Boletim Estadual AL 
2019
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Maceió
Matérias ICMS - Estadual
Comunicado - Estadual
COMUNICADO SERE N° 001 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16.01.2019.
Boletim
01/2019
COMUNICADO SERE N° 003 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.02.2019.
Boletim
02/2019
COMUNICADO SERE N° 004 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16.02.2019.
Boletim
03/2019
COMUNICADO SERE N° 006 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.03.2019.
Boletim
04/2019
COMUNICADO SERE N° 007 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16.03.2019.
Boletim
05/2019
COMUNICADO SERE N° 009 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.04.2019.
Boletim
06/2019
COMUNICADO SERE N° 010 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16.04.2019.
Boletim
08/2019
COMUNICADO SERE N° 011 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.05.2019.
Boletim
08/2019
COMUNICADO SERE N° 013 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16.05.2019.
Boletim
10/2019
COMUNICADO SERE N° 014 / 2019 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.06.2019.
Boletim
11/2019
COMUNICADO SERE N° 034 / 2018 - AL Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01.01.2019.
Boletim
01/2019
Decreto - Estadual
DECRETO N° 62.819 / 2018 - AL Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2019, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
Boletim
01/2019
DECRETO N° 62.820 / 2018 - AL Altera o Decreto n° 59.991/2018, que concede isenção de ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e açúcar.
Boletim
01/2019
DECRETO N° 62.824 / 2018 - AL Altera o RICMS/AL quanto a redução na base de cálculo de veículo automotor que menciona.
Boletim
01/2019
DECRETO N° 64.477 / 2019 - AL Dispensa estabelecimento não contribuinte do ICMS do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e das multas e juros decorrentes do referido descumprimento.
Boletim
05/2019
DECRETO N° 64.478 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL quanto a regulamentação dos Convênios ICMS 139/2006, 089/2018 e 096/2018, que dispõem sobre benefícios fiscais.
Boletim
06/2019
DECRETO N° 64.807 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL, quanto a redução de base de cálculo de ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
Boletim
06/2019
DECRETO N° 65.933 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL, quanto a redução de base de cálculo na saída interna de querosene de aviação (QAV), promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas.
Boletim
10/2019
DECRETO N° 65.944 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com produtos de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos.
Boletim
10/2019
DECRETO N° 65.945 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos e ao cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
Boletim
10/2019
DECRETO N° 65.946 / 2019 - AL Dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS relativos ao diferencial de alíquotas relacionados a fato geradores ocorridos até 31.12.2017, nas operações de entradas no setor gráfico do Estado.
Boletim
10/2019
DECRETO N° 66.917 / 2019 - AL Dispõe sobre a instituição do programa de parcelamento e de redução de débitos do ICM/ICMS de cooperativas de agricultura familiar.
Boletim
13/2019
DECRETO N° 67.038 / 2019 - AL Altera o Decreto nº 58.438/2018, que institui programa de incentivo ao adimplemento de débitos fiscais referentes ao ICM e ou ICMS, dispensando e ou reduzindo suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31.07.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
Boletim
14/2019
DECRETO N° 67.039 / 2019 - AL Dispõe sobre concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas ou distribuidores de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.
Boletim
14/2019
DECRETO N° 67.961 / 2019 - AL Altera o Decreto nº 52.668/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, para permitir o reparcelamento do saldo remanescente do débito, pelo sujeito passivo cujo parcelamento tenha sido cancelado.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 68.063 / 2019 - AL Altera o Decreto nº 59.240/2018, que dispõe sobre a concessão de incentivo para apoio a projetos culturais e doação ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC), de recursos, com o objetivo de estimular as atividades culturais no Estado de Alagoas.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 68.064 / 2019 - AL Altera o Decreto nº 46.723/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada, para implementar as disposições do convênio 196/2017.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 68.065 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL, concedendo isenção e redução de base de cálculo em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 68.098 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL, para conceder crédito presumido do ICMS nas saídas com milho, milheto, soja e sorgo.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 68.249 / 2019 - AL Altera o RICMS/AL, para conceder crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
Boletim
21/2019
DECRETO N° 68.330 / 2019 - AL Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM / ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 169/2017.
Boletim
22/2019
DECRETO N° 68.334 / 2019 - AL Concede remissão e anistia dos créditos tributários de ICMS, no caso que especifica.
Boletim
22/2019
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 042 / 2019 - AL Altera a Constituição do Estado de Alagoas, quanto às regras orçamentárias.
Boletim
20/2019
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 002 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 004/2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 003 / 2019 - AL Revoga dispositivo da Instrução Normativa 018/2018, que convalidava as operações realizadas pelos estabelecimentos atacadistas, com a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes do abate de gado.
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 004 / 2019 - AL Disciplina o recadastramento de contribuintes, detentores de benefícios fiscais, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 3.481/2006, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL).
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 005 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 029/2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).
Boletim
03/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 006 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 019/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
03/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 007 / 2019 - AL Disciplina a utilização do visto eletrônico nos documentos fiscais.
Boletim
04/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009 / 2019 - AL Prorroga o recolhimento do ICMS retido no mês de fevereiro de 2019, no exercício cumulativo de duas ou mais das atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis.
