Boletim Estadual AL 
2020
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Maceió
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 68.782 / 2019 - AL Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2020, e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas.
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01/2020
DECRETO N° 68.903 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, quanto à dispensa de apresentação da GIA-ST pelos contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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02/2020
DECRETO N° 68.904 / 2020 - AL Dispõe sobre a aposição do selo fiscal eletrônico (SFE), pelo contribuinte do ICMS e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.
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02/2020
DECRETO N° 68.905 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, quanto ao processo de ressarcimento de ICMS e ao crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de telecomunicações.
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02/2020
DECRETO N° 68.951 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 006/2008, 020/3012, 015/2013 e 011/2019, e dos Convênios ICMS 136/1994, 051/1999, 056/2019, 066/2019, 070/2019, 072/2019, 097/2019, 112/2019, 119/2019 e 134/2019.
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02/2020
DECRETO N° 69.136 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, quanto à liquidação de débitos, e o Decreto nº 1.738/2003, que regulamenta a Lei nº 6.410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
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04/2020
DECRETO N° 69.137 / 2020 - AL Altera o Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN).
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04/2020
DECRETO N° 69.182 / 2020 - AL Altera o Decreto nº 38.631/2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
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04/2020
DECRETO N° 69.501 / 2020 - AL Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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07/2020
DECRETO N° 69.520 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, estabelece novos percentuais das Margem de Valor Agregado (MVA), para operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no CACEAL, para as mercadorias que especifica.
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06/2020
DECRETO N° 69.529 / 2020 - AL Institui medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo estadual.
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06/2020
DECRETO N° 69.530 / 2020 - AL Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19).
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06/2020
DECRETO N° 69.541 / 2020 - AL Suspende temporariamente as atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado de Alagoas, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19.
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06/2020
DECRETO N° 69.577 / 2020 - AL Prorroga as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Alagoas.
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06/2020
DECRETO N° 69.591 / 2020 - AL Regulamenta a Lei nº 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL).
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07/2020
DECRETO N° 69.593 / 2020 - AL Revoga o Decreto nº 69.591/2020, que regulamenta a Lei nº 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL).
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07/2020
DECRETO N° 69.624 / 2020 - AL Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
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07/2020
DECRETO N° 69.691 / 2020 - AL Declara situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, em todo o território alagoano, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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08/2020
DECRETO N° 69.700 / 2020 - AL Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (coronavírus) no âmbito do Estado de Alagoas.
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08/2020
DECRETO N° 69.706 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, quanto à isenção de ICMS nas operações com energia elétrica, destinadas a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, na forma que menciona.
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08/2020
DECRETO N° 69.722 / 2020 - AL Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
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09/2020
DECRETO N° 69.844 / 2020 - AL Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (coronavírus) no Estado de Alagoas.
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10/2020
DECRETO N° 69.935 / 2020 - AL Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do covid-19 (coronavírus) no âmbito do estado de Alagoas.
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11/2020
DECRETO N° 70.044 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 02/2018, relativamente a remessa de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
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11/2020
DECRETO N° 70.045 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 052/2000, e as resultantes de retificação do Protocolo ICMS 078/2018.
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11/2020
DECRETO N° 70.046 / 2020 - AL Altera o Decreto nº 3.481/2006, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL).
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11/2020
DECRETO N° 70.047 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, quanto a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS e ao tratamento de câncer.
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11/2020
DECRETO N° 70.048 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, relativamente a isenção e crédito outorgado concedido nas operações que especifica.
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11/2020
DECRETO N° 70.066 / 2020 - AL Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
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11/2020
DECRETO N° 70.067 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 003/2018 e 017/2019, para conceder tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
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12/2020
DECRETO N° 70.145 / 2020 - AL Institui o plano de distanciamento social controlado no âmbito do Estado de Alagoas.
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12/2020
DECRETO N° 70.177 / 2020 - AL Dispõe sobre a matriz de risco que orientará a evolução/involução de fases das fases do distanciamento social controlado.
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12/2020
DECRETO N° 70.693 / 2020 - AL Altera o Decreto n° 1.738/2003, que regulamenta a Lei n° 6.410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
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15/2020
DECRETO N° 70.705 / 2020 - AL Altera o Decreto nº 2.237/2004, que regulamenta a fruição do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, nos termos da Lei nº 6.445/2003.
