Boletim Estadual BA 2013
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Matérias IPIMatérias ISS Municipal SalvadorMatérias ICMS EstadualMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Apuração e Utilização Boletim 16/2013
ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS Conceitos da Legislação do IPI Boletim 23/2013
FRACIONAMENTO Tratamento Tributário Boletim 09/2013
FUNDAMENTOS DO IPI Normas Gerais Boletim 06/2013
IMPORTAÇÃO E IPI Tratamento Tributário - Ad Valorem Boletim 01/2013
IPI - INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO Regras Boletim 17/2013
ISENÇÃO PARA AMOSTRAS Tratamento e Condições Boletim 05/2013
MICROCERVEJARIAS E IPI Regime Geral e Regime Especial Boletim 04/2013
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Considerações Boletim 07/2013
REGIMES ESPECIAIS RELACIONADOS À EXPORTAÇÃO Roteiro Boletim 10/2013
RETAERO Tratamento Tributário do IPI no Regime Boletim 03/2013
SELO DE CONTROLE Livro Registro Modelo 4 - Escrituração Boletim 17/2013
SELO DE CONTROLE – BEBIDAS QUENTES Normas e Obrigatoriedade Boletim 02/2013
SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS E PRODUTOS Tratamento Tributário Boletim 14/2013
SUSPENSÃO DO IPI Aeronaves e Aparelhos Espaciais Boletim 20/2013
VEÍCULOS – ENQUADRAMENTO NC (87-1) e EX Boletim 11/2013


Matérias ISS - Municipal Salvador


BASE DE CÁLCULO Considerações gerais Boletim 13/2013
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO Disposições Gerais Boletim 12/2013
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DMS-IF Disposições Gerais Boletim 14/2013
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - DMS-E Aspectos Gerais Boletim 02/2013
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO SOTEROPOLITANO (DEC) Disposições Gerais Boletim 17/2013
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO Compensação do ISS Mediante Concessão de Bolsas de Estudo Boletim 16/2013
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELACIONADAS AO ISS Parte 2 - Penalidades em Espécie Boletim 07/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Disposições Gerais Boletim 15/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E Disposições Gerais Boletim 19/2013
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Exigência por Parte do Tomador Boletim 24/2013
REGIME DE ESTIMATIVA DO ISSQN Disposições Gerais Boletim 19/2013
RETENÇÃO DO ISS Disposições gerais Boletim 10/2013


Matérias ICMS - Estadual


AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS POR INDÚSTRIAS Aquisição de Produtores Rurais. Crédito Presumido Boletim 15/2013
BILHETE DE PASSAGEM Disposições Gerais Boletim 09/2013
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC Disposições Gerais Boletim 06/2013
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CTRC Disposições Gerais Boletim 05/2013
COOPERATIVAS DE PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVISTAS VEGETAIS Redução de Base de Cálculo Boletim 17/2013
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Disposições Gerais Boletim 09/2013
FAZATLETA Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Boletim 15/2013
FERROS E AÇOS NÃO PLANOS Redução de Base de Cálculo Boletim 19/2013
FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS Procedimentos Aplicáveis Boletim 12/2013
GADO Tratamento Tributário Boletim 08/2013
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS Não Incidência do ICMS Boletim 01/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E Parte 1 – Obrigatoriedade, Hipóteses e Forma de Emissão Boletim 07/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MDF-E Parte 2 – Transmissão do Arquivo, Emissão em Contingência e Cancelamento Boletim 08/2013
MUDANÇA DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO Procedimentos Fiscais Boletim 08/2013
NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO Devoluções de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária Boletim 18/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Disposições Gerais Boletim 20/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Disposições Gerais Boletim 21/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Modelo 7 Boletim 04/2013
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Disposições Gerais Boletim 23/2013
NOTA FISCAL ELETRÔNICA Obrigatoriedade ao Uso do Código de Barras Boletim 16/2013
OPERAÇÕES COMERCIAIS POR MEIO DA INTERNET Crédito Presumido Boletim 24/2013
ORDEM DE COLETA DE CARGAS Disposições Gerais Boletim 12/2013
PROAUTO Incentivo Fiscal ao Setor Automotivo Boletim 16/2013
PRODUTOS FARMACÊUTICOS MEDICINAIS Regime Especial de Tributação Boletim 22/2013
RECOPI NACIONAL Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Boletim 11/2013
SIMPLES NACIONAL Regras Quanto à Substituição Tributária Boletim 10/2013
SIMPLES NACIONAL Códigos Para Emissão de NF-e Boletim 13/2013
SINTEGRA Disposições Gerais Boletim 03/2013
TÁXI Benefícios Fiscais Boletim 10/2013
TRANSPORTADORAS Aproveitamento de Créditos, forma de aproveitamento e crédito presumido Boletim 13/2013


