Boletim Estadual BA 
2022
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 21.010 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 20.907/2021, que institui as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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01/2022
DECRETO N° 21.027 / 2022 - BA Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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01/2022
DECRETO N° 21.044 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.027/2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Boletim
01/2022
DECRETO N° 21.067 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.027/2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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02/2022
DECRETO N° 21.068 / 2022 - BA Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2022.
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02/2022
DECRETO N° 21.111 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.027/2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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03/2022
DECRETO N° 21.112 / 2022 - BA Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto nº 20.852/2021.
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03/2022
DECRETO N° 21.146 / 2022 - BA Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 25.02.2022, 28.02.2022 e 01.03.2022.
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03/2022
DECRETO N° 21.147 / 2022 - BA Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia (FAZATLETA), para o exercício de 2022.
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03/2022
DECRETO N° 21.148 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.027/2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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03/2022
DECRETO N° 21.200 / 2022 - BA Este decreto institui o Plano Estadual para a Economia do Hidrogênio Verde (PLEH2V).
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05/2022
DECRETO N° 21.234 / 2022 - BA Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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05/2022
DECRETO N° 21.247 / 2022 - BA Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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06/2022
DECRETO N° 21.273 / 2022 - BA Altera o RICMS/BA, relativamente aos benefícios fiscais que especifica (isenção e redução de base de cálculo do ICMS) e dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas e três rodas motorizados.
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06/2022
DECRETO N° 21.274 / 2022 - BA Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo.
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06/2022
DECRETO N° 21.310 / 2022 - BA Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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07/2022
DECRETO N° 21.321 / 2022 - BA Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que indica.
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07/2022
DECRETO N° 21.415 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.310/2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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10/2022
DECRETO N° 21.448 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 20.318/2021, que prorroga prazo para recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos exercícios de 2020 e 2021, nas hipóteses que especifica.
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11/2022
DECRETO N° 21.488 / 2022 - BA - Edição Extra Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com disel S10, óleo disel, gás liquefeito de petróleo e gasolina automotiva comum premium, e prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível e gás natural.
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13/2022
DECRETO N° 21.494 / 2022 - BA Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações com combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, nos termos da Lei Complementar n° 194/2022.
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13/2022
DECRETO N° 21.521 / 2022 - BA Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), nos termos do artigo Emenda Constitucional n° 123/2022.
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14/2022
DECRETO N° 21.533 / 2022 - BA Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), gás natural veicular (GNV) e querosene de aviação (QAV).
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15/2022
DECRETO N° 21.541 / 2022 - BA Dispõe sobre a isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia.
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15/2022
DECRETO N° 21.542 / 2022 - BA Estabelece os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do imposto devido por substituição tributária, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de cálculo diversa da legalmente presumida.
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15/2022
DECRETO N° 21.577 / 2022 - BA Altera o RICMS/BA, em relação à isenção nas operações que especifica, ao tratamento tributário concedido aos produtores de biodiesel - B100 e ao regime especial aplicado nas operações relativas à movimentação de paletes e de contentores e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
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16/2022
DECRETO N° 21.578 / 2022 - BA Altera o Decreto nº 18.802/2018, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia (PROIND).
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16/2022
DECRETO N° 21.582 / 2022 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2022”.
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16/2022
DECRETO N° 21.596 / 2022 - BA Concede crédito outorgado do ICMS ao fabricante de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) estabelecido no Estado da Bahia, nos termos que estabelece.
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16/2022
DECRETO N° 21.613 / 2022 - BA Altera o RICMS/BA, quanto à redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista (TRR), destinadas à empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas, para abastecimento de seus veículos.
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17/2022
DECRETO N° 21.627 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.541/2022, que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia.
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18/2022
DECRETO N° 21.637 / 2022 - BA Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Boletim
18/2022
DECRETO N° 21.639 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.488/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com diesel S10, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e gasolina automotiva comum premium, e prorroga o período de congelamento da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível e gás natural.
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18/2022
DECRETO N° 21.640 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.542/2022, que estabelece os procedimentos relativos ao pedido de restituição e cobrança de complementação do imposto devido por substituição tributária, quando ocorrer a venda destinada a consumidor final com base de cálculo diversa da legalmente presumida.
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18/2022
DECRETO N° 21.656 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 4.316/1995, que dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores.
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19/2022
DECRETO N° 21.665 / 2022 - BA Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais, no “Dia do Servidor Público Estadual”.
