Boletim Estadual BA 2009
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Matérias IPIMatérias ICMS Estadual
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


ISENÇÃO Hipóteses de Aplicação Boletim 10/2009


Matérias ICMS - Estadual


ALÍQUOTAS DO ICMS Disposições Gerais Boletim 23/2009
AMOSTRAS GRÁTIS   Disposições Gerais Boletim 19/2009
ARMAZÉM GERAL Operações de Remessa e Retorno de Mercadorias Boletim 14/2009
ATIVO PERMANENTE Aproveitamento de Crédito Boletim 21/2009
BASE DE CÁLCULO Considerações Gerais Boletim 21/2009
COMPRA LEGAL Transmissão Eletrônica de Notas Fiscais para Vendas a Órgãos Públicos Boletim 12/2009
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Tratamento tributário Boletim 10/2009
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Tratamento tributário Boletim 10/2009
CONSULTA TRIBUTÁRIA Disposições Gerais Boletim 19/2009
CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL Sujeito Passivo do ICMS Boletim 13/2009
DECLARAÇÃO MENSAL DE APURAÇÃO - DMA Disposições Gerais Boletim 20/2009
DENÚNCIA ESPONTÂNEA Considerações Gerais Boletim 15/2009
DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS Procedimentos Aplicáveis Boletim 22/2009
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Disposições Gerais Boletim 20/2009
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E ALIMENTAÇÃO Apuração Pelo Regime da Receita Bruta Boletim 23/2009
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Tratamento Tributário Boletim 15/2009
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Operações Triangulares Boletim 16/2009
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Emissão de Notas e Escrituração de Livros Fiscais Boletim 09/2009
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Inaplicabilidade da ST e Crédito do Imposto Boletim 09/2009
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Recolhimento do Imposto e Operações Interestaduais com Mercadorias que Já Foram Objeto da ST Boletim 11/2009
VENDA AMBULANTE Remessas de Mercadorias Para Vendas Fora do Estabelecimento. Disposições Gerais Boletim 16/2009


Comunicado - Estadual


COMUNICADO SAT Nº 001 / 2009 - BA Comunicado SAT nº 001 / 2009 - Torna público que os contribuintes abaixo relacionados estão habilitados ao regime especial de tributação, ficando seus fornecedores dispensados da retenção antecipada do ICMS nos termos dos Protocolos 99/09 e 105/09. Boletim 24/2009