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15/2020
DECRETO N° 70.725 / 2020 - AL Determina a classificação das regiões sanitárias do Estado de Alagoas, conforme o plano de distanciamento social controlado, de que trata o Decreto nº 70.145/2020.
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15/2020
DECRETO N° 70.744 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, quanto a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
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15/2020
DECRETO N° 70.815 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 024/2019, relativamente às operações de importação realizadas sob regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária, ao amparo de carnê ATA.
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16/2020
DECRETO N° 71.505 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, para conceder isenção do ICMS nas doações dos produtos que especifica aos órgãos da Justiça Eleitoral, durante a realização das eleições municipais de 2020.
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19/2020
DECRETO N° 71.683 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, quanto ao ressarcimento e restituição do imposto devido por substituição tributária correspondente às operações ou prestações subsequentes.
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20/2020
DECRETO N° 71.685 / 2020 - AL Altera o Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do estado de Alagoas (PRODESIN).
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20/2020
DECRETO N° 71.800 / 2020 - AL Institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICMS com redução de multas e juros, e altera o RICMS/AL, relativamente ao parcelamento de débitos fiscais.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 72.101 / 2020 - AL Concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos e altera o Decreto nº 67.039/2019, que dispõe sobre concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas ou distribuidores de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.
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22/2020
DECRETO N° 72.199 / 2020 - AL Altera o Decreto n° 68.249/2019, que alterou o RICMS/AL, para conceder crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
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23/2020
DECRETO N° 72.433 / 2020 - AL Altera o RICMS/AL, para instituir o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos documentos fiscais eletrônicos que especifica.
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24/2020
DECRETO N° 72.434 / 2020 - AL Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2020”.
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24/2020
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 001 / 2020 - AL Disciplina o Decreto nº 68.904/2020, que dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.
Boletim
02/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 003 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SF nº 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003 e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
05/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 005 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 041/2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), principalmente, para revogar a obrigatoriedade de emissão do CT-e OS.
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05/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 006 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 035/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à dispensa da emissão no transporte de veículo novo não emplacado.
Boletim
05/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 007 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 023/2017, que dispõe sobre o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Boletim
05/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 008 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 27/2018, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
06/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 014/2018,que publica os atos normativos vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado de Alagoas, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
06/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 010 / 2020 - AL Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e a prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias que menciona.
Boletim
06/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 011 / 2020 - AL Estabelece medidas excepcionais relativas à utilização de recursos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61/2016.
Boletim
06/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 013 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 061/2016, dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991/2008.
Boletim
08/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 014 / 2020 - AL Dispõe sobre os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos culturais e ao Fundo de Desenvolvimento de Ações Culturais (FDAC).
Boletim
09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 017 / 2020 - AL Estabelece procedimentos para a reativação de inscrições estaduais no caso que indica e durante a pandemia mundial causada pela COVID-19 (coronavírus).
Boletim
09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 018 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 001/2020, que disciplina o Decreto nº 68.904/2020, que dispõe sobre a aposição do Selo Fiscal Eletrônico (SFe) para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e regula a concessão de crédito presumido nos termos que especifica.
Boletim
09/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 022 / 2020 - AL Altera as Instruções Normativas SEF nº 001/2004, e nº 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003 e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
11/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 023 / 2020 - AL Dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas de óleo diesel a ser adquirido para embarcação pesqueira nacional, no exercício de 2020, com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146/2003, e estabelece critérios de fruição do favor fiscal.
Boletim
12/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 024 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 010/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
Boletim
12/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 025 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 010/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e a prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias que menciona.
Boletim
13/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 028 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 061/2016, dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991/2008.
Boletim
14/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 029 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 010/2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e a prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias que menciona.
Boletim
14/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 033 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 027/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 020/2020 e 021/2020.
Boletim
16/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 034 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 052/2019, que introduziu disposições à Instrução Normativa SEF nº 023/2017, que dispõe sobre o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 018/2020.
Boletim
16/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 023/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 022/2020.
Boletim
16/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 036 / 2020 - AL Dispõe sobre autorização de liquidação parcial do ICMS devido nas operações de importação do exterior e de aquisição interestadual de trigo em grão, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
17/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 037 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 035/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 017/2020.
Boletim
17/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 018/2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Boletim
18/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 039 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 003/2020, que alterou a Instrução Normativa SF nº 001/2004, que dispõe sobre os procedimentos operações de que tratam a Lei nº 6.410/2003, e o Decreto nº 1.738/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.