Matérias ICMS - Nacional


IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ano Calendário 2013 Boletim 17/2013
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4%. Alterações. Convênio ICMS 38/2013 Boletim 10/2013


Assuntos Diversos - Estadual


IPVA 2013 Guia Prático Boletim 01/2013
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Disposições Gerais Boletim 02/2013
SIMPLES NACIONAL Indeferimento Boletim 06/2013


Decreto - Estadual


DECRETO N° 14.295 / 2013 - BA Procede à Alteração nº 10 ao Regulamento do ICMS, na forma que indica e dá outras providências. Boletim 02/2013
DECRETO N° 14.314 / 2013 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2013”. Boletim 04/2013
DECRETO N° 14.338 / 2013 - BA Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798/2000, estabelecendo a finalidade do Programa do Desenvolve, bem como procedimentos para a habilitação e os juros que incidirão na operação. Boletim 04/2013
DECRETO N° 14.341 / 2013 - BA Procede à Alteração nº 11 ao Regulamento do ICMS, alterando a MVAs dispostas no anexo I do RICMS/BA constante no item 2 (águas minerais e gasosas), item 3 (Álcool não destinado ao uso automotivo transportado a granel ), item 33 (Produtos derivados de farinha de trigo, mistura de farinha de trigo), item 34 (Produtos comestíveis resultantes de gado bovino, bufalino e suíno) e item 35 (Produtos comestíveis resultantes do abate de aves). Estabelece ainda que os contribuintes obrigados à EFD a partir de janeiro de 2013, poderão enviar os arquivos correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013 até o dia 25/04/2013, e dá outras providências. Boletim 04/2013
DECRETO N° 14.371 / 2013 - BA Altera o Decreto 14.260/2013, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica. Boletim 06/2013
DECRETO N° 14.372 / 2013 - BA Procede à Alteração nº 12 ao Regulamento do ICMS, alterando a redação do § 3º do art. 204, onde determina os requisitos a serem adotados ao estabelecimento com a fornecimento de alimentação no tocante ao uso da impressora não fiscal, altera a redação do 7º do art. 268 do RICMS, que trata das operações internas com óleo diesel, acrescenta ao item 33.1 do Anexo I, RICMS/BA, as mercadorias com descrição de: "macarrão e outras preparações similares não cozidas", e estabelece as MVAs a serem utilizadas, acrescenta o § 9º ao art. 2º, no tocante a não concessão de inscrição a contribuinte em débitos na SEFAZ/BA, acrescenta o inciso XLIII ao art. 268, determinando a carga tributária de 12 %, nas operações internas com papel higiênico realizadas de industrial ou atacadista, e dá outras providências. Boletim 07/2013
DECRETO N° 14.385 / 2013 - BA Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”. Boletim 07/2013
DECRETO N° 14.444 / 2013 - BA Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 12.901/2011. Boletim 08/2013
DECRETO N° 14.447 / 2013 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798/2000, no que tange aos financiamentos do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS. Boletim 08/2013
DECRETO N° 14.450 / 2013 - BA Procede à alteração nª 13 ao Regulamento do ICMS, no tocante a emissão de nota fiscal de entrada no estabelecimento do contribuinte, estabelece MVA"s para as operações com alcool etílico hidratado carburante - AEHC - 2207.1, e acrescenta o item 16.12 ao Anexo I do RICMS/BA que estabelece a incidência do ICMS/ST nas operações com lubrificantes e derivados do petróleo, na forma que indica. Boletim 09/2013
DECRETO N° 14.500 / 2013 - BA Concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado. Boletim 10/2013
DECRETO N° 14.530 / 2013 - BA Altera o Decreto n° 14.024/2012, que regulamenta a Lei n° 10.431/2006 (Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade) e a Lei n° 11.612/2009 (Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Boletim 11/2013
DECRETO N° 14.548 / 2013 - BA Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas no mês de junho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em municípios declarados em situação de emergência. Boletim 12/2013
DECRETO N° 14.549 / 2013 - BA Indica ponto facultativo nas repartições do Poder Executivo Estadual no dia 21.06.2013 Boletim 12/2013
DECRETO N° 14.550 / 2013 - BA Procede à alteração nº 14 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 12/2013
DECRETO N° 14.577 / 2013 - BA Dispõe que o expediente das repartições públicas do Poder Executivo estadual, no dia 26.06.2013, será cumprido no período das 08:00 às 14:00 horas. Boletim 12/2013
DECRETO N° 14.579 / 2013 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2013”. Boletim 13/2013
DECRETO N° 14.580 / 2013 - BA Altera o Regulamento da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, aprovado pelo Decreto n 8.497/2003. Boletim 13/2013
