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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias ICMS - Estadual

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) Disposições Gerais Boletim 04/2021

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

PEDÁGIO Obrigações Municipais Boletim 22/2021

Matérias ICMS - Nacional

POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Formação e Divulgação dos Preços dos Combustíveis Boletim 09/2021

TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS Inconstitucionalidade da Tributação (ADC 49) Boletim 09/2021

Decreto - Estadual

DECRETO N° 33.878 / 2020 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento e ao crédito do ICMS, e o Decreto n° 32.543/2018, que institui e disciplina a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E), e prorroga os benefícios (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido) que relaciona. Boletim 01/2021

DECRETO N° 33.884 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, previstas no Decreto nº 33.519/2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Boletim 01/2021

DECRETO N° 33.885 / 2021 - CE Prorroga as medidas preventivas direcionadas ao controle da disseminação da COVID-19, nos termos previstos do Decreto nº 33.845/2020. Boletim 01/2021

DECRETO N° 33.899 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, previstas no Decreto n° 33.519/2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Boletim 01/2021

DECRETO N° 33.901 / 2021 - CE Altera o Decreto nº 33.251/2019, que consolida a legislação do ICMS referente a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará. Boletim 02/2021

DECRETO N° 33.902 / 2021 - CE Institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET). Boletim 02/2021

DECRETO N° 33.904 / 2021 - CE Mantém o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, previstas no Decreto n° 33.519/2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Boletim 02/2021

DECRETO N° 33.913 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, e renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, previstas no Decreto n° 33.519/2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Boletim 03/2021

DECRETO N° 33.915 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes com cerveja, chope, xarope, refrigerante e água mineral, e à isenção nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. Boletim 03/2021

DECRETO N° 33.918 / 2021 - CE Estabelece novas medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19, no âmbito do Município de Fortaleza. Boletim 03/2021

DECRETO N° 33.926 / 2021 - CE Altera o Decreto nº 33.470/2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do ICMS mediante a utilização de créditos relativos às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica. Boletim 03/2021

DECRETO N° 33.927 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, previstas no Decreto n° 33.519/2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Boletim 03/2021

DECRETO N° 33.928 / 2021 - CE Estabelece, no estado do Ceará, novas medidas preventivas à disseminação da covid19, no período de carnaval. Boletim 03/2021

DECRETO N° 33.933 / 2021 - CE Regulamenta, para o exercício de 2021, a Lei nº 16.097/2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Boletim 04/2021

DECRETO N° 33.936 / 2021 - CE - Edição Extra Prorroga o isolamento social e estabelece novas medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19, no estado do Ceará. Boletim 04/2021

DECRETO N° 33.939 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 33.936/2021, que prorroga o isolamento social e estabelece novas medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID-19, no estado do Ceará. Boletim 04/2021

DECRETO N° 33.943 / 2021 - CE Institui o sistema de controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e), e altera o RICMS/CE, quanto ao desenvolvimento da ação fiscal. Boletim 04/2021

DECRETO N° 33.945 / 2021 - CE Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE). Boletim 04/2021

DECRETO N° 33.951 / 2021 - CE Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Federal 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Boletim 04/2021

DECRETO N° 33.955 / 2021 - CE Dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID 19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.956 / 2021 - CE Dispõe sobre a requisição, acesso e utilização, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, de informações relativas a contas de depósito ou aplicações financeiras de sujeitos passivos de tributos estaduais, a serem prestadas por instituições financeiras e entidades a elas equiparadas. Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.958 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente, quanto a prorrogação da vigência dos benefícios fiscais (isenção, diferimento, redução da base de cálculo e crédito presumido), regulamentando diversos Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.965 / 2021 - CE Restabelece, no município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.966 / 2021 - CE Prorroga as disposições do Decreto 33.955/2021, que dispõe sobre o isolamento social no Estado do Ceará, por conta da pandemia da COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.972 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios relativos ao ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.973 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.974 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente, quanto a prorrogação da vigência dos benefícios fiscais (isenção, diferimento, redução da base de cálculo e crédito presumido), Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.975 / 2021 - CE Altera o Decreto 31.859/2015, que regulamenta a Lei 15.838/2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos. Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.980 / 2021 - CE Amplia o isolamento social rígido para todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 33.986 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à restituição mediante crédito em conta gráfica. Boletim 06/2021

DECRETO N° 33.988 / 2021 - CE Declara ponto facultativo em 19.03.2021, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual. Boletim 06/2021

DECRETO N° 33.990 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, concedendo isenção do ICMS nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, e respectivas prestações de serviços de transporte, para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus. Boletim 06/2021

DECRETO N° 33.992 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social rígido em todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da COVID-19. Boletim 06/2021

DECRETO N° 34.005 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social rígido em todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19. Boletim 06/2021

DECRETO N° 34.010 / 2021 - CE Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. Boletim 06/2021

DECRETO N° 34.014 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção nas operações com farinha de mandioca e rapadura de qualquer tipo, bem como prorrogar o prazo de vigência dos benefícios que especifica. Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.017 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente a apropriação do crédito do ICMS na aquisição de material de uso ou consumo, bem como os respectivos serviços de transporte, a utilização serviço de comunicação e a entrada de energia elétrica. Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.019 / 2021 - CE Ratifica a declaração da ocorrência de calamidade pública em todo o Estado do Ceará, em razão da pandemia da covid-19. Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.021 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social rígido em todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19. Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.022 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e protocolos relativos ao ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.024 / 2021 - CE Regulamenta a Lei 17.413/2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica. Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.031 / 2021 - CE Dispõe sobre o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a disseminação da COVID 19. Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.033 / 2021 - CE Mantém a metodologia e os indicadores de qualidade da saúde para a distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação ICMS pertencente aos municípios, previstos no Decreto n° 29.306/2008. Boletim 07/2021

