Boletim Estadual CE 
2019
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 32.925 / 2018 - CE Dispõe sobre o pagamento parcelado do ICMS relativo ao período de apuração dezembro de 2018.
Boletim
01/2019
DECRETO N° 32.926 / 2018 - CE Altera o decreto n° 32.483/2017, que altera o Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei n° 12.612/1996.
Boletim
01/2019
DECRETO N° 32.935 / 2019 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 073/2018, que altera o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Boletim
02/2019
DECRETO N° 32.937 / 2019 - CE Convalida a emissão de cupom fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, aos contribuintes obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), até a data que especifica.
Boletim
03/2019
DECRETO N° 32.941 / 2019 - CE Convalida a emissão de cupom fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, aos contribuintes obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), até a data que especifica.
Boletim
03/2019
DECRETO N° 32.945 / 2019 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, os Convênios ICMS e o Protocolo ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
03/2019
DECRETO N° 32.964 / 2019 - CE Exclui atividades do regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, previsto no Decreto n° 32.900/2018.
Boletim
03/2019
DECRETO N° 32.965 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas relativas a querosene de aviação, destinadas a contribuinte que opere com transporte aéreo de passageiros regular.
Boletim
03/2019
DECRETO N° 32.970 / 2019 - CE Suspende, relativamente aos contribuintes que indica, os efeitos do Decreto nº 32.900/2018 que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico.
Boletim
04/2019
DECRETO N° 32.982 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 27.677/2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios (autopeças).
Boletim
04/2019
DECRETO N° 32.983 / 2019 - CE Altera os Decretos nº 31.922/2016, que institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e o 31.591/2014, que regulamente a Lei Complementar nº 130/2014, que institui o código de defesa do contribuinte do Estado do Ceará.
Boletim
04/2019
DECRETO N° 32.984 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.900/2018 que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico.
Boletim
04/2019
DECRETO N° 32.994 / 2019 - CE Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 04.03.2019 e 05.03.2019 e o expediente da manhã do dia 06.03.2019.
Boletim
04/2019
DECRETO N° 32.996 / 2019 - CE Institui e disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Boletim
04/2019
DECRETO N° 33.012 / 2019 - CE Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 19.03.2019.
Boletim
06/2019
DECRETO N° 33.029 / 2019 - CE Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação, dos componentes que relaciona, utilizados na produção de geradores fotovoltaicos e empregados na geração de energia solar.
Boletim
07/2019
DECRETO N° 33.033 / 2019 - CE Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 18.04.2019.
Boletim
07/2019
DECRETO N° 33.036 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento que indica.
Boletim
08/2019
DECRETO N° 33.039 / 2019 - CE Regulamenta a Lei nº 16.847/2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.
Boletim
08/2019
DECRETO N° 33.040 / 2019 - CE Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinadas às cooperativas de transporte autônomos de passageiros em Fortaleza.
Boletim
08/2019
DECRETO N° 33.058 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao prazo de recolhimento devido por substituição nas operações interestaduais com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre e destinadas a consumidores e altera o Decreto nº 32.847/2018, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao reconhecimento da não incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica por concessionária para consumidor da classe de produtor rural.
Boletim
09/2019
DECRETO N° 33.059 / 2019 - CE Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas.
Boletim
09/2019
DECRETO N° 33.082 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, principalmente em relação ao regime de substituição tributária com carga líquida nas operações realizadas por estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos e os Decretos nº 29.248/2008 (redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel), nº 32.082/2016 (ITCMD) e nº 32.488/2018 (Nota Fiscal Avulsa).
Boletim
10/2019
DECRETO N° 33.083 / 2019 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
10/2019
DECRETO N° 33.090 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico.
Boletim
10/2019
DECRETO N° 33.111 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e uso pessoal e doméstico.
Boletim
12/2019
DECRETO N° 33.112 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto aos benefícios fiscais que especifica, e o Decreto nº 32.438/2017, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Boletim
12/2019
DECRETO N° 33.119 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 31.346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, e o Decreto nº 32.438/2017, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Boletim
12/2019
DECRETO N° 33.133 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS, ao ICMS devido por substituição tributária relativo à diferença de estoque de combustíveis líquidos derivados de petróleo verificada ao final do exercício por contribuintes distribuidores de combustíveis, e ao recolhimento do ICMS nas operações com lagosta, camarão e pescado.
Boletim
12/2019
DECRETO N° 33.135 / 2019 - CE Regulamenta a Lei nº 16.902/2019, que concede crédito presumido do ICMS a estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, e altera o RICMS/CE, quanto à transposição de estoque.