DECRETO N° 14.600 / 2013 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798/2000, no tocante aos juros dos financiamentos destinados a estimular o desenvolvimento de pequenos negócios, por meio de financiamento direto ao microempreendedor, na forma que indica. Boletim 13/2013
DECRETO N° 14.681 / 2013 - BA Altera o RICMS/BA (alteração nº 15), quanto ao RECOPI Nacional, aos créditos extemporâneos, à exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS, à redução de base de cálculo nas operações com composto lácteo em pó e com cacau em pó e ao diferimento do ICMS nas saídas internas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de empresa fabricante de produtos petroquímicos básicos, e dá outras providências. Boletim 15/2013
DECRETO N° 14.683 / 2013 - BA Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”. Boletim 15/2013
DECRETO N° 14.707 / 2013 - BA Altera o RICMS/BA, estabelecendo dispensa do lançamento e do pagamento do imposto em relação aos embutidos resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e muar, e concedendo redução de base de cálculo para fios de filamento sintético e telas para pneumáticos. Boletim 15/2013
DECRETO N° 14.721 / 2013 - BA Altera o RICMS/BA, relativamente à Escrituração Fiscal Digital (EFD), baixa de inscrição no cadastro de contribuintes, diferimento, pauta fiscal, e o Decreto 14.550/2013, relativamente à taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Boletim 17/2013
DECRETO N° 14.746 / 2013 - BA Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado da Bahia e à constituição de Fundo de Reserva com recursos oriundos de depósitos judiciais de tributos de competência estadual, de que trata a Lei Federal nº 11.429/2006. Boletim 18/2013
DECRETO N° 14.750 / 2013 - BA Procede à Alteração nº 18 ao RICMS, no tocante ao credenciamento no RECOPI Nacional, a obrigatoriedade da manifestação do destinatário e da emissão de NF-e nas operações destinadas à Administração Pública, quando a venda foi efetuada fora do estabelecimento, bem como ao recolhimento do diferencial de alíquotas, a inclusão de mercadorias sujeitas à substituição tributária e a majoração da MVA nas operações com veículos novos e motocicletas, dentre outras alterações na forma que indica. Boletim 18/2013
DECRETO N° 14.802 / 2013 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), aprovado pelo Decreto nº 7.798/2000, acerca da cessão de créditos provenientes de contratos de financiamento, bem como dos recursos decorrentes do pagamento de tais créditos para o subsídio ao Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP). Boletim 21/2013
DECRETO N° 14.811 / 2013 - BA Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Encerramento do Exercício 2013 e aprova a 6ª Edição do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro. Boletim 22/2013
DECRETO N° 14.812 / 2013 - BA Implementa alterações na legislação baiana, especialmente em relação à substituição tributária, Escrituração Fiscal Digital (EFD) e crédito presumido Boletim 22/2013
DECRETO N° 14.845 / 2013 - BA Aprova o Regulamento do Fundo de Cultura da Bahia, e estabelece as regras específicas para a realização de projetos culturais vinculados ao Fundo de Cultura da Bahia (FCBA). Boletim 22/2013
DECRETO N° 14.851 / 2013 - BA Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Boletim 23/2013
DECRETO N° 14.872 / 2013 - BA Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”. Boletim 23/2013
DECRETO N° 14.890 / 2013 - BA Prorroga o vencimento do ICMS para os contribuintes do Município de Lajedinho, devido ao estado de calamidade pública deste Município Boletim 24/2013
DECRETO N° 14.891 / 2013 - BA Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo Boletim 24/2013
DECRETO N° 14.898 / 2013 - BA Procede à Alteração nº 20 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Boletim 24/2013
DECRETO N° 14.899 / 2013 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2013. Boletim 24/2013
DECRETO N° 23.894 / 2013 - BA Regulamenta os critérios para a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, previstas no inciso V do art. 83 e no inciso VII do art. 143 da Lei nº 7.186/2006, às entidades de educação infantil e creches, na forma que indica. Boletim 08/2013
DECRETO Nº 14.260 / 2013 - BA Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica. Boletim 01/2013
DECRETO Nº 14.273 / 2013 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2012. Boletim 01/2013
DECRETO Nº 14.274 / 2013 - BA Altera o Decreto nº 14.260/2013, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica. Boletim 01/2013
DECRETO Nº 14.283 / 2013 - BA Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2013. Boletim 01/2013
DECRETO Nº 14.284 / 2013 - BA Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA, para o exercício de 2013. Boletim 02/2013
DECRETO Nº 14.528 / 2013 - BA Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Boletim 11/2013


