Boletim Estadual BA 
2024
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento
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14/2024
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento
Boletim
22/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento
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10/2024
Matérias ICMS - Estadual
ARMAZÉM GERAL Parte 4 - Transmissão de propriedade de mercadoria que permanece no armazém
Boletim
09/2024
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) Substituição de valores e alteração de tomador de serviço
Boletim
13/2024
DEPOSITO FECHADO Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento
Boletim
23/2024
DEPÓSITO FECHADO Entrega de mercadoria no depósito fechado por conta e ordem do depositante
Boletim
18/2024
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Regime normal. Obrigatoriedade e forma de cálculo
Boletim
16/2024
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Parte 2 – Regime normal. Responsabilidade, apuração, recolhimento e obrigações acessórias
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21/2024
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 22.521 / 2023 - BA Altera o RICMS/BA, em relação ao diferimento nas saídas internas de energia elétrica.
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01/2024
DECRETO N° 22.522 / 2023 - BA Altera o RICMS/BA, quanto a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), aos benefícios (isenção e redução de base de cálculo do ICMS) que especifica, as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação, e estabelece nova listagem de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 22.523 / 2023 - BA Altera o Decreto n° 21.596/2022, que concede crédito outorgado do ICMS ao fabricante de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) estabelecido no Estado da Bahia, nos termos que estabelece.
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01/2024
DECRETO N° 22.524 / 2023 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2023.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 22.525 / 2023 - BA Ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 22.539 / 2024 - BA Altera a produção de efeitos de dispositivo do Decreto n° 22.453/2023, que dispõe sobre a dispensa da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA) e da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e altera o RICMS/BA, quanto à redução de base de cálculo concedida no fornecimento de alimentação pelos estabelecimentos que especifica.
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01/2024
DECRETO N° 22.570 / 2024 - BA Prorroga o prazo da Declaração do Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP), conforme disposto no Decreto n° 22.174/2023, na forma que indica.
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05/2024
DECRETO N° 22.596 / 2024 - BA Alterado o RICMS/BA, quanto à substituição tributária e antecipação do ICMS devido nas aquisições por contribuintes com atividade de comércio varejista de calçados.
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03/2024
DECRETO N° 22.626 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
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04/2024
DECRETO N° 22.634 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, para diferir o ICMS devido na importação de equipamento recreativo de para parque aquático.
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04/2024
DECRETO N° 22.650 / 2024 - BA Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2024.
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05/2024
DECRETO N° 22.667 / 2024 - BA Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), aprovado pelo Decreto n° 7.798/2000, principalmente em relação ao Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social (PAPIS).
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06/2024
DECRETO N° 22.671 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, em relação ao benefício de redução de base de cálculo e crédito presumido, nas operações que especifica, e ao regime da substituição tributária, nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, bem como altera o Decreto n° 7.799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas, na forma que indica.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 22.706 / 2024 - BA Altera o Decreto n° 14.528/2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
06/2024
DECRETO N° 22.781 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, quanto a dispensa, do lançamento e o pagamento do imposto referentes às saídas internas que especifica.
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08/2024
DECRETO N° 22.804 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, relativamente aos benefícios fiscais de redução de base de cálculo e isenção que especifica, e ao tratamento tributário a ser adotado nas operações de remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa.
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09/2024
DECRETO N° 22.874 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, quanto a dispensa do lançamento e o pagamento do imposto referentes às saídas internas que especifica, e aos benefícios ficais da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 22.875 / 2024 - BA Altera o Decreto n° 18.784/2018, que concede crédito de ICMS, para investimentos em instalação de Estação Rádio-Base (ERB), de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Boletim
11/2024
DECRETO N° 22.876 / 2024 - BA Altera o Decreto n° 22.266/2023, que concede crédito presumido aos produtores de biodiesel em opção à fruição de benefício concedido nos termos do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia (PROIND) e do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE).
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11/2024
DECRETO N° 22.877 / 2024 - BA Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2024".
Boletim
11/2024
DECRETO N° 22.887 / 2024 - BA Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia (FAZATLETA), para o exercício de 2024.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 22.918 / 2024 - BA Altera o Decreto n° 7.629/1999, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).
