Boletim Estadual CE 2013
123456
789101112
131415161718
192021222324
Matérias IPIMatérias ISS Municipal FortalezaMatérias ICMS EstadualMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS Conceitos da Legislação do IPI Boletim 23/2013
FRACIONAMENTO Tratamento Tributário Boletim 09/2013
FUNDAMENTOS DO IPI Normas Gerais Boletim 06/2013
IMPORTAÇÃO E IPI Tratamento Tributário - Ad Valorem Boletim 01/2013
MICROCERVEJARIAS E IPI Regime Geral e Regime Especial Boletim 04/2013
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Considerações Boletim 07/2013
RETAERO Tratamento Tributário do IPI no Regime Boletim 03/2013
SELO DE CONTROLE Livro Registro Modelo 4 - Escrituração Boletim 17/2013
SELO DE CONTROLE – BEBIDAS QUENTES Normas e Obrigatoriedade Boletim 02/2013
SUSPENSÃO DO IPI Aeronaves e Aparelhos Espaciais Boletim 20/2013


Matérias ISS - Municipal Fortaleza


SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E CONGÊNERES Considerações Gerais Boletim 04/2013
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES Considerações Gerais Boletim 03/2013


Matérias ICMS - Estadual


APURAÇÃO DO IMPOSTO Disposições gerais Boletim 02/2013
CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CADINE Aspectos gerais Boletim 02/2013
CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E Procedimentos a serem adotados Boletim 04/2013
CESTA BÁSICA Redução de Base de Cálculo Boletim 21/2013
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Disposições Gerais Boletim 19/2013
CONSULTA TRIBUTÁRIA Procedimentos e efeitos Boletim 11/2013
CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS Substituição Tributária Boletim 11/2013
COURO. ARTEFATOS DE COURO Calçados, Artigos de Viagem e Artefatos Diversos. Substituição Tributária Boletim 12/2013
DETERIORAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, PERECIMENTO E ROUBO Procedimentos Boletim 17/2013
EXPORTAÇÕES Parte 4 – Obrigações do exportador de fato Boletim 10/2013
EXPORTAÇÕES Parte 3 – Termo de credenciamento de exportação indireta Boletim 09/2013
EXPORTAÇÕES Parte II – Exportação indireta Boletim 08/2013
EXPORTAÇÕES Parte 1 – Exportações Diretas Boletim 05/2013
EXPOSIÇÃO OU FEIRA Tratamento Fiscal Boletim 14/2013
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Disposições Gerais Boletim 03/2013
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Disposições Gerais Boletim 03/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) Obrigatoriedade, hipóteses e forma de emissão Boletim 15/2013
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS Substituição Tributária Boletim 20/2013
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Hipóteses de não incidência Boletim 18/2013
NOTA FISCAL DE ENTRADA Disposições Gerais Boletim 06/2013
PRODUTOS DE INFORMÁTICA Substituição Tributária Boletim 09/2013
ROCHAS ORNAMENTAIS Substituição Tributária Boletim 13/2013
SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE Disposições Gerais Boletim 07/2013
SISTEMA ELETRÔNICO DE CREDENCIAMENTO Procedimentos para Credenciamento Boletim 22/2013
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Aquisições Interestaduais de Autopeças – Parte I Boletim 02/2013
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Aquisições Interestaduais de Autopeças – Parte II Boletim 02/2013
SUCATA E RESÍDUOS Procedimentos Adotados Boletim 15/2013
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS Procedimentos Adotados Boletim 13/2013
VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES Benefício de ICMS Boletim 10/2013
VEÍCULOS USADOS Consignação Mercantil Boletim 06/2013
VENDA AMBULANTE Procedimentos Boletim 14/2013
VINHOS, SIDRAS E BEBIDAS QUENTES Substituição Tributária com Carga Líquida Boletim 24/2013
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) Isenção de ICMS Boletim 17/2013


Matérias ICMS - Nacional


IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ano Calendário 2013 Boletim 17/2013
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4%. Alterações. Convênio ICMS 38/2013 Boletim 10/2013