DECRETO N° 34.037 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social rígido contra a covid-19 no estado do ceará, com a liberação de atividades. Boletim 08/2021

DECRETO N° 34.038 / 2021 - CE Procede à convocação e à abertura de cadastramento de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar para fins de implementação do benefício previsto na Lei 17.439/2021. Boletim 08/2021

DECRETO N° 34.043 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social rígido contra a covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 08/2021

DECRETO N° 34.054 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido), regulamentando diversos Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 09/2021

DECRETO N° 34.055 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 33.657/2020, que regulamenta a Lei nº 13.568/2004, que autoriza a instituição de programa visando estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto a importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços, para criar o programa denominado “sua nota tem valor”. Boletim 09/2021

DECRETO N° 34.058 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social rígido contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 09/2021

DECRETO N° 34.059 / 2021 - CE Regulamenta a Lei nº 16.737/2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E). Boletim 09/2021

DECRETO N° 34.061 / 2021 - CE Prorroga o isolamento social rígido em todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19. Boletim 09/2021

DECRETO N° 34.067 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 10/2021

DECRETO N° 34.068 / 2021 - CE Reabre o prazo para o cadastramento previsto no Decreto n° 34.038/2021, que dispõe sobre à convocação e à abertura de cadastramento de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar para fins de implementação do benefício previsto na Lei 17.439/2021 Boletim 10/2021

DECRETO N° 34.073 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do imposto aplicado às operações com gás natural liquefeito. Boletim 10/2021

DECRETO N° 34.075 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes, Protocolos e os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 10/2021

DECRETO N° 34.083 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social rígido contra a covid-19 no estado do ceará, com a liberação de atividades. Boletim 10/2021

DECRETO N° 34.086 / 2021 - CE Reabre o prazo para o cadastramento previsto no Decreto n° 34.038/2021, que dispõe sobre a convocação e a abertura de cadastramento de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar para fins de implementação do benefício previsto na Lei n° 17.439/2021 Boletim 10/2021

DECRETO N° 34.089 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 10/2021

DECRETO N° 34.091 / 2021 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 03.06.2021, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Boletim 11/2021

DECRETO N° 34.092 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente as operações e prestações relativas à coleta. Armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes Boletim 11/2021

DECRETO N° 34.094 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 11/2021

DECRETO N° 34.095 / 2021 - CE Altera os Decretos n° 29.560/2008, que regulamenta a Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista, e n° 33.902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET). Boletim 11/2021

DECRETO N° 34.097 / 2021 - CE Dispõe sobre o Processo Eletrônico, o Número Único De Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica, e institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará. Boletim 11/2021

DECRETO N° 34.103 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 11/2021

DECRETO N° 34.107 / 2021 - CE Prorroga, excepcionalmente, as disposições do Decreto n° 34.103/2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 12/2021

DECRETO N° 34.125 / 2021 - CE Altera os Decretos n° 32.013/2016, 32.913/2018, 33.467/2020 e 33.933/2021, que regulamentam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Boletim 12/2021

DECRETO N° 34.127 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações com gás natural liquefeito. Boletim 12/2021

DECRETO N° 34.128 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 12/2021

DECRETO N° 34.129 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à isenção do ICMS, concedida nas operações com fármacos, medicamentos e equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, nos termos que especifica. Boletim 13/2021

DECRETO N° 34.149 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 13/2021

DECRETO N° 34.161 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Boletim 13/2021

DECRETO N° 34.162 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, produtos de amianto e outras mercadorias. Boletim 13/2021

DECRETO N° 34.163 / 2021 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2021. Boletim 14/2021

DECRETO N° 34.165 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 34.149/2021, que estabelece medidas de isolamento social contra o avanço da COVID-19 no Estado do Ceará. Boletim 14/2021

DECRETO N° 34.166 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 22.311/1992, que regulamenta a Lei n° 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 14/2021

DECRETO N° 34.167 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 32.489/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo. Boletim 14/2021

DECRETO N° 34.173 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 14/2021

DECRETO N° 34.174 / 2021 Altera o Decreto n° 34.173/2021, que estabelece medidas de isolamento social contra o avanço da COVID-19 no Estado do Ceará. Boletim 14/2021

DECRETO N° 34.177 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 34.173/2021, que estabelece medidas de isolamento social contra o avanço da COVID-19 no Estado do Ceará. Boletim 15/2021

DECRETO N° 34.178 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS nas operações com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Boletim 15/2021

DECRETO N° 34.180 / 2021 - CE Regulamenta a Lei n° 17.178/2020, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Sustentável no Estado do Ceará. Boletim 15/2021

DECRETO N° 34.184 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes, Protocolos e os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 15/2021

DECRETO N° 34.196 / 2021 - CE Prorroga, excepcionalmente, as disposições do Decreto n° 34.173/2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 15/2021

DECRETO N° 34.197 / 2021 - CE Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores. Boletim 16/2021

DECRETO N° 34.199 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 16/2021

DECRETO N° 34.203 / 2021 - CE Institui o selo fiscal eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do ICMS nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a quatro litros. Boletim 16/2021

DECRETO N° 34.214 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 119/2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais. Boletim 16/2021

