Boletim Estadual AP 2015
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias Assuntos Diversos NacionalMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


COSMÉTICOS E PERFUMARIA Equiparação Industrial do Estabelecimento Atacadista Boletim 18/2015
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Operações Triangulares Boletim 20/2015


Matérias ICMS - Estadual


AERONAVES Venda de Mercadoria em Voos Domésticos Boletim 14/2015
AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS Redução de Base de Cálculo Boletim 13/2015
BATERIAS E PILHAS USADAS Isenção do ICMS Boletim 12/2015
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Procedimentos Fiscais Boletim 16/2015
DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E CONGÊNERES Substituição Tributária Boletim 05/2015
NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL (NFC-e) Parte 2 - Obrigatoriedade, Cancelamento, Inutilização, Contingência, Carta de Correção e Escrituração Boletim 09/2015
NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA CONSUMIDOR FINAL (NFC-e) Parte 1 - Disposições Gerais Boletim 07/2015
PEDRA DE MÃO E BRITADA Redução de Base de Cálculo Boletim 16/2015
PESCADOS Tributação Boletim 04/2015
PNEUS USADOS Isenção do ICMS Boletim 15/2015
REVISTAS E PERIÓDICOS Regime Especial para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Boletim 09/2015
SERVIÇOS DE TRANSPORTE Crédito Presumido do ICMS Boletim 23/2015
SUBCONTRATAÇÃO E REDESPACHO Prestações de Serviço de Transporte Boletim 20/2015
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E PARTES EM GARANTIA Operações com Veículos Autopropulsados Boletim 06/2015
TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS Isenção do ICMS Boletim 11/2015
VEICULAÇÃO DE MENSAGENS Redução de Base de Cálculo Boletim 19/2015
VENDA À ORDEM Tratamento Tributário Boletim 15/2015
VENDA PARA ENTREGA FUTURA Tratamento Tributário Boletim 19/2015


Matérias Assuntos Diversos - Nacional


AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Regulamentação dos Protocolos ICMS 73/2014 e 103/2014 Boletim 03/2015
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Base de Cálculo Boletim 17/2015


Matérias ICMS - Nacional


BRASIL-ID Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias Boletim 02/2015
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) Versão 3.10. - Alterações no Leiaute Boletim 07/2015
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES Novas Regras de Tributação. EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 Boletim 18/2015


Comunicado - Estadual


COMUNICADO SEFAZ S/N° / 2015 - AP Informa o adiamento da cobrança antecipada do ICMS sobre os produtos de vestuário (calçados, roupas e acessórios) prevista no Decreto nº 5.015/2015. Boletim 24/2015
COMUNICADO SEFAZ S/N° / 2015 - AP Comunica a prorrogação excepcional do prazo para pagamento do ICMS vencido em 10.12.2015. Boletim 24/2015
COMUNICADO SEFAZ S/N° / 2015 - AP Dispõe sobre prorrogação da data de entrega do estoque de mercadorias prevista no Decreto nº 5.001/2015, que dispõe sobre regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS em relação a produtos alimentícios diversos. Boletim 24/2015