Assuntos Diversos - Estadual


IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) Procedimentos Gerais Boletim 19/2013


Assuntos Diversos - Municipal


ITBI Aspectos Temporal, Material e Pessoal Boletim 04/2013


Decreto - Estadual


DECRETO N° 31.090 / 2013 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a benefícios fiscais, ao parcelamento, ao Selo Fiscal de Autenticidade, ao regime da substituição tributária e a obrigações acesórias, bem como os Decretos nº 22.311/1992 (IPVA), 32.256/2010 (substituição tributária para rochas ornamentais), 30.854/2012 (dispensa do ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuintes) e 31.066/2012 (substituição tributária para produtos de informática). Boletim 01/2013
DECRETO N° 31.095 / 2013 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 02/2013
DECRETO N° 31.109 / 2013 - CE Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos. Boletim 02/2013
DECRETO N° 31.115 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 11.02.2013 e 13.02.2013, em função do Carnaval. Boletim 03/2013
DECRETO N° 31.138 / 2013 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida 2013", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Boletim 05/2013
DECRETO N° 31.139 / 2013 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a benefícios fiscais, ao Selo Fiscal de Trânsito e à Escrituração Fiscal Digital (EFD), e os Decretos nº 25.468/1999 (organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo e Tributário), 29.560/2008 (substituição tributária em operações realizadas por contribuintes dos ramos de comércio atacadista e comércio varejista) e 29.907/2009 (requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de ECF). Boletim 05/2013
DECRETO N° 31.140/ 2013 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 05/2013
DECRETO N° 31.168 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 19.03.2013 e 28.03.2013, feriado civil estadual em 25.03.2013 e feriado religioso em 29.03.2013. Boletim 05/2013
DECRETO N° 31.192 / 2013 - CE Altera o Decreto 29.183/2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), e o Decreto 30.012/2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROAD), no âmbito do FDI. Boletim 08/2013
DECRETO N° 31.201 / 2013 - CE Altera o Decreto nº 22.311/1992, que regulamenta a Lei nº 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 09/2013
DECRETO N° 31.202 / 2013 - CE Concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Boletim 15/2013
DECRETO N° 31.206 / 2013 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência. Boletim 10/2013
DECRETO N° 31.207 / 2013 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 10/2013
DECRETO N° 31.219 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 30.05.2013, em função do feriado religioso de Corpus Christi. Boletim 10/2013
DECRETO N° 31.220 / 2013 - CE Altera o Decreto nº 27.797/2005, que institui a campanha Sua Nota Vale Dinheiro, com o objetivo de motivar a emissão de documentos fiscais. Boletim 11/2013
DECRETO N° 31.228 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 19.06.2013 e 27.06.2013, devido à Copa das Confederações FIFA 2013. Boletim 12/2013
DECRETO N° 31.233 / 2013 - CE Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac, efetuada durante o evento McDia Feliz. Boletim 12/2013
DECRETO N° 31.236 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 26.06.2013, devido ao jogo da Seleção Brasileira na Copa das Confederações FIFA 2013. Boletim 12/2013
DECRETO N° 31.246 / 2013 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 13/2013
DECRETO N° 31.265 / 2013 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente ao diferimento do ICMS, e o Decreto nº 29.183/2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) Boletim 15/2013
DECRETO N° 31.268 / 2013 - CE Regulamenta a Lei nº 15.228/2012, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica. Boletim 15/2013
DECRETO N° 31.269 / 2013 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente às operações com fio de algodão, e o Decreto n° 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que especifica Boletim 15/2013
DECRETO N° 31.270 / 2013 - CE Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas. Boletim 15/2013
DECRETO N° 31.273 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 15.08.2013, devido ao dia de Nossa Senhora da Assunção. Boletim 15/2013
DECRETO N° 31.286 / 2013 - CE Altera o Decreto nº 31.202/2013, que concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Boletim 18/2013
DECRETO N° 31.288 / 2013 - CE Altera o Decreto nº 30.195/2010 (substituição tributária para trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, waffers, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo) e o Decreto nº 31.109/2013 (substituição tributária para trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos). Boletim 18/2013
DECRETO N° 31.294 / 2013 - CE Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo. Boletim 19/2013
DECRETO N° 31.295 / 2013 - CE Altera o Decreto nº 29.183/2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) Boletim 19/2013
DECRETO N° 31.297 / 2013 - CE Altera o RICMS, quanto à redução na base de cálculo para milho em grão, ao diferimento na importação de carvão, ao catálogo eletrônico de valores de referência, à redução na base de cálculo para serviços de comunicação e à alíquota na importação, dentre outras disposições. Boletim 19/2013
DECRETO N° 31.316 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 28.10.2013, devido ao Dia do Servidor Público. Boletim 20/2013
DECRETO N° 31.319 / 2013 - CE Regulamenta a Lei nº 15.384/2013, que Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o ICMS, com o IPVA, e com o ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado. Boletim 20/2013
DECRETO N° 31.346 / 2013 - CE Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes. Boletim 22/2013
DECRETO N° 31.350 / 2013 - CE Define o sublimite adotado pelo Estado do Ceará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2014. Boletim 23/2013
DECRETO N° 31.356 / 2013 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 23/2013
DECRETO N° 31.362 / 2013 - CE Regulamenta a Lei nº 15.466/2013, que Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS e aplicação de diferimento, nas operações com aeronaves, peças e acessórios, conforme especifica. Boletim 24/2013
DECRETO N° 31.364 / 2013 - CE Declara ponto facultativo em 24.12.2013 e 31.12.2013, em função das festas de fim de ano. Boletim 24/2013
DECRETO N° 31.365 / 2013 - CE Concede parcelamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no regime normal de pagamento, enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) especificados, que realizarem vendas a prazo, no mês de dezembro de 2013. Boletim 24/2013