Decreto - Estadual


DECRETO N° 11.890 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 128 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 23/2009
DECRETO N° 11.892 / 2009 - BA Altera dispositivos do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003. Boletim 24/2009
DECRETO Nº 1.790 / 2009 - BA Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Boletim 08/2009
DECRETO Nº 11.411 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 113 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 02/2009
DECRETO Nº 11.413 / 2009 - BA Altera dispositivos do Decreto nº 9.609, de 24 de outubro de 2005, que regulamentou o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, e dá outras providências. Boletim 02/2009
DECRETO Nº 11.425 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 114 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 02/2009
DECRETO Nº 11.442 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 115 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 04/2009
DECRETO Nº 11.459 / 2009 - BA Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuintes do segmento industrial de metalurgia básica relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro, março e abril de 2009. Boletim 05/2009
DECRETO Nº 11.462 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 116 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 05/2009
DECRETO Nº 11.469 / 2009 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Boletim 06/2009
DECRETO Nº 11.470 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 117 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 06/2009
DECRETO Nº 11.481 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 118 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 07/2009
DECRETO Nº 11.519 / 2009 - BA Altera o Decreto nº 11.059, de 19 de maio de 2008. Boletim 09/2009
DECRETO Nº 11.523 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 119 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 09/2009
DECRETO Nº 11.552 / 2009 - BA Possibilita substituição do incentivo previsto no Programa de Fomento aos Setores de Informática, Eletro - Eletrônica e Telecomunicações - PROTEC, por escrituração de créditos fiscais do ICMS. Boletim 10/2009
DECRETO Nº 11.567 / 2009 - BA Altera o Decreto nº 10.936, de 27 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível. Boletim 11/2009
DECRETO Nº 11.574 / 2009 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Interior 2009”. Boletim 11/2009
DECRETO Nº 11.576 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 120 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 11/2009
DECRETO Nº 11.584 / 2009 - BA Altera o Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica. Boletim 11/2009
DECRETO Nº 11.608 / 2009 - BA Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999. Boletim 14/2009
DECRETO Nº 11.635 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 121 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 14/2009
DECRETO Nº 11.654 / 2009 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Barreiras - 2009”. Boletim 15/2009
DECRETO Nº 11.656 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 122 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 15/2009
DECRETO Nº 11.670 / 2009 - BA Altera dispositivos do Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários. Boletim 16/2009
DECRETO Nº 11.674 / 2009 - BA Integra a Secretaria da Fazenda ao Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural - PNDTR. Boletim 16/2009
DECRETO Nº 11.677 / 2009 - BA Prorroga o prazo de redução de base de cálculo da operação interna com nafta destinada a contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos. Boletim 15/2009
DECRETO Nº 11.699 / 2009 - BA Procede à Alteração nº 124 ao Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 7.799/2000, e dá outras providências. Boletim 17/2009
DECRETO Nº 11.735 / 2009 - BA Regulamenta a utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Ajuste SINIEF 07/05), e dá outras providências. Boletim 19/2009
DECRETO Nº 11.736 / 2009 - BA Regulamenta a Lei nº 10.850, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural. Boletim 19/2009
DECRETO Nº 11.765 / 2009 - BA Regulamenta a Lei nº 11.611, de 01 de outubro de 2009 e altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Boletim 19/2009
DECRETO Nº 11.806 / 2009 - BA Procede alteração n° 126 no RICMS, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.470/09, nos Convênios ICMS 84/09, 85/09, 88/09, nos Ajustes SINIEF 11/09, 12/09 e 13/09 e nos Protocolos ICMS 103/09, 105/09, 106/09, 107/09, 108/09, 109/09 e 110/09, e dá outras providências Boletim 20/2009
DECRETO Nº 11.807 / 2009 - BA Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta. Boletim 20/2009
DECRETO Nº 11.832 / 2009 - BA Institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências. Boletim 21/2009
DECRETO Nº 11.856 / 2009 - BA Procede a alteração n° 127 ao regulamento do RICMS em relação ao Crédito Presumido para produtores de óleo de soja ou de algodão, e dá outras providências. Boletim 23/2009
DECRETO Nº 11.872 / 2009 - BA Dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizados no estado da Bahia. Boletim 23/2009
DECRETO Nº 11.875 / 2009 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador -2010”. Boletim 23/2009
DECRETO Nº 11.876 / 2009 - BA Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2009. Boletim 23/2009
DECRETO Nº 11.879 / 2009 - BA Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia, e dá outras providências. Boletim 23/2009
DECRETO Nº 11.900 / 2009 - BA Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW”, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999. Boletim 24/2009
DECRETO Nº 11.901 / 2009 - BA Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”. Boletim 24/2009
DECRETO Nº 11.913 / 2009 - BA Procede a Alteração nº 129 ao Regulamento do ICMS, promove alterações nos dispositivos do Decreto nº 7.723 / 99, do Regulamento do Programa Desenvolve, e dá outras providências. Boletim 24/2009


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 013 / 2009 - BA Altera a Constituição do Estado da Bahia, relativamente ao valor destinado ao servidor e ao empregado público, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato. Boletim 16/2009


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2009 - BA Trata da pauta fiscal relativamente aos produtos que indica. Boletim 02/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2009 - BA Dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Boletim 11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Boletim 11/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal, especificamente sobre o açúcar. Boletim 13/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal . Altera o valor de Pauta do Açúcar Cristal. Boletim 13/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Boletim 14/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2009 - BA Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão para o período de 03 a 09.08.2009. Boletim 14/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016/2009 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Boletim 06/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Boletim 02/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Boletim 04/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Boletim 05/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 041 / 2009 - BA Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão para o período de 10 a 16.08.2009. Boletim 15/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 046 / 2011 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Boletim 17/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 054 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa nº 27/2009 que dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa DESENVOLVE. Boletim 20/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 057 / 2009 - BA Altera a Instrução Normativa nº 27/2009 que dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa DESENVOLVE. Boletim 21/2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 058 / 2009 - BA Estabelece critérios a serem observados nas doações de mercadorias abandonadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas com de utilidade pública. Boletim 21/2009