Boletim
12/2019
DECRETO N° 33.140 / 2019 - CE Revoga o Decreto nº 27.797/2005, que institui a campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.
Boletim
13/2019
DECRETO N° 33.159 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.447/2017 que dispõe acerca da sistemática de tributação diferenciada do ICMS em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.
Boletim
14/2019
DECRETO N° 33.167 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.
Boletim
14/2019
DECRETO N° 33.169 / 2019 - CE Altera do Decreto nº 33.140/2019 que revoga o Decreto nº 27.797/2005, que institui a campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.173 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a concessão de diferimento nas operações de importação de gás natural liquefeito, realizada por terminal de gás natural liquefeito localizado neste Estado.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.174 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a concessão de diferimento nas operações de saídas internas com gás natural.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.184 / 2019 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2019.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.185 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, em relação ao regime de substituição tributária com carga líquida nas operações realizadas por estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.186 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.913/2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.187 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.447/2017, que regulamenta a Lei nº 15.992/2016, que dispõe quanto ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.188 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.313/2017, que disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo fiscal eletrônico (MFE) para emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-e).
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.189 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.190 / 2019 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, os Convênios ICMS e os Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.191 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução de base de cálculo concedida nas saídas de veículos usados
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.192 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, em relação ao diferimento parcial concedido nas operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.193 / 2019 - CE Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados Big Mac, efetuada durante o evento McDia Feliz.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.205 / 2019 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 15.08.2019 em todas as repartições da administração pública municipal.
Boletim
15/2019
DECRETO N° 33.214 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto as autoridades que possuem competência para designar servidor fazendário para promover ação fiscal.
Boletim
16/2019
DECRETO N° 33.231 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao recolhimento do imposto diferido nas operações com camarão, salmão, bacalhau, hadoque e moluscos, e estabelece critérios para emissão das notas fiscais nas operações de venda para entrega futura de mercadorias a serem entregues diretamente por estabelecimento matriz ou filial do mesmo contribuinte.
Boletim
16/2019
DECRETO N° 33.246 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 27.492/2004, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica.
Boletim
16/2019
DECRETO N° 33.251 / 2019 - CE Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona e Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.
Boletim
16/2019
DECRETO N° 33.254 / 2019 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, os Convênios ICMS e os Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
17/2019
DECRETO N° 33.256 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 29.910/2009, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Boletim
16/2019
DECRETO N° 33.291 / 2019 - CE Dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará.
Boletim
18/2019
DECRETO N° 33.293 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente e ao regime tributário específico para estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos, e o Decreto nº 29.560/2008, que regulamenta o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes como comércio atacadista e comércio varejista.
Boletim
19/2019
DECRETO N° 33.312 / 2019 - CE Declara ponto facultativo em 28.10.2019, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 33.315 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à autorregularização para empresa optante pelo Simples Nacional, e os Decretos nº 28.443/2006 (regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento), 32.313/2017 (crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo fiscal eletrônico (MFE) para emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-e)), 32.543/2018 (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)), 32.913/2018 (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)) e 33.185/2019 (substituição tributária com carga líquida nas operações realizadas por estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos).
Boletim
20/2019
DECRETO N° 33.318 / 2019 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, os Convênios ICMS e os Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
20/2019
DECRETO N° 33.321 / 2019 - CE Regulamenta a Lei nº 15.700/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do ICMS para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 33.327 / 2019 - CE Consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente quanto ao diferencial de alíquotas, benefícios fiscais, Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), não incidência, crédito e recolhimento do ICMS.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 33.334 / 2019 - CE Altera o RICMS/CE, principalmente quanto à inscrição estadual e ao Regime Especial de Recolhimento do ICMS.
Boletim
21/2019
DECRETO N° 33.351 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 29.907/2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
Boletim
21/2019
DECRETO N° 33.354 / 2019 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, os Convênios ICMS e os Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
21/2019
DECRETO N° 33.359 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 30.519/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com Carga Líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e o Decreto nº 32.438/2017, que regulamenta a Lei nº 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Boletim
21/2019
DECRETO N° 33.361 / 2019 - CE Regulamenta o Programa Bolsa Catador instituído pela Lei nº 16.032/2016, que autoriza a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis.
Boletim
21/2019
DECRETO N° 33.383 / 2019 - CE Declara de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, em 24.12.2019 e 31.12.2019.