Boletim
13/2024
DECRETO N° 22.931 / 2024 - BA Prorroga o prazo da declaração do estado de emergência zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP), conforme disposto no Decreto n° 22.174/2023, na forma que indica.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 22.935 / 2024 - BA Regulamenta a Lei n° 14.636/2023, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF), no âmbito do Estado da Bahia.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 23.061 / 2024 - BA Dispõe sobre crédito presumido e diferimento do ICMS nas operações que indica, concedendo ao contribuinte do segmento da indústria e agroindústria produtora de álcool etílico carburante, as condições que especifica.
Boletim
17/2024
DECRETO N° 23.167 / 2024 - BA Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que indica.
Boletim
20/2024
DECRETO N° 23.186 / 2024 - BA Prorroga o prazo para abertura de requerimentos de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei n° 14.761/2024.
Boletim
20/2024
DECRETO N° 23.248 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, quanto à emissão de documentos fiscais, aos benefícios fiscais que especifica (isenção e redução de base de cálculo), ao diferimento do imposto, à transferência de créditos fiscais acumulados, aos regimes especiais que especifica, e ao regime de substituição tributária, bem como os Decretos n° 4.316/1995, n° 6.734/1997, n° 7.799/2000, n° 8.064/2001, n° 8.205/2002, n° 13.780/2012, n° 14.500/2013 e n° 19.190/2019.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 23.249 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais, altera os Decretos n° 6.734/1997, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido, e 7.799/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas, e prorroga os prazos de vigência dos incentivos fiscais que especifica.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 23.288 / 2024 - BA Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que indica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 23.289 / 2024 - BA Regulamenta a forma e prazos para requisição de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do artigo 108-A da Lei n° 3.956/1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 23.290 / 2024 - BA Altera o RICMS/BA, em relação à redução da base de cálculo nas importações realizadas por remessas postais ou expressas.
Boletim
24/2024
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com com produtos cerâmicos fabricados com argila ou barro cozido.
Boletim
03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - BA Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos de produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, em conformidade com a Lei n° 14.948/2024, o Decreto n° 21.200/2022, que institui o Plano Estadual de Hidrogênio Verde (PLEH2V) e o Decreto n° 14.024/2012, que aprova o Regulamento da Lei n° 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei n° 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Boletim
18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerante e água mineral.
Boletim
08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - BA Orienta os agentes arrecadadores quanto ao credenciamento para prestação dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).
Boletim
13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com água mineral.
Boletim
08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - BA Regulamenta as atividades do Setor de Cadastro e Fiscalização da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC).
Boletim
22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2024 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com refrigerante.
Boletim
18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2024 - BA Altera a Instrução Normativa n° 004/2009, que trata da pauta fiscal em relação a produtos diversos, quanto às operações com sucatas.
Boletim
18/2024
Lei - Estadual
LEI N° 14.660 / 2024 - BA Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a um acompanhante o direito à meia entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados no Estado.
Boletim
07/2024
LEI N° 14.661 / 2024 - BA Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia.
Boletim
07/2024
LEI N° 14.662 / 2024 - BA Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia.
Boletim
07/2024
LEI N° 14.671 / 2024 - BA Obriga as empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de zero até um ano ou 13kg, e cadeirinhas de segurança para menores de um a sete anos e meio.
Boletim
08/2024
LEI N° 14.672 / 2024 - BA Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia, na forma que menciona.
Boletim
08/2024
LEI N° 14.675 / 2024 - BA Aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.
Boletim
08/2024
LEI N° 14.680 / 2024 - BA Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e de eventos a adotar medidas para auxiliar à mulher que se sinta em situação de risco.
Boletim
08/2024
LEI N° 14.727 / 2024 - BA Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Boletim
11/2024
LEI N° 14.731 / 2024 - BA Altera a Lei n° 11.631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Boletim
11/2024
LEI N° 14.760 / 2024 - BA Altera a Lei n° 7.015/1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais.
Boletim
14/2024
LEI N° 14.761 / 2024 - BA Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS.
Boletim
15/2024
LEI N° 14.765 / 2024 - BA Institui a meia entrada para profissionais do magistério e trabalhadores(as) em unidades de ensino, nos estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
Boletim
16/2024
LEI N° 14.771 / 2024 - BA Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do Estado da Bahia.
Boletim
17/2024
LEI N° 14.775 / 2024 - BA Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Boletim
17/2024
LEI N° 14.789 / 2024 - BA Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica a empresas de transporte aéreo, na forma que indica.