Boletim
05/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 010 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 019/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao novo prazo para cumprimento da obrigação por contribuintes que especifica.
Boletim
05/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 011 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 029/2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).
Boletim
06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 012 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SF nº 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003 e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
07/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 014 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 20 de abril de 2015, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
Boletim
08/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 015 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 034/2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos que especifica, em relação a manteiga, leite e seus derivados e farinha de trigo.
Boletim
08/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 016 / 2019 - AL Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.
Boletim
08/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 018 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 004/2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Boletim
09/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 019 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 035/2018, que Dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE), a que se refere o artigo 189-A, parágrafo único, do RICMS/AL.
Boletim
09/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 020 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 053/2018, que modifica a Instrução Normativa SEF nº 023/2017, a qual dispõe sobre o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
09/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 021 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 023/2017, que dispõe sobre o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
09/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 022 / 2019 - AL Disciplina a concessão de redução de base de cálculo de ICMS nas aquisições internas de querosene de aviação (QAV) por contribuinte prestador de serviço de transporte aéreo, nos termos do item 40 do Anexo II do RICMS/AL.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 023 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 007/2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 025 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 061/2016, dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991/2008.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 026 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SF nº 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003 e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 027 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 019/2018, que dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo do ICMS, para fins de comunicação eletrônica com a Secretaria de Estado da Fazenda por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 028 / 2019 - AL Dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente, nos termos do Protocolo ICMS 023/2019.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 029 / 2019 - AL Dispõe sobre a isenção de ICMS sobre as vendas do sanduíche Big Mac no evento McDia Feliz.
Boletim
14/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 032 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SF nº 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003 e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
14/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 033 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 027/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Boletim
14/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 034 / 2019 - AL Relaciona medicamentos e produtos médico-hospitalares, nos termos do artigo 8° do Decreto nº 67.039/2019, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário do ICMS aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos e material médico-hospitalar.
Boletim
14/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 014/2018, que publica os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado de Alagoas, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
15/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 036 / 2019 - AL Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de Cooperativas de Agricultura Familiar, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 66.917/2019.
Boletim
15/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 037 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SF nº 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003 e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
15/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 036/2008, que estabelece cronograma, disciplina o cadastramento, o cálculo do crédito e os procedimentos necessários a sua utilização, e institui sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas.
Boletim
17/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 040 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 027/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 041 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 017/2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 042 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 041/2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à autorização de uso e à emissão, e aos eventos do referido documento fiscal.
Boletim
21/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 043 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 004/2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Boletim
21/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 044 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 023/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).
Boletim
21/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 045 / 2019 - AL Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 68.330/2019.
Boletim
23/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 009/2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quanto ao prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).
Boletim
23/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 048 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 063/2017,que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 e 20 litros.
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 004/2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 050 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 027/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 035/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE).
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 052 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 023/2017, que dispõe sobre o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 053 / 2019 - AL Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2020.
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 054 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 043/2017, que dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Decreto nº 52.668/2017.
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 055 / 2019 - AL Estabelece os códigos de receita para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e do adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 064 / 2018 - AL Altera a Instrução Normativa SEF 059/2018, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS).
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 065 / 2018 - AL Altera a Instrução Normativa SF nº 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003 e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 001 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 002 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 003 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 004 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
14/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 005 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 016/2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 006 / 2019 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
17/2019
Lei - Estadual
LEI N° 8.085 / 2018 - AL Institui o Programa Contribuinte Arretado, e altera as Leis n° 5.900/1996, em relação à aplicação da alíquota do ICMS, restituição do imposto devido por Substituição tributária, penalidades e benefícios fiscais, 6.323/2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido de débitos fiscais do ICM/ICMS, 4.418/82, que institui o Código Tributário Estadual, e 6.771/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT).
Boletim
01/2019
Portaria - Estadual
PORTARIA GSEF N° 1.738 / 2019 - AL Disciplina o pagamento de tributos estaduais, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas.
Boletim
15/2019
PORTARIA GSEF N° 1.924 / 2019 - AL Dispõe sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento, no âmbito da SEFAZ/AL.
Boletim
16/2019
PORTARIA N° 1.060 / 2019 - AL Proíbe o trânsito e a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para suídeos, dentro do Estado de Alagoas.
Boletim
19/2019
PORTARIA N° 350 / 2019 - AL Proíbe o ingresso de suínos e material genético de suínos no Estado de Alagoas.
Boletim
08/2019
PORTARIA SEF N° 464 / 2019 - AL Estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL.
Boletim
07/2019
PORTARIA SEFAZ N° 1.115 / 2019 - AL Altera a Portaria SEF nº 032/2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
10/2019
PORTARIA SEFAZ N° 1.536 / 2019 - AL Altera a Portaria SEF n° 464/2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como Sistema Oficial para a Gestão de Documentos e Processos Administrativos na SEFAZ/AL.
Boletim
14/2019
PORTARIA SEFAZ N° 1.538 / 2019 - AL Altera a Portaria SEF n° 464/2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como Sistema Oficial para a Gestão de Documentos e Processos Administrativos na SEFAZ/AL.