DECRETO N° 34.216 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS nas operações internas com sardinha e atum enlatados. Boletim 16/2021

DECRETO N° 34.219 / 2021 - CE Regulamenta a Lei n° 17.569/2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19. Boletim 17/2021

DECRETO N° 34.221 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento nas operações realizadas no ambiente de Contratação Livre de Energia Elétrica. Boletim 17/2021

DECRETO N° 34.222 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 17/2021

DECRETO N° 34.233 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção e redução na base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. Boletim 17/2021

DECRETO N° 34.235 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 29.560/2008, que regulamenta o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes como comércio atacadista e comércio varejista. Boletim 17/2021

DECRETO N° 34.254 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 18/2021

DECRETO N° 34.256 / 2021 - CE Dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008. Boletim 18/2021

DECRETO N° 34.260 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 32.438/2017, que regulamenta a Lei n° 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), em relação às sociedades empresárias beneficiárias do FDI. Boletim 18/2021

DECRETO N° 34.274 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, ao leilão de mercadorias apreendidas pelo Fisco e leilão dos créditos acumulados decorrentes de exportações. Boletim 18/2021

DECRETO N° 34.279 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 19/2021

DECRETO N° 34.282 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 34.279/2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, quanto a realização de eventos esportivos profissionais de futebol. Boletim 19/2021

DECRETO N° 34.284 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 19/2021

DECRETO N° 34.285 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do imposto nas operações com os medicamentos que especifica. Boletim 19/2021

DECRETO N° 34.296 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente as hipóteses de ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária e o RITCD, quanto as hipóteses de isenção do imposto Boletim 19/2021

DECRETO N° 34.298 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 20/2021

DECRETO N° 34.302 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 29.964/2009, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações praticadas por estabelecimentos atacadistas, relativamente à aquisição de medicamentos para uso humano por órgãos da Administração Pública estadual, Direta e Indireta, inclusive suas Autarquias e Fundações. Boletim 20/2021

DECRETO N° 34.303 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 33.943/2021, que instituiu o sistema de controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e), em relação ao prazo para criação de “Projeto Piloto”. Boletim 20/2021

DECRETO N° 34.309 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS nas operações de transferências interestaduais de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Boletim 20/2021

DECRETO N° 34.317 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução na base de cálculo concedida nas operações de saída de veículos usados. Boletim 20/2021

DECRETO N° 34.324 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 21/2021

DECRETO N° 34.328 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS incidente nas operações com fármacos e medicamentos que especifica. Boletim 21/2021

DECRETO N° 34.329 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao Mandado de Ação Fiscal (MAF), parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa e formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias. Boletim 21/2021

DECRETO N° 34.331 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 21/2021

DECRETO N° 34.399 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 22/2021

DECRETO N° 34.409 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas doações para atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Boletim 22/2021

DECRETO N° 34.410 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Boletim 22/2021

DECRETO N° 34.411 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 187/2021, 191/2021 e 192/2021, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 22/2021

DECRETO N° 34.418 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades. Boletim 22/2021

DECRETO N° 34.426 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS incidente nas operações com fármacos e medicamentos que especifica. Boletim 23/2021

DECRETO N° 34.454 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas, o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática e o Decreto nº 33.251/2019 que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de Comércio exterior, remessa de Produtos para a zona franca De Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com Estabelecimentos sediados Na zona de processamento de Exportação (ZPE) do Ceará. Boletim 23/2021

DECRETO N° 34.458 / 2021 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.418/2021. Boletim 23/2021

DECRETO N° 34.471 / 2021 - CE Regulamenta a Lei n° 17.771/2021, que institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM, ICMS, ITCD, IPVA e créditos vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), bem como das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e altera a Lei n° 17.277/2020, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e IPVA. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.472 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.475 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 34.458/2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.418/2021. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.476 / 2021 - CE Concede parcelamento quando do recolhimento ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2021, na forma e condições que especifica. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.484 / 2021 - CE Declara ponto facultativo os expedientes dos dias 24.12.2021 e 31.12.2021, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.485 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao registro de documento fiscal no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM). Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.486 / 2021 - CE Altera o Decreto n° 34.256/2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.487 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.488 / 2021 - CE Prorroga as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.418/2021. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.489 / 2021 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.490 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente à concessão do ressarcimento, em relação ao valor pago a mais, decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.494 / 2021 - CE Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 193/2021, que altera o Convênio ICMS 145/2021, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Boletim 24/2021