Decreto - Estadual


DECRETO N° 1.376 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto a Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC). Boletim 06/2015
DECRETO N° 1.478 / 2015 - AP Dispõe sobre a revogação dos Decretos nº 779/2015 e 4.855/2013, que versam sobre o recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários dos Protocolos ICMS. Boletim 07/2015
DECRETO N° 1.527 / 2015 - AP Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais no dia 02.04.2015. Boletim 07/2015
DECRETO N° 1.528 / 2015 - AP Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 896/2015, que alterou o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Boletim 07/2015
DECRETO N° 1.641 / 2015 - AP Altera o RIPVA/AP, aprovado pelo Decreto nº 3.340/1995, relativamente à isenção do imposto aos veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física. Boletim 07/2015
DECRETO N° 1.941 / 2015 - AP Declara ponto facultativo em 20.04.2015. Boletim 23/2015
DECRETO N° 2.401 / 2015 - AP Institui a Fatura-ICMS, destinada a concentrar os registros de impostos incluídos pela fiscalização dos postos fiscais de fronteira. Boletim 09/2015
DECRETO N° 2.610 / 2015 - AP Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Boletim 10/2015
DECRETO N° 2.611 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à paralisação, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro do ICMS. Boletim 10/2015
DECRETO N° 2.845 / 2015 - AP Determina ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 05.06.2015. Boletim 23/2015
DECRETO N° 3.278 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e). Boletim 12/2015
DECRETO N° 3.279 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Boletim 13/2015
DECRETO N° 3.280 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Boletim 12/2015
DECRETO N° 3.281 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à indicação de descontos e desoneração do ICMS na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Boletim 14/2015
DECRETO N° 3.282 / 2015 - AP Dispõe sobre a implementação, na legislação do ICMS, das regras instituídas no Ajuste SINIEF 002/2015, nos Convênios ICMS 018/2015, 019/2015, 023/2015, 024/2015 e no Convênio de Cooperação de 26.12.2014. Boletim 13/2015
DECRETO N° 3.283 / 2015 - AP Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Boletim 13/2015
DECRETO N° 3.284 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao serviço de transporte prestado por transportadoras de outras Unidades da Federação. Boletim 13/2015
DECRETO N° 3.530 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutigranjeiros. Boletim 23/2015
DECRETO N° 4.111 / 2015 - AP Institui programa de parcelamento de débitos relativos ao ICMS com dispensa ou redução de juros e multas. Boletim 16/2015
DECRETO N° 4.732 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Boletim 19/2015
DECRETO N° 4.733 / 2015 - AP Altera o Decreto nº 007/2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Boletim 19/2015
DECRETO N° 4.749 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Boletim 19/2015
DECRETO N° 4.956 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. Boletim 20/2015
DECRETO N° 430 / 2015 - AP Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. Boletim 03/2015
DECRETO N° 5.001 / 2015 - AP Dispõe sobre regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS. Boletim 20/2015
DECRETO N° 5.002 / 2015 - AP Define o sublimite adotado pelo Estado do Amapá, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2016. Boletim 20/2015
DECRETO N° 5.015 / 2015 - AP Dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS, em operações com artigos de vestuário, calçados, bolsas e acessórios e tecidos. Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.121 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao Código de Situação Tributária (CST). Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.122 / 2015 - AP Altera o Decreto nº 4.872/2005, que concede isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.123 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, relativamente ao Código Especificador da Substituição Tributária que deverá constar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.124 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.207 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, relativamente ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), por meio da EFD. Boletim 20/2015
DECRETO N° 5.208 / 2015 - AP Dispõe sobre a implementação, na legislação do ICMS, das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 006/2015, 007/2015 e 010/2015, nos Convênios ICMS 104/2015, 106/2015, 108/2015 e nos Protocolos ICMS 067/2015, 068/2015, 069/2015, 072/2015, 075/2015, 076/2015 e 077/2015. Boletim 20/2015
DECRETO N° 5.209 / 2015 - AP Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.210 / 2015 - AP Altera o Decreto nº 2.401/2015, que institui a Fatura-ICMS, destinada a concentrar os registros de impostos incluídos pela fiscalização dos postos fiscais de fronteira Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.211 / 2015 - AP Altera o Anexo I do RICMS/AP na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.212 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com cimento de qualquer espécie Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.287 / 2015 - AP Declara ponto facultativo em 30.11.2015. Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.288 / 2015 - AP Declara ponto facultativo em 08.12.2015, em função do dia de Nossa Senhora da Conceição. Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.399 / 2015 - AP Altera o Decreto nº 5.015/2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS, em operações com artigos de vestuário, calçados, bolsas e acessórios e tecidos. Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.400 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes Boletim 22/2015
DECRETO N° 5.474 / 2015 - AP Altera o Decreto n° 5.015/2015, dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS Boletim 23/2015
DECRETO N° 779 / 2015 - AP Prorroga a vigência do Decreto nº 4.855/2013, que dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS nas operações alcançadas pelo regime de substituição tributária, oriundas de Estados não signatários de Protocolos firmados com o Estado do Amapá. Boletim 04/2015
DECRETO N° 894 / 2015 - AP Prorroga o prazo para entrada em vigor das obrigações de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC-e). Boletim 05/2015
DECRETO N° 895 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Boletim 05/2015
DECRETO N° 896 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Boletim 05/2015
DECRETO N° 897 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Boletim 05/2015
DECRETO N° 898 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao cumprimento da obrigação acessória pela montadora na venda de veículo autopropulsado. Boletim 05/2015
DECRETO N° 899 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Boletim 05/2015
DECRETO N° 900 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Boletim 05/2015
DECRETO N° 901 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças. Boletim 05/2015
DECRETO N° 952 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto à obrigatoriedade de registro da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Boletim 05/2015
DECRETO N° 953 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Boletim 05/2015
DECRETO N° 954 / 2015 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Boletim 05/2015
DECRETO N° 955 / 2015 - AP Implementa na legislação do ICMS as normas que especifica, firmadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 05/2015