Boletim
18/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 042 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 046/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS, em relação ao prazo de obrigatoriedade de escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
Boletim
20/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 043 / 2020 - AL Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800/2020.
Boletim
20/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 047 / 2020 - AL Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa de Natal.
Boletim
23/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 048 / 2020 - AL Estabelece prazo para requerimento de credenciamento definitivo ao tratamento tributário diferenciado concedido aos contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, previsto no Decreto nº 72.101/2020.
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 049 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 004/2018, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), Modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 051 / 2020 - AL Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2021.
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 052 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 035/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), quanto à suspensão do acesso ao ambiente autorizador do MDF-e.
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 053 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 023/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), para implementar disposições dos Ajustes SINIEF 026/2020 e 36/2020.
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 054 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF n° 027/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 055 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 063/2017,que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 e 20 litros.
Boletim
25/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 056 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 043/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros.
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 001 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
01/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 002 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE Nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 003 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 004 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 005 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 006 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
02/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 007 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
05/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 009 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SEF nº 016/2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral.
Boletim
05/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 010 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
08/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 015 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE n° 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
20/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 044 / 2020 - AL Dispõe sobre a isenção do ICMS na comercialização do sanduíche Big Mac pelos integrantes da Rede McDonald"s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidas no Estado de Alagoas.
Boletim
21/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 011 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
15/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 012 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
16/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 013 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
17/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 014 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE nº 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
19/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 016 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE n° 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
23/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 017 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa SERE n° 004/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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24/2020
Lei - Estadual
LEI N° 8.228 / 2020 - AL Dispõe sobre a produção e comercialização de derivados lácteos artesanais produzidos no Estado de Alagoas.
Boletim
01/2020
LEI N° 8.230 / 2020 - AL Institui o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado de Alagoas.
Boletim
01/2020
LEI N° 8.235 / 2020 - AL Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), para fruição de incentivos e benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 042/2016.
Boletim
01/2020
LEI N° 8.255 / 2020 - AL Altera a Lei nº 4.418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, quanto a taxa judiciária cobrada sobre o valor da causa ou, em caso de inventário ou partilha na forma que especifica.
Boletim
08/2020
LEI N° 8.266 / 2020 - AL Veda a divulgação ou compartilhamento de notícia ou informação sabiamente falsa sobre epidemias, endemias e pandemias, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade.
Boletim
11/2020
LEI N° 8.269 / 2020 - AL Altera a Lei nº 5.671/1991, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN).
Boletim
13/2020
LEI N° 8.325 / 2020 - AL - Edição Extra Revoga a Lei Estadual nº 7.791/2016, que dispõe sobre a criação do livro de reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado de Alagoas.
Boletim
20/2020
LEI N° 8.337 / 2020 - AL Dispõe sobre a divulgação do disque denúncia nos meios que específica.
Boletim
21/2020
LEI N° 8.340 / 2020 - AL Obriga a instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais, shopping centers e similares, nas condições especificadas.
Boletim
21/2020
LEI N° 8.342 / 2020 - AL Dispõe sobre a orientação nas unidades de saúde pública e privada no Estado de Alagoas a gestantes que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção.
Boletim
22/2020
LEI N° 8.353 / 2020 - AL Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde, sobre os direitos da pessoa com câncer.
Boletim
22/2020
Portaria - Estadual
PORTARIA CONJUNTA GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU N° 001 / 2020 - AL Estabelece o Protocolo Sanitário para prevenção do COVID-19 na reabertura gradual do setor produtivo no Estado de Alagoas.
Boletim
12/2020
PORTARIA CONJUNTA GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU N° 002 / 2020 - AL Dispõe sobre o Protocolo Sanitário de Distanciamento Social Controlado específico para academias.
Boletim
14/2020
PORTARIA DETRAN N° 1.283 / 2020 - AL Estabelece procedimentos complementares e altera a Portaria DETRAN n° 700/2020, que estabelece novas regras para emplacamento de veículos de forma segura e sem aglomeração de pessoas.
Boletim
23/2020
PORTARIA DETRAN N° 512 / 2020 - AL Disciplina o atendimento aos serviços de primeiro emplacamento e transferência de propriedade veicular durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
09/2020
PORTARIA DETRAN N° 532 / 2020 - AL Dispõe sobre os serviços de vistoria prestados no ambiente das concessionárias e revendedoras de carros e motos credenciadas junto ao DETRAN/AL.