DECRETO N° 34.496 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 24/2021

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2021 - CE Estabelece critérios e procedimentos para fruição da isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 058/1996. Boletim 02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2021 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 01/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 027/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão. Boletim 02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2021 - CE Estabelece o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar. Boletim 02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2021 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com arroz. Boletim 02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2021. Boletim 02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2021. Boletim 02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de fevereiro de 2021. Boletim 02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto n° 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com Carga Líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2021 - CE Especifica os tipos de Regimes Especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto nº 33.902/2021. Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas, e n° 013/2021, que especifica os tipos de Regimes Especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto nº 33.902/2021. Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 038/2019, que disciplina os procedimentos de cálculo, recolhimento e exoneração do ICMS nas operações de importação, relativamente à dispensa da emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME). Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa 05/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual. Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2021 - CE Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias à concessão de isenção do ICMS, relativamente às saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas pelo Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (FUNDART). Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2021 - CE Estende o benefício de isenção do ICMS, que menciona, às operações com milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal. Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 026/2020, que dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no sistema de controle de trânsito de mercadorias (SITRAM). Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa 001/2021, que estabelece critérios e procedimentos para fruição da isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 058/1996. Boletim 04/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 007/2021, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com arroz. Boletim 04/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2021 - CE Institui projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”. Boletim 04/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2021. Boletim 04/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de março de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040/2019. Boletim 04/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de março de 2021. Boletim 04/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas nº 005/2019, 006/2019 e 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, refrigerantes, cervejas e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 05/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Boletim 05/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2021 - CE Relaciona os veículos cadastrados no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros do Estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2021. Boletim 05/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2021 - CE Esta instrução normativa altera a IN nº 28/2018, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Campanha Siderúrgica do PECEM (CSP), amparadas pelo diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Boletim 05/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 05/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 007/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 05/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Boletim 05/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 026/2016, que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos para orientar a fabricação de módulos eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará. Boletim 07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de abril de 2021. Boletim 07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2021. Boletim 07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2021. Boletim 07/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 013/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional, n° 054/2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outro, e a n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Boletim 08/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2021. Boletim 09/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2021. Boletim 09/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2021. Boletim 09/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto n° 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com Carga Líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Boletim 09/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 004/2019, n° 006/2019 e n° 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, refrigerantes, cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 09/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Boletim 09/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047 / 2021 - CE Estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa “Sua nota tem valor” Boletim 09/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 10/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 10/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 004/2019, n° 005/2019, n° 006/2019, e n° 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, de refrigerantes, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 10/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2021. Boletim 10/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2021 Boletim 10/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2021. Boletim 10/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2021 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 007/2021, que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com arroz. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2021 - CE Altera o Anexo Único das Instruções Normativas nº 004/2019, nº 005/2019, e nº 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 057 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto n° 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e a Instrução Normativa nº 084/2020, que estabelece procedimentos relativos ao controle e acompanhamento, por meio eletrônico, das operações e prestações praticadas por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2021 - CE Estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei n° 16.737/2018. Boletim 13/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 005/2019, n° 006/2019, e n° 007/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, de energéticos e isotônicos, de refrigerantes, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2021 - CE Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas De Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2021 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com azeite. Boletim 13/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2021. Boletim 13/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2021. Boletim 13/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2021. Boletim 13/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 068 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 047/2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa “Sua nota tem valor”, em relação ao desconto do IPVA. Boletim 12/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 070 / 2021 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Boletim 14/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 071 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 004/2019, 005/2019 e 006/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos e refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 14/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 072 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 14/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 073 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2021. Boletim 14/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2021. Boletim 14/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2021. Boletim 14/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076 / 2021 - CE Estende o benefício de isenção do ICMS, que menciona, às operações com milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal. Boletim 15/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 077 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto nº 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Boletim 15/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 078 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 15/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 079 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 004/2019 e 005/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 15/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 080 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 15/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 081 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto n° 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com Carga Líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Boletim 15/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 17/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 084 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 17/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 085 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 005/2019 e 006/2019, que divulgam os valores relativos a venda a consumidor final de energéticos e isotônicos e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 17/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 086 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2021. Boletim 17/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 087 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2021. Boletim 17/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 088 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2021. Boletim 17/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 089 / 2021 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Boletim 17/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 092 / 2021 - CE Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Boletim 18/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 093 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 026/2016, que dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT. Boletim 18/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 094 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2021. Boletim 18/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 095 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2021. Boletim 18/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 096 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2021. Boletim 18/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 097 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 19/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 098 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa nº 047/2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa “Sua nota tem valor”. Boletim 19/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 099 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto n° 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Boletim 20/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Boletim 20/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 005/2019, 006/2019 e 089/2021, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de refrigerantes, e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 20/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102 / 2021 - CE Estabelece procedimentos referentes à escrituração de crédito do ICMS objeto de transferência entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Boletim 20/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 103 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2021. Boletim 20/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 104 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2021. Boletim 20/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 105 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2021. Boletim 20/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 106 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 091/2021, que altera as Instruções Normativas n° 040/2013, que institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido nas entradas interestaduais, e 022/2021, que institui projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”. Boletim 21/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 107 / 2021 - CE Estabelece o valor de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar. Boletim 22/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 014/2018, que disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de parcela do ICMS pertencente aos municípios. Boletim 22/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas nº 005/2019 e 089/2021, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos e de cerveja e chope, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 23/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 113 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 22/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2021. Boletim 22/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2021. Boletim 22/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 116 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2021. Boletim 22/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 118 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 005/2019 e n° 089/2021, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, cervejas e chopes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Boletim 23/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 119 / 2021 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2022. Boletim 24/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 120 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 013/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional, alteração do regime de recolhimento relativo ao ICMS e utilização de saldo de documentos. Boletim 24/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 121 / 2021 - CE Altera a Instrução Normativa n° 026/2016, que dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e-SAT. Boletim 24/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2022. Boletim 24/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro, durante o mês de janeiro de 2022. Boletim 24/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 125 / 2021 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2022. Boletim 24/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2021 - CE Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2022. Boletim 24/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 91 / 2021 - CE Altera as Instruções Normativas n° 040/2013, que institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido nas entradas interestaduais, e 022/2021, que institui projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”. Boletim 18/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 037 / 2021 - CE Revoga a Instrução Normativa SEFAZ n° 030/2011, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Boletim 07/2021

Lei - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 239 / 2021 - CE Altera a Lei Complementar n° 230/2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo. Boletim 07/2021