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 077 / 2013 - CE Modifica o Art.73, Caput e o § 6° do Art.79 da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 19/2013
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 078 / 2013 - CE Altera o § 10 do Art. 154, da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 20/2013
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 079 / 2013 - CE Acrescenta o Inciso XI ao Art. 28 da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 23/2013


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2013 - CE Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2013. Boletim 01/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2013 - CE Estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações sujeitas à alíquota de 4%, com produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da federação, nas hipóteses que indica. Boletim 02/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2013. Boletim 02/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2013 - CE Lista as mercadorias sujeitas às disposições do Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Boletim 04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2013 - CE Altera a Instrução Normativa nº 42/2012 para dispor a respeito de valor a recolher do IPVA para o exercício de 2013 referente a hipótese que especifica. Boletim 04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2013 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2013 - CE Divulga os valores das bebidas que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2013 - CE Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 42/2012 que dispõe sobre a Tabela de valores a recolher do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para exercício de 2013 e dá outras providências. Boletim 04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2013. Boletim 04/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 /2013 - CE Altera a Instrução Normativa 05/2007 que dispõe acerca da apresentação, pela empresa credenciada interventora, do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ao órgão competente da Secretaria da Fazenda do estado do Ceará para efeito do pedido de uso ou cessação de uso do equipamento. Boletim 05/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2013 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser utilizado por embarcações pesqueiras e estabelece os procedimentos para a consessão do benefício. Boletim 06/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2013 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final dos produtos, cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 05/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2013. Boletim 06/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2013 - CE Altera a Instrução Normativa nº 04/2013 para dispor sobre os produtos de informática relacionados ao regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS. Boletim 07/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2013 - CE Estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações sujeitas à alíquota de 4%, com produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da federação, nas hipóteses que indica. Boletim 07/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2013 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 08/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2013. Boletim 07/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2013 - CE Estabelece prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 08/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2013 - CE Dispõe acerca da aplicabilidade de tratamento tributário previsto no Decreto nº 28.443/2006, que dispõe acerca do regime de substituição nas operações com tecido e produtos de aviamento. Boletim 08/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2013 - CE Altera as Instruções Normativas 13/2008 e 24/2010 para dispor acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS, utilização de saldo de documentos, bem como a respeito da dispensa do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos de contribuintes inscritos no CGC como Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional. Boletim 08/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2013 - CE Dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em entradas interestaduais, nas hipóteses previstas em Convênio ou Protocolo ICMS. Boletim 09/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2013 - CE Altera a Instrução Normativa nº 013/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional Boletim 11/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2013 - CE Divulga os valores de bebidas (cerveja e chope, refrigerantes, água mineral, sucos, isotônicos, energéticos, gelo), para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária Boletim 11/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2013 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício Boletim 12/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2013 - CE Disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, por meio de veículo Boletim 12/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2013 - CE Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 37/2009, que instituiu a "Digitação On-line de Documentos Fiscais" relacionada à campanha denominada "Sua Nota Vale Dinheiro", instituída