Boletim
23/2019
DECRETO N° 33.384 / 2019 - CE Dispõe sobre o pagamento parcelado do ICMS relativo ao período de apuração dezembro de 2019.
Boletim
23/2019
DECRETO N° 33.387 / 2019 - CE Altera o Decreto n° 32.438/2017, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Boletim
23/2019
DECRETO N° 33.405 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 32.447/2017, que dispõe quanto ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional situado no Estado do Ceará.
Boletim
24/2019
DECRETO N° 33.407 / 2019 - CE Altera o Decreto nº 33.361/2019, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD).
Boletim
24/2019
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2019 - CE Altera a Constituição Estadual, quanto à contratação de professores temporários.
Boletim
19/2019
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2019 - CE Estabelece a redução na base de cálculo em operações com aparelhos receptores de televisão, NCM 8528.7, para os contribuintes enquadrados no Decreto n° 32.900/2018, que dispõe sobre a substituição tributária com carga líquida do ICMS.
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2019.
Boletim
03/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2019 - CE Relaciona os veículos cadastrados no Serviço Regular Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2019.
Boletim
03/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2019 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2019 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2019 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2019 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de cervejas e chope para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa n° 010/2017, que dispõe a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
03/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa N° 10/2017, que dispõe sobre a emissão obrigatória do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
04/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2019 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Boletim
06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2019.
Boletim
04/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2019 - CE Estabelece procedimentos a serem adotados quando da concessão da redução do crédito tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Boletim
06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2019 - CE Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019, 006/2019 e 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cervejas e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Boletim
06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2019 - CE Dispõe sobre o arrolamento do estoque, pelos os estabelecimentos enquadrados na atividade econômica principal de indústria e comércio atacadista e comércio varejista, que possuam em 31.12.2018, móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, em seu estoque, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária com carga líquida, aplicável, a partir de 01.01.2019, no referido regime, através do Decreto n° 32.900/2018.
Boletim
06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2019 - CE Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas hipóteses do § 5º do artigo 17 do Decreto n° 31.922/2016.
Boletim
06/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2019 - CE Estabelece valores líquidos a recolher referente às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição tributária.
Boletim
07/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2019 - CE Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 004/2019, que divulga os valores relativos á venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
Boletim
07/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2019.
Boletim
08/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2019 - CE Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019, 006/2019 e 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cervejas e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
09/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2019 - CE Estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés.
Boletim
09/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2019.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2019.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2019 - CE Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2019 - CE Revoga a Instrução Normativa SEFAZ nº 014/2004, que estabelece procedimentos relativos a vedação ao aproveitamento de crédito do ICMS, em operação oriunda de estabelecimento que seja beneficiário de incentivo fiscal concedido sem amparo em Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ.
Boletim
10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 039/2016, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.
Boletim
11/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 059/2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento ICMS, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros.
Boletim
11/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2019 - CE Estabelece o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS nas operações com sucata de ferro em pacotes ou tubos.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2019 - CE Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2019 - CE Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2019.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2019 - CE Estabelece a aplicação da alíquota de 4% nas importações realizada por contribuintes com atividade de fabricação de motores elétricos, peças e acessórios.
Boletim
12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa n° 004/2019, que divulga os valores relativos á venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo, a Instrução Normativa nº 005/2019, que divulga os valores de energéticos e isotônicos, e a Instrução Normativa nº 022/2019, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final nas operações com sorvetes e picolés.
Boletim
12/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 018/2019, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2019 - CE Disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação e emissão de documentos fiscais.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2019 - CE Disciplina o sistema de controle das operações de comércio exterior (SISCOEX) no âmbito deste Estado.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2019 - CE Disciplina os procedimentos a serem adotados em operações e prestações destinadas ao exterior.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 004/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeitos de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2019 - CE Altera as Instruções Normativas n° 004/2019 e 005/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2019 - CE Estabelece procedimentos a serem adotados no processo de revogação da campanha "Sua Nota Vale Dinheiro".
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2019 - CE Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019.
Boletim
14/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2019 - CE Dispõe sobre o procedimento administrativo gerenciado por meio de sistema de controle de ação fiscal eletrônico.
Boletim
14/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 013/2008, que dispõe a cerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, alteração de seu regime de recolhimento relativo ao ICMS, utilização de saldo de documentos, da forma que estabelece e institui o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Boletim
15/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa n° 005/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Boletim
15/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2019 - CE Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 035/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga liquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
Boletim
15/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 027/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2019 - CE Revoga a Instrução Normativa nº 018/2017, que dispunha sobre o roteiro de análise técnica provisória para orientar a homologação de módulos fiscais eletrônicos e seus respectivos softwares básicos para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) no Estado do Ceará.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 026/2016, que dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2019 - CE Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019 e 006/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2019 - CE Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2019.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2019 - CE Divulga a tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2019.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de setembro de 2019.