LEI N° 17.386 / 2021 - CE Institui política pública de apoio e fomento ao setor de eventos para fazer frente às adversidades ocasionadas à respectiva atividade em razão da pandemia da COVID-19, no Estado do Ceará. Boletim 04/2021

LEI N° 17.387 / 2021 - CE Concede anistia e remissão do IPVA, no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos. Boletim 04/2021

LEI N° 17.413 / 2021 - CE Concede anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica. Boletim 07/2021

LEI N° 17.435 / 2021 - CE Altera a Lei n° 15.614/2014, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo e Tributário, e sobre os respectivos processos. Boletim 07/2021

LEI N° 17.439 / 2021 - CE Altera a Lei n° 13.094/2001, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 07/2021

LEI N° 17.440 / 2021 - CE Altera a Lei 12.670/1996 que dispõe acerca do ICMS, relativamente ao direito à restituição do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, da transferência do crédito, das infrações e penalidades e institui processo eletrônico. Boletim 07/2021

LEI N° 17.453 / 2021 - CE Institui o cultivo do peixe-panga na aquicultura do Estado do Ceará. Boletim 08/2021

LEI N° 17.457 / 2021 - CE Altera a Lei n° 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água e altera a Lei n° 15.812/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Boletim 09/2021

LEI N° 17.461 / 2021 - CE Dispõe sobre a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias do Estado do Ceará, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos. Boletim 09/2021

LEI N° 17.464 / 2021 - CE Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Boletim 09/2021

LEI N° 17.480 / 2021 - CE Dispõe sobre a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Boletim 10/2021

LEI N° 17.481 / 2021 - CE Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. Boletim 10/2021

LEI N° 17.491 / 2021 - CE Institui o serviço “alerta de documentos”, com a finalidade de informar aos estabelecimentos comerciais em geral e operadoras de cartões de crédito, a perda, o roubo, o furto, o extravio ou a clonagem de documentos pessoais do consumidor no âmbito do Estado do Ceará. Boletim 10/2021

LEI N° 17.509 / 2021 - CE Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. Boletim 11/2021

LEI N° 17.510 / 2021 - CE Permite o livre trânsito de cães-guia em locais privados acessíveis ao público em geral e de grande circulação e em toda a rede de transporte coletivo público e privado no Estado do Ceará. Boletim 11/2021

LEI N° 17.511 / 2021 - CE Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa idosa no prontuário de atendimento médico. Boletim 11/2021

LEI N° 17.554 / 2021 - CE Obriga a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Federal nº 14.1328/2021, que estabelece o crime de perseguição stalking contra a mulher. Boletim 13/2021

LEI N° 17.563 / 2021 - CE Altera a Lei n° 15.812/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e a Lei n° 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 14/2021

LEI N° 17.564 / 2021 - CE Obriga a adaptação de 2% dos carrinhos de compras, em estabelecimentos comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, para atender as necessidades das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzidas. Boletim 14/2021

LEI N° 17.569 / 2021 - CE Institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19. Boletim 14/2021

LEI N° 17.577 / 2021 - CE Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado do Ceará. Boletim 15/2021

LEI N° 17.578 / 2021 - CE Determina que as instituições de ensino privado do Estado do Ceará forneçam diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. Boletim 15/2021

LEI N° 17.586 / 2021 - CE Obriga o uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de Kart para lazer e atividades correlatas no Estado do Ceará. Boletim 15/2021

LEI N° 17.591 / 2021 - CE Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes do Disque-Denúncia 181, para denunciar abusos contra menores (pedofilia), em todos os terminais rodoviários do Estado do Ceará. Boletim 15/2021

LEI N° 17.611 / 2021 - CE Estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito do Estado do Ceará. Boletim 15/2021

LEI N° 17.620 / 2021 - CE Proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, em estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barracas de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do Estado do Ceará. Boletim 16/2021

LEI N° 17.639 / 2021 - CE Obriga a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos. Boletim 17/2021

LEI N° 17.667 / 2021 - CE Institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo. Boletim 17/2021

LEI N° 17.670 / 2021 - CE Altera a Lei n° 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. Boletim 18/2021

LEI N° 17.671 / 2021 - CE Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto no Estado do Ceará. Boletim 18/2021

LEI N° 17.703 / 2021 - CE Altera a Lei n° 15.700/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do ICMS para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio. Boletim 19/2021

LEI N° 17.739 / 2021 - CE Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoferroviário intermunicipal de passageiros divulgando mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal. Boletim 20/2021

LEI N° 17.744 / 2021 - CE Dispõe sobre a regulamentação de atividades de off-road no âmbito do Estado do Ceará. Boletim 21/2021

LEI N° 17.745 / 2021 - CE Altera a Lei n° 13.496/2004, que dispõe sobre a organização do sistema de defesa agropecuária e a criação da agência de defesa agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). Boletim 21/2021

LEI N° 17.756 / 2021 - CE Altera a Lei n° 17.569/2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19. Boletim 21/2021

LEI N° 17.759 / 2021 - CE Obriga os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei. Boletim 22/2021

LEI N° 17.771 / 2021 - CE Institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM, ICMS, ITCD, IPVA e créditos vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), bem como das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) e altera a Lei n° 17.277/2020, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e IPVA. Boletim 22/2021

LEI N° 17.805 / 2021 - CE Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor/criador agropecuário junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), pelo descumprimento de obrigação zoofitossanitária imposta. Boletim 23/2021

LEI N° 17.806 / 2021 - CE Altera a Lei n° 15.838/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviço Público do Estado do Ceará. Boletim 23/2021

