Boletim Estadual AP 
2020
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 1.375 / 2020 - AP Estabelece a situação anormal caracterizada como situação de emergência em todo território do Estado do Amapá, visando à prevenção, mitigação, preparação e resposta ao risco de Desastre Natural (Biológico - Epidemia) Doença infecciosa viral causada pelo COVID-19.
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06/2020
DECRETO N° 1.377 / 2020 - AP Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
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06/2020
DECRETO N° 1.378 / 2020 - AP Determina Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 20.03.2020.
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06/2020
DECRETO N° 1.414 / 2020 - AP Dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
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06/2020
DECRETO N° 1.415 / 2020 - AP Altera o Decreto nº 1.414/2020, que dispõe sobre restrições de funcionamento para o fim de combater a disseminação do COVID-19.
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06/2020
DECRETO N° 1.438 / 2020 - AP Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá os Convênios ICMS 142/2019, 157/2019, 158/2019, 160/2019, 161/2019, 164/2019, 165/2019, 167/2019, 168/2019, 169/2019, 170/2019, 171/2019, 188/2019, 193/2019, 199/2019, 202/2019, 204/2019, 210/2019, 211/2019, 214/2019, 225/2019, 228/2019, 231/2019.
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06/2020
DECRETO N° 1.439 / 2020 - AP Altera o Decreto nº 5.015/2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
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06/2020
DECRETO N° 1.486 / 2020 - AP Altera o Decreto nº 2.401/2015, que institui a Fatura-ICMS, destinada a concentrar os registros de impostos incluídos pela fiscalização dos postos fiscais de fronteira.
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06/2020
DECRETO N° 1.495 / 2020 - AP Altera o Decreto Estadual n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
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07/2020
DECRETO N° 1.496 / 2020 - AP Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
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07/2020
DECRETO N° 1.497 / 2020 - AP Suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
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07/2020
DECRETO N° 1.503 / 2020 - AP Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, em 09.04.2020.
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07/2020
DECRETO N° 1.518 / 2020 - AP Concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica.
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07/2020
DECRETO N° 1.519 / 2020 - AP Institui o benefício eventual de caráter emergencial “Água: conta paga” destinado ao custeio da Tarifa Social de água e saneamento em favor das famílias vulneráveis em estado de pobreza ou extrema pobreza pertencentes ao CadÚnico e já cadastradas junto a empresa pública estadual de água e saneamento.
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07/2020
DECRETO N° 1.534 / 2020 - AP Altera o Decreto Estadual n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
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08/2020
DECRETO N° 1.538 / 2020 - AP Decreta estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Amapá, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
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08/2020
DECRETO N° 1.539 / 2020 - AP Altera o Decreto Estadual n° 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
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08/2020
DECRETO N° 1.614 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
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09/2020
DECRETO N° 1.616 / 2020 - AP Altera o Decreto Estadual n° 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
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09/2020
DECRETO N° 1.725 / 2020 - AP Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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10/2020
DECRETO N° 1.726 / 2020 - AP Intensifica as medidas de restrição à locomoção ou circulação de pessoas, com adoção de normas de isolamento social rígido (lockdown) em todo o território do Estado do Amapá, visando à contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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10/2020
DECRETO N° 1.728 / 2020 - AP Torna sem efeito o Decreto nº 1.725/2020, que determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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10/2020
DECRETO N° 1.782 / 2020 - AP Altera os Decretos n° 1.497/2020, que suspende, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica, e nº 1.726/2020, que intensifica as medidas de restrição à locomoção ou circulação de pessoas, com adoção de normas de isolamento social rígido (lockdown) em todo o território do Estado do Amapá, visando à contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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10/2020
DECRETO N° 1.790 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
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11/2020
DECRETO N° 1.809 / 2020 - AP Altera o Decreto nº 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
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11/2020
DECRETO N° 1.848 / 2020 - AP Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 12.06.2020.