Boletim
22/2024
LEI N° 14.790 / 2024 - BA Altera a Lei n° 7.014/1996, que dispõe o ICMS, principalmente quanto à alíquota aplicada nas operações com veículos.
Boletim
23/2024
LEI N° 14.802 / 2024 - BA Altera as Leis n° 4.826/1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e n° 6.348/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
24/2024
LEI N° 14.804 / 2024 - BA Altera a Lei nº 11.631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Boletim
24/2024
LEI N° 14.805 / 2024 - BA Altera a Lei n° 11.631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Boletim
24/2024
LEI N° 14.806 / 2024 - BA Altera a Lei n° 12.373/2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária.
Boletim
24/2024
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAB N° 104 / 2024 - BA Estabelece a realização de eventos com aglomeração de aves passeriformes com as devidas precauções com vistas a mitigar risco de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) enquanto o Decreto de Emergência Zoossanitária estiver vigente na Bahia.
Boletim
18/2024
PORTARIA ADAB N° 015 / 2024 - BA Proíbe a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves de qualquer espécie, no âmbito do Estado da Bahia.
Boletim
04/2024
PORTARIA ADAB N° 056 / 2024 - BA Estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja no Estado da Bahia, referentes à safra 2024/2025.
Boletim
18/2024
PORTARIA DETRAN N° 612 / 2024 - BA Disciplina e regulamenta o cadastramento dos estabelecimentos que apresentam em seu objeto social as atividades de compra, venda ou locação de veículos automotores, novos, ou usados, e demais entidades qualificadas como frotistas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN/BA).
Boletim
19/2024
PORTARIA N° 001 / 2024 - BA Homologa a Resolução n° 023/2023, que altera a Resolução n° 015/2015, que dispõe sobre a apresentação, inscrição e avaliação de propostas culturais no Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (Fazcultura).
Boletim
01/2024
PORTARIA N° 005 / 2024 - BA Define a tramitação exclusiva dos processos que especifica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-BAHIA).
Boletim
02/2024
PORTARIA N° 018 / 2024 - BA Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA).
Boletim
03/2024
PORTARIA N° 039 / 2024 - BA Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA), dos processos relacionados ao IPVA que especifica.
Boletim
05/2024
PORTARIA N° 070 / 2024 - BA Institui o Plano Estadual de Contingência visando a emissão de documentos de certificação fitossanitária de origem e rastreabilidade de produtos vegetais produzidos no Estado.
Boletim
12/2024
PORTARIA N° 072 / 2024 - BA Estabelece a tramitação exclusiva, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA), dos processos de isenção do IPVA.
Boletim
08/2024
PORTARIA N° 086 / 2024 - BA Institui campanha de declaração de rebanhos no Estado da Bahia.
Boletim
20/2024
PORTARIA N° 089 / 2020 - BA Estabelece o procedimento para a concessão do Selo Arte aos produtos alimentícios de origem animal, produzidos de forma artesanal no Estado da Bahia.
Boletim
18/2024
PORTARIA N° 103 / 2024 - BA Estabelece os procedimentos para a concessão do Selo Arte e Selo Queijo Artesanal aos produtos alimentícios de origem animal, produzidos de forma artesanal no Estado da Bahia.
Boletim
18/2024
PORTARIA N° 107 / 2024 - BA Altera a Portaria ADAB n° 056/2024, que estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja no Estado da Bahia, referentes à safra 2024/2025.
Boletim
18/2024
PORTARIA N° 115 / 2024 - BA Estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).
Boletim
13/2024
PORTARIA N° 134 / 2024 - BA Prorroga o prazo final da campanha de declaração de rebanhos no Estado da Bahia.
Boletim
23/2024
PORTARIA N° 142 / 2024 - BA Define as atividades a serem executadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e do Programa de Estímulo Conformidade Tributária.
Boletim
17/2024
PORTARIA N° 147 / 2024 - BA Altera a Portaria n° 115/2024, que estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE), quanto ao credenciamento para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.
Boletim
19/2024
PORTARIA N° 184 / 2024 - BA Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025.
Boletim
23/2024
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CEES N° 002 / 2024 - BA Dispõe sobre os parâmetros a serem observados na certificação de Empreendimentos de Economia Solidária ou Redes de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO N° 006 / 2024 - BA Fica concedido desconto percentual sobre o valor de honorários advocatícios devidos a título de encargos da dívida ativa fiscal cobrados no âmbito do Programa REFIS, instituído pela Lei Estadual n° 14.761/2024.