Boletim
14/2019
PORTARIA SEFAZ N° 1.757 / 2019 - AL Altera a Portaria SEF nº 032/2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
15/2019
PORTARIA SEMARH N° 239 / 2019 - AL Cria o Módulo de Resíduos da Saúde, para fins de cadastro no Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos no Estado de Alagoas (SGORS/AL).
Boletim
12/2019
PORTARIA SRE N° 038 / 2019 - AL Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativos aos meses de abril de 2018 a junho de 2019, conforme artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/PI.
Boletim
14/2019
PORTARIA SRE N° 041 / 2019 - AL Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de julho de 2019, conforme artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
15/2019
PORTARIA SRE N° 043 / 2019 - AL Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de agosto de 2019, conforme artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
18/2019
PORTARIA SRE N° 048 / 2019 - AL Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de setembro de 2019, conforme artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
20/2019
Decreto - Municipal
DECRETO N° 8.684 / 2019 - Município de Maceió Regulamenta a Lei n° 6.519/2015, que dispõe sobre as atividades de comércio de bebidas e gêneros alimentícios por ambulantes na faixa de areia das praias urbanas do Município de Maceió.
Boletim
02/2019
DECRETO N° 8.685 / 2019 - Município de Maceió Determina a suspensão do envio dos carnês do IPTU e TSU 2019 para os imóveis do bairro do Pinheiro reconhecidos pela Defesa Civil como de risco iminente, assim como dos boletos referentes às taxas devidas pelo exercício regular do poder de polícia também do ano de 2019.
Boletim
02/2019
DECRETO N° 8.715 / 2019 - Município de Maceió Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) e da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de serviços eletrônica (NFTS-e), e dispõe sobre a emissão do Recibo Provisório de Serviço (RPS) e da Nota Fiscal de Serviço Avulsa (NFSA).
Boletim
08/2019
DECRETO N° 8.716 / 2019 - Município de Maceió Regulamenta a fiscalização orientadora que poderá ser adotada em qualquer ação fiscal, que consiste em notificar o contribuinte para corrigir obrigação tributária sem aplicação de penalidades, prevista no § 4º do artigo 280 da Lei n° 6.685/2017.
Boletim
08/2019
DECRETO N° 8.717 / 2019 - Município de Maceió Regulamenta o artigo 26 da Lei n° 6.685/2017, que estabelece normas de dedução de repasses inerentes à prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Boletim
08/2019
DECRETO N° 8.739 / 2019 - Município de Maceió Regulamenta a Lei n° 6.876/2019, qual dispõe sobre transporte remunerado privado individual de passageiros executados por intermédio de plataformas tecnológicas no âmbito do município de Maceió.
Boletim
11/2019
DECRETO N° 8.797 / 2019 - Município de Maceió Altera o Decreto nº 8.715/2019, que regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) e da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica (NFTS-e).
Boletim
20/2019
DECRETO N° 8.800 / 2019 - Município de Maceió Institui procedimento para a atualização monetária dos valores expressos no Código Tributário de Maceió (Lei n° 6.685/2017) para o exercício de 2020.
Boletim
21/2019
DECRETO N° 8.801 / 2019 - Município de Maceió Regulamenta, em âmbito municipal, as disposições da Lei nº 13.352/2016, que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais da área de cuidados pessoais e estética (profissional-parceiro) e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza (salão-parceiro).
Boletim
21/2019
Edital - Municipal
EDITAL N° 001 / 2019 - Município de Maceió Aviso Geral de Lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.
Boletim
05/2019
EDITAL N° 001 / 2019 - Município de Maceió Dispõe quanto ao lançamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2019.
Boletim
03/2019
EDITAL SEMEC N° 001 / 2019 - Município de Maceió Torna pública a notificação geral de lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2019.
Boletim
05/2019
EDITAL SEMEC N° 003 / 2019 - Município de Maceió Comunica o lançamento de ofício do ISS devido por pessoa física profissional autônomo e da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento (TLFLIF), para o exercício de 2019.
Boletim
05/2019
EDITAL SEMEC N° 004 / 2019 - Município de Maceió Comunica o lançamento e fixa as datas de vencimento do ISS, exercício 2019, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais que prestem os serviços que relaciona.
Boletim
02/2019
EDITAL SEMEC N° 006 / 2019 - Município de Maceió Torna pública a notificação geral de lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2019.
Boletim
24/2019
Lei - Municipal
LEI N° 6.829 / 2018 - Município de Maceió Altera a Lei n° 6.685/2017(Código Tributário do Município de Maceió).
Boletim
01/2019
LEI N° 6.876 / 2019 - Município de Maceió Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros executado por intermédio de plataformas tecnológicas.
Boletim
05/2019
LEI N° 6.900 / 2019 - Município de Maceió Concede benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas alcançadas por fatos que se traduzem em perdas econômicas em razão de eventos de instabilidade do solo que atingem os bairros de Bebedouro, Mutange e Pinheiro, do Município de Maceió.
Boletim
12/2019
Portaria - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.