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 057 / 2019 - CE Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 007/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2019 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 030/2011, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre produtos diversos, revogando da listagem a marca de uísque que especifica.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2018 - CE Altera a Instrução Normativa nº 056/2018, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias à concessão de isenção do ICMS, relativamente às saídas de produtos típicos de artesanato regional promovidas pelo Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (FUNDART).
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2019.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2018 - CE Dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de outubro de 2019.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de outubro de 2019.
Boletim
18/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2019 - CE Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com açúcar.
Boletim
19/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2018 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2019.
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 029/2013, que disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 068 / 2018 - CE Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte quando da necessidade de comprovação da não incidência de ITCD, nas doações realizadas a instituições de educação e assistência social, localizadas no Estado do Ceará.
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 068 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 31/2009, que determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes do anexo único desta Instrução Normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 / 2018 - CE Altera a Instrução Normativa n° 010/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
01/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 / 2019 - CE Revoga a Instrução Normativa nº 001/2007, que estabelecia procedimentos a serem adotados pela distribuidora de combustíveis nas operações de saídas de querosene de aviação (QAV) para o abastecimento de aeronaves com destino direto ao exterior.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 070 / 2019 - CE Disciplina os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal de que trata o art. 3° do Decreto n.º 29.978/2009, que tem por objeto o acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 071 / 2019 Estabelece os procedimentos relativos ao aproveitamento de crédito de ICMS normal decorrente de operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), conforme disposto no Decreto nº 31.109/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 072 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2019.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 073 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2019.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de novembro de 2019.
Boletim
20/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2019 - CE Altera as Instruções Normativas nº 004/2019, 005/2019, 006/2019 e 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, refrigerantes e cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
21/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 017/2019, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por contribuinte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250 mil, com utilização do integrador fiscal.
Boletim
21/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 077 / 2019 - CE Estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Boletim
21/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 078 / 2019 - CE Define os critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1% para o cálculo do IPVA referente aos veículos de propriedade de estabelecimentos locadores, e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastro desses estabelecimentos no Sistema IPVA.
Boletim
22/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 079 / 2019 - CE Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco.
Boletim
22/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 080 / 2019 - CE Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações com hortifrutícolas, cogumelos, temperos e condimentos.
Boletim
22/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 082 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2019.
Boletim
23/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de dezembro de 2019.
Boletim
23/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 084 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2019.
Boletim
23/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 085 / 2019 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2020.
Boletim
23/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 086 / 2019 - CE Altera a Instrução Normativa nº 079/2019, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco.
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 087 / 2019 - CE Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2020.
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 088 / 2019 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de dezembro de 2019.
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 089 / 2019 - CE Dispõe sobre a retificação do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).
Boletim
24/2019
Lei - Estadual
LEI N° 16.807 / 2019 - CE Autoriza os laboratórios e clínicas de análise sanguínea proporem aos usuários a doação de amostras de sangue para manutenção do banco de dados de doadores de medula óssea.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.729 / 2018 - CE Dispõe sobre fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde no caso de negativa de cobertura.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.734 / 2018 - CE Regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários, impondo obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados, de acordo com o marco civil da internet.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.744 / 2018 - CE Assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado do Ceará.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.746 / 2018 - CE Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigida pelas instituições privadas de ensino do Estado.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.749 / 2018 - CE Dispõe sobre a proibição de emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.784 / 2018 - CE Dispõe sobre a divulgação do valor dos impostos embutidos no preço de produtos em serviços comercializados no âmbito do Estado do Ceará.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.790 / 2018 - CE Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher no Estado.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.820 / 2019 - CE Altera a Lei n° 12.228/1993, que dispõe sobre operações, fiscalização, transporte interno e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Boletim
01/2019
LEI N° 16.830 / 2019 - CE Cria o banco de dados estadual de informações de veículos desmontados.
Boletim
02/2019
LEI N° 16.835 / 2019 - CE Dispõe sobre o direito a o aleitamento materno no Estado do Ceará.
Boletim
02/2019
LEI N° 16.836 / 2019 - CE Disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins por meio de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.
Boletim
02/2019
LEI N° 16.840 / 2019 - CE Dispõe sobre as penalidades às concessionárias de serviços públicos em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
Boletim
02/2019
LEI N° 16.842 / 2019 - CE Altera a Lei nº 16.301/2017, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.