Boletim
10/2020
PORTARIA DETRAN N° 533 / 2020 - AL Dispõe sobre os procedimentos relativos a instalação das placas de identificação de veículos e, etapa necessária após a emissão da documentação.
Boletim
10/2020
PORTARIA DETRAN N° 555 / 2020 - AL Altera a Portaria DETRAN nº 533/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos a instalação das placas de identificação de veículos e, etapa necessária após a emissão da documentação.
Boletim
11/2020
PORTARIA DETRAN N° 569 / 2020 - AL Dispõe sobre procedimento de vistoria de veículos é condição para a realização de transferências e outros serviços pertinentes à área de veículos.
Boletim
11/2020
PORTARIA DETRAN N° 570 / 2020 - AL Disciplina o atendimento dos serviços de 1° emplacamento, 2ª via de CRV e transferência de propriedade veicular, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
11/2020
PORTARIA DETRAN N° 598 / 2020 - AL Dispõe sobre o procedimento de vistoria de veículos para a realização de transferências e outros serviços pertinentes à área de veículos.
Boletim
12/2020
PORTARIA DETRAN N° 599 / 2020 - AL Dispõe sobre os serviços de emplacamento e transferência de propriedade veicular prestados no ambiente das concessionárias e revendedoras por empresas credenciadas ao DETRAN/AL.
Boletim
12/2020
PORTARIA DETRAN N° 635 / 2020 - AL Dispõe sobre o procedimento e condição para a realização de vistoria de veículos no ambiente das concessionárias e revendedoras de carros e motos credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas (Detran-AL).
Boletim
12/2020
PORTARIA DETRAN N° 636 / 2020 - AL Autoriza, excepcionalmente, o atendimento aos serviços que especifica, mediante agendamento, para as cidades de Maceió e Arapiraca.
Boletim
12/2020
PORTARIA DETRAN N° 637 / 2020 - AL Autoriza o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) na forma que menciona.
Boletim
13/2020
PORTARIA DETRAN N° 700 / 2020 - AL Estabelece novas regras para emplacamento de veículos de forma segura e sem aglomeração de pessoas.
Boletim
14/2020
PORTARIA DETRAN N° 738 / 2020 - AL Altera a Instrução Normativa de Serviço DETRAN n° 001/2017, que estabelece critérios para a emissão da autorização destinada aos veículos e das credenciais dos condutores e acompanhantes responsáveis pelo transporte escolar realizado por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Estado de Alagoas.
Boletim
17/2020
PORTARIA DETRAN N° 781 / 2020 - AL Altera a Portaria Detran nº 700/2020, que estabelece novas regras para emplacamento de veículos de forma segura e sem aglomeração de pessoas.
Boletim
16/2020
PORTARIA GSEF N° 1.101 / 2020 - AL Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Secretaria Especial do Tesouro Estadual (SETE), em razão da pandemia mundial causada pelo COVID-19 (coronavírus).
Boletim
09/2020
PORTARIA N° 013 / 2020 - AL Revoga a Portaria nº 350/2019, que proíbe o ingresso de suínos e material genético de suínos no Estado de Alagoas.
Boletim
02/2020
PORTARIA N° 198 / 2020 - AL Dispõe sobre o trânsito e a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para suídeos, bem como seus produtos, subprodutos e materiais genéticos.
Boletim
05/2020
PORTARIA N° 496 / 2020 - AL Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
13/2020
PORTARIA SEAGRI N° 110 / 2020 - AL Estabelece recomendações para realização de feiras livres nos municípios alagoanos, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
08/2020
PORTARIA SEFAZ N° 1.169 / 2020 - AL Autoriza a protocolização dos processos administrativos que especifica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Boletim
10/2020
PORTARIA SEFAZ N° 1.958 / 2020 - AL Altera a Portaria SEF n° 464/2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como Sistema Oficial para a Gestão de Documentos e Processos Administrativos na SEFAZ/AL.
Boletim
19/2020
PORTARIA SEFAZ N° 2.521 / 2020 - AL Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) para o exercício 2021.
Boletim
24/2020
PORTARIA SEFAZ N° 3.010 / 2019 - AL Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) para o exercício 2020.
Boletim
01/2020
PORTARIA SEFAZ N° 752 / 2020 - AL Altera a Portaria SEF n° 464/2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL.