pelo Decreto nº 27.797/2005, com fundamento na Lei nº 13.568/2004. Boletim 13/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de Julho de 2013 Boletim 12/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2013 - CE Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos do Decreto n° 31.202/2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Boletim 15/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2013 Boletim 15/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2013 - CE Altera a Instrução Normativa nº 004/2013, que lista os produtos de informática sujeitos ao regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS Boletim 24/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2013 - CE Divulga os valores de bebidas (cerveja e chope, refrigerantes, água mineral, sucos, isotônicos, energéticos, gelo), para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária Boletim 15/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2013. Boletim 17/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2013 Boletim 18/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2013 - CE Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos do Decreto n° 31.202/2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações Boletim 19/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2013 - CE Institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido nas entradas interestaduais. Boletim 19/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2013 - CE Estabelece procedimentos de registro, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), da totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, em decorrência do Decreto nº 31.288/2013 Boletim 19/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2013. Boletim 20/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2013 - CE Divulga os valores dos produtos (água mineral, água adicionada de sais, gelo, cervejas, refrigerantes, isotônicos, energéticos, bebidas mistas e sucos), para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária Boletim 21/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2013 - CE Dispõe acerca da obrigatoriedade da apresentação do pedido de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exclusivamente por meio da internet, nos termos e condições que indica. Boletim 22/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2013 - CE Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas entradas de livros destinados a escolas públicas e privadas localizadas em outras Unidades da Federação, nas hipóteses de devolução. Boletim 22/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2013 - CE Estabelece o tratamento tributário aplicável à avaliação dos estoques a serem informados pelos contribuintes ao fisco estadual Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2013. Boletim 23/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2013 - CE Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2014. Boletim 24/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2013 - CE Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2014. Boletim 24/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2013 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2014 Boletim 24/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2013 - CE Divulga a relação dos veículos empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, aptos à fruição da isenção do IPVA no exercício de 2014 Boletim 24/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2013 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2014. Boletim 24/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014 / 2013 - CE Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas Boletim 05/2013


Lei - Estadual


LEI N° 15.306 / 2013 - CE Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional). Boletim 02/2013
LEI N° 15.366 / 2013 - CE Dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Boletim 11/2013
LEI N° 15.383 / 2013 - CE Altera a Lei nº 10.367/1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento industrial do Ceará (FDI), a Lei nº 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, e a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista. Boletim 15/2013
LEI N° 15.384 / 2013 - CE Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o ICMS, com o IPVA, e com o ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado Boletim 15/2013
LEI N° 15.410 / 2013 - CE Altera a Lei 14.560/2009, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações com produtos enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) Boletim 18/2013
LEI N° 15.465 / 2013 - CE Altera a Lei n° 12.786/1997, que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Boletim 03/2013
LEI N° 15.466 / 2013 - CE Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS e aplicação de diferimento, nas operações com aeronaves, peças e acessórios, conforme especifica. Boletim 23/2013
LEI N° 15.473 / 2013 - CE Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à tributação nas prestações de serviço de telecomunicação destinadas a empresas de telemarketing. Boletim 23/2013
LEI N° 15.484 / 2013 - CE Dispõe sobre a contribuição de melhoria, cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas Boletim 24/2013
LEI N° 15.494 / 2013 - CE Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e de dados, que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura Boletim 24/2013


