Boletim Estadual AP 2012
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias Assuntos Diversos NacionalMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CONCEITOS GERAIS RIPI/2010 Boletim 04/2012
COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO RURAL Considerações acerca do IPI Boletim 11/2012
CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (IPI) NFe e EFD Boletim 22/2012
EMBARCAÇÕES - REB Tratamento Tributário Boletim 21/2012
ESCRITURAÇÃO DO IPI Livros Registro de Entradas e Saídas Boletim 07/2012
OPERAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Tratamento Tributário na Comercialização Boletim 18/2012
PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO Considerações Boletim 19/2012
REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO IMPOSTO Normas e Considerações Boletim 17/2012


Matérias ICMS - Estadual


ALÍQUOTAS DO ICMS Operação Interna e Interestadual Boletim 18/2012
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA Aspectos Gerais Boletim 13/2012
CONTRIBUINTE DO ICMS Inscrição no CAD e Responsabilidade Tributária Boletim 17/2012
DIAP/ICMS Declaração de Informação e Apuração do ICMS Boletim 11/2012
DOCUMENTOS FISCAIS Aspectos Gerais Boletim 24/2012
ECF - MAPA RESUMO Utilização Boletim 20/2012
FATO GERADOR DO ICMS Aspectos Gerais Boletim 16/2012
INSCRIÇÃO ESTADUAL Paralisação, Suspensão e Cancelamento Boletim 24/2012
INSUMOS AGROPECUÁRIOS Redução da Base de Cálculo Boletim 14/2012
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Redução da Base de Cálculo Boletim 16/2012
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Redução da Base de Cálculo Boletim 17/2012
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ICMS Aspectos Gerais Boletim 15/2012
PIN - PROTOCOLO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NACIONAIS Procedimentos Boletim 12/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Autopeças Boletim 18/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno Boletim 13/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Veículos Automotores Boletim 19/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Convênios e Protocolos Boletim 14/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador Boletim 15/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Material Elétrico Boletim 12/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Material de Limpeza Boletim 21/2012
VEÍCULOS PARA DEFICIENTE FÍSICO Isenção Boletim 23/2012
VENDA À ORDEM DE TERCEIROS Procedimentos Boletim 22/2012


Matérias Assuntos Diversos - Nacional


SIMPLES NACIONAL- SUBLIMITES Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 e Resolução CGSN nº 094/2011 Boletim 04/2012