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 015 / 2013 - BA Altera a Constituição do Estado da Bahia, relativamente ao subsídio dos Deputados Estaduais. Boletim 05/2013
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 016 / 2013 - BA Altera a Constituição do Estado da Bahia, relativamente às reuniões promovidas pela Assembléia Legislativa. Boletim 12/2013
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 017 / 2013 - BA Altera a Constituição do Estado da Bahia, em relação aos requisitos para ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados. Boletim 12/2013


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal dos produtos agropecuários e extrativos. Boletim 04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal dos produtos agrícolas. Boletim 06/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal nas operações com refrigerantes e energéticos Boletim 07/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal dos produtos agropecuários e extrativos. Boletim 11/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da pauta fiscal para produtos diversos, em relação ao produto mamona em bagas. Boletim 15/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da Pauta Fiscal, nas operações com cerveja. Boletim 17/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto ao milho, feijão carioquinha, algodão em pluma e soja em grãos. Boletim 17/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal para produtos diversos, em relação à água mineral. Boletim 19/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2013 - BA Esclarece a base de cálculo nas transferências interestaduais de mercadoria e o crédito admitido nas transferências internas. Boletim 20/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2013 - BA Dispõe sobre o crédito relativo às entradas de bens destinados ao ativo imobilizado e respectivo serviço de transporte. Boletim 20/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes. Boletim 21/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2013 - BA Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do item 5.2 da Instrução Normativa nº 004/2009, referente à pauta fiscal nas operações com refrigerantes. Boletim 22/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2013 - BA Estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa. Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, no tocante às operações com cereais Boletim 24/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 019 / 2013 - BA Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal dos produtos agropecuários e extrativos. Boletim 08/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF N° 013 / 2013 - BA Dispõe sobre o cadastro de credores no Sistema Integrado de Planajamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, no âmbito da Administração Pública Estadual. Boletim 09/2013


Lei - Estadual


LEI N° 12.811 / 2013 - BA Altera a Lei 7.014/1996, no que tange a não incidência do ICMS. Boletim 09/2013
LEI N° 12.824 / 2013 - BA Altera a Lei n° 7.014/1996, sobre a penalidade aplicável à falta de manifestação do destinatário e a Lei nº 10.646/2007, atribuindo ao Governador a definição da faixa de isenção do ICMS às microempresas optantes pelo Simples Nacional, e dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e honorários advocatícios transacionados com base na Lei n° 12.218/2011. Boletim 13/2013
LEI N° 12.831 / 2013 - BA Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. Boletim 13/2013
LEI N° 12.903 / 2013 - BA Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece. Boletim 17/2013
LEI N° 12.912 / 2013 - BA Altera a Lei nº 12.610/2012, autoriza o aporte de até 5% do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas. Boletim 19/2013
LEI N° 12.917 / 2013 - BA Altera a Lei n° 7.014/1996, sobre a penalidade aplicável à falta de entrega da EFD e descumprimento de obrigações acessórias, bem como altera dispositivos referentes a base de cálculo e aplicabilidade da substituição tributária e dá outras providências. Boletim 21/2013
LEI N° 12.929 / 2013 - BA Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (FUNEBOM), e altera a Lei 6.896/1995, no que se refere sobre o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL). Boletim 24/2013