Boletim
15/2024
Decreto - Municipal
DECRETO N° 38.105 / 2023 - Município de Salvador Prorroga, em caráter excepcional, a obrigação da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação (DMS) prevista no Decreto n° 37.264/2023.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 38.106 / 2023 - Município de Salvador Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2024.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 38.107 / 2023 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 32.088/2019, que regulamenta a Lei n° 9.504/2019, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (PROTURISMO).
Boletim
01/2024
DECRETO N° 38.111 / 2024 - Município de Salvador Regulamenta a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), para as Cooperativas de Materiais Recicláveis e a remissão desses tributos.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 38.112 / 2024 - Município de Salvador Regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, instituído pela Lei n° 9.767/2023.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 38.135 / 2023 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no Carnaval do ano de 2024.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 38.141 / 2024 - Município de Salvador Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante Carnaval e Festas Populares de 2024 no Bairro Santo Antônio Além do Carmo.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 38.165 / 2024 - Município de Salvador Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2024.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 38.305 / 2024 - Município de Salvador Regulamenta a Lei n° 9.767/2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias (RENOVA CENTRO).
Boletim
05/2024
DECRETO N° 38.365 / 2024 - Município de Salvador Regulamenta o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos, instituído pela Lei n° 9.767/2023.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 38.552 / 2024 - Município de Salvador Estabelece procedimentos relativos aos processos de transação de iniciativa do contribuinte decorrente de composição de litígio, em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito, ou não, em dívida ativa e em processo fiscal judicial.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 38.673 / 2024 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 32.636/2020, que estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 38.719 / 2024 - Município de Salvador Institui a “Operação Especial 02 de julho 2024” no âmbito da Administração Pública Municipal.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 38.859 / 2024 - Município de Salvador Dispõe sobre o cadastramento para exercício de atividades do comércio eventual em logradouros públicos durante Festas Populares e o Carnaval, na Cidade do Salvador.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 38.884 / 2024 - Município de Salvador Altera o Decreto n° 36.288/2022, que regulamenta o artigo 5° da Lei n° 8.474/2013, que altera o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, relativamente ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a concessão de incentivos fiscais, institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como os artigos 5° e 5°-A da Lei n° 8.723/2014, que altera a Lei n° 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.
Boletim
15/2024
DECRETO N° 39.310 / 2024 - Município de Salvador Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no dia 28.10.2024.
Boletim
20/2024
Edital - Municipal
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 9.781 / 2024 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no Município de Salvador.
Boletim
05/2024
LEI N° 9.782 / 2024 - Município de Salvador Obriga os estabelecimentos hospitalares a permitir a presença de doula durante o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato.
Boletim
05/2024
LEI N° 9.790 / 2024 - Município de Salvador Estabelece critérios e parâmetros para facultar o funcionamento de Supermercados, Hipermercados e Atacados Pet Friendly - amigo dos animais domésticos, no município de Salvador.
Boletim
05/2024
LEI N° 9.792 / 2024 - Município de Salvador Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro de foto e documentos dos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, para resguardo da segurança dos motoristas.
Boletim
05/2024
LEI N° 9.795 / 2024 - Município de Salvador Obriga hospitais públicos e privados, os planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados a comunicarem à Secretaria Municipal de Saúde a realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para a criação de um Cadastro Municipal de Ostomizados no Município de Salvador.
Boletim
06/2024
LEI N° 9.800 / 2024 - Município de Salvador Veda o fornecimento de cardápio exclusivamente por meio eletrônico no Município de Salvador.
Boletim
06/2024
LEI N° 9.805 / 2024 - Município de Salvador Dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Município de Salvador.
Boletim
06/2024
LEI N° 9.817 / 2024 - Município de Salvador Altera a Lei n° 9.699/2023, que proíbe o uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Salvador.
Boletim
11/2024
Portaria - Municipal
PORTARIA CONJUNTA N° 001 / 2024 - Município de Salvador Dispõe sobre o exercício de atividade de comercialização de gelo em veículo automotor, em logradouro público, durante as festas populares e grandes eventos em 2024/2025, na cidade do Salvador.
Boletim
24/2024
PORTARIA CONJUNTA N° 006 / 2024 - Município de Salvador Estabelece critérios interpretativos para a determinação da atividade de maior valor da TFF.
Boletim
02/2024
Resolução - Municipal
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