Boletim Estadual CE 
2022
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Comunicado - Estadual
COMUNICADO COATE N° 027 / 2022 - CE A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, conforme Comunicado COATE n° 27 de 07 de outubro de 2022, ficam desobrigados da entrega da EFD ICMS/IPI, em razão da Instrução Normativa (IN) n° 42/2020, os contribuintes ME e EPP, optantes do Simples Nacional, bem como os contribuintes do Regime denominado “OUTROS”, optantes ou não, por força da IN n° 40/2021, todos a partir de janeiro de 2017.
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20/2022
Decreto - Estadual
DECRETO N° 34.502 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do imposto nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes no sistema de logística reversa.
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01/2022
DECRETO N° 34.503 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE em relação aos benefícios concedidos nas operações com insumos agropecuários que especifica.
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01/2022
DECRETO N° 34.504 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
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01/2022
DECRETO N° 34.505 / 2021 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente as hipóteses de emissão do Mandado de Ação Fiscal (MAF), os Decretos n° 33.943/2021, que instituiu o sistema de controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e), e 34.329/2021, que modifica o RICMS/CE, na forma que especifica.
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01/2022
DECRETO N° 34.508 / 2022 - CE Regulamenta a Lei nº 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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01/2022
DECRETO N° 34.509 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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01/2022
DECRETO N° 34.513 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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02/2022
DECRETO N° 34.517 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.513/2022, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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02/2022
DECRETO N° 34.518 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 28.442/2006, que regulamenta a Lei n° 13.811/2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura (SIEC), e dispõe sobre os incentivos fiscais em favor do Fundo Estadual da Cultura (FEC) e sobre o Mecenato Estadual.
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02/2022
DECRETO N° 34.523 /2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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02/2022
DECRETO N° 34.538 / 2022 - CE Altera RICMS/CE, quanto ao diferimento nas saídas internas de betume de petróleo e misturas betuminosas à base de asfalto ou de betumes naturais, de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral, promovidas por estabelecimento industrial enquadrado na CNAE 1921-7/00.
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03/2022
DECRETO N° 34.541 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.523/2022, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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03/2022
DECRETO N° 34.544 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.523/2022.
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03/2022
DECRETO N° 34.549 / 2022 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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04/2022
DECRETO N° 34.558 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito presumido concedido nas operações com queijo mussarela.
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04/2022
DECRETO N° 34.564 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto n° 34.523/2022.
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04/2022
DECRETO N° 34.567 / 2022 - CE Regulamenta a Lei n° 15.700/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do ICMS.
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05/2022
DECRETO N° 34.569 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.508/2022, que regulamenta a Lei n° 10.367/1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do Ceará (FDI).
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05/2022
DECRETO N° 34.570 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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05/2022
DECRETO N° 34.573 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.570/2022, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades, quanto ao passaporte sanitário.
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05/2022
DECRETO N° 34.576 / 2022 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.
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06/2022
DECRETO N° 34.577 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 33.943/2021, que modifica o RICMS/CE e institui o sistema de controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e).
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06/2022
DECRETO N° 34.581 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica (isenções, reduções de base de cálculo e crédito presumido).
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06/2022
DECRETO N° 34.582 / 2022 - CE Altera os Decretos n° 22.311/1992 (IPVA), 31.859/2015 (Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público), 31.922/2016 (CF-e e NFC-e), 32.082/2016 (ITCD), 32.313/2017 (crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo de CF-e), 34.256/2021 (carga líquida para vestuário e confecções) e 34.471/2021 (parcelamento de débitos).
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06/2022
DECRETO N° 34.591 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção concedida nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica.
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06/2022
DECRETO N° 34.600 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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06/2022
DECRETO N° 34.605 / 2022 - CE Consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XlV da Lei nº 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, que discorrem, principalmente, sobre a fiscalização, infrações e aplicação de penalidades.
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06/2022
DECRETO N° 34.616 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 27.542, de 25 de agosto de 2004, que institui o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
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07/2022
DECRETO N° 34.617 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE-2019, quanto ao benefício de isenção do ICMS concedido nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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07/2022
DECRETO N° 34.618 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção aplicável na saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior e saída de produto industrializado de origem nacional para consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, quando destinado ao consumo da tripulação ou de passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação, ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.