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20/2022
DECRETO N° 21.668 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 4.316/1995, que dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores.
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20/2022
DECRETO N° 21.669 / 2022 - BA Altera o RICMS/BA, quanto à redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel efetuados por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista (TRR), destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de serviço de transporte intermunicipal, urbano ou metropolitano de pessoas, para abastecimento de seus veículos.
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20/2022
DECRETO N° 21.716 / 2022 - BA Prorroga a vigência do Decreto n° 16.970/2016, que regulamenta a Lei n° 13.564/2016, que institui condição para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS.
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21/2022
DECRETO N° 21.718 / 2022 - BA Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2022.
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21/2022
DECRETO N° 21.742 / 2022 - BA Altera o RICMS/BA, relativamente ao crédito presumido previsto aos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
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22/2022
DECRETO N° 21.744 / 2022 - BA Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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22/2022
DECRETO N° 21.755 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.744/2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
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22/2022
DECRETO N° 21.760 / 2022 - BA Altera o Decreto n° 21.744/2022, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19..
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22/2022
DECRETO N° 21.777 / 2022 - BA Altera o RICMS/BA, para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (redução de base de cálculo e créditos presumidos), bem como nas hipóteses de substituição tributária por diferimento que especifica e, altera os Decretos nº 6.734/1997 (dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações que indica), n° 7.799/2000 (estabelece tratamento tributário em operações específicas), n° 8.064/2001 (Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA), n° 7.727/1999 (dispõe sobre tratamento tributário nas operações que indica), n° 12.415/2010 (dispõe sobre o benefício fiscal do diferimento do ICMS, dado nas operações de importação e nas operações internas para mercadorias relacionadas ao setor náutico), n° 11.183/2008 (dispõe sobre benefícios fiscais em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural), n° 20.668/2021 (concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas).
Boletim
23/2022
DECRETO N° 21.795 / 2022 - BA Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Boletim
24/2022
DECRETO N° 21.796 / 2022 - BA Dispõe sobre os efeitos da alínea "i" do inciso II e do inciso V, ambos do artigo 16 da Lei n° 7.014/1996, relativo às alíquotas do ICMS incidente nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação.
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24/2022
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2022 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes.
Boletim
05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2022 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes.
Boletim
07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2022 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes e energéticos.
Boletim
09/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2022 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerantes.
Boletim
15/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2022 - BA Altera a Instrução Normativa n° 027/2009, que dispõe sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE).
Boletim
16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2022 - BA Altera a Instrução Normativa nº 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com produtos derivados de trigo e da farinha de trigo.
Boletim
17/2022
Lei - Estadual
LEI N° 14.415 / 2021 - BA Altera a Lei n° 7.014/1996, que institui o ICMS, quanto ao fato gerador, ao sujeito passivo, local da operação e da prestação e diferencial de alíquotas.
Boletim
01/2022
LEI N° 14.453 / 2022 - BA Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produtos lácteos artesanais.
Boletim
03/2022
LEI N° 14.459 / 2022 - BA Obriga o monitoramento e controle de moscas-das-frutas, por produtores rurais, que cultivem pomares de culturas hospedeiras de importância econômica no Estado da Bahia.
Boletim
03/2022
LEI N° 14.487 / 2022 - BA Altera a Lei n° 14.362/2021, que autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal e a Lei n° 14.017/2018, que dispõe sobre a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outras naturezas, inscrito em dívida ativa, até 25.12.2017.
Boletim
22/2022
LEI N° 14.525 / 2022 - BA Dispensa, parcialmente, créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no prazo regulamentar, nas condições que especifica, bem como altera a Lei n° 3.956/1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, principalmente, quanto o auto de infração e a notificação fiscal.
Boletim
24/2022
LEI N° 14.526 / 2022 - BA Altera a Lei nº 3.956/1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, quanto aos documentos, livros e registros de instituições financeiras.
Boletim
24/2022
LEI N° 14.527 / 2022 - BA Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários do ICMS, decorrentes do descumprimento da condição do depósito, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP), para fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do ICMS, bem como altera a Lei n° 7.014/1996, que institui o ICMS, em relação à alíquota geral do ICMS.
Boletim
24/2022
Portaria - Estadual
PORTARIA N° 004 / 2022 - BA Estabelece regras para o fornecimento de certidões de localização de poligonais de imóveis rurais, em relação à Divisão Político Administrativa do Estado da Bahia (DPA) com base nas informações fornecidas pelos requerentes.