Lei - Estadual


LEI N° 11.612 / 2009 - BA Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Boletim 19/2009
LEI N° 11.627 / 2009 - BA Altera dispositivos das Leis n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e n° 8.596, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências. Boletim 24/2009
LEI N° 11.631 / 2009 - BA Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Boletim 24/2009
LEI Nº 11.362 / 2009 - BA Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências. Boletim 02/2009
LEI Nº 11.368 / 2009 - BA Altera a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes, e dá outras providências. Boletim 03/2009
LEI Nº 11.378 / 2009 - BA Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências. Boletim 04/2009
LEI Nº 11.470 / 2009 - BA Altera dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências. Boletim 07/2009
LEI Nº 11.478 / 2009 - BA Aprova o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e dá outras providências. Boletim 13/2009
LEI Nº 11.479 / 2009 - BA Institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências. Boletim 13/2009
LEI Nº 11.486 / 2009 - BA Proibe a cobrança, por agências de emprego ou congêneres, de quaisquer taxas de cadastramento, divulgação de currículo ou intermediação de mão-de-obra oferecidos a consumidores destes serviços em busca de inserção no mercado de trabalho, e dá outras providências. Boletim 14/2009
LEI Nº 11.487 / 2009 - BA Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública Boletim 14/2009
LEI Nº 11.488 / 2009 - BA Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer. Boletim 14/2009
LEI Nº 11.608 / 2009 - BA Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores – INTERNET, e dá outras providências. Boletim 15/2009
LEI Nº 11.610 / 2009 - BA Prorroga o prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que o instituiu. Boletim 19/2009
LEI Nº 11.611 / 2009 - BA Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Boletim 19/2009
LEI Nº 11.619 / 2009 - BA Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123 / 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual. Boletim 23/2009


Portaria - Estadual


PORTARIA Nº 078 / 2009 - BA Trata da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ. Boletim 04/2009
PORTARIA Nº 085 / 2009 - BA Altera o Anexo Único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005. Boletim 04/2009
PORTARIA Nº 090 / 2009 - BA Altera a Portaria nº 71, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. Boletim 04/2009
PORTARIA SEFAZ N° 489 / 2009 - BA Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2010, e dá outras providências. Boletim 24/2009
PORTARIA SEFAZ Nº 159 / 2009 - BA Altera a Portaria nº 101, de 02 de março de 2005. Boletim 08/2009
PORTARIA SEFAZ Nº 207 / 2009 - BA Dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD. Boletim 10/2009
PORTARIA SEFAZ Nº 228 / 2009 - BA Altera a Portaria nº 78/2009, que trata da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ Boletim 11/2009
PORTARIA SEFAZ Nº 284 / 2009 - BA Altera a Portaria nº 207, de 26.05.2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Mensal de Apuração do Programa DESENVOLVE – DPD, e dá outras providências. Boletim 14/2009
PORTARIA SEFAZ Nº 330 / 2009 - BA Altera a Portaria nº. 536, de 09 de outubro de 2001, que dispõe sobre descarte de documentos relativos a contribuintes com inscrição no CAD-ICMS baixada ou cancelada, de processos administrativos fiscais e de notas ficais avulsas. Boletim 17/2009
PORTARIA SEFAZ Nº 418 / 2009 - BA Altera as Portarias nº 249, de 19/05/2004 e nº 101, de 02 de março de 2005. Boletim 19/2009