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11/2020
DECRETO N° 1.878 / 2020 - AP Altera os Decretos n° 1.497/2020, n° 1.539/2020, n° 1.616/2020, 1.726/2020, n° 1.782/2020 e nº 1.809/2020, para manter a quarentena e estabelecer critérios de retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais na forma que menciona, obedecendo à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade do enfrentamento ao novo Coronavírus-COVID-19.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 1.897 / 2020 - AP Prorroga os prazos que especifica, previstos no Decreto n° 1.496/2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
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12/2020
DECRETO N° 2.026 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Boletim
13/2020
DECRETO N° 2.027 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
Boletim
13/2020
DECRETO N° 2.163 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
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13/2020
DECRETO N° 2.164 / 2020 - AP Prorroga e altera o Decreto nº 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
Boletim
13/2020
DECRETO N° 2.417 / 2020 - AP Prorroga e altera o Decreto nº 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
Boletim
15/2020
DECRETO N° 2.418 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Boletim
15/2020
DECRETO N° 2.598 / 2020 - AP Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá o Convênio ICMS 044/2020.
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15/2020
DECRETO N° 2.720 / 2020 - AP Prorroga e altera o Decreto 1.497/2020 e seus anexos, alterado pelos Decretos n°s 1.539/2020, 1.616/2020, 1.726/2020; 1.782/2020, 1.809/2020, 1.878/2020, 2.027/2020, 2.164/2020 e 2417/2020, para manter a quarentena e estabelecer critérios de retomada responsável e gradual das atividades econômicas, obedecendo à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade do enfrentamento ao novo Coronavírus-COVID-19.
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16/2020
DECRETO N° 2.885 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
Boletim
16/2020
DECRETO N° 2.908 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
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17/2020
DECRETO N° 2.989 / 2020 - AP Altera o RICMS/AP, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e ao Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
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17/2020
DECRETO N° 3.128 / 2020 - AP Dispõe sobre a isenção do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
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18/2020
DECRETO N° 3.131 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
Boletim
18/2020
DECRETO N° 3.282 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
Boletim
18/2020
DECRETO N° 3.408 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.377/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Boletim
19/2020
DECRETO N° 3.633 / 2020 - AP Altera o Decreto n° 1.497/2020, que suspende, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais que especifica.
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20/2020
DECRETO N° 3.757 / 2020 - AP Define o sublimite adotado pelo Estado do Amapá, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2021.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 3.763 / 2020 - AP Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Amapá das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei Federal n° 14.017/2020, e cria o Comitê Estadual de Gestão, Controle e Fiscalização da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 3.769 / 2020 - AP Institui o programa de parcelamento de débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30.06.2020.
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20/2020
DECRETO N° 3.817 / 2020 - AP Declara ponto facultativo em 28.10.2020, em função do dia do servidor público.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 3.819 / 2020 - AP Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
20/2020
DECRETO N° 3.885 / 2020 - AP Estabelece novas restrições de aglomerações de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
21/2020
DECRETO N° 3.915 / 2020 - AP Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
22/2020
DECRETO N° 3.937 / 2020 - AP Suspende o curso do prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS, instituído pelo Decreto nº 3.769/2020.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 3.951 / 2020 - AP Decreta estado de calamidade pública em razão de desastre natural que ocasionou a interrupção da energia elétrica.