Boletim
03/2022
PORTARIA N° 049 / 2022 - BA Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes.
Boletim
06/2022
PORTARIA N° 055 / 2022 - BA Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2022.
Boletim
06/2022
PORTARIA N° 087 / 2022 - BA Altera a Portaria n° 101/2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto n° 4.316/1995.
Boletim
11/2022
PORTARIA N° 102 / 2022 - BA Define o passo a passo para credenciamento das empresas de comércio de produtos veterinários junto a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia.
Boletim
24/2022
PORTARIA N° 126 / 2022 - BA Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), nos termos do Decreto n° 21.596/2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União.
Boletim
16/2022
PORTARIA N° 142 / 2022 - BA Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), no mês de setembro de 2022, nos termos do Decreto n° 21.596/2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União.
Boletim
19/2022
PORTARIA N° 159 / 2022 - BA Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), no mês de outubro de 2022, nos termos do Decreto n° 21.596/2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União.
Boletim
22/2022
PORTARIA N° 174 / 2022 - BA Altera a Portaria n° 257/2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB).
Boletim
23/2022
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO AGERBA N° 006 / 2022 - BA Disciplinar o pagamento de pedágio, fixando critérios para repasse aos usuários/passageiros que utilizem a prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, realizados pelas Empresas Concessionárias/Permissionárias, nas rodovias pedagiadas, tão somente quanto ao percurso utilizado na via terrestre.
Boletim
06/2022
RESOLUÇÃO FAZATLETA N° 001 / 2022 - BA Dispõe sobre critérios para elaboração, inscrição e avaliação de Projetos no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador (FAZATLETA).
Boletim
06/2022
Decreto - Municipal
DECRETO N° 35.067 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 34.123/2021, que autoriza o avanço para a Fase Verde da reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas de preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
01/2022
DECRETO N° 35.072 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 34.123/2021, que autoriza o avanço para a Fase Verde da reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas de preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus
Boletim
01/2022
DECRETO N° 35.094 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica.
Boletim
02/2022
DECRETO N° 35.110 / 2022 - Município de Salvador Define o protocolo para o funcionamento das atividades de classe com a presença de alunos das redes pública e privada de ensino, a fim de conter o avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
03/2022
DECRETO N° 35.126 / 2022 - Município de Salvador Regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização (TVL), de que trata a Lei n° 5.503/1999, que estabelece as normas de Poder de Polícia Administrativa do Município de Salvador.
Boletim
03/2022
DECRETO N° 35.133 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 33.719/2021, que define o protocolo geral e os protocolos setoriais de funcionamento, para as atividades que especifica, a fim de conter o avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
03/2022
DECRETO N° 35.158 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica.
Boletim
03/2022
DECRETO N° 35.214 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 34.123/2021, que autoriza o avanço para a Fase Verde da reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas de preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
05/2022
DECRETO N° 35.241 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 34.123/2021, que autoriza o avanço para a Fase Verde da reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas de preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
05/2022
DECRETO N° 35.242 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 33.459/2021 que regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF).
Boletim
05/2022
DECRETO N° 35.243 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 33.434/2021, que institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CTISS), em relação à Tabela de Códigos de Tributação do ISS/QN (CTISS).
Boletim
05/2022
DECRETO N° 35.288 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento ou substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como para o cancelamento da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica (NFTS).
Boletim
06/2022
DECRETO N° 35.289 / 2022 - Município de Salvador Altera os Decretos n°s 34.123/2021, que autoriza o avanço para a Fase Verde da reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas de preservação da vida e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), 33.719/2021, 33.885/2021, 34.124/2021, 34.127/2021, 34.424/2021, 34.461/2021 e 34.567/2021, que definem o protocolo geral e os protocolos setoriais de funcionamento, para as atividades que especifica, em relação à limitação de público para ocupação do local.
Boletim
06/2022
DECRETO N° 35.299 / 2022 - Município de Salvador Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública do Município de Salvador.
Boletim
06/2022
DECRETO N° 35.310 / 2022 - Município de Salvador Altera protocolo geral e setoriais de funcionamento, para as atividades voltadas à eventos sociais, eventos infantis e parques temáticos e de diversão, a fim de conter o avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
07/2022
DECRETO N° 35.355 / 2022 - Município de Salvador - Edição Extra Altera protocolo geral e setoriais, que dispõe sobre critérios de reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
07/2022
DECRETO N° 35.361 / 2022 - Município de Salvador Altera, excepcionalmente, o prazo para pagamento da cota única da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) do exercício de 2022.
