Matérias IPI

ARTESANATO Tratamento Tributário Boletim 06/2014

BEBIDAS QUENTES – REGISTRO ESPECIAL Atualização pela IN 1.432/2013 Boletim 01/2014

Matérias ISS - Municipal Fortaleza

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA (NFSE-A) Procedimentos para Emissão Boletim 10/2014

PROGRAMA NOTA FORTALEZA Disposições Gerais Boletim 09/2014

Matérias ICMS - Estadual

AERONAVES Venda de Mercadoria em Voos Domésticos Boletim 12/2014

BASE DE CÁLCULO DO ICMS Considerações Gerais Boletim 02/2014

BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES E DESCONTOS Tributação Quanto ao ICMS Boletim 03/2014

CAMPANHA FORTALEZA LIQUIDA - 2015 Disposições Gerais Boletim 21/2014

CIMENTO Substituição Tributária Boletim 18/2014

CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) Regras Quanto à Utilização Boletim 07/2014

COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 Isenção e Suspensão do ICMS Boletim 10/2014

ECF- EMISSOR DE CUPOM FISCAL Disposições Gerais Boletim 06/2014

FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES Substituição Tributária Boletim 19/2014

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Tributação Boletim 05/2014

IMPORTAÇÃO Aspectos Gerais Boletim 13/2014

LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS DE BOLSO A GÁS Substituição Tributária Boletim 17/2014

LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS, REATORES E STARTERS Substituição Tributária Boletim 08/2014

LEITE IN NATURA, PASTEURIZADO OU RESFRIADO Parte 2 - Redução na Base de Cálculo Boletim 23/2014

LEITE IN NATURA, PASTEURIZADO OU RESFRIADO Parte 1 – Isenção e Diferimento Boletim 22/2014

LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Definição para Efeitos de Cobrança do ICMS Boletim 01/2014

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Cancelamento, Inutilização e Contingência Boletim 12/2014

ÓRGÃO PÚBLICO. OPERAÇÃO TRIANGULAR Procedimentos Boletim 13/2014

PARCELAMENTO DO ICMS Vendas Realizadas em Dezembro de 2013 Boletim 02/2014

PILHAS E BATERIAS Substituição Tributária Boletim 15/2014

PRODUTOS FARMACÊUTICOS Substituição Tributária Boletim 11/2014

SHOWROOM E EXPOSIÇÃO ITINERANTE Procedimentos Boletim 14/2014

SIMPLES NACIONAL Códigos Para Emissão de NF-e Boletim 04/2014

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Contribuinte Substituído. Emissão de Notas Fiscais Boletim 16/2014

TELEVISÃO POR ASSINATURA Redução de Base de Cálculo Boletim 24/2014

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

LEI DA TRANSPARÊNCIA (12.741/2012) Considerações e Regulamentação Boletim 14/2014

Matérias ICMS - Nacional

DISCOS E PRODUTOS FONOGRÁFICOS NACIONAIS Imunidade do ICMS Boletim 22/2014

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Versão 3.10. Alterações no Leiaute Boletim 06/2014

Decreto - Estadual

DECRETO N° 31.382 / 2014 - CE Altera o Decreto nº 31.270/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas. Boletim 01/2014

DECRETO N° 31.384 / 2014 - CE Altera o Decreto nº 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software, para o desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas Boletim 01/2014

DECRETO N° 31.408 / 2014 - CE Regulamenta a Lei n° 14.305/ 2009, que dispõe sobre a isenção e a suspensão do ICMS nas operações e prestações de serviços relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 Boletim 03/2014

DECRETO N° 31.409 / 2014 - CE Dispõe sobre operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento de contribuintes do comércio varejista, nas modalidades de showroom ou exposição itinerante. Boletim 04/2014

DECRETO N° 31.421 / 2014 - CE Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias nos dias 03.03.2014 e 05.03.2014. Boletim 05/2014

DECRETO N° 31.424 / 2014 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida 2014", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Boletim 05/2014

DECRETO N° 31.438 / 2014 - CE Altera o Decreto n° 29.183/2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Boletim 06/2014

DECRETO N° 31.440 / 2014 - CE Regulamenta a Lei n° 14.445/2014, que dispõe sobre o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias Boletim 06/2014

DECRETO N° 31.441 / 2014 - CE Declara ponto facultativo em 19.03.2014, devido à data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará. Boletim 06/2014