Matérias ICMS - Nacional


OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4% Boletim 24/2012


Decreto - Estadual


DECRETO N° 1.026 / 2013 - AP Retifica os Decretos nº 0304 e 0307, de 10 de fevereiro de 2012, publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5165, de 10 de fevereiro de 2012 Boletim 07/2012
DECRETO N° 1.622 / 2012 - AP Dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente referente aos produtos alimentícios e às máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, sujeitos à substituição tributária. Boletim 09/2012
DECRETO N° 1.682 / 2012 - AP Altera o Anexo XXIII do Decreto nº 2.269 - RICMS de 24 de julho de 1998 Boletim 09/2012
DECRETO N° 1.764 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 2.990/2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Boletim 10/2012
DECRETO N° 1.863 / 2012 - AP Dispõe sobre alterações nos Anexos VIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII e XXIV do Decreto nº 2.229 de 24 de julho de 1998 - RICMS, em relação a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS sob as operações em regime de substituição tributária dos produtos que especifica. Boletim 10/2012
DECRETO N° 1.961 / 2012 - AP Retifica o Decreto n° 1.680/2012, que alterou o RICMS/AP. Boletim 10/2012
DECRETO N° 2.790 / 2012 - AP Altera o RICMS/AP, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Boletim 14/2012
DECRETO N° 2.802 / 2012 - AP Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902/2011. Boletim 12/2012
DECRETO N° 3.146 / 2012 - AP Retifica o Decreto nº 2.800/2012. Boletim 15/2012
DECRETO N° 3.155 / 2012 - AP Retifica o Decreto nº 1.771/2012, que havia alterado o Decreto nº 4.872/2005, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi. Boletim 15/2012
DECRETO N° 301 / 2012 - AP Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual. Boletim 03/2012
DECRETO N° 3763 / 2012 - AP Regulamenta a Lei nº 1.613/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Boletim 14/2012
DECRETO N° 4.145 / 2012 - AP Altera dispositivos do RICMS/AP, no que se refere as margens de valor agregado na substituição tributária das mercadorias que especifica. Boletim 23/2012
DECRETO N° 4.156 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 2.990/2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Boletim 22/2012
DECRETO N° 451 / 2012 - AP Altera os artigos 258 e 271 do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 04/2012
DECRETO N° 5.640 / 2012 - AP Altera o RICMS/AP, dispensando da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) as empresas optantes pelo Simples Nacional. Boletim 24/2012
DECRETO N° 5.641 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 4151/2012, que prorroga disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais, revogando a prorrogação da redução de base de cálculo nas importações destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio da Macapá e Santana - ALCMS. Boletim 24/2012
DECRETO N° 5.642 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 705/2012, que havia alterado o RICMS/AP, prorrogando o prazo de obrigatoriedade de utilização do CT-e para os contribuintes do modal aéreo. Boletim 24/2012
DECRETO N° 869 / 2012 - AP Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados da plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Boletim 05/2012
DECRETO Nº 1.680 / 2012 - AP Altera o Art. 271 do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 1.681 / 2012 - AP Dispõe sobre a implementação a legislação do ICMS das regras instituídas em Ajuste SINIEF 02 de 2012, Convênio ECF 02 de 2012, Convênio ICMS 12, 14, 31, 32. 33 e 37 de 2012 e Protocolos ICMS 20, 21, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 de 2012. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 1.765 / 2012 - AP Altera o Anexo X, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998- RICMS, que dispõe sobre a regulamentação das operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 1.770 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 4053, de 31 de agosto de 2005 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 1.771 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 4872, de 10.11.05, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 1.772 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 4.842, de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 1.773 / 2012 - AP Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 1.774 / 2012 - AP Altera o Decreta nº 141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção da ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos de Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 2.304 / 2012 - AP Altera o RICMS, adequando a descrição das mercadorias indicadas, em face de alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Boletim 12/2012
DECRETO Nº 2.659 / 2012 - AP Dispõe sobre alterações no RICMS/AP, referente procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia, e do serviço de comunicação prestado mediante cartão, ficha ou assemelhado, proveniente de estabelecimento da concessionária ou pressionaria, para fornecimento ao usuário final. Boletim 14/2012
DECRETO Nº 2.767 / 2012 - AP Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Boletim 14/2012
DECRETO Nº 2.768 / 2012 - AP Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídos em Convênios ICMS 60, 61, 73 e 78 de 2012 e Protocolos ICMS 71, 72, 78, 82, 83 e 84 de 2012. Boletim 14/2012
DECRETO Nº 2.769 / 2012 - AP Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídos em Convênios ICMS 60, 61, 73 e 78 de 2012 e Protocolos ICMS 71, 72, 78, 82, 83 e 84 de 2012. Boletim 14/2012
DECRETO Nº 2.794 / 2012 - AP Retifica o Decreto nº 144/2009, que alterou o RICMS/AP. Boletim 12/2012
DECRETO Nº 2.801 / 2012 - AP Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, conforme especifica. Boletim 18/2012
DECRETO Nº 2.939 / 2012 - AP Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com autopeças. Boletim 15/2012
DECRETO Nº 299 / 2012 - AP Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 16 e 17 de 2011; Convênios ICMS 117, 122, 129, 143 e 144 de 2011; Protocolo ICMS 192 de 2009; Protocolos ICMS 109 e 168 de 2010 e Protocolos ICMS 89, 109, 113 e 121 de 2011. Boletim 05/2012
DECRETO Nº 3.099 / 2012 - AP Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá os Protocolos ICMS 055/2012 e 080/2012.
DECRETO Nº 3.100 / 2012 - AP Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 80/2012 e Protocolos ICMS 76 e 87/2012. Boletim 16/2012
DECRETO Nº 3.101 / 2012 - AP Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.269/1998, na parte que trata do recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária. Boletim 16/2012
DECRETO Nº 3.144 / 2012 - AP Retifica o Decreto nº 1.773, de 18 de maio de 2012. Boletim 16/2012
DECRETO Nº 3.156 DE / 2012 - AP Dispensa exigências previstas no Decreto nº 4.872/2005, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações veículos para utilização como táxi. Boletim 15/2012
DECRETO Nº 3.212 / 2012 - AP Altera o do Decreto nº 705/2012, referente ao prazo para utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Boletim 16/2012
DECRETO Nº 3.285 / 2012 - AP Dispõe sobre a consolidação de dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Boletim 16/2012
DECRETO Nº 3.696 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 4.053, de 31 de agosto de 2005, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca. Boletim 21/2012
DECRETO Nº 3.787 / 2012 - AP Dispõe sobre alterações nos Anexos I, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS. Boletim 20/2012
DECRETO Nº 3.788 / 2012 - AP Dispõe sobre inclusão do art. 236-A, que trata de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. Boletim 20/2012
DECRETO Nº 300 / 2012 - AP Altera o Anexo XVI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 03/2012
DECRETO Nº 302 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Boletim 03/2012
DECRETO Nº 302 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municip Boletim 03/2012
DECRETO Nº 303 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 0143, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Boletim 03/2012
DECRETO Nº 304 / 2012 - AP Acrescenta o Anexo XXIV ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 03/2012
DECRETO Nº 305 / 2012 - AP Altera dispositivos do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 07/2012
DECRETO Nº 306 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Boletim 03/2012
DECRETO Nº 307 / 2012 - AP Acrescenta o Anexo XXII ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 03/2012
DECRETO Nº 308 / 2012 - AP Altera o Anexo XVIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 10/2012
DECRETO Nº 4.047 / 2012 - AP Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2013. Boletim 22/2012
DECRETO Nº 4.144 / 2012 - AP Altera o art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, na porte que trata de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.146 / 2012 - AP Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Boletim 24/2012
DECRETO Nº 4.147 / 2012 - AP Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.148 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 0620, de 21 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador par Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.149 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 0620, de 21 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador par Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.150 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 3040, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.151 / 2012 - AP Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.152 / 2012 - AP Altera dispositivos do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.153 / 2012 - AP Dispõe sobre alterações no Anexo XIV, do Decreto nº 2269/1998 - RICMS, que trata das operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.154 / 2012 - AP Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF 04, Convênios ICMS 92, 93, 98, 102/2012 e Protocolos ICMS 134, 143, 144, 146, 147/2012. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.155 / 2012 - AP Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269/1998 - RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal em operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.157 / 2012 - AP Convalida a participação da Secretaria da Receita Estadual, das regras instituídas no Convênio e Protocolo, celebrados no âmbito do CONFAZ. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.216 / 2012 - AP Altera o Decreto nº 0621/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relativas à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.228 / 2012 - AP Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 3.454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP e dá outras providências. Boletim 23/2012
DECRETO Nº 4.319 / 2012 - AP Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, o fornecimento ou a saída de bebidas, para equivaler a uma carga tributária de 2,85%.sobre o valor da operação. Boletim 24/2012
DECRETO Nº 407 / 2012 - AP Estabelece o expediente durante o período do Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo conforme menciona. Boletim 03/2012
DECRETO Nº 450 / 2012 - AP Acrescenta o Anexo XXV ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS. Boletim 04/2012
DECRETO Nº 702 / 2012 - AP Retifica o Decreto n° 450, de 17.02.2012. Boletim 05/2012
DECRETO Nº 704 / 2012 - AP Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS, relativamente sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados nacionais na ALCMS. Boletim 06/2012
DECRETO Nº 705 / 2012 - AP Altera dispositivos do RICMS, em relação ao Conhecimento de Transporte, Eletrônico (CT-e) da outras providencias. Boletim 06/2012
DECRETO Nº 981 / 2012 - AP Retifica o Decreto nº 0705/2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5183, de 08 de março de 2012.