Boletim
08/2022
DECRETO N° 35.390 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro Geral de Atividades, nos casos que especifica.
Boletim
08/2022
DECRETO N° 35.651 / 2022 - Município de Salvador Define protocolo geral para funcionamento de atividades econômicas e sociais no Município de Salvador.
Boletim
13/2022
DECRETO N° 35.773 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 32.636/2020, que estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador.
Boletim
14/2022
DECRETO N° 35.804 / 2022 - Município de Salvador Regulamenta a Lei n° 9.582/2021, que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.
Boletim
15/2022
DECRETO N° 36.005 / 2022 - Município de Salvador Altera o Decreto nº 30.095/2018, que institui normas relativas à exibição de publicidade no Município de Salvador.
Boletim
18/2022
DECRETO N° 36.006 / 2022 - Município de Salvador Regulamenta a Lei n° 8.962/2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação (PIDI).
Boletim
18/2022
DECRETO N° 36.171 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais, no dia do Servidor Público Estadual.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 36.226 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos municipais no dia 14.11.2022, em virtude do feriado da Proclamação da República.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 36.263 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais nos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 36.288 / 2022 - Município de Salvador Regulamenta o artigo 5° da Lei n° 8.474/2013, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, relativamente ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a concessão de incentivos fiscais, institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como os artigos 5° e 5°-A da Lei n° 8.723/2014, que altera a Lei n° 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 36.368 / 2022 - Município de Salvador Regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz.
Boletim
23/2022
DECRETO N° 36.369 / 2022 - Município de Salvador Autoriza, excepcionalmente, o Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) de débitos tributários retidos e não recolhidos.
Boletim
23/2022
DECRETO N° 36.376 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais nos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
Boletim
23/2022
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS N° 009 / 2022 - Município de Salvador Disciplina a certidão negativa de débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, nos termos dos artigos 277 a 281 da Lei n° 7.186/2006.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 002 / 2022 - Município de Salvador Estabelece as condições e os procedimentos relativos à adesão dos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais para fins de aplicação da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme previsto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.562/2021.
Boletim
06/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 003 / 2022 - Município de Salvador Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 011/2013, que institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e.
Boletim
06/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 004 / 2022 - Município de Salvador Estabelece o limite de cancelamento da NFS-e ou NFTS-e, na forma prevista no Decreto n° 35.288/2022.
Boletim
10/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 005 / 2022 - Município de Salvador Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 010/2013, que institui o Cadastro de Sociedade de Profissionais para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no município de Salvador.
Boletim
13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 006 / 2022 - Município de Salvador Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e estabelece o rito para sua impugnação.
Boletim
13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 010 / 2022 - Município de Salvador Aprova o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para fins de comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e o contribuinte/responsável.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/PGMS N° 007 / 2022 - Município de Salvador Estabelece os procedimentos tomados quando da suspensão do Cadastro Geral de Atividades (CGA) pela falta de apresentação de recolhimento de tributos, da declaração de falta de movimentação tributável ou que não promova a atualização cadastral por período superior a dois anos, a que se refere o artigo 234 da Lei 7.186/2006, que institui o Código Tributário do Município de Salvador.
Boletim
16/2022
Lei - Municipal
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA N° 002 / 2022 - Município de Salvador Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouro público durante o Festival da Virada 2023, a ser realizado no período de 28.12.2022 a 01.01.2023.
Boletim
24/2022
PORTARIA N° 071 / 2022 - Município de Salvador Torna facultativa a apresentação de recurso judicial nas hipóteses previstas em lei.
Boletim
23/2022
PORTARIA N° 177 / 2022 - Município de Salvador Aprova o regulamento técnico que estabelece as condições higiênico sanitárias e as boas práticas de funcionamento para serviços veterinários, determinando as exigências quanto a instalações, equipamentos, uso de medicamentos e produtos de interesse à saúde e controle de zoonoses.
Boletim
09/2022
PORTARIA N° 228 / 2022 - Município de Salvador Define a Primeira Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD), bem como Áreas de Restrição a Circulação (ARC) no Município de Salvador.
Boletim
14/2022
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