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052 / 2015 - AP Dá nova redação ao art. 266, da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 053 / 2015 - AP Altera os artigos 95 e 185 da Constituição Estadual.


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2015 - AP Retifica a Instrução Normativa nº 002/2015, que alterou a Instrução Normativa n° 001/2008, a qual estabelece procedimentos para análise em pedidos de não incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 05/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2015 - AP Estabelece procedimentos para operacionalização do programa de parcelamento de débitos relativos ao ICMS com dispensa ou redução de juros e multas, previsto no Decreto nº 4.111/2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ / GAB N° 002 / 2015 - AP Altera a Instrução Normativa n° 001/2008, que estabelece procedimentos para análise em pedidos de não incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 09/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 004 / 2015 - AP Estabelece procedimentos a serem adotados na solicitação de cessação de responsabilidade técnica pelos profissionais contábeis, de forma unilateral.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 007 / 2015 - AP Estabelece procedimentos para operacionalização do tratamento a ser dado às operações com autopeças Boletim 23/2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/GAB N° 001 / 2015 - AP Estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de acesso ao­ Sistema de Administração Tributária Estadual (SATE), para concretizar a transição do­ Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT) por usuários externos. Boletim 06/2015
NSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2015 - AP Estabelece os procedimentos relacionados ao processo de reclamação contra erro de cálculo do ICMS-ST/antecipação.


Lei - Estadual


LEI N° 1.947 / 2015 - AP Altera o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto à alíquota aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação superior a 40%. Boletim 21/2015
LEI N° 1.948 / 2015 - AP Altera o Código Tributário do Estado do Amapá, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS. Boletim 21/2015
LEI N° 1.949 / 2015 - AP Altera o Código Tributário do Estado do Amapá, majorando as alíquotas do ICMS. Boletim 21/2015


Portaria - Estadual


PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 001 / 2015 - AP Estabelece o limite máximo do valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais, nos termos da Lei nº 777/2003. Boletim 04/2015
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 004 / 2015 - AP Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do prazo de entrega da DIAP/AP. Boletim 09/2015
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 013 / 2015 - AP Retifica a Portaria GAB/SEFAZ "T" n° 009/2015, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2016. Boletim 24/2015
PORTARIA GAB/SEFAZ N° 011 / 2015 - AP Estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2016. Boletim 21/2015
PORTARIA SEFAZ N° 009 / 2015 - AP Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2016 Boletim 19/2015


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO JUCAP N° 002 / 2015 - AP Altera a Tabela de Preços dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá. Boletim 14/2015


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