DECRETO N° 31.449 / 2014 - CE Regulamenta a Lei n° 15.494/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados que destinem recursos à aplicação em investimentos em infraestrutura. Boletim 06/2014

DECRETO N° 31.450 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento nas saídas internas de querosene de aviação (QAV/JET A-1). Boletim 06/2014

DECRETO N° 31.451 / 2014 - CE Altera o Decreto nº 22.311/1992, que regulamenta a Lei nº 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 06/2014

DECRETO N° 31.454 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Boletim 06/2014

DECRETO N° 31.455 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, acerca de benefícios fiscais e do regime da substituição tributária, bem como o Decreto nº 25.476/99, que dispõe sobre o diferimento do ICMS em operações com pescado, o Decreto nº 27.411/2004, que institui regime especial de recolhimento do ICMS para revendedores de veículos usados, o Decreto nº 27.667/2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, e o Decreto n° 31.346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes. Boletim 13/2014

DECRETO N° 31.465 / 2014 - CE Decreta ponto facultativo em 17.04.2014 e feriado religioso em 18.04.2014, em função da Semana Santa. Boletim 07/2014

DECRETO N° 31.471 / 2014 - CE Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Boletim 09/2014

DECRETO N° 31.486 / 2014 - CE Declara ponto facultativo nos dias de realização dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Boletim 11/2014

DECRETO N° 31.491 / 2014 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 12/2014

DECRETO N° 31.508 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente às operações com sucata, e o Decreto nº 27.865/2005 que dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária em estado natural. Boletim 13/2014

DECRETO N° 31.513 / 2014 - CE Altera os Decretos nº 30.519/2011, 31.066/2012 e 31.270/2013, que tratam, respectivamente, do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com autopeças, produtos de informática e material de construção, ferragens e ferramentas. Boletim 13/2014

DECRETO N° 31.534 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Boletim 14/2014

DECRETO N° 31.536 / 2014 - CE Altera o Decreto n° 30.512/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas prestações de serviços de comunicação que indica. Boletim 14/2014

DECRETO N° 31.538 / 2014 - CE Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mcdia Feliz". Boletim 14/2014

DECRETO N° 31.539 / 2014 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 14/2014

DECRETO N° 31.546 / 2014 - CE Declara ponto facultativo em 15.08.2014, devido ao dia de Nossa Senhora da Assunção. Boletim 15/2014

DECRETO N° 31.552 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com gado para recria. Boletim 16/2014

DECRETO N° 31.578 / 2014 - CE Altera o Decreto 29.183/2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Boletim 17/2014

DECRETO N° 31.586 / 2014 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida 2015", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Boletim 18/2014

DECRETO N° 31.591 / 2014 - CE Regulamenta a Lei Complementar n° 130/2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. Boletim 18/2014

DECRETO N° 31.593 / 2014 - CE Define o sublimite adotado pelo Estado do Ceará, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2015. Boletim 18/2014

DECRETO N° 31.598 / 2014 - CE Estabelece normas complementares ao Decreto nº 31.109/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos. Boletim 19/2014

DECRETO N° 31.599 / 2014 - CE Declara ponto facultativo em 06.10.2014. Boletim 19/2014

DECRETO N° 31.607 / 2014 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 20/2014

DECRETO N° 31.609 / 2014 - CE Declara ponto facultativo em 27.10.2014, devido ao Dia do Funcionário Público. Boletim 20/2014

DECRETO N° 31.618 / 2014 - CE Rejeita o Convênio ICMS n° 110/2014, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária. Boletim 21/2014

DECRETO N° 31.623 / 2014 - CE Revoga o Decreto n° 31.618/2014, que havia rejeitado o Convênio ICMS 110/2014, que autorizou o Estado do Piauí a conceder o desconto pela antecipação do pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica. Boletim 22/2014

DECRETO N° 31.627 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a regimes especiais, benefícios fiscais e procedimentos a serem adotados nos casos de mercadorias não entregues ao destinatário, e possibilita a concessão de diferimento e de dispensa do diferencial de alíquotas na importação ou aquisição interestadual de equipamentos, partes e peças de forma a estimular a melhoria do parque produtivo local. Boletim 22/2014

DECRETO N° 31.628 / 2014 - CE Altera o Decreto nº 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios. Boletim 22/2014

