobre o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar durante o período de enfrentamento ao COVID-19, em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206/2020. Boletim 05/2021

RESOLUÇÃO N° 019 / 2021 - AC Dispõe sobre o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar durante o período de enfrentamento ao COVID-19, em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto n° 6.206/2020. Boletim 22/2021

RESOLUÇÃO N° 020 / 2021 - AC Dispõe sobre a realização de eventos que concentrem um público superior a 100 pessoas, tais como shows, eventos culturais, religiosos, festivais e outros, durante os níveis de Atenção (cor amarela) e Cuidado (cor verde). Boletim 22/2021

Decreto - Municipal

DECRETO N° 021 / 2021 - Município de Rio Branco Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Boletim 01/2021

DECRETO N° 046 / 2021 - Município de Rio Branco Prorroga a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Sanitário para a data dia 31.03.2021. Boletim 01/2021

DECRETO N° 1.006 / 2021 - Município de Rio Branco Declara ponto facultativo em 04.06.2021, em função do feriado religioso de Corpus Christi. Boletim 11/2021

DECRETO N° 1.091 / 2021 - Município de Rio Branco Prorroga o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário. Boletim 13/2021

DECRETO N° 1.193 / 2021 - Município de Rio Branco Altera o Decreto n° 165/2014, que regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao recolhimento do imposto retido por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos poderes do Município, do Estado e da União. Boletim 15/2021

DECRETO N° 1.257 / 2021 - Município de Rio Branco Declara situação de emergência, no Município de Rio Branco, em razão da escassez de chuva. Boletim 16/2021

DECRETO N° 1.271 / 2021 - AC Decreta ponto facultativo no dia 06.09.2021. Boletim 17/2021

DECRETO N° 1.404 / 2021 - Município de Rio Branco Declara ponto facultativo no dia 11.10.2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Boletim 19/2021

DECRETO N° 1.491 / 2021 - Município de Rio Branco Declara ponto facultativo no dia 01.11.2021, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Boletim 20/2021

DECRETO N° 1.661 / 2021 - Município de Rio Branco Altera o valor da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB), válido a partir de 01.01.2022. Boletim 24/2021

DECRETO N° 1.676 / 2021 - Município de Rio Branco Declara ponto facultativo no dia 27.12.2021, em função do natal. Boletim 24/2021

DECRETO N° 1.712 / 2021 - Município de Rio Branco Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). Boletim 24/2021

DECRETO N° 361 / 2021 - Município de Rio Branco Declara situação de emergência e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência (CEME) para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 03/2021

DECRETO N° 362 / 2021 - Município de Rio Branco Estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco. Boletim 03/2021

DECRETO N° 447 / 2021 - Município de Rio Branco Dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo referente ao carnaval, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pela COVID-19. Boletim 03/2021

DECRETO N° 491 / 2021 - Município de Rio Branco Torna sem efeito o Decreto nº 447/2021, que dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo referente ao carnaval, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pela COVID-19. Boletim 04/2021

DECRETO N° 524 / 2021 - Município de Rio Branco Altera o Decreto n° 362/2021, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco. Boletim 04/2021

DECRETO N° 747 / 2021 - Município de Rio Branco Altera o Decreto n° 021/2021, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Boletim 06/2021

DECRETO N° 814 / 2021 - Município do Rio Branco Prorroga o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário. Boletim 07/2021

Edital - Municipal

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N° / 2021 - Município de Rio Branco Notifica sobre o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2021. Boletim 04/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N° / 2021 - Município de Rio Branco Notifica quanto aos lançamentos das Taxas de Licença para Funcionamento, Localização, Vigilância Sanitária e Licença Ambiental. Boletim 03/2021

EDITAL SEFIN N° 001 / 2021 - Município de Rio Branco Notifica o lançamento do ISSQN profissional autônomo, para o exercício 2021 Boletim 03/2021

Lei - Municipal

LEI N° 2.383 / 2020 - Município de Rio Branco Obriga a afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual. Boletim 01/2021

LEI N° 2.388 / 2020 - Muncipio de Rio Branco Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. Boletim 01/2021

LEI N° 2.389 / 2020 - Município de Rio Branco Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Boletim 01/2021

LEI N° 2.395 / 2021 - Município de Rio Branco Institui a contribuição voluntária para fundo de proteção e bem estar do animal do Município de Rio Branco. Boletim 01/2021

LEI N° 2.397 / 2021 - Município de Rio Branco Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção predial, vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos urbanos públicos ou privados no âmbito do Município de Rio Branco. Boletim 03/2021

LEI N° 2.400 / 2021 - Município de Rio Branco Altera a Lei n° 2.310/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete. Boletim 08/2021

Lei Complementar - Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 104 / 2021 - Município de Rio Branco Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2021). Boletim 06/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 108 / 2021 - Município de Rio Branco Concede remissão do crédito tributário e redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais. Boletim 08/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 109 / 2021 - Município de Rio Branco Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021. Boletim 08/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 114 / 2021 - Município de Rio Branco Altera a Lei Complementar n° 104/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2021). Boletim 16/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 121 / 2021 - Município de Rio Branco Altera a Lei Complementar n° 104/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2021). Boletim 23/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 124 / 2021 - Município de Rio Branco Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), às empresas que possuam suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021. Boletim 23/2021

Portaria - Municipal

PORTARIA N° 022 / 2021 - Município de Rio Branco Divulga os critérios e o cronograma de sorteio de prêmios do Programa Nota Rio Branco, para o exercício 2021. Boletim 11/2021

PORTARIA SEFIN N° 026 / 2021 - Município de Rio Branco Altera a Portaria SEFIN n° 022/2021, que divulga os critérios e o cronograma de sorteio de prêmios do Programa Nota Rio Branco, para o exercício 2021. Boletim 13/2021

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