LEI N° 17.816 / 2021 - CE Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos que menciona, informando a disponibilidade do “Drink La Penha”, como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência. Boletim 23/2021

LEI N° 17.819 / 2021 - CE Altera a Lei n° 13.187/2002, para instituir a Lei do Preço Claro, estabelecendo a obrigatoriedade da informação do valor por unidade de medida nas etiquetas de preços afixadas nas gôndolas dos supermercados. Boletim 23/2021

LEI N° 17.821 / 2021 - CE Altera a Lei n° 13.083/2000, que prorroga os efeitos das Leis n° 12.445/95, 12.486/95, e 12.854/98, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, conforme especifica. Boletim 23/2021

LEI N° 17.835 / 2021 - CE Altera a Lei n° 16.847/2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. Boletim 24/2021

LEI N° 17.842 / 2021 - CE Altera a Lei n° 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, relativamente a transferência de crédito. Boletim 24/2021

LEI N° 17.845 / 2021 - CE Altera as Leis n° 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, relativamente a caracterização do excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, a 16.735/2018, que, dentre outras disposições, institui o Integrador Fiscal e a 3.222/2002, que concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários. Boletim 24/2021

LEI N° 17.852 / 2021 - CE Altera a Lei n° 17.569/2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19. Boletim 24/2021

LEI N° 17.853 / 2021 - CE Dispõe sobre a concessão excepcional de desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2022. Boletim 24/2021

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 230 / 2021 - CE Institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo e altera a Lei Complementar nº 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Boletim 01/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 238 / 2021 - CE Altera a Lei Complementar n° 130/2014, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará, para substituir entidade componente do conselho de relacionamento com o contribuinte (CONDECON). Boletim 07/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 246 / 2021 - CE Altera a Lei Complementar n° 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Boletim 12/2021

Nota - Estadual

NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2021 - CE Estabelece a não exigência do encargo relativo à receita destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), de que trata a Lei nº 16.097/2016, relativamente aos períodos que menciona. Boletim 03/2021

NOTA EXPLICATIVA N° 002 / 2021 - CE Define a forma de revogação do Regime Especial de Tributação (RET), concedido, nos termos dos artigos 567 a 569 do RICMS/CE, e da Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista. Boletim 18/2021

NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2021 - CE Esclarece a aplicação do regime de substituição tributária previsto no Decreto n° 32.900/2018, para os estabelecimentos enquadrados na CNAE 4649-4/99 (Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente). Boletim 19/2021

NOTA EXPLICATIVA N° 004 / 2021 - CE Esclarece a aplicação do regime de substituição tributária previsto no Decreto n° 32.900/2018, para os estabelecimentos enquadrados nas CNAEs 4649-4/99 (comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) e 4759-8/99 (comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente). Boletim 20/2021

Portaria - Estadual

PORTARIA CONAT N° 140 / 2021 - CE Dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de videoconferência ou tecnologia similar no âmbito do contencioso administrativo tributário, e dá as providências que indica. Boletim 08/2021

PORTARIA CONAT N° 141 / 2021 - CE Regulamenta os autos de infração com valores de grande monta, para fins de prioridade no julgamento de processo administrativo tributário, nos termos da Lei n° 15.614/2014. Boletim 08/2021

PORTARIA N° 002 / 2021 - CE Dispõe sobre a inserção da cultura da banana, no controle de trânsito interno, para efeitos da Instrução Normativa ADAGRI nº 001/2020. Boletim 01/2021

PORTARIA N° 027 / 2021 - CE Institui, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, o Programa de Implantação do CNPJ Único. Boletim 02/2021

PORTARIA N° 273 / 2021 - CE Estabelece a adoção de medidas voltadas a conferir prosseguimento à análise de processos envolvendo pedidos de transferência de créditos do ICMS, de que trata o inciso II do art. 75 do Decreto n° 33.327/2019. Boletim 16/2021

PORTARIA N° 317 / 2021 - CE Estabelece prazo para regularização de pendências às empresas locadoras beneficiárias da alíquota de 1%, para fins de pagamento do IPVA, prevista no artigo 6°, inciso VI, da Lei nº 12.023/1992. Boletim 18/2021

PORTARIA N° 384 / 2020 - CE Eleva o limite de valor para julgamentos dos recursos ordinários e extraordinários, a que se refere o artigo 6°, inciso I da Portaria n° 158/2020, em sessões não presenciais pelo Conselho de Recursos Tributários do contencioso administrativo tributário. Boletim 01/2021

PORTARIA N° 396 / 2021 - CE Suspende os prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), inclusive o prazo para impugnar auto de infração. Boletim 23/2021

PORTARIA SEFAZ N° 069 / 2021 - CE Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto cujo vencimento ocorra em 15.02.2021 para o dia 17.02.2021. Boletim 03/2021

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO N° 007 / 2021 - CE Dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 10/2021

RESOLUÇÃO N° 014 / 2021 - CE Prorroga a validade do certificado de registro cadastral das transportadoras que prestam os serviços regular e complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 17/2021

RESOLUÇÃO N° 021 / 2021 - CE Dispõe sobre a programação visual dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros do Estado do Ceará. Boletim 21/2021

Decreto - Municipal

DECRETO N° 14.991 / 2021 - Município de Fortaleza Regulamenta a Lei 11.080/2021, disciplinando a forma de funcionamento de igrejas e templos de qualquer culto, em períodos de calamidade pública relacionada à saúde, no Município de Fortaleza. Boletim 08/2021

DECRETO N° 14.892 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga o isolamento social no Município de Fortaleza. Boletim 01/2021