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 045 / 2012 - AP Acrescenta o Inciso XXVIII ao Art. 119 da Constituição do Estado do Amapá. Boletim 13/2012
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 046 / 2012 - AP Acrescenta o inciso IV no § 8° do Artigo 175 da Constituição do Estado do Amapá. Boletim 13/2012
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 047 / 2012 - AP Dá nova Redação ao Artigo 153 da Constituição do Estado do Amapá. Boletim 13/2012


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SER N° 002 / 2012 - AP Estabelece procedimentos referentes à operacionalização da concessão de remissão para o contribuinte que especifica. Boletim 11/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SRE N° 001 / 2012 - AP Estabelece procedimentos relativos ao controle do trânsito de pescado e seus derivados. Boletim 07/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SRE N° 006 / 2012 - AP Dispõe sobre procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF Boletim 16/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SRE N° 007 / 2012 - AP Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 10 parcelas mensais e sucessivas. Boletim 17/2012


Portaria - Estadual


PORTARIA GAB/SRE N° 003 / 2012 - AP Estabelece os valores mínimos para cobrança de ICMS sobre produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviço de transporte. Boletim 05/2012
PORTARIA N° 013 / 2012 - AP Dispõe sobre a revogação de atos normativos relativos a ECF Boletim 15/2012
PORTARIA N° 023 / 2012 - AP Aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá. Boletim 24/2012
PORTARIA N° 025 / 2012 - AP Altera a Portaria nº 018/2012-SRE, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Boletim 24/2012
PORTARIA SRE Nº 006 / 2012 - AP Inclusão de produtos no Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope. Boletim 10/2012
PORTARIA SRE Nº 016 / 2012 - AP Institui o Código de Receita para cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM. Boletim 20/2012
PORTARIA SRE Nº 018 / 2012 - AP Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviço Diversos. Boletim 21/2012
PORTARIA SRE Nº 019 / 2012 - AP Altera a Portaria nº 016/2012-SRE que institui a cobrança da taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM. Boletim 23/2012
PORTARIA SRE Nº 134 / 2012 - AP Homologa o Regimento interno da Junta do Processo Administrativo Fiscal - JUPAF. Boletim 19/2012


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