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07/2022
DECRETO N° 34.619 / 2022 - CE Dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará.
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07/2022
DECRETO N° 34.620 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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07/2022
DECRETO N° 34.663 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.508/2022, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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07/2022
DECRETO N° 34.690 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.600/2022, que mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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07/2022
DECRETO N° 34.692 / 2022 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 14.04.2022, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
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07/2022
DECRETO N° 34.693 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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08/2022
DECRETO N° 34.719 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 32.996/2019, que institui e disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
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09/2022
DECRETO N° 34.722 / 2022 - CE Estabelece novas medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no período de 02.05.2022 a 15.05.2022.
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09/2022
DECRETO N° 34.731 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto.
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10/2022
DECRETO N° 34.732 / 2022 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, Ato COTEPE/ICMS e Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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10/2022
DECRETO N° 34.738 / 2022 - CE Prorroga as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.722/2022.
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10/2022
DECRETO N° 34.740 / 2022 - CE Altera RICMS/CE, quanto à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Documento Auxiliar da NF3-e (DANF3-e).
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10/2022
DECRETO N° 34.741 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
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10/2022
DECRETO N° 34.775 / 2022 - CE Prorroga as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.722/2022.
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10/2022
DECRETO N° 34.787 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a hipótese de dispensa do registro do documento fiscal no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).
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11/2022
DECRETO N° 34.794 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
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11/2022
DECRETO N° 34.795 / 2022 - CE Estabelece novas medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no período de 13.06.2022 a 26.06.2022.
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11/2022
DECRETO N° 34.797 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 32.489/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, relativamente ao valores a serem utilizados para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
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11/2022
DECRETO N° 34.815 / 2022 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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12/2022
DECRETO N° 34.819 / 2022 - CE Prorroga as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.795/2022.
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12/2022
DECRETO N° 34.835 / 2022 - CE Altera o Decreto nº 34.256/2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008.
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13/2022
DECRETO N° 34.836 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução de base de cálculo nas operações com os produtos que especifica.
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13/2022
DECRETO N° 34.837 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS nas operações com os produtos que especifica.
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13/2022
DECRETO N° 34.857 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a redução do ICMS nas operações com querosene de aviação, desde que o contribuinte celebre Regime Especial de Tributação.
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13/2022
DECRETO N° 34.859 / 2022 - CE Prorroga as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.795/2022.
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13/2022
DECRETO N° 34.860 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, concede isenção do ICMS em operações relacionadas com a instalação e operação da CSP.
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13/2022
DECRETO N° 34.861 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS na saída interna de produtos hortifrutícolas em estado natural.
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13/2022
DECRETO N° 34.870 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimento industrial, com leite condensado, composto lácteo condensado, composto lácteo em pó, soro em pó e doce de leite.
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14/2022
DECRETO N° 34.874 / 2022 - CE Mantém as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades.
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14/2022
DECRETO N° 34.876 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução na base de cálculo concedida nas operações com Querosene de aviação (QAV/JET A-1).
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15/2022
DECRETO N° 34.877 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.508/2022, que regulamenta a Lei n° 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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14/2022
DECRETO N° 34.878 / 2022 - CE Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível.
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15/2022
DECRETO N° 34.881 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, em relação às operações com combustíveis derivados ou não de petróleo realizadas pela refinaria ou suas Bases e com biometano realizadas por empresas produtoras.
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15/2022
DECRETO N° 34.885 / 2022 - CE Dispõe sobre medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará.
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15/2022
DECRETO N° 34.899 / 2022 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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15/2022
DECRETO N° 34.902 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 33.902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).
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15/2022
DECRETO N° 34.910 / 2022 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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16/2022
DECRETO N° 34.911 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.911/2022, que institui o selo fiscal eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do ICMS nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a quatro litros.
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16/2022
DECRETO N° 34.912 / 2022 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2022.
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16/2022
DECRETO N° 34.926 / 2022 - CE Prorroga as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, previstas no Decreto n° 34.885/2022.
Boletim
16/2022
DECRETO N° 34.933 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular (GNV).
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16/2022
DECRETO N° 34.938 / 2022 - CE Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto n° 34.885/2022.
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17/2022
DECRETO N° 34.940 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.