Boletim
07/2020
PORTARIA SEFAZ N° 779 / 2020 - AL Altera a Portaria SEF nº 1.924/2019, que dispõe sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento, no âmbito da SEFAZ/AL.
Boletim
07/2020
PORTARIA SEMARH N° 226 / 2020 - AL Cria os módulos de resíduos sólidos, para fins de cadastro no Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos no Estado de Alagoas (SGORS/AL).
Boletim
24/2020
PORTARIA SPP N° 1.096 / 2020 - AL Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, em todo o Estado de Alagoas, no dia 15.11.2020, em razão das eleições de 2020.
Boletim
21/2020
PORTARIA SPP N° 1.120 / 2020 - AL Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, em todo o Estado de Alagoas, no dia 29.11.2020, em razão das eleições de 2020.
Boletim
22/2020
PORTARIA SRE N° 004 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
02/2020
PORTARIA SRE N° 009 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de dezembro de 2019, conforme artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
03/2020
PORTARIA SRE N° 011 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de janeiro de 2020, conforme artigo 15 do Anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
04/2020
PORTARIA SRE N° 012 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 15 do anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
06/2020
PORTARIA SRE N° 014 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de março de 2020, nos termos do artigo 15 do anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
08/2020
PORTARIA SRE N° 020 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de abril de 2020, nos termos do artigo 15 do anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
10/2020
PORTARIA SRE N° 023 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de maio de 2020, nos termos do artigo 15 do anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
13/2020
PORTARIA SRE N° 029 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de junho de 2020, nos termos do artigo 15 do anexo XXXVII do RICMS/AL.
Boletim
15/2020
PORTARIA SRE N° 033 / 2020 - AL Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto relativo ao mês de agosto de 2020, nos termos do artigo 15 do anexo XXXVII do RICMS/AL.
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21/2020
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO ARSAL N° 005 / 2020 - AL Institui o Sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Alagoas.
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06/2020
RESOLUÇÃO ARSAL N° 016 / 2020 - AL Suspende, provisoriamente, os prazos para realização de procedimentos no Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento.
Boletim
12/2020
RESOLUÇÃO ARSAL N° 021 / 2020 - AL Suspende provisoriamente o prazo para realização de vistoria nos veículos que operam no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas.
Boletim
14/2020
RESOLUÇÃO ARSAL N° 022 / 2020 - AL Dispõe sobre o funcionamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Alagoas, modalidades convencional e complementar, em obediência ao plano de distanciamento social.
Boletim
15/2020
RESOLUÇÃO ARSAL N° 023 / 2020 - AL Altera a Resolução ARSAL nº 015/2016, que aprova o regulamento unificado do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Boletim
15/2020
RESOLUÇÃO ARSAL N° 027 / 2020 - AL Altera a Resolução ARSAL nº 005/2020, que institui a bilhetagem eletrônica do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas.
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19/2020
Decreto - Municipal
DECRETO N° 8.831 / 2019 - Município de Maceió Define os fatores de utilização descritos no Anexo IX da Lei nº 6.685/2017, para fins de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, no exercício de 2020.
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01/2020
DECRETO N° 8.833 / 2019 - Município de Maceió Dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais para o exercício de 2020, bem como define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo municipal.
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01/2020
DECRETO N° 8.844 / 2020 - Município de Maceió Regulamenta a Lei Municipal nº 6.931/2019, que institui o serviço de transporte público individual de passageiros por mototáxi no Município de Maceió.
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05/2020
DECRETO N° 8.846 / 2020 - Município de Maceió Disciplina medidas temporárias de combate a prevenção à pandemia do COVID-19.
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06/2020
DECRETO N° 8.849 / 2020 - Município de Maceió Disciplina medidas temporárias de combate e prevenção à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
DECRETO N° 8.853 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre medidas temporárias complementares, para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Maceió.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 8.857 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
DECRETO N° 8.861 / 2020 - Município de Maceió Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Maceió, decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
DECRETO N° 8.864 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de Maceió.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 8.866 / 2020 - Município de Maceió Altera o Decreto nº 8.857/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
07/2020
DECRETO N° 8.867 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos, referentes ao exercício de 2020.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 8.869 / 2020 - Município de Maceió Prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maceió.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 8.873 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre formas de pagamentos, em cota única, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), e a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (TCTDRSU) referentes ao exercício de 2020.
