Boletim Estadual CE 
2023
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante
Boletim
20/2023
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais
Boletim
17/2023
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos
Boletim
22/2023
RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão
Boletim
18/2023
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 35.085 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 34.203/2021, que institui o selo fiscal eletrônico, a ser afixado pelos contribuintes do ICMS nos vasilhames descartáveis acondicionadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais com capacidade igual ou inferior a quatro litros.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 35.087 / 2022 - CE Altera o Decreto n° 33.412/2019, que altera o Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 35.100 / 2022 - CE Retifica e incorpora o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 35.271 / 2023 - CE Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto 35.019/2022.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 35.275 / 2023 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
01/2023
DECRETO N° 35.278 / 2023 - CE Altera o Decreto nº 29.910/2009, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 35.279 / 2023 - CE Dispõe sobre medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 35.285 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 35.286 / 2023 - CE Estabelece alíquota interna prevista para as operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).
Boletim
02/2023
DECRETO N° 35.308 / 2023 - CE Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 20.02.2023 e 21.02.2023 e o expediente da manhã do dia 22.02.2023.
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04/2023
DECRETO N° 35.311 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 33.902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET).
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04/2023
DECRETO N° 35.312 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, para alterar a vigência do crédito presumido previsto nas operações de saídas de leite condensado, composto lácteo condensado, composto lácteo em pó, soro em pó e doce de leite, promovidas por estabelecimento industrializador.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 35.313 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 33.470/2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do ICMS mediante a utilização de créditos relativos às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 35.314 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa do Estado e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Boletim
04/2023
DECRETO N° 35.362 / 2023 - CE Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto 35.019/2022.
Boletim
06/2023
DECRETO N° 35.379 / 2023 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 06.04.2023, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, em função da Semana Santa.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 35.383 / 2023 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
07/2023
DECRETO N° 35.384 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 32.313/2017, que disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo fiscal eletrônico (MFE) para emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-e).
Boletim
07/2023
DECRETO N° 35.385 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, em relação ao benefício de isenção concedido nas operações realizadas com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública direta, federal, estadual e municipal, bem como para conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC).
Boletim
07/2023
DECRETO N° 35.386 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, concedendo isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística (FC) e alterando a isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 35.388 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 33.470/2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do ICMS mediante a utilização de créditos relativos às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 35.390 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 34.619/2022, que dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 35.394 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, em relação ao benefício de redução de base de cálculo nas operações de saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de frango, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 35.395 / 2023 - CE Altera os Decretos n° 29.560/2008 (substituição tributária nas operações realizadas por comércio atacadista e comércio varejista); n° 30.519/2011 (substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos (autopeças)); n° 31.066/2012 (substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática); n° 31.270/2013 (substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas); n° 32.900/2018 (substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico).
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08/2023
DECRETO N° 35.396 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Gás Natural Veicular (GNV).
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08/2023
DECRETO N° 35.397 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas, bem como do diferencial de alíquotas, na parcela pertencente ao Estado do Ceará, promovidas por estabelecimento fabricante ou por seus revendedores autorizados, de micro-ônibus e vans para o transporte complementar de passageiros, nas hipóteses que específica.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 35.398 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 35.402 / 2023 - CE Prorroga as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará, nos termos do Decreto 35.019/2022.
Boletim
08/2023
DECRETO N° 35.424 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, no que se refere ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação (QAV/JET A-1).
Boletim
10/2023
DECRETO N° 35.467 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 31.346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 35.470 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder crédito outorgado nas operações internas por litro de óleo diesel conforme específica.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 35.471 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 33.470/2020, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do ICMS mediante a utilização de créditos relativos às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica, na forma que especifica.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 35.480 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações destinadas a revendedores não inscritos.
Boletim
10/2023
DECRETO N° 35.486 / 2023 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
10/2023
DECRETO N° 35.487 / 2023 - CE Altera o Decreto nº 34.508/2022, que regulamenta a Lei nº 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
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11/2023
DECRETO N° 35.488 / 2023 - CE Este decreto dispõe sobre hipóteses de transação tributária de que tratam os incisos II e III do artigo 5°, da Lei n° 17.162/2019, que institui o Programa PGE DIALOGA, para facilitar a quitação de créditos tributários inscritos em dívida ativa e altera o Decreto n° 34.619/2022, que dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Ceará.
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11/2023
DECRETO N° 35.491 / 2023 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 08.06.2023, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com exceção de Fortaleza.
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11/2023
DECRETO N° 35.496 / 2023 - CE Cessa a situação de emergência decorrente da Covid-19 no Estado do Ceará.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 35.530 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 34.508/2022, que regulamenta a Lei n° 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Boletim
12/2023
DECRETO N° 35.547 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente a isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.
Boletim
12/2023
DECRETO N° 35.553 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 33.945/2021, que dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE).