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17/2022
DECRETO N° 34.945 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS em operações internas com milho em grão destinado ao produtor rural.
Boletim
17/2022
DECRETO N° 34.957 / 2022 - CE Dispõe sobre medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará.
Boletim
18/2022
DECRETO N° 34.981 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção dos produtos que especifica.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 34.982 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular (GNV).
Boletim
20/2022
DECRETO N° 34.983 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XlV da Lei n° 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, que discorrem, principalmente, sobre a fiscalização, infrações e aplicação de penalidades.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 34.984 / 2022 - CE Concede crédito outorgado de ICMS aos produtores e às distribuidoras de combustíveis, nos termos e condições que especifica.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 34.986 / 2022 - CE Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto n° 34.957/2022.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 34.990 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações destinadas a revendedores não inscritos.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 35.000 / 2022 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
21/2022
DECRETO N° 35.010 / 2022 - CE Regulamenta a Lei n° 18.185/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico.
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22/2022
DECRETO N° 35.011 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do imposto aplicado às operações de importação do exterior sujeitas à alíquota de 4%, realizadas por contribuintes de fabricação de motores elétricos, peças e acessórios enquadrados na CNAE 2710-4/03.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 35.013 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 35.018 / 2022 - CE Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
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22/2022
DECRETO N° 35.019 / 2022 - CE Dispõe sobre medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 35.022 / 2022 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista, em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 35.025 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução na base de cálculo nas operações com querosene de aviação.
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22/2022
DECRETO N° 35.029 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.256, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecção, na forma disposta na Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.
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22/2022
DECRETO N° 35.030 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, referente ao regime especial de tributação.
Boletim
23/2022
DECRETO N° 35.032 / 2022 - CE Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto 35.019/2022.
Boletim
23/2022
DECRETO N° 35.034 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a concessão de outras inscrições no CGF para o mesmo endereço onde já se encontre contribuinte estabelecido.
Boletim
23/2022
DECRETO N° 35.056 / 2022 - CE Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto 35.019/2022.
Boletim
24/2022
DECRETO N° 35.061 / 2022 - CE Consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente, quanto às obrigações acessórias, revogando as disposições anteriores, relacionadas ao assunto.
Boletim
24/2022
DECRETO N° 35.068 / 2022 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS nas operações que especifica e prorrogar a vigência dos benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido), regulamentando diversos Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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24/2022
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 / 2022 - CE Altera a Constituição Estadual, para incluir o planejamento estratégico Estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Ceará.
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06/2022
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAGRI N° 001 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa nº 001/2020, que dispõe sobre o trânsito interno de vegetais e partes de vegetais no Estado do Ceará.
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04/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAGRI N° 005 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 001/2020, que dispõe sobre o trânsito interno de vegetais e partes de vegetais no Estado do Ceará.
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22/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
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01/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa nº 005/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária e da Instrução Normativa nº 089/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto n° 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com Carga Líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
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02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2022.
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02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2022.
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02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2022.
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02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2022 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com queijo mussarela.
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04/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa nº 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
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04/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 2022 - CE Altera Instrução Normativa n° 002/2018, que relaciona o código especificador da substituição tributária de acordo com o segmento em que se enquadrem os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária.
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04/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março 2022.
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05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2022.
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05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2022.
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05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 013/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional, alteração do regime de recolhimento relativo ao ICMS e utilização de saldo de documentos.
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05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 128/2021, que indica os contribuinte habilitados a isenção do ICMS, na aquisição do óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio do ICMS 058/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
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07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2022 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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06/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, durante o mês de abril de 2022.
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07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 028/2022, que institui Projeto Piloto - Segunda Fase de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”.
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07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2022 - CE Estabelece valores líquidos a recolher referente às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição tributária.
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07/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2022 - CE Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.
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08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2022 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 021/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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08/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
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09/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de maio de 2022.
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09/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2022.
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09/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2022.
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09/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
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11/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2022.
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10/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2022.
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10/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2022.
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10/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa nº 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
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11/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 047/2021, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa “Sua nota tem valor”.
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11/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
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11/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2022 - CE Altera as Instruções Normativas n° 021/2022 e 055/2022, que divulgam, respectivamente, os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes e de refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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14/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2022.