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08/2020
DECRETO N° 8.874 / 2020 - Município de Maceió Altera o Decreto nº 8.483/2017, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais, constituídos na forma da lei, inclusive por declaração ou confissão do contribuinte.
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08/2020
DECRETO N° 8.877 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maceió.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 8.883 / 2020 - Município de Maceió Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do coronavírus (covid-19) durante o período junino.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 8.890 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maceió.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 8.896 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maceió.
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11/2020
DECRETO N° 8.898 / 2020 - Município de Maceió Regulamenta a Lei nº 6.989/2020, que dispõe sobre medidas administrativas para obtenção de receitas municipais mediante estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos ao município de Maceió.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 8.902 / 2020 - Município de Maceió Mantém o estado de calamidade nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Boletim
12/2020
DECRETO N° 8.903 / 2020 - Município de Maceió Regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas voltadas ao âmbito empresarial no município de Maceió.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 8.908 / 2020 - Município de Maceió Prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Boletim
12/2020
DECRETO N° 8.910 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a postergação de medidas tributárias em face da pandemia do novo coronavírus.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 8.913 / 2020 - Município de Maceió Prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Boletim
13/2020
DECRETO N° 8.918 / 2020 - Município de Maceió Prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
Boletim
14/2020
DECRETO N° 8.923 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a readequação do uso dos espaços públicos e as condições para instalação de mobiliário em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, cafeterias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
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14/2020
DECRETO N° 8.930 / 2020 - Município de Maceió Mantém o estado de calamidade no Município e estabelece novas medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
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14/2020
DECRETO N° 8.938 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Maceió.
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16/2020
DECRETO N° 8.940 / 2020 - Município de Maceió Altera o Decreto nº 8.938/2020, que prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Maceió.
Boletim
16/2020
DECRETO N° 8.950 / 2020 - Município de Maceió Prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
16/2020
DECRETO N° 8.955 / 2020 - Município de Maceió Prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
17/2020
DECRETO N° 8.965 / 2020 - Município de Maceió Prorroga as medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
18/2020
DECRETO N° 8.975 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no Município de Maceió.
Boletim
19/2020
DECRETO N° 8.985 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no Município de Maceió.
Boletim
20/2020
Edital - Municipal
EDITAL SEMEC N° 003 / 2020 - Município de Maceió Comunica o índice para atualização monetária dos créditos tributário e não tributários para o exercício de 2021.
Boletim
23/2020
EDITAL SEMEC N° 004 / 2020 - Município de Maceió Aviso Geral de Lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.
Boletim
23/2020
EDITAL SEMEC N° 005 / 2020 - Município de Maceió Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Maceió, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública, quanto ao lançamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública (COSIP), relativos ao exercício de 2021.
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23/2020
Lei - Municipal
LEI N° 6.987 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a tramitação de Processos Administrativos por meio eletrônico no âmbito do Município de Maceió.
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09/2020
LEI N° 6.989 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre medidas administrativas para obtenção de receitas municipais mediante estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos ao município de Maceió.
Boletim
11/2020
LEI N° 7.003 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em bares, casas de eventos, casas noturnas, restaurantes dançantes e similares, com capacidade acima de 100 pessoas.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.007 / 2020 - Município de Maceió Proíbe a realização de quaisquer eventos em que animais sejam submetidos a maus tratos.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.009 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais no âmbito do Município de Maceió.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.012 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a informação de empréstimos consignados para idosos juntos as instituições de crédito.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.015 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.018 / 2020 - Município de Maceió Determina aos laboratórios públicos particulares e ou conveniados com a rede pública localizados no Município de Maceió, a realizar coleta de materiais para exames laboratoriais de pacientes que estejam acamados por consequência de sofrerem de doenças.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.020 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os caixas de casas lotéricas e bancos aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.022 / 2020 - Município de Maceió Obriga a colocação de caixas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres do município de Maceió.
Boletim
23/2020
LEI N° 7.025 / 2020 - Município de Maceió Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em tvs ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas pelo sistema braille.
Boletim
23/2020
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA DVS/COVISA N° 001 / 2020 - Município de Maceió Estabelece o protocolo sanitário a ser observado para o funcionamento das atividades do setor produtivo, no Município de Maceió.
Boletim
15/2020
PORTARIA CONJUNTA SEMTEL/SEMSCS/SEDET/SUDES/SMTT/SEMEC/GGOV N° 001 / 2020 - Município de Maceió Estabelece o protocolo “Experimente Maceió” para a reabertura gradual das atividades econômicas e sociais que atendem aos segmentos de turismo e lazer.
