Boletim Estadual BA 2006
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Matérias IPI
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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
NOTA FISCAL Destaque do Benefício Fiscal Boletim 04/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006


Decreto - Estadual


DECRETO N° 9.749 / 2006 - BA Rejeita o Convênio ICMS nº 144, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. Boletim 01/2006
DECRETO N° 9.759 / 2006 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador -2006”. Boletim 02/2006
DECRETO N° 9.760 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 02/2006
DECRETO N° 9.760 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 02/2006
DECRETO N° 9.786 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 74 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 03/2006
DECRETO N° 9.787 / 2006 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, no que se refere à remuneração da DESENBAHIA sobre os créditos oriundos do Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB. Boletim 03/2006
DECRETO N° 9.818 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e 9.250, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências. Boletim 04/2006
DECRETO N° 9.953 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 76 ao Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e estabelece o limite dos recursos disponibilizados para novas operações no âmbito do AGRINVEST para o exercício de 2006. Boletim 06/2006
DECRETO N° 9.956 / 2006 - BA Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000. Boletim 06/2006
DECRETO N° 9.971 / 2006 - BA Acrescenta o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005. Boletim 07/2006
DECRETO N° 9.982 / 2006 - BA Altera o art. 72 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, no âmbito do Programa de Defesa da Economia Baiana - PRODECON. Boletim 08/2006
DECRETO N° 9.999 / 2006 - BA Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, e estabelece o limite dos recursos disponibilizados para novas operações no âmbito do PROCIN para o exercício de 2006. Boletim 09/2006
DECRETO Nº 10.001 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 77 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 09/2006
DECRETO Nº 10.021 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 78 ao Regulamento do ICMS. Boletim 11/2006
DECRETO Nº 10.036 / 2006 - BA Dispõe sobre prazo de entrega de arquivo magnético nas condições que indica. Boletim 12/2006
DECRETO Nº 10.055 / 2006 - BA Dispõe sobre a suspensão dos prazos que indica, no período de implantação do Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária – SIGAT. Boletim 14/2006
DECRETO Nº 10.056 / 2006 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE instituído pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000. Boletim 14/2006
DECRETO Nº 10.057 / 2006 - BA Altera o Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005. Boletim 14/2006
DECRETO Nº 10.058 / 2006 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2006". Boletim 14/2006
DECRETO Nº 10.066 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 79 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 15/2006
DECRETO Nº 10.072 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 80 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 16/2006
DECRETO Nº 10.081 / 2006 - BA Dispõe sobre a dispensa do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com aves destinadas ao abate. Boletim 17/2006
DECRETO Nº 10.156 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 81 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 21/2006
DECRETO Nº 10.170 / 2006 - BA Altera prazo de recolhimento estimado do ICMS previsto no Decreto nº 9.250/04. Boletim 23/2006
DECRETO Nº 10.174 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 82 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 23/2006
DECRETO Nº 10.190 / 2006 - BA Atualiza o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e das taxas pela prestação de serviços na área do poder executivo. Boletim 24/2006
DECRETO Nº 10.191 / 2006 - BA Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2006. Boletim 24/2006
DECRETO Nº 10.195 / 2006 - BA Procede à Alteração nº 83 ao Regulamento do ICMS. Boletim 24/2006
DECRETO Nº 10.198 / 2006 - BA Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao Sistema Integrado de Licenciamento de Veículos do Estado da Bahia, e dá outras providências. Boletim 24/2006
DECRETO Nº 10.209 / 2006 - BA Estabelece prazo para a produção de efeitos do Decreto nº 10.190, de 26 de dezembro de 2006. Boletim 24/2006


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 012 / 2006 - BA Altera a Constituição do Estado da Bahia, relativamente à composição do Tribunal de Justiça. Boletim 21/2006


Lei - Estadual


LEI N° 10.328 / 2006 - BA Dispensa o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS. Boletim 17/2006
LEI N° 10.404 / 2006 - BA Concede remissão parcial do ICMS e dispensa de multas por infração e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica. Boletim 21/2006
LEI N° 10.429 / 2006 - BA Altera a redação das Leis n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e n° 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Boletim 24/2006
LEI N° 10.431 / 2006 - BA Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia. Boletim 24/2006


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 039 / 2006 BA Dispõe sobre a cobrança do ICMS na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de contribuintes inscritos na condição de microempresa. Boletim 02/2006
PORTARIA N° 080 / 2006 BA Dispõe sobre obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia em terminais de uso particular. Boletim 03/2006
PORTARIA N° 124 / 2006 BA Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS. Boletim 06/2006
PORTARIA N° 125 / 2006 BA Altera a Portaria n° 582, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o fornecimento de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet. Boletim 06/2006
PORTARIA N° 143 / 2006 BA Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE. Boletim 07/2006
PORTARIA N° 218 / 2006 - BA Altera a Portaria n° 101, de 02/03/05, e n° 39, de 18/01/06. Boletim 11/2006
PORTARIA N° 219 / 2006 - BA Altera a Portaria n° 114, de 27/02/04 que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas. Boletim 11/2006
PORTARIA N° 250 / 2006 - BA Acrescenta disposição à Portaria n° 327/05. Boletim 14/2006
PORTARIA N° 352 / 2006 - BA Altera dispositivos da Portaria n° 124, de 30 de março de 2006, da Portaria n° 101, de 02 de março de 2005, da Portaria n° 53, de 20 de janeiro de 2005, e da Portaria nº 114, de 27 de fevereiro de 2004. Boletim 20/2006
PORTARIA N° 461 / 2006 - BA Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2007, e dá outras providências. Boletim 24/2006


Decreto - Municipal


DECRETO N° 16.302 / 2006 - Município de Salvador Regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências. Boletim 02/2006
DECRETO N° 16.324 / 2006 - Município de Salvador Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências Boletim 03/2006
DECRETO N° 16.339 / 2006 - Município de Salvador Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral e dá outras providências. Boletim 04/2006
DECRETO N° 16.381 / 2006 - Município de Salvador Altera o Decreto 9.686/1992, que dispõe sobre o regulamento dos serviços de táxis e transportes especiais de passageiros. Boletim 05/2006
DECRETO N° 16.419 / 2006 - Município de Salvador Regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária. Boletim 07/2006
DECRETO N° 16.709 / 2006 - Município de Salvador Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências. Boletim 16/2006
DECRETO N° 16.746 / 2006 - Município de Salvador Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências. Boletim 17/2006
DECRETO N° 16.747 / 2006 - Município de Salvador Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 e dá outras providências. Boletim 17/2006
DECRETO N° 17.004 / 2006 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 9.686/92, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Táxis e Transportes Especiais do Município do Salvador. Boletim 22/2006
DECRETO N° 17.103 / 2006 - Município de Salvador Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. Boletim 24/2006


Lei - Municipal


LEI N° 7.186 / 2006 - Município de Salvador Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Boletim 24/2006


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 052 / 2006 - Município de Salvador Prorroga a data de pagamento dos tributos municipais com vencimento em 05 de junho de 2006. Boletim 11/2006
PORTARIA N° 061 / 2006 - Município de Salvador Estabelece procedimentos para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV conforme o Decreto nº 16.419, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. Boletim 13/2006
PORTARIA N° 084 / 2006 - Município de Salvador Define os critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS para a atividade que indica, e dá outras providências. Boletim 17/2006


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