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12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de julho de 2022.
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12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de julho de 2022.
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12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa nº 028/2022, que institui Projeto Piloto - Segunda Fase de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”.
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13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2022 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2022 - CE Divulga os valores relativos a venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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12/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2022 - CE Altera as Instruções Normativas n° 021/2022 e 031/2022, que divulgam, respectivamente, os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes e de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 057 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2022 - CE Estabelece procedimentos relativos à autorregularização de que trata o Decreto n° 34.605/2022, e altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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13/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 054/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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14/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2022.
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14/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2022.
Boletim
14/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2022.
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14/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2022 - CE Dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM).
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16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2022 - CE Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas De Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco.
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15/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
Boletim
15/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 055/2022, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2022 - CE Altera as Instruções Normativas nº 021/2022, 054/2022 e 055/2022, que divulga, os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, energéticos e isotônicos, e refrigerantes, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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15/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 068 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 013/2021, que especifica os tipos de Regimes Especiais de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), de que trata o Decreto n° 33.902/2021.
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16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 070 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2022.
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16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 071 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de setembro de 2022.
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16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 072 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2022.
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16/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 005/2014, que estabelece os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado.
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa nº 031/2022, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076 / 2022 - CE Altera as Instruções Normativas n°s 021/2022, 031/2022, 054/2022 e 055/2022, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, água mineral e gelo, energéticos e isotônicos e refrigerantes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 077 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 078 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 004/2013, que lista os produtos de informática de que trata o Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 079 / 2022 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2022.
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 080 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 010/2017, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 081 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 082 / 2022 - CE Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-e TM).
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17/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083 / 2022 - CE Altera as Instruções Normativas n° 010/2017 e n° 080/2022, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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22/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 084 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 085 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 070/2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto 33.729/2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do ICMS para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
Boletim
22/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 086 / 2022 - CE Altera as Instruções Normativas n° 021/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nº 054/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, e nº 055/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 087 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2022.
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18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 088 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2022.
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18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 089 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2022.
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18/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 090 / 2022 - CE Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico para fornecimento de automação industrial para impressão do selo fiscal eletrônico em vasilhames descartáveis com capacidade igual ou inferior a 4 litros acondicionadores de água mineral e de água adicionada de sais.
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19/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 091 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2022.
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19/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 092 / 2022 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2022.
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19/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 093 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés.
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20/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 094 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2022.
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20/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 095 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2022.
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20/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 096 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2022.
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20/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 097 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 010/2017, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Instrução Normativa n° 080/2022, que altera a referida instrução normativa.
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20/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 098 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 030/1999, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no reconhecimento de não incidência e outorga de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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20/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 099 / 2022 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2022.
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21/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 021/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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22/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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22/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102 / 2022 - CE Estabelece procedimentos de lançamento de registros na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de cumprimento de outras obrigações acessórias relacionadas com a autorregularização de que trata o artigo 155 do Decreto nº 34.605/2022, e altera a Instrução Normativa nº 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
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22/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 106 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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23/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 107 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 012/2022, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com queijo mussarela.
Boletim
23/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 026/2016, que dispõe sobre Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e-SAT.
Boletim
23/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 109 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 021/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
23/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111 / 2022 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2022.
Boletim
23/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 112 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 029/2022, que estabelece valores líquidos a recolher referente às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição tributária.
Boletim
23/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 113 / 2022 - CE Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2023.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114 / 2022 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa às operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 021/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 116 / 2022 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2023.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 117 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2023.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 118 / 2022 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2023.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 119 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 028/2022, que institui Projeto Piloto - Segunda Fase de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D' Égua”.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 120 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 040/2013, que institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido nas entradas interestaduais.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 121 / 2022 - CE Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
Boletim
24/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 128 / 2021 - CE Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
Boletim
01/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 022 / 2022 - CE Altera as Instruções Normativas n° 005/2019, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
07/2022
Lei - Estadual
LEI N ° 17.913 / 2022 - CE Obriga a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema no Estado do Ceará.
Boletim
01/2022
LEI N ° 17.914 / 2022 - CE Altera a Lei n° 17.835/2021, que modifica a Lei n° 16.847/2019, a qual dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.
Boletim
01/2022
LEI N° 17.884 / 2022 - CE Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias, centro de zoonozes e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.