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22/2020
DECRETO N° 3.970 / 2020 - AP Declara ponto facultativo em 30.11.2020, em homenagem ao Dia do Evangélico.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 3.971 / 2020 - AP Decreta estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Amapá, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
22/2020
DECRETO N° 4.024 / 2020 - AP Estabelece o calendário de recesso Natalino e o Dia Mundial da Paz aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e aos integrantes do Quadro do extinto Território Federal do Amapá.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 4.044 / 2020 - AP Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, em 08.12.2020.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 4.076 / 2020 - AP Regulamenta a Lei nº 2.447/2019, que institui o Programa Minha Primeira Empresa no âmbito do Estado do Amapá.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 4.091 / 2020 - AP Estabelece novas restrições de aglomerações de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
23/2020
DECRETO N° 4.330 / 2020 - AP Estabelece novas restrições de aglomerações de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
24/2020
DECRETO N° 4.333 / 2020 - AP Prorroga, até 31.03.2021, os benefícios fiscais concedidos através dos Decretos que especifica.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 430 / 2020 - AP Altera o Decreto nº 8.157/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 576 / 2020 - AP Estabelece o expediente durante o período do Carnaval nos órgãos pertencentes à administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Boletim
04/2020
DECRETO N° 612 / 2020 - AP Prorroga a concessão da redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/ permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, que trata o Decreto nº 4.665/2019.
Boletim
04/2020
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA DETRAN N° 004 / 2020 - AP Dispõe sobre a execução de serviços de vistoria de identificação veicular realizados por Empresas Credenciadas em Vistoria Veicular (ECV) diante das medidas sanitárias de prevenção à proliferação da COVID-19, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito.
Boletim
13/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFAZ (IN) N° 003 / 2020 - AP Disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária.
Boletim
24/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFAZ N° 001 / 2020 - AP Altera a Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 003/2019, que estabelece os procedimentos fiscais para a exoneração do ICMS incidente sobre mercadoria importada diretamente do exterior quando desembaraçada através do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).
Boletim
16/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFAZ N° 002 / 2020 - AP Altera a Instrução Normativa GAB/SRE n° 001/2008, que estabelece procedimentos para análise em pedidos de não incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
21/2020
Lei - Estadual
LEI N° 2.481 / 2020 - AP Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado do Amapá.
Boletim
01/2020
LEI N° 2.483 / 2020 - AP Altera a Lei nº 039/1992, que cria o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá (FRAP).
Boletim
01/2020
LEI N° 2.493 / 2020 - AP Veda a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá.
Boletim
05/2020
LEI N° 2.495 / 2020 - AP Obriga os estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Estado do Amapá.
Boletim
05/2020
LEI N° 2.500 / 2020 - AP Regulamenta na ocorrência de dano o ressarcimento ao consumidor pelas concessionárias de energia elétrica que prestem serviços no Estado do Amapá.
Boletim
07/2020
Portaria - Estadual
PORTARIA JUCAP N° 020 / 2020 - AP Prorroga os efeitos da Portaria JUCAP nº 019/2020, que altera a Portaria JUCAP n° 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19), e prorroga seus efeitos.
Boletim
09/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 001 / 2020 - AP Altera a Portaria nº 023/2012, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá.
Boletim
02/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 002 / 2020 - AP Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 001/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado do Amapá.
Boletim
22/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 003 / 2020 - AP Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 021/2019.
Boletim
06/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 006 / 2020 - AP Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Boletim
08/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 010 / 2020 - AP Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10.06.2020.
Boletim
14/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 012 / 2020 - AP Dispõe sobre o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos novos adquiridos até 31.07.2020.
Boletim
13/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 017 / 2020 - AP Institui a sistemática de monitoramento fiscal dos contribuintes do ICMS e o sistema de Aviso de Inconsistência (AVINC), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.
Boletim
19/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 018 / 2020 - AP Prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 10.11.2020, em virtude do estado de calamidade pública ou situação de emergência causado pelos problemas na rede de energia e internet do Estado do Amapá.
Boletim
22/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 020 / 2020 - AP Prorroga o prazo de requerimento para isenção do IPVA, referente ao exercício de 2020.
Boletim
24/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 021 / 2020 - AP Estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2021.
Boletim
22/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 023 / 2019 - AP Estabelece a suspensão de ofício da inscrição do contribuinte que utilize máquina de cartão de crédito/débito com CNPJ ou CPF diferente do CNPJ do estabelecimento em que está sendo usada.
Boletim
01/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 023 / 2020 - AP Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 001/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado do Amapá.