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 126 / 2013 - CE Altera a Lei Complementar nº 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) Boletim 20/2013


Nota - Estadual


NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2013 - CE Explicita procedimentos a serem observados quando da análise dos recursos referentes à cobrança do ITCD Boletim 16/2013
NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2013 - CE Relaciona os códigos NCM do detergente, para fins de aplicação de redução de base de cálculo Boletim 19/2013
NOTA EXPLICATIVA Nº 004 / 2013 - CE Explica a inclusão do gel dental dentre os produtos da cesta básica, para fins de aplicação de redução de base de cálculo Boletim 23/2013


Decreto - Municipal


DECRETO N° 13.073 / 2013 - Município de Fortaleza Disciplina o expediente dos dias 11 e 13 de fevereiro de 2013, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, e da outras providências. Boletim 05/2013
DECRETO N° 13.186 / 2013 - Município de Fortaleza Institui o Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza Boletim 14/2013
DECRETO N° 13.203 / 2013 - Município de Fortaleza Fixa novos valores para as tarifas de transporte público individual de passageiros, automóveis de aluguel, sub-classe II, e dos valores da bandeirada e do quilômetro rodado, no Município de Fortaleza. Boletim 17/2013
DECRETO N° 13.271 / 2013 - Município de Fortaleza Decreta ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas durante às festividades de fim de ano Boletim 24/2013


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2013 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a concessão e a administração do parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido ao Município de Fortaleza e apurados no Simples Nacional. Boletim 13/2013


Lei - Municipal


LEI N° 10.007 / 2013 - Município de Fortaleza Obriga a divulgação da lista dos ingredientes integrantes dos alimentos de fabricação própria ou caseira, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica Boletim 10/2013
LEI N° 10.062 / 2013 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de ticket de estacionamento com a quilometragem do veículo e outras informações, no âmbito do Município de Fortaleza, da forma que indica Boletim 12/2013
LEI N° 10.087 / 2013 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a isenção e a remissão de créditos fiscais de IPTU referentes aos imóveis financiados junto à COHAB-CE, na área que indica Boletim 14/2013
LEI N° 10.088 / 2013 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a isenção de ITBI referente aos imóveis financiados junto à COHAB-CE, na área que indica Boletim 14/2013
LEI N° 10.107 / 2013 - Município de Fortaleza Institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos cidadãos tomadores de serviços. Boletim 20/2013
LEI N° 10.146 / 2013 - Município de Fortaleza Altera a Lei n° 9.817/2011, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, em relação à isenção do ISS e do ITBI. Boletim 24/2013
LEI N° 9.986 / 2012 - Município de Fortaleza Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá outras providências Boletim 01/2013
LEI N° 9.987 / 2012 - Município de Fortaleza Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá outras providências Boletim 01/2013
LEI N° 9.988 / 2012 - Município de Fortaleza Concede benefícios fiscais aplicáveis às prestações de serviços relacionadas à realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014. Boletim 24/2013
LEI N° 9.997 / 2012 - Município de Fortaleza Estabelece condições para a concessão e permanência de benefícios fiscais concedidos pelo Município de Fortaleza e dá outras providências Boletim 01/2013


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 140 / 2013 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de ticket de estacionamento com a quilometragem do veículo e outras informações, no âmbito do Município de Fortaleza, da forma que indica. Boletim 10/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 153 / 2013 - Município de Fortaleza Concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de teleatendimento Boletim 24/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 155 / 2013 - Município de Fortaleza Altera a Lei n° 8.703/2003, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em relação ao reajuste do valor venal utilizado para fins de cálculo, e concede isenção do IPTU para os imóveis residenciais que especifica Boletim 24/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 159 / 2013 - Município de Fortaleza Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza. Boletim 24/2013


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