Boletim
01/2022
LEI N° 17.896 / 2022 - CE Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneos) no estado do Ceará.
Boletim
01/2022
LEI N° 17.897 / 2022 - CE Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Ceará.
Boletim
01/2022
LEI N° 17.899 / 2022 - CE Obriga os estabelecimentos que especifica, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, informarem em seu cardápio a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos, no âmbito do Estado do Ceará.
Boletim
01/2022
LEI N° 17.910 / 2022 - CE Dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço de táxi.
Boletim
01/2022
LEI N° 18.012 / 2022 - CE Institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura (SIEC).
Boletim
07/2022
LEI N° 18.038 / 2022 - CE Altera a Lei n° 17.569/2021, que institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19.
Boletim
08/2022
LEI N° 18.143 / 2022 - CE Cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susap/CE).
Boletim
14/2022
LEI N° 18.154 / 2022 - CE Estabelece alíquotas do ICMS, relativamente às operações e prestações que indica.
Boletim
13/2022
LEI N° 18.175 / 2022 - CE Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível.
Boletim
16/2022
LEI N° 18.185 / 2022 - CE Dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico.
Boletim
17/2022
LEI N° 18.215 / 2022 - CE Dispõe sobre a operacionalização, no âmbito Estadual, do disposto no inciso lV do art. 5.º da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022.
Boletim
19/2022
Lei Complementar - Estadual
Nota - Estadual
NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2022 - CE Explicita acerca da aplicação do dispositivo da Legislação Tributária que trata da penalidade pelo descumprimento da Obrigação Tributária acessória de escrituração de documento fiscal na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do dispositivo que trata da penalidade por omissão de informações ou por informar dados divergentes de documentos fiscais em arquivos eletrônicos.
Boletim
17/2022
NOTA EXPLICATIVA N° 002 / 2022 - CE Explicita a forma de revogação do regime especial de tributação, concedido, nos termos do artigos 567 a 569 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto n° 24.569/1997.
Boletim
18/2022
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAGRI N° 1.059 / 2022 - CE Dispõe sobre a descentralização dos trabalhos de análise de processos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de estabelecimento de produtos de origem animal (POA) e registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de POA comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI).
Boletim
22/2022
PORTARIA ADAGRI N° 814 / 2022 - CE Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestível, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI).
Boletim
21/2022
PORTARIA CONAT N° 004 / 2022 - CE Disciplina a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
Boletim
12/2022
PORTARIA CONJUNTA N° 003 / 2022 - CE Altera a Portaria Conjunta SEDET/SEFAZ n° 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto n° 34.197/2021.
Boletim
19/2022
PORTARIA CONJUNTA SEDET/SEFAZ N° 001 / 2022 - CE Relaciona os produtos, componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197/2021.
Boletim
02/2022
PORTARIA CONJUNTA SEDET/SEFAZ N° 002 / 2022 - CE Altera a Portaria Conjunta SEDET/SEFAZ n° 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto n° 34.197/2021.
Boletim
15/2022
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO N° 005 / 2022 - CE Alteração a Resolução n° 021/2021, que dispõe sobre a programação visual dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
Boletim
10/2022
RESOLUÇÃO N° 011 / 2022 - CE Prorroga a validade dos Certificados de Registro Cadastral das transportadoras prestadoras de Serviço Regular e Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aludidos no Decreto n° 29.687/2009, vencidos ou a vencer durante o ano de 2022.
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17/2022
Decreto - Municipal
DECRETO N° 15.222 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
01/2022
DECRETO N° 15.232 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
02/2022
DECRETO N° 15.236 / 2022 - Município de Fortaleza Altera o Decreto n° 15.232/2022, que mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
02/2022
DECRETO N° 15.243 / 2022 - Município de Fortaleza Estabelece medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
02/2022
DECRETO N° 15.250 / 2022 - Município de Fortaleza Altera o Decreto n° 15.243/2022, que estabelece medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
03/2022
DECRETO N° 15.257 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.243/2022.
Boletim
03/2022
DECRETO N° 15.267 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.243/2022.
Boletim
04/2022
DECRETO N° 15.271 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.243/2022.
Boletim
05/2022
DECRETO N° 15.273 / 2022 - Município de Fortaleza Altera o Decreto n° 15.243/2022, que estabelece medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
05/2022
DECRETO N° 15.282 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.243/2022.