Decreto - Municipal


DECRETO N° 19.227 / 2009 - Município de Salvador Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Boletim 01/2009
DECRETO N° 19.272 / 2009 - Município de Salvador Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Boletim 03/2009
DECRETO N° 19.304 / 2009 - Município de Salvador Redefine, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do saldo do ISS alusivo ao desfile de 2009, para as entidades carnavalescas que indica, considerando a necessidade de inclusão de ações afirmativas. Boletim 04/2009
DECRETO N° 19.462 / 2009 - Município de Salvador Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005, e dá outras providências. Boletim 07/2009
DECRETO N° 19.583 / 2009 - Município de Salvador Revoga o Decreto nº 17.103, de 22 de dezembro 2006, regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. Boletim 10/2009
DECRETO N° 19.682 / 2009 - Município de Salvador Altera dispositivos do Decreto n° 18. 019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dá outras providencias. Boletim 12/2009
DECRETO N° 19.810 / 2009 - Município de Salvador Regulamenta a Lei nº 7.651/2009, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. Boletim 23/2009
DECRETO N° 19.997 / 2009 - Município de Salvador Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Documento Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, adaptando as alterações referentes ao Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional. Boletim 18/2009
DECRETO N° 19.998 / 2009 - Município de Salvador Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 19.682, de 18 de julho de 2009, que estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Boletim 18/2009
DECRETO N° 20.178 / 2009 - Município de Salvador Altera dispositivos dos Decretos na forma que indica, aprova as tabelas dos Preços Públicos cobrados no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências. Boletim 20/2009
DECRETO N° 20.188 / 2009 - Município de Salvador Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto nº 16.302/06 e dá outras providências. Boletim 21/2009
DECRETO N° 20.258 / 2009 - Município de Salvador Regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, acerca da compensação de créditos tributários do Município com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de atos próprios ou por sucessão a terceiros. Boletim 22/2009
DECRETO N° 20.337 / 2009 - Município de Salvador Prorroga o prazo para pagamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009. Boletim 22/2009
DECRETO N° 20.383 / 2009 - Município de Salvador Regulamenta o artigo 68, V, do CRTMS, e dá outras providências. Boletim 23/2009
DECRETO N° 20.423 / 2009 - Município de Salvador Acrescenta o dispositivo que indica ao Decreto n° 16.419, de 31 de março de 2006, que regulamenta a incidência de impostos municipais nas transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária. Boletim 23/2009
DECRETO N° 20.505 / 2009 - Município de Salvador - Decreto nº 20.509 / 2009 - Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial,de camarote, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, e dá outras providências. Boletim 24/2009
DECRETO N° 20.517 / 2009 - Município de Salvador Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2010, e dá outras providências. Boletim 24/2009
DECRETO N° 20.519 / 2009 - Município de Salvador Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Boletim 24/2009


Lei - Municipal


LEI N° 7.651 / 2009 - Município de Salvador Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco. Boletim 23/2009
LEI N° 7.719 / 2009 - Município de Salvador Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências. Boletim 17/2009
LEI N° 7.722 / 2009 - Município de Salvador Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS para a prestação de serviços relacionados aos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Boletim 17/2009
LEI N° 7.723 / 2009 - Município de Salvador Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS, na hipótese que especifica. Boletim 18/2009
LEI N° 7.727 / 2009 - Município de Salvador Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. Boletim 19/2009
LEI Nº 7.721 / 2009 - MUNICÍPIO E SALVADOR Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade. Boletim 18/2009


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 001 / 2009 - Município de Salvador Divulga Coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município. Boletim 01/2009
PORTARIA N° 009 / 2009 - Município de Salvador Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. Boletim 02/2009
PORTARIA N° 022 / 2009 - Município de Salvador Altera o dispositivo que indica da Portaria nº 009, de 27 de janeiro de 2009. Boletim 03/2009
PORTARIA N° 088 / 2009 - Município de Salvador Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências. Boletim 13/2009
PORTARIA N° 114 / 2009 - Município de Salvador Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da apresentação da Declaração Mensal de Serviços DMS, na forma que indica. Boletim 17/2009
PORTARIA N° 115 / 2009 - Município de Salvador Aprova o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata o art. 25 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outrasprovidências. Boletim 18/2009
PORTARIA N° 164 / 2009 - Município de Salvador Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dá outras providências. Boletim 23/2009
PORTARIA N° 168 / 2009 - Município de Salvador Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2010. Boletim 24/2009
PORTARIA N° 182 / 2009 - Município de Salvador Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências. Boletim 24/2009
PORTARIA N° 197 / 2009 - MUNICPÍO DE SALVADOR Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informail em logradouros públicos, durante as Festas Populares de 2009/2010 e Carnaval 2010 de Salvador, e dá outras providências. Boletim 22/2009


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