DECRETO N° 14.902 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga as medidas de enfrentamento da COVID-19 estabelecidas nos Decretos n° 14.611/2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e 14.651/2020, que suspende, temporariamente, o funcionamento dos estabelecimentos que especifica. Boletim 01/2021

DECRETO N° 14.908 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga as medidas de enfrentamento da COVID-19 estabelecidas nos Decretos n° 14.611/2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e 14.651/2020, que suspende, temporariamente, o funcionamento dos estabelecimentos que especifica. Boletim 01/2021

DECRETO N° 14.917 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga as medidas de enfrentamento da COVID-19 estabelecidas nos Decretos n° 14.611/2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e 14.651/2020, que suspende, temporariamente, o funcionamento dos estabelecimentos que especifica. Boletim 02/2021

DECRETO N° 14.921 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga as medidas de enfrentamento da COVID-19 estabelecidas nos Decretos n° 14.611/2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e 14.651/2020, que suspende, temporariamente, o funcionamento dos estabelecimentos que especifica. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.924 / 2021 - Município de Fortaleza Estabelece medidas restritivas de enfrentamento da COVID-19, no âmbito do Município de Fortaleza. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.926 / 2021 - Município de Fortaleza Estabelece medidas direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19 durante o período de 12.02.2021 a 17.02.2021. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.930 / 2021 - Município de Fortaleza Estabelece medidas restritivas de enfrentamento da COVID-19, no âmbito do Município de Fortaleza. Boletim 04/2021

DECRETO N° 14.936 / 2021 - Município de Fortaleza Estabelece novas medidas direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 14.941 / 2021 - Município de Fortaleza Restabelece, no Município de Fortaleza, as medidas restritivas de enfrentamento da COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 14.948 / 2021 - Municipio de Fortaleza Prorroga o prazo e efeitos do Decreto n° 14.941/2021, que restabelece, no Município de Fortaleza, as medidas restritivas de enfrentamento da COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 14.952 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga a vigência do Decreto n° 14.941/2021, que restabelece, no Município de Fortaleza, as medidas restritivas de enfrentamento da COVID-19, e autoriza o funcionamento das atividades que menciona. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.953 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga e suspende prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária e não tributária de competência da Secretaria Municipal das Finanças e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.956 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo e efeitos do Decreto Municipal 14.941/2021, que estabelece medidas de isolamento social rígido direcionadas à prevenção da disseminação da Covid-19. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.959 / 2021 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em função das comemorações da Paixão de Cristo. Boletim 07/2021

DECRETO N° 14.976 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo e efeitos dos Decretos n° 14.941/2021, e 14.956/2021, que estabelecem medidas de Isolamento Social Rígido, direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19. Boletim 07/2021

DECRETO N° 14.981 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga a política de isolamento social rígido direcionada à prevenção da disseminação da COVID 19. Boletim 07/2021

DECRETO N° 14.982 / 2021 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo o expediente no dia 13.04.2021, nas repartições da administração pública Municipal. Boletim 07/2021

DECRETO N° 14.987 / 2021 - Município de Fortaleza Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal de Fortaleza. Boletim 08/2021

DECRETO N° 14.989 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 08/2021

DECRETO N° 14.990 / 2021 - Município de Fortaleza Regulamenta o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e Moratória Fiscal relativa ao ISSQN. Boletim 08/2021

DECRETO N° 14.992 / 2021 - Município de Fortaleza Regulamenta a Lei 11.079/2021, disciplinando a prática da atividade e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, e em espaços públicos, em períodos de calamidade pública relacionada à saúde, no município de Fortaleza. Boletim 08/2021

DECRETO N° 14.994 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 08/2021

DECRETO N° 14.998 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 09/2021

DECRETO N° 15.007 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga o Decreto Municipal n° 14.998/2021, que mantém medidas de isolamento social. Boletim 09/2021

DECRETO N° 15.014 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.018 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga a vigência e os efeitos do Decreto n° 15.014/2021, mantém as medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.023 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.029 / 2021 - Município e Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 11/2021

DECRETO N° 15.032 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 11/2021

DECRETO N° 15.039 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém as medidas de isolamento social. Boletim 12/2021

DECRETO N° 15.046 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 12/2021

DECRETO N° 15.051 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.058 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 14/2021

DECRETO N° 15.078 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19. Boletim 15/2021

DECRETO N° 15.086 / 2021 - Município de Fortaleza Estabelece medidas de isolamento direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19. Boletim 16/2021

DECRETO N° 15.095 / 2021 - Município de Fortaleza Altera o Decreto n° 14.076/2017, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e do Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR), instituídos pela Lei Complementar nº 205/2015. Boletim 16/2021

DECRETO N° 15.097 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 16/2021

DECRETO N° 15.113 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 17/2021

DECRETO N° 15.114 / 2021 - Município de Fortaleza Regulamenta o Alvará de Funcionamento, instituído pela Lei Complementar n° 270/2019 (Código da Cidade), classifica e regulamenta as atividades conforme o risco, para aplicação da Lei Federal n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Boletim 17/2021

DECRETO N° 15.120 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo e efeitos dos Decretos n° 14.941/2021, e 14.956/2021, que estabelecem medidas de Isolamento Social Rígido, direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19. Boletim 18/2021

DECRETO N° 15.128 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 19/2021

DECRETO N° 15.151 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 20/2021

DECRETO N° 15.158 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público do Município de Fortaleza no ano de 2021. Boletim 20/2021