Boletim
06/2022
DECRETO N° 15.295 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.243/2022.
Boletim
07/2022
DECRETO N° 15.301 / 2022 - Município de Fortaleza - Edição Extra Dispõe sobre medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica sem restrição na capacidade de atendimento.
Boletim
07/2022
DECRETO N° 15.303 / 2022 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente dos dias 13.04.2022 e 14.04.2022.
Boletim
07/2022
DECRETO N° 15.305 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.243/2022.
Boletim
08/2022
DECRETO N° 15.315 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.243/2022.
Boletim
09/2022
DECRETO N° 15.321 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.315/2022.
Boletim
10/2022
DECRETO N° 15.332 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.315/2022.
Boletim
10/2022
DECRETO N° 15.342 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.315/2022.
Boletim
11/2022
DECRETO N° 15.351 / 2022 - Município de Fortaleza - Edição Extra Mantém medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.315/2022.
Boletim
12/2022
DECRETO N° 15.357 / 2022 - Município de Fortaleza - Edição Extra Mantém medidas de isolamento social previstas no Decreto n° 15.315/2022.
Boletim
13/2022
DECRETO N° 15.372 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
14/2022
DECRETO N° 15.384 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
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15/2022
DECRETO N° 15.392 / 2022 - Município de Fortaleza - Edição Extra Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
16/2022
DECRETO N° 15.404 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
17/2022
DECRETO N° 15.410 / 2022 - Município de Fortaleza Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.
Boletim
18/2022
DECRETO N° 15.431 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no município de Fortaleza, nos termos do Decreto n° 15.315/2022.
Boletim
20/2022
DECRETO N° 15.444 / 2022 - Município de Fortaleza Aprova o Edital de Transação Tributária por adesão n° 001/2022, que visa estimular a modernização e a melhoria da qualidade dos serviços de hotelaria no âmbito do Município de Fortaleza, mediante a estipulação de concessões de créditos tributários de IPTU e de ISSQN inscritos na Dívida Ativa e o incremento da ocupação da rede hoteleira municipal.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 15.445 / 2022 - Município de Fortaleza Altera o Código Tributário do Município de Fortaleza, para ajustar os descontos aplicáveis ao pagamento de cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e altera o Decreto n° 13.300/2014, que institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do município de Fortaleza.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 15.446 / 2022 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal no dia 14.11.2022, em virtude do feriado da Proclamação da República.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 15.448 / 2022 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o pagamento do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 dos imóveis utilizados na efetiva prestação de serviço de hospedagem em hotéis e pousadas.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.466 / 2022 - Município de Fortaleza Divulga o expediente no âmbito da Administração Pública municipal de Fortaleza, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.470 / 2022 - Município de Fortaleza Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.485 / 2022 - Município de Fortaleza Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
23/2022
Edital - Municipal
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 11.225 / 2022 - Município de Fortaleza Institui o Selo Dudu para os estabelecimentos destinados à alimentação que mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich.
Boletim
01/2022
LEI N° 11.227 / 2022 - Município de Fortaleza Prorroga o prazo de vistoria dos veículos que compõem os sistemas de táxi, transporte escolar e transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto na Lei n° 10.751/2018 (transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte), e na Lei n° 11.021/2020 (o prazo de vistoria de todos os veículos que compõem os sistemas de táxi, transporte escolar e transporte remunerado privado individual de passageiros).
Boletim
01/2022
LEI N° 11.230 / 2022 - Município de Fortaleza Cria o serviço de transporte especial denominado Buggy-Turismo.
Boletim
01/2022
LEI N° 11.316 / 2022 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a isenção ou a remissão de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para as operações que menciona.
Boletim
23/2022
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 337 / 2022 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 260/2018, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a requalificação da praia de Iracema no Município de Fortaleza.
Boletim
20/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 339 / 2022 - Município de Fortaleza Institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, por meio da concessão de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de hospedagem, visando estimular a modernização e a ampliação da rede hoteleira no Município de Fortaleza.
Boletim
21/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 340 / 2022 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação e altera a Lei Complementar n° 205/2015, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico do Município de Fortaleza.
Boletim
21/2022
Portaria - Municipal
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