Boletim
05/2019
LEI N° 16.847 / 2019 - CE Dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.
Boletim
05/2019
LEI N° 16.848 / 2019 - CE Concede redução sobre Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCD), constituídos ou não, para pagamentos até 31.05.2019.
Boletim
05/2019
LEI N° 16.873 / 2019 - CE Dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará.
Boletim
09/2019
LEI N° 16.878 / 2019 - CE Altera a Lei nº 16.381/2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa e altera a Lei nº 12.411/1995, que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
Boletim
09/2019
LEI N° 16.902 / 2019 - CE Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS, para os estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica.
Boletim
11/2019
LEI N° 16.904 / 2019 - CE Altera a Lei nº 12.670/1996 (disposições sobre o ICMS), a Lei nº 15.614/2014 (contencioso administrativo tributário), a Lei nº 15.812/2015 (disposições sobre o ITCD), a Lei nº 16.737/2018 (Domicílio Tributário Eletrônico - DT-E), e a Lei nº 14.237/2008 (substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista).
Boletim
11/2019
LEI N° 16.923 / 2019 - CE Obriga os hospitais, as clínicas e os postos de saúde da rede pública e particular, no âmbito do Estado do Ceará, divulgarem a Lei nº 13.301/2016, que assegura o direito à prestação continuada temporária à criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade da mãe.
Boletim
13/2019
LEI N° 16.969 / 2019 - CE Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará.
Boletim
17/2019
LEI N° 17.023 / 2019 - CE Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições privadas de ensino superior, manterem um espaço destinado aos cuidados com os bebês de estudantes.
Boletim
19/2019
LEI N° 17.080 / 2019 - CE Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado do Ceará utilizarem veículos licenciados no Estado do Ceará.
Boletim
20/2019
LEI N° 17.087 / 2019 - CE Institui o Programa de Conformidade Tributária denominado contribuinte pai d’égua no âmbito da administração tributária do Estado do Ceará.
Boletim
20/2019
LEI N° 17.118 / 2019 - CE Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica.
Boletim
23/2019
LEI N° 17.137 / 2019 - CE Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoferroviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal n° 13.718/2018, que tipifica os crimes de importunação sexual.
Boletim
24/2019
LEI N° 17.138 / 2019 - CE Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus e vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei n° 16.050/2016, que institui a gratuidade no transporte público coletivo estadual às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia comprovadamente carentes.
Boletim
24/2019
LEI N° 17.150 / 2019 - CE Assegura às pessoas com a doença de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência.
Boletim
24/2019
Lei Complementar - Estadual
Nota - Estadual
NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2019 - CE Esclarece a extensão do diferimento relativo às importações de peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas a que se refiram.
Boletim
06/2019
NOTA EXPLICATIVA N° 002 /2019 - CE Esclarece a interpretação da Instrução Normativa nº 10/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
15/2019
NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2019 - CE Explicita a cobrança do ICMS nas aquisições, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
Boletim
19/2019
NOTA EXPLICATIVA N° 004 / 2019 - CE Esclarece a aplicação do regime de substituição tributária previsto no Decreto n° 32.900/2018, para os estabelecimentos enquadrados na CNAE 4649-4/99 (Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente).
Boletim
21/2019
Portaria - Estadual
Resolução - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 14.334 / 2018 - Município de Fortaleza Altera o Código Tributário do Município, quanto ao pagamento de cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
01/2019
DECRETO N° 14.336 / 2018 - Município de Fortaleza Institui a plataforma Fortaleza Digital e dispõe sobre a oferta e integração de serviços públicos digitais e de dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Boletim
01/2019
DECRETO N° 14.375 / 2019 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo os expedientes dos dias 04.03.2019 e 06.03.2019.
Boletim
05/2019
DECRETO N° 14.394 / 2019 - Município de Fortaleza Institui o Sistema de Concessão de Crédito no âmbito do Programa Nota Fortaleza.
Boletim
08/2019
DECRETO N° 14.397 / 2019 - Município de Fortaleza Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 18.04.2019 em todas as repartições da administração pública municipal.
Boletim
08/2019
DECRETO N° 14.415 / 2019 - Município de Fortaleza Estabelece regras quanto à identidade visual dos modais de transporte individual de passageiros de Fortaleza.
Boletim
09/2019
DECRETO N° 14.437 / 2019 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a expedição de certidão e termo de permissão de uso aos ocupantes dos boxes das barracas de praia e quiosques na Avenida Beira Mar.