DECRETO N° 15.164 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 20/2021

DECRETO N° 15.178 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 22/2021

DECRETO N° 15.190 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 22/2021

DECRETO N° 15.199 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.206 / 2021 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo nos dias 24.12.2021 e 31.12.2021, em função das comemorações de final de ano, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.209 / 2021 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e torna obrigatória a exigência de passaporte sanitário nos estabelecimentos que menciona. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.216 / 2021 - Município de Fortaleza Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, para dispor sobre o Regime Especial de Tributação Retido na Fonte pelos Tomadores de Serviço de Construção Civil. Boletim 24/2021

Edital - Municipal

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU / 2021 - Município de Fortaleza Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2021. Boletim 01/2021

Instrução Normativa - Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001 / 2021 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 001/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais, no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Boletim 01/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003 / 2021 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN n° 001/2014, que estabelece normas e procedimentos operacionais, no âmbito do Programa Nota Fortaleza, para o sorteio de prêmios para a pessoa física tomadora de serviços, identificada na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Boletim 24/2021

Lei - Municipal

LEI N° 11.079 / 2021 - Município de Fortaleza Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. Boletim 05/2021

LEI N° 11.080 / 2021 - Município de Fortaleza Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, em períodos de calamidade pública, no Município de Fortaleza, na forma que indica. Boletim 05/2021

LEI N° 11.083 / 2021 - Município de Fortaleza Altera a Lei n° 10.441/2016, que Institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de veículos do tipo perua, furgão, picape e utilitário comercial. Boletim 06/2021

LEI N° 11.100 / 2021 - Município de Fortaleza Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (Refis-Covid) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da Covid-19, voltados à retomada da economia local. Boletim 07/2021

LEI N° 11.115 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a criação de atendimento prioritário em emergências, unidades de tratamento intensivo (UTIs) e Centros de Tratamento e Terapia Intensiva (CTIs) para pessoas com Autismo, Síndrome de Down, Deficiência ou Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), bem como sobre a liberação da presença de acompanhantes nos referidos atendimentos. Boletim 10/2021

LEI N° 11.118 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), nas unidades de terapia intensiva (UTIs) dos hospitais, unidades de pronto atendimento e demais instituições hospitalares, públicas ou privadas, voltadas ao atendimento de pacientes com covid-19 no Município de Fortaleza. Boletim 10/2021

LEI N° 11.140 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Fortaleza. Boletim 13/2021

LEI N° 11.141 / 2021 - Município de Fortaleza Prorroga, excepcionalmente, o prazo máximo de ingresso no sistema de transporte remunerado privado de passageiros, no Município de Fortaleza. Boletim 13/2021

LEI N° 11.206 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito inscritas ou não na Dívida Ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), bem como sobre remissão de multas. Boletim 24/2021

Lei Complementar - Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 301 / 2021 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, quanto ao pagamento do ISSQN devido pelos profissionais autônomos. Boletim 12/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 304 / 2021 - Município de Fortaleza Altera o Código Tributário do Município de Fortaleza, relativamente à classificação do risco sanitário para fins de licenciamento. Boletim 17/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 305 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do contencioso administrativo tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita. Boletim 21/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 308 / 2021 - Município de Fortaleza Institui a Declaração de Benefícios Fiscais (DEBFIS) e altera as Leis nº 153/2013, 10.462/2016 e 205/2015, que concedem, respectivamente, incentivo fiscal do ISSQN para a atividade de teleatendimento, para o centro internacional de conexões (HUB) e para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico do Município de Fortaleza. Boletim 23/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 309 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a isenção temporária da cobrança da taxa de licenciamento sanitário para atividades classificadas como médio risco sanitário, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). Boletim 23/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 311 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a transação tributária no Município de Fortaleza. Boletim 24/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 317 / 2021 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 153/2013, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de teleatendimento. Boletim 24/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 318 / 2021 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar nº 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, quanto a imunidade, do fato gerador das obrigações tributárias, ao domicílio tributário, referente às impugnações pelo sujeito passivo. Boletim 24/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 321 / 2021 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, quanto a isenção da Taxa de Expediente e Serviços Diversos que especifica. Boletim 24/2021

Portaria - Municipal

PORTARIA N° 030 / 2021 - Município de Fortaleza Declara Ponto Facultativo no dia 13.04.2021, em função do aniversário de Fortaleza. Boletim 07/2021

PORTARIA SEGER N° 001 / 2021 - Município de Fortaleza Suspende as permissões dos ambulantes nos locais que especifica, nas sextas, sábados e domingos do período de Pré-Carnaval e carnavalesco, como medida preventiva de combate as aglomerações de pessoas, a fim de não ampliar a disseminação e contágio do COVID-19. Boletim 02/2021

PORTARIA SEUMA N° 013 / 2021 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para as notificações emitidas via Licenciamento Digital ou Fortaleza Online pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) enviadas antes e a partir da publicação dos Decretos n° 14.941/2021 e 33.965/2021, que restabelecem no município de Fortaleza a Política de Isolamento Social Rígido como medida de enfrentamento à COVID-19. Boletim 06/2021

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Boletim Estadual CE 2021

Matérias ICMS - Estadual

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

Matérias ICMS - Nacional

Decreto - Estadual

Instrução Normativa - Estadual

Lei - Estadual

Lei Complementar - Estadual

Nota - Estadual

Portaria - Estadual

Resolução - Estadual

Decreto - Municipal

Edital - Municipal

Instrução Normativa - Municipal

Lei - Municipal

Lei Complementar - Municipal

Portaria - Municipal