DECRETO N° 31.638 / 2014 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à incidência, aos créditos, aos prazos de recolhimento, à substituição tributária e às operações interestaduais com mercadorias importadas, bem como os Decretos nº 27.411/2004 (regime para revendedores de veículos usados), 27.492/2004 (emissão de documentos fiscais em via única em serviços de comunicação e operações com energia elétrica), 29.199/2008 (monitoramento e rastreamento de veículos e cargas), 29.248/2008 (redução de base de cálculo em operações com óleo diesel destinadas a empresas de ônibus), 29.560/2008 (substituição tributária no comércio atacadista e comércio varejista), 30.519/2011 (substituição tributária para autopeças), 31.066/2012 (substituição tributária para produtos de informática), 31.270/2013 (substituição tributária para materiais de construção) e 31.534/2014 (obrigatoriedade de emissão de NF-e). Boletim 24/2014

DECRETO N° 31.643 / 2014 - CE Regulamenta a Lei n° 15.366/2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Boletim 24/2014

DECRETO N° 31.645 / 2014 - CE Regulamenta a Lei n° 15.484/2013, que dispõe sobre a contribuição de melhoria cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente de realização de obra pública. Boletim 24/2014

DECRETO N° 31.653 / 2014 - CE Declara ponto facultativo em 26.12.2014. Boletim 24/2014

DECRETO N° 31.658 / 2014 - CE Altera o Decreto nº 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 24/2014

DECRETO N° 31.659 / 2014 - CE Altera o Decreto nº 30.012/2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos (PROADE) no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Boletim 24/2014

Emenda - Estadual

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 080 / 2014 - CE Dá nova redação ao art. 60, inciso v, § 1° e inciso ii; art. 64, § 1°; art. 89, inciso i; art. 108, inciso vii, alínea “a”, inciso vii, e art. 148-a, da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 07/2014

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081 / 2014 - CE Acrescenta o Capítulo III-A - da administração fazendária, ao título VI - das atividades essenciais dos Poderes Estaduais, mediante acréscimo do art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará. Boletim 16/2014

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2014 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2014. Boletim 03/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2014 - CE Divulga os valores para efeito da cobrança da substituição tributária em relação às operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais. Boletim 04/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2014 - CE Altera a Instrução Normativa 004/2012, que trata dos procedimentos a serem adotados para reconhecimento da isenção do IPVA sobre a propriedade de veículo novo ou usado de pessoa portadora de deficiência Boletim 03/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2014 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto n° 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 03/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2014 - CE Estabelece os códigos fiscais de operação (CFOP) a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado. Boletim 03/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2014 - CE Estabelece a aplicação da alíquota de 4% na importação das mercadorias que especifica, para comercialização em outra Unidade da Federação. Boletim 03/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2014 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2014. Boletim 04/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2014 - CE Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa às operações com sorvetes e picolés Boletim 07/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2014 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2014. Boletim 06/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2014 - CE Estabelece procedimentos sobre o credenciamento de contribuintes do ICMS varejistas que realizem operações com mercadorias de show room ou exposições itinerantes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2014 - CE Regulamenta os Convênios ICMS 162/1994, 140/2001 e 087/2002, que concedem isenção do ICMS nas operações com os medicamentos que especifica Boletim 07/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2014 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto n° 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 08/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2014 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2014. Boletim 08/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2014 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2014. Boletim 11/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2014 - CE Altera a Instrução Normativa nº 009/2014, que dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés Boletim 11/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2014 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2014. Boletim 12/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2014 - CE Altera a Instrução Normativa n° 040/2013, que institui o sistema eletrônico de credenciamento de pessoas jurídicas, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas. Boletim 15/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2014 - CE Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés. Boletim 14/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2014 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2014. Boletim 14/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2014 - CE Divulga os valores dos refrigerantes que indica para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 15/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2014 - CE Divulga a tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de setembro/2014. Boletim 16/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2014 - CE Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional. Boletim 16/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2014 - CE Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata-inglesa, caqui, castanha-do-pará, cebola, kiwi, laranja, maçã, maracujá, morango, noz, painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina, uva e qualquer espécie de amêndoa. Boletim 18/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2014 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2014. Boletim 18/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2014 - CE Altera a Instrução Normativa nº 027/2014, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Boletim 18/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2014 - CE Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com alho, alpiste, amendoim, batata inglesa, cebola, painço, pimenta-do-reino, bem como nas operações com as frutas que especifica. Boletim 19/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2014 - CE Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2014. Boletim 21/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2014 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. Boletim 22/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2013 - CE Estabelece a aplicação da alíquota de 4% por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior do país, para comercialização em outra unidade da federação Boletim 01/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2013 - CE Altera a Instrução Normativa nº 048/2013, que dispõe sobre a tabela de valor a recolher do IPVA para o exercício de 2014. Boletim 01/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2013 - CE Fixa valores do ICMS líquido a recolher nas operações com leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida, procedentes de outras unidades da federação, e revoga a Instrução Normativa 013/2010. Boletim 01/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2013 - CE Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Boletim 01/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015 / 2014 - CE Altera a Instrução Normativa nº 048/2013, que dispõe sobre a tabela de valor a recolher do IPVA para o exercício de 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 028 / 2014 - CE Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140/2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Boletim 18/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 037 / 2014 - CE Institui a Declaração de Opção de Arquivo Eletrônico, obrigatória para contribuintes do ICMS sujeitos ao Regime Normal de recolhimento, quando da fiscalização dos períodos compreendidos entre 01.01.2009 a 31.12.2011. Boletim 22/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 039 / 2014 - CE Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2015. Boletim 24/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 040 / 2014 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2015. Boletim 24/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 042 / 2014 - CE Dispõe acerca dos procedimentos relativos à coleta e transporte de eletrodomésticos usados, doados a estabelecimentos da indústria de reciclagem em razão do programa "Luz Solidária COELCE". Boletim 24/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 046 / 2014 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2015. Boletim 24/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 022 / 2014 - CE Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda quando da importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas e de de mercadorias sem similar produzido no Estado do Ceará. Boletim 14/2014