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 309 / 2013 - BA Estabelece condições e procedimentos para apuração do valor do crédito fiscal de que trata o artigo 4º da Lei nº 9.430/ 2005. Boletim 18/2013
PORTARIA N° 310 / 2013 - BA Altera a Portaria nº 83/2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Boletim 18/2013
PORTARIA N° 423 / 2013 - BA Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2014 Boletim 24/2013


Decreto - Municipal


DECRETO N° 23.777 / 2013 - Município de Salvador Revoga os Decretos nº 20.258/2009, e suas alterações e o Decreto nº 13.531/ 2002, e sua alteração, na forma que indica. Boletim 01/2013
DECRETO N° 23.782 / 2013 - Município de Salvador Revoga dispositivo do Decreto n. 21.548/2011, na forma que indica. Boletim 02/2013
DECRETO N° 23.790 / 2013 - Município de Salvador Cria Grupo de Trabalho para realizar auditoria técnica, jurídica e finalística nos processos de desapropriação amigável que resultaram na constituição de créditos contra o Município do Salvador e dá outras providências. Boletim 02/2013
DECRETO N° 23.841 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas datas que indica. Boletim 06/2013
DECRETO N° 23.907 / 2013 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 12.642/2000, que dispõe sobre a fiscalização de engenhos de publicidade do município de Salvador. Boletim 08/2013
DECRETO N° 23.909 / 2013 - Município de Salvador Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005, no que tange a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Boletim 08/2013
DECRETO N° 23.946 / 2013 - Município de Salvador Altera dispositivos do regulamento do sistema de transporte coletivo por ônibus do município de salvador - STCO, aprovado pelo Decreto 9.711/1992, modificado pelos Decretos nº 18.760/2008, e nº 21.609/2011. Boletim 10/2013
DECRETO N° 24.009 / 2013 - Município de Salvador Declara feriado municipal os dias 20.06.2013 e 22.06.2013, em decorrência da Copa das Confederações FIFA de 2013. Boletim 12/2013
DECRETO N° 24.012 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta a Lei nº 8.414/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e Copa do Mundo FIFA Brasil de 2014. Boletim 12/2013
DECRETO N° 24.022 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, no dia 21.06.2013 Boletim 12/2013
DECRETO N° 24.049 / 2013 - Município de Salvador Concede remissão do crédito tributário ou de preço público, inscrito ou não na Dívida Ativa, vencido até 31.12.2012, na forma que indica. Boletim 14/2013
DECRETO N° 24.056 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Boletim 14/2013
DECRETO N° 24.057 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta a transferência dos depósitos judiciais e administrativos autorizada pelo art. 23, da Lei nº 8.421/2013, para a Conta Única do Tesouro Municipal. Boletim 14/2013
DECRETO N° 24.058 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta as disposições do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (Lei 7.186/2006), acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV). Boletim 14/2013
DECRETO N° 24.078 / 2013 - Município de Salvador Estabelece critério para concessão de bolsa de estudo de que trata o Decreto nº 17.170/2007 e pagamento do estabelecimento de saúde de que trata o Decreto nº 19.583/ 2009. Boletim 14/2013
DECRETO N° 24.102 / 2013 - Município de Salvador Estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial. Boletim 15/2013
DECRETO N° 24.103 / 2013 - Município de Salvador Estabelece o prazo para o recolhimento do ISSQN, referente às competências de janeiro a junho de 2013, dos estabelecimentos de educação básica, fundamental e médio do Município de Salvador. Boletim 15/2013
DECRETO N° 24.106 / 2013 - Município de Salvador Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Turístico Terrestre na Circunscrição do Município do Salvador. Boletim 15/2013
DECRETO N° 24.124 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006, na parte que dispõe sobre o cadastramento imobiliário. Boletim 15/2013