Boletim
24/2020
PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 024 / 2020 - AP Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 001/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado do Amapá.
Boletim
24/2020
PORTARIA AGÊNCIA AMAPÁ N° 054 / 2020 - AP Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
Boletim
24/2020
PORTARIA DETRAN N° 081 / 2020 - AP Regula o credenciamento, atualização anual de credenciamento e descredenciamento de empresas estampadoras de Placa de Identificação Veicular - PIV no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá.
Boletim
02/2020
PORTARIA DETRAN N° 235 / 2020 - AP Adota a emissão em meio eletrônico do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV-e) no Estado do Amapá.
Boletim
08/2020
PORTARIA DETRAN N° 240 / 2020 - AP Altera a Portaria DETRAN/AP nº 639/2019, que dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Boletim
10/2020
PORTARIA DETRAN N° 514 / 2020 - AP Altera a Portaria DETRAN/AP n° 639/2019, que dispõe sobre o registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.
Boletim
23/2020
PORTARIA DIAGRO N° 086 / 2020 - AP Estabelece calendário oficial (etapa única) para a vacinação contra febre aftosa para todos os bovídeos (bovinos e bubalinos), no Estado do Amapá.
Boletim
19/2020
PORTARIA GAB/SEFAZ N° 016 / 2020 - AP Estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2021.
Boletim
18/2020
PORTARIA GAB/SVS N° 006 / 2020 - AP Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para concessão e renovação do alvará sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo Coronavírus.
Boletim
13/2020
PORTARIA IPEM N° 013 / 2020 - AP Dispõe sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM/AP, por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº. 9.933/1999, determinada pela Portaria nº. 105, de 24 e março de 2020 do Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
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06/2020
PORTARIA JUCAP N° 017 / 2020 - AP Dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
PORTARIA JUCAP N° 019 / 2020 - AP Prorroga, pelo período que especifica, as disposições da Portaria JUCAP nº 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19).
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07/2020
PORTARIA JUCAP N° 021 / 2020 - AP Prorroga os efeitos da Portaria JUCAP nº 019/2020, que altera a Portaria JUCAP n° 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19), e prorroga seus efeitos.
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09/2020
PORTARIA JUCAP N° 022 / 2020 - AP Prorroga os efeitos da Portaria JUCAP nº 019/2020, que prorroga as disposições da Portaria JUCAP nº 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19).
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10/2020
PORTARIA JUCAP N° 024 / 2020 - AP Prorroga os efeitos da Portaria JUCAP nº 019/2020, que prorroga as disposições da Portaria JUCAP nº 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19).
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12/2020
PORTARIA JUCAP N° 025 / 2020 - AP Prorroga os efeitos da Portaria JUCAP nº 019/2020, que prorroga as disposições da Portaria JUCAP nº 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19).
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12/2020
PORTARIA JUCAP N° 026 / 2020 - AP Prorroga os efeitos da Portaria JUCAP nº 019/2020, que prorroga as disposições da Portaria JUCAP nº 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19).
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12/2020
PORTARIA JUCAP N° 028 / 2020 - AP Prorroga os efeitos da Portaria JUCAP nº 019/2020, que prorroga as disposições da Portaria JUCAP nº 017/2020, que dispõe sobre medidas administrativas, excepcionais e temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), visando a redução dos riscos de transmissão do Coronavírus (COVID-19).
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13/2020
PORTARIA JUCAP N° 033 / 2020 - AP Estabelece plano de retorno das atividades presenciais no âmbito da Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP).
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16/2020
PORTARIA N° 142 / 2020 - AP Dispõe sobre a prorrogação em caráter excepcional dos prazos de vacinação e declaração e vacinação contra Febre Aftosa no Estado do Amapá.
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24/2020
PORTARIA PROCON N° 002 / 2020 - AP Institui o Programa “Empresa Amiga do Consumidor Amapaense”.
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05/2020
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