Lei - Estadual

LEI N° 15.614 / 2014 - CE Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo e Tributário, e sobre os respectivos processos. Boletim 13/2014

LEI N° 15.666 / 2014 - CE Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefone de pontos de táxi da localidade ou de centrais de radiotáxi. Boletim 15/2014

LEI N° 15.668 / 2014 - CE Institui a campanha estadual de conscientização da população para a importância do descarte correto de medicamentos vencidos e/ou fora de uso. Boletim 15/2014

LEI N° 15.675 / 2014 - CE Altera a Lei n° 12.786/1997,que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). Boletim 03/2014

LEI N° 15.685 / 2014 - CE Altera a Lei nº 10.367/1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), a Lei nº 13.222/2002, que dispõe sobre redução da base de cálculo de ICMS nas operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e a Lei nº 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água. Boletim 19/2014

LEI N° 15.686 / 2014 - CE Altera a Lei nº 12.411/1995, que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE). Boletim 18/2014

LEI N° 15.700 / 2014 - CE Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do ICMS para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio. Boletim 23/2014

LEI N° 15.726 / 2014 - CE Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à hipótese de incidência, ao fato gerador e à base de cálculo nas importações de mercadorias. Boletim 24/2014

LEI N° 15.752 / 2014 - CE Altera a Lei nº 10.367/1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Boletim 24/2014

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 130 / 2014 - CE Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. Boletim 02/2014

LEI COMPLEMENTAR N° 148 / 2014 - CE Altera a Lei Complementar nº 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Boletim 24/2014

Nota - Estadual

NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2014 - CE Estabelece termo de fruição de benefício de redução de base de cálculo de ICMS, nas operações relacionadas a abastecimento de aeronaves de empresas de aviação civil, que mantenham voos internacionais, conforme estabelece a Lei n° 15.446/2013 e Decreto n° 31.362/2013. Boletim 14/2014

Portaria - Estadual

PORTARIA N° 508 / 2014 - CE Aprova as súmulas relacionadas no anexo único, homologadas na 5ª sessão plenária do Conselho de Recursos Tributários. Boletim 17/2014

Decreto - Municipal

DECRETO N° 13.300 / 2014 - Município de Fortaleza Institui o Programa Nota Fortaleza Boletim 04/2014

DECRETO N° 13.305 / 2014 - Município de Fortaleza Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Poder Executivo Municipal. Boletim 05/2014

DECRETO N° 13.308 / 2014 - Município de Fortaleza Decreta ponto facultativo em todas as repartições da Administração Pública do município de Fortaleza, observadas as exceções Boletim 05/2014

DECRETO N° 13.323 / 2014 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviço que Qualquer Natureza (ISSQN) e de encerramento da Escrituração Fiscal Eletrônica. Boletim 14/2014

DECRETO N° 13.339 / 2014 - Município de Fortaleza Decreta ponto facultatitvo o expediente do dia 17.04.2014 em todas as repartições da Administração Pública Municipal Boletim 08/2014