DECRETO N° 24.134 / 2013 - Município de Salvador Prorroga os prazos para o recolhimento do ISSQN e para a entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS), pelos estabelecimentos de educação básica, fundamental e médio, em caráter excepcional. Boletim 15/2013
DECRETO N° 24.194 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção e os critérios técnicos para a elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV. Boletim 17/2013
DECRETO N° 24.201 / 2013 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 22.121/2011, referente ao prazo para confirmação dos dados informados na Declaração Mensal de Serviços (DMS). Boletim 17/2013
DECRETO N° 24.215 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a compensação entre créditos líquidos, certos e exigíveis, decorrentes de acordos judiciais contra a Fazenda Pública do Município do Salvador, com créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município do Salvador. Boletim 17/2013
DECRETO N° 24.260 / 2013 - Município de Salvador Revoga dispositivos do Decreto 21.508/2011, que regulamenta o Sistema de Parcelamento de débitos do município de Salvador, e dá outras providências. Boletim 18/2013
DECRETO N° 24.262 / 2013 - Município de Salvador Revoga o §3º, do art. 2º do Decreto nº 16.302/2006, que trata da isenção do IPTU para clube social e recreativo, sem fins lucrativos, declarados de utilidade pública, na forma que indica. Boletim 18/2013
DECRETO N° 24.310 / 2013 - Município de Salvador Prorroga o prazo para realização do recadastramento imobiliário a que se refere o Decreto nº 24.124/2013. Boletim 19/2013
DECRETO N° 24.321 / 2013 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 24.102/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em dívida ativa e em processo fiscal judicial. Boletim 19/2013
DECRETO N° 24.324 / 2013 - Município de Salvador Cria Comissão Mista para implantação de procedimentos, visando o cumprimento da Lei nº 8.460/2013, que regulamenta, em âmbito local, o acesso à informação. Boletim 19/2013
DECRETO N° 24.419 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta os artigos 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421/2013, relativamente ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Boletim 21/2013
DECRETO N° 24.493 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma que indica. Boletim 23/2013
DECRETO N° 24.513 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421/2013. Boletim 23/2013
DECRETO N° 24.535 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre o Termo de Viabilidade de Localização (TVL). Boletim 23/2013
DECRETO N° 24.542 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013. Boletim 23/2013
DECRETO N° 24.670 / 2013 - Município de Salvador Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), na forma que indica Boletim 24/2013
DECRETO N° 24.671 / 2013 - Município de Salvador Estabelece a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos que especifica e fixa os respectivos Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, na forma que indica Boletim 24/2013
DECRETO N° 24.673 / 2013 - Município de Salvador Estabelece normas para a prestação de serviços de apoio ao tráfego em logradouros públicos da Cidade do Salvador Boletim 24/2013
DECRETO N° 24.674 / 2013 - Município de Salvador Aprova o Anexo XVI, da Tabela XVI, da Lei n° 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, relativamente ao enquadramento dos padrões de construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma que indica. Boletim 24/2013


Edital - Municipal


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SN° / 2013 - Município de Salvador Este Edital notifica os contribuintes e/ou responsáveis do IPTU e da TRSD incidentes sobre unidades inscritas no Cadastro Imobiliário deste Município, que não receberem até 25.01.2013 os carnês de pagamento dos referidos tributos, relativos ao exercício de 2013, que o pagamento dos mesmos deverá ser efetuado na rede arrecadadora credenciada até 05.01.2013. Boletim 02/2013