Boletim
14/2020
PORTARIA N° 009 / 2020 - Município de Maceió Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Maceió, em 30.11.2020, em homenagem ao Dia do Evangélico.
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22/2020
PORTARIA N° 010 / 2020 - Município de Maceió Estabelece feriado bem como define ponto facultativo, nas datas que menciona, no âmbito da Câmara Municipal de Maceió.
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23/2020
PORTARIA N° 016 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre o protocolo de funcionamento de academias, centros de treinamento, assessorias de corrida e triatlo, assessorias de treinamentos funcionais e atividades e/ou estabelecimento congêneres, no âmbito do Município de Maceió.
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14/2020
PORTARIA N° 017 / 2020 - Município de Maceió Dispõe sobre o protocolo de funcionamento de academias, centros de treinamento, assessorias de corrida e triatlo, assessorias de treinamentos funcionais e atividades e/ou estabelecimento congêneres, no âmbito do Município de Maceió.
Boletim
16/2020
PORTARIA N° 022 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria nº 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19.
Boletim
13/2020
PORTARIA N° 023 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria nº 022/2020, que prorrogou os prazos referidos na Portaria n° 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19.
Boletim
14/2020
PORTARIA N° 024 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria n° 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19.
Boletim
15/2020
PORTARIA N° 026 / 2020 - Município de Maceió Regulamenta o retorno das atividades do Domingo de Lazer na orla marítima municipal.
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21/2020
PORTARIA N° 030 / 2020 - Município de Maceió Estabelece o protocolo de biossegurança para realização do Natal dos Folguedos de Maceió no ano de 2020.
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23/2020
PORTARIA N° 031 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria nº 025/2020, que prorroga os prazos referidos na Portaria n° 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), por força da ampliação do prazo de quarentena resultante do cenário pandêmico do novo coronavírus (COVID-19).
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17/2020
PORTARIA N° 040 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria nº 034/2020, por força da ampliação do prazo de quarentena resultante do cenário pandêmico do novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
23/2020
PORTARIA SEDET N° 017 / 2020 - Município de Maceió Define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19.
Boletim
06/2020
PORTARIA SEDET N° 018 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria nº 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19
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08/2020
PORTARIA SEDET N° 020 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria nº 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19.
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12/2020
PORTARIA SEDET N° 025 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria n° 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19.
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16/2020
PORTARIA SEDET N° 033 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria nº 031/2020, que prorroga os prazos referidos na Portaria n° 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), por força da ampliação do prazo de quarentena resultante do cenário pandêmico do novo coronavírus (COVID-19).
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18/2020
PORTARIA SEDET N° 034 / 2020 - Município de Maceió Prorroga os prazos referidos na Portaria n° 017/2020, que define regras sobre os prazos de vigência das licenças administrativas outorgadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) e para a prática de atos administrativos vinculados ao cumprimento de prazos durante a quarentena por força do cenário pandêmico decorrente do COVID-19.
Boletim
20/2020
PORTARIA SEMEC N° 041 / 2020 - Município de Maceió Define as formas de compensação dos valores recolhidos a maior do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e Taxa de Iluminação Pública.
Boletim
18/2020
PORTARIA SEMEC/GS N° 036 / 2020 - Município de Maceió Estabelece os procedimentos a serem adotados na avaliação fiscal, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), em conformidade com o disposto no artigo 159 da Lei nº 6.685/2017.
Boletim
16/2020
PORTARIA SEMEC/GS N° 054 / 2020 - Município de Maceió Institui o “Sistema ITBI-e” no Município de Maceió, a ser utilizado para a formalização do requerimento de guia para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Boletim
22/2020
PORTARIA SEMTABES N° 003 / 2020 - Município de Maceió Regulamenta medidas de adequação aos mercados públicos e feiras livres no Município de Maceió, como forma de prevenir o contágio pelo novo coronavírus.
Boletim
08/2020
PORTARIA SEMTABES N° 005 / 2020 - Município de Maceió Regulamenta o funcionamento dos mercados públicos e feiras livres no Município de Maceió.
Boletim
08/2020
PORTARIA SMS N° 032 / 2020 - Município de Maceió Prorroga o prazo para renovação dos alvarás sanitários com data de vencimento entre o período estabelecido.
Boletim
06/2020
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