DECRETO N° 13.347 / 2014 - Município de Fortaleza Dispõe sobre áreas de restrição comercial e atuação das autoridades municipais durante a Copa do Mundo FIFA 2014 Boletim 10/2014

DECRETO N° 13.354 / 2014 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol Boletim 10/2014

DECRETO N° 13.385 / 2014 - Município de Fortaleza Decreta ponto facultativo na data que especifica, devido ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014. Boletim 13/2014

DECRETO N° 13.387 / 2014 - Município de Fortaleza Altera o Decreto nº 13.300/2014, que institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do município de Fortaleza. Boletim 14/2014

DECRETO N° 13.431 / 2014 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a antecipação do Ponto Facultativo do dia 28.10.2014 nos órgãos e entidades do Poder Executivo de Fortaleza, na forma que indica. Boletim 20/2014

DECRETO N° 13.472 / 2014 - Município de Fortaleza Decreta ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Boletim 24/2014

DECRETO N° 13.473 / 2014 - Município de Fortaleza Decreta ponto facultativo o expediente dos dias 24.12.2014 e 31.12.2014. Boletim 24/2014

DECRETO N° 13.482 / 2014 - Município de Fortaleza Regulamenta o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015. Boletim 24/2014

DECRETO Nº 13.384 / 2014 - Município de Fortaleza Altera o Decreto nº 13.186/2013, que institui o Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza, acerca de sua composição. Boletim 13/2014

Instrução Normativa - Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001 / 2014 - Município de Fortaleza Estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fiscal Fortaleza, para sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e Boletim 07/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2014 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Escrituração Fiscal Eletrônica (EF-e) de serviços prestados e tomados e a emissão de Documento Municipal de Arrecadação do Município (DAM) para o recolhimento do ISS, por meio do aplicativo ISS Fortaleza. Boletim 14/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003 / 2014 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo de encerramento da Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviço (EF-e) eregulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Boletim 15/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 004 / 2014 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 001/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e. Boletim 16/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 005 / 2014 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências Boletim 15/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 006 / 2014 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo de encerramento da Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviços, relativa ao mês de julho de 2014. Boletim 17/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 007 / 2014 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo de encarramento da Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviços (EF-e) relativa aos meses de julho e agosto de 2014 e regula a numeração e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Boletim 17/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 008 / 2014 - Município de Fortaleza Dispõe sobre os procedimentos de indeferimento de opção e de exclusão do Simples Nacional Boletim 23/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 009 / 2014 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa nº 001/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fiscal Fortaleza, para sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e. Boletim 23/2014

Lei - Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 172 / 2014 - Município de Fortaleza Altera o Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar n°159/2013), relativamente à gratuidade da tarifa do transporte coletivo. Boletim 23/2014

LEI N° 10.184 / 2014 - Município de Fortaleza Dispôe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertadas pelos estacionamentos particulares em funcionamento no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências

LEI N° 10.190 / 2014 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas vazias de óleos lubrificantes Boletim 10/2014

LEI N° 10.216 / 2014 - Município de Fortaleza Institui feriado municipal nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 de Futebol Boletim 11/2014

LEI N° 10.240 / 2014 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de orientações básicas sobre o DPVAT, na forma que indica. Boletim 15/2014

LEI N° 15.713 / 2014 - Município de Fortaleza Altera a Lei nº 15.384/2013, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o ICMS, com o IPVA, e com o ITCD, inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica. Boletim 23/2014

Portaria - Municipal

PORTARIA N° 042 / 2014 - Município de Fortaleza Exclui a participação de todos os servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) de sorteios de prêmios no âmbito do Programa Nota Fortaleza. Boletim 18/2014

PORTARIA N° 059 / 2014 - Município de Fortaleza Autoriza, excepcionalmente, a geração de bilhetes eletrônicos para concorrer ao 7º sorteio de prêmios do Programa Nota Fortaleza. Boletim 23/2014

Boletim Estadual CE 2014

Matérias IPI

Matérias ISS - Municipal Fortaleza

Matérias ICMS - Estadual

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

Matérias ICMS - Nacional

Decreto - Estadual

Emenda - Estadual

Instrução Normativa - Estadual

Lei - Estadual

Lei Complementar - Estadual

Nota - Estadual

Portaria - Estadual

Decreto - Municipal

Instrução Normativa - Municipal

Lei - Municipal

Portaria - Municipal