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 001 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN para os serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios e outros planos, bem como para o serviço de propaganda e publicidade, na forma que indica. Boletim 14/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 002 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e sobre o preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária (DTI). Boletim 14/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 003 / 2013 - Município de Salvador Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e ao recadastramento das unidades imobiliárias e dos condomínios edilícios do município. Boletim 15/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 004 / 2013 - Município de Salvador Estabelece a data de vigência de utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como índice de atualização monetária dos créditos tributários e não tributários, conforme art. 115 da Lei nº 8.421/2012, na forma que indica. Boletim 17/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 005 /2013 - Município de Salvador Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito. Boletim 19/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 006 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recadastramento imobiliário, previsto na Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 003/2013. Boletim 19/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 007 / 2013 - Município de Salvador Aprova novo aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências. Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 008 / 2013 - Município de Salvador Aprova a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica. Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 009 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a utilização da "senha web" do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e do certificado digital. Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 010 / 2013 - Município de Salvador Institui o Cadastro de Sociedade de Profissionais para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica. Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 011 / 2013 - Município de Salvador Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e. Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM N° 012 / 2013 - Município de Salvador Estabelece as tabelas de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com vigência no exercício de 2014, na forma que indica. Boletim 24/2013


Lei - Municipal


LEI N° 8.414 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa de Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências. Boletim 12/2013
LEI N° 8.421 / 2013 - Município de Salvador Altera o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei nº 7.186/2006), instituindo o Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC) e criando o programa Nota Salvador. Boletim 14/2013
LEI N° 8.422 / 2013 - Município de Salvador Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779/2005, que concede isenção e remissão dos tributos e incentivos no âmbito do Município do Salvador, altera o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei 7.186/2006), em relação ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), e remite os créditos tributários de até R$ 400,00. Boletim 14/2013
LEI N° 8.424 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a prioridade em Programa de Incentivo Fiscal e em tramitação de processos administrativos, no âmbito do município de Salvador, às pessoas que especifica, e dá outras providências. Boletim 14/2013
LEI N° 8.460 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta, no Município de Salvador, o acesso à informação dos órgãos públicos, no tocante às informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País. Boletim 16/2013
LEI N° 8.464 / 2013 - Município de Salvador Altera o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, relativamente às alíquotas progressivas do IPTU. Boletim 18/2013
LEI N° 8.473 / 2013 - Município de Salvador Aprova os Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Boletim 18/2013
LEI N° 8.474 / 2013 - Município de Salvador Altera o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, relativamente ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a concessão de incentivos fiscais. Boletim 19/2013
LEI N° 8.482 / 2013 - Município de Salvador Concede isenção do ISS aos serviços vinculados às obras e instalações de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, relativamente empregados as operações com Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências. Boletim 21/2013
LEI N° 8.511 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz em postos revendedores de combustível, informando a razão entre o preço do etanol e o preço da gasolina. Boletim 24/2013
LEI N° 8.512 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos. Boletim 24/2013


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 016 / 2013 - Município de Salvador Cria a Comissão Especial para Reavaliação e Renegociação dos Contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. Boletim 02/2013
PORTARIA N° 017 / 2013 - Município de Salvador Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 104/ 2012, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Boletim 02/2013
PORTARIA N° 026 / 2013 - Município de Salvador Boletim 04/2013
PORTARIA N° 033 / 2013 - Município de Salvador Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências. Boletim 04/2013
PORTARIA N° 044 / 2013 - Município de Salvador Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 94/2011, e estabelece o rito para sua impugnação. Boletim 04/2013
PORTARIA N° 061 / 2013 - Município de Salvador Regulamenta a publicidade e afixaçãode placas nos espaços e equipamentos públicos que integram o patrimônio do Município do Salvador em atendimento ao Decreto nº 23.820/2013. Boletim 08/2013
PORTARIA N° 119 / 2013 - Município de Salvador Estende, em caráter excepcional, para 10.05.2013, o prazo estabelecido no no parágarfo 1º do artigo. 1º do Decreto nº 22.121/2011, referente à obrigação de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, referente a competência do mês de abril do corrente exercício. Boletim 09/2013
PORTARIA N° 202 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre o ordenamento e o funcionamento do comércio e serviços na faixa de areia da orla marítima do Município do Salvador, e dá outras providências. Boletim 23/2013
PORTARIA N° 297 / 2013 - Município de Salvador Dispõe sobre a Coordenação do Programa Nota Salvador, instituído pela Lei n° 8.421/2013, na forma que indica. Boletim 23/2013


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