Boletim
11/2019
DECRETO N° 14.488 / 2019 - Município de Fortaleza Altera o Decreto Municipal nº 9.300/1994, que disciplina a coleta e a destinação dos resíduos sólidos gerados por obras de construção civil e dá outras providências.
Boletim
17/2019
DECRETO N° 14.501 / 2019 - Município de Fortaleza Regulamenta a concessão do alvará de funcionamento para organizações de iniciativa privada sem fins lucrativos, entidades religiosas, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI).
Boletim
18/2019
DECRETO N° 14.509 / 2019 - Município de Fortaleza Regulamenta as Taxas de Vistoria e Licenciamento previstas no Código Tributário Municipal.
Boletim
19/2019
DECRETO N° 14.517 / 2019 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo em 28.10.2019, em função do Dia do Servidor Público.
Boletim
20/2019
DECRETO N° 14.527 / 2019 - Município de Fortaleza Altera o Decreto nº 14.501/2019, que regulamenta a concessão do alvará de funcionamento para organizações de iniciativa privada sem fins lucrativos, entidades religiosas, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI).
Boletim
18/2019
Edital - Municipal
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2019 - Município de Fortaleza Estabelece os critérios e os procedimentos aplicáveis à contratação das Instituições Financeiras para a prestação de serviços de recebimento de receitas municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Boletim
22/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001 / 2019 - Município de Fortaleza Estabelece os procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal das Finança (SEFIN), quanto ao acesso a informação, nos termos do Decreto nº 13.305/2014.
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 004 / 2018 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 002/2017, que dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM).
Boletim
02/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 009 /2019 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Boletim
24/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2019 - Município de Fortaleza Estabelece os procedimentos relativos à apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) à escrituração fiscal, na forma que indica.
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003 / 2019 - Município de Fortaleza Disciplina o Ajuste de Escrituração Fiscal Eletrônica (EFS-e) e o cancelamento a pedido de documentos fiscais relacionados com a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Boletim
13/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 004 / 2019 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Boletim
16/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 005 / 2019 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 001/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fiscal Fortaleza, para sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.
Boletim
19/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 007 / 2019 - Município de Fortaleza Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Boletim
21/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 008 / 2019 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 009/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa Nota Fiscal Fortaleza, para sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na NFS-e.
Boletim
24/2019
Lei - Municipal
LEI N° 10.842 / 2018 - Muni cipo de Fortaleza Dispõe sobre a remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas que especifica, relativamente aos exercícios anteriores a junho de 2018.
Boletim
01/2019
LEI N° 10.849 / 2018 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o combate aos trotes telefônicos dirigidos aos órgãos públicos municipais ou prestadores de serviços públicos no Município de Fortaleza, da forma que especifica.
Boletim
03/2019
LEI N° 10.888 / 2019 - Município de Fortaleza Obriga a afixação de cartazes informativos nas barracas de praia do Município de Fortaleza, alertando sobre os riscos de câncer de pele e outras doenças.
Boletim
11/2019
LEI N° 10.905 / 2019 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas ou privadas de atendimento, em saúde e assistência social do Município de Fortaleza.
Boletim
13/2019
LEI N° 10.918 / 2019 - Município de Fortaleza Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem sediados no Município de Fortaleza a informar, em seus cardápios, se disponibilizam alimentação apropriada, ou não, para pessoas com doença celíaca e/ou intolerância à lactose, na forma que indica.
Boletim
15/2019
LEI N° 10.937 / 2019 - Município de Fortaleza Altera a Lei nº 10.184/2014, que estabelece regras específicas para a prestação de serviços de guarda de veículo ofertadas por estabelecimentos particulares no Município de Fortaleza.
Boletim
20/2019
LEI N° 10.938 / 2019 - Município de Fortaleza Altera a Lei nº 10.540/2016, que proíbe a utilização de veículos de tração animal em estabelecimentos comerciais.
Boletim
20/2019
LEI N° 10.957 / 2019 - Município de Fortaleza Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no município de Fortaleza.
Boletim
23/2019
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 260 / 2018 - Município de Fortaleza Dispõe sobre os incentivos fiscais para a requalificação da praia de Iracema no Município de Fortaleza.
Boletim
01/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 267 / 2019 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar nº 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, quanto à isenção do IPTU.
Boletim
12/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 270 / 2019 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o Código da Cidade de Fortaleza, da forma que estabelece.
Boletim
15/2019
Portaria - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.