Boletim
13/2023
DECRETO N° 35.554 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder crédito presumido aos contribuintes envasadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, na operação que específica, bem como altera o Decreto n° 33.251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona e Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.
Boletim
13/2023
DECRETO N° 35.604 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 33.412/2019, que altera o Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 35.633 / 2023 - CE Declara ponto facultativo, no dia 15.08.2023, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados no Município de Fortaleza, em razão do feriado religioso da padroeira do município.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 35.639 / 2023 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
16/2023
DECRETO N° 35.657 / 2023 - CE Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2023.
Boletim
16/2023
DECRETO N° 35.666 / 2023 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 08.09.2023 em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 35.667 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à redução da base de cálculo concedida nas operações com os produtos da cesta básica e o crédito presumido, concedido nas operações com os produtos que específica, nas saídas promovidas por estabelecimento industrializador.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 35.682 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente às operações de retorno e devolução de mercadoria.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 35.683 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas pesadas.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 35.684 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao benefício de redução de base de cálculo concedido nas operações com insumos agropecuários.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 35.685 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 22.311/1992, que regulamenta a Lei n° 12.023/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
18/2023
DECRETO N° 35.686 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS incidente nas operações que específica e ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
18/2023
DECRETO N° 35.687 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente a concessão de redução de base de cálculo nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas.
Boletim
18/2023
DECRETO N° 35.702 / 2023 - CE Declara ponto facultativo, o expediente do dia 13.10.2023, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual sediados no Estado do Ceará, em função do feriado religioso de Nossa Senhora Aparecida.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 35.724 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar, cooperativas de agroindústria familiar ou na agroindústria familiar.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 35.727 / 2023 - CE Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 03.11.2023.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 35.729 / 2023 - CE Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações por estabelecimentos industriais desses setores.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 35.732 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime de substituição tributária devido por estabelecimentos revendedores de produtos farmacêuticos, o Decreto n° 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento, bem como o Decreto n° 30.256/2010, quanto ao regime da substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 35.758 / 2023 - CE Altera o RICMS/CE, para instituir o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
22/2023
DECRETO N° 35.759 / 2023 - CE Altera os decretos n° 33.327/2019 (consolidação quanto ao diferencial de alíquotas, benefícios fiscais, Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), não incidência, crédito e recolhimento do ICMS), n° 34.605/2022 (consolida o Regulamento do ICMS), e n° 33.746/2020 (substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos).
Boletim
22/2023
DECRETO N° 35.797 / 2023 - CE Altera o Decreto n° 29.687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, quanto a idade máxima permitida para veículos de todas as espécies de serviços regulares.
Boletim
24/2023
DECRETO N° 35.809 / 2023 - CE Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico e altera o RICMS/CE, quanto as mercadorias sujeitas ao pagamento antecipado.
Boletim
24/2023
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2023.
Boletim
01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2023 - CE Dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
Boletim
01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 055/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 054/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de fevereiro de 2023.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2023.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2023.
Boletim
03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2023 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS para fins tributação de ICMS nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.
Boletim
04/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2023.
Boletim
03/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2023 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa nº 031/2022, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2023.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de março de 2023.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2023.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 054/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2023.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 054/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2023 - CE Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 040/2013, que institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido nas entradas interestaduais e a Instrução Normativa nº 028/2022, que altera a Instrução Normativa n° 028/2022, que institui Projeto Piloto - Segunda Fase de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”
Boletim
07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 054/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2023 - CE Altera as Instruções Normativas n° 010/2017, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Boletim
07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2023.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2023 - CE Estabelece os procedimentos a serem adotados quanto ao levantamento de estoque de mercadorias alcançadas pelo regime de substituição tributária e da antecipação do recolhimento do ICMS, em decorrência da majoração da alíquota do ICMS.
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2023.
Boletim
07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2023 - CE Altera as Instruções Normativas n° 010/2017, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
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07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de abril de 2023.
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07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2023.
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07/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2023 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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08/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2023 - CE Divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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08/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2023.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de maio de 2023.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2023.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 010/2017, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em relação à dispensa de emissão do CF-e.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2023 - CE Relaciona os veículos cadastrados no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros do Estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2023.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 046 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 002/2021, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de maio de 2023.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 121/2022, que indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
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09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 012/2023, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS para fins tributação de ICMS nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.
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10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2023.
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10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2023.
Boletim
10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2023.
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10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2023.
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10/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2023 - CE Altera as Instruções Normativas n° 121/2022 e, n° 053/2023, que indicam os contribuintes habilitados à isenção do ICMS.
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11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2023 - CE Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
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11/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 068 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 037/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 070 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 035/2020, que institui e disciplina o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema TRAMITA) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
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12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 071 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2023.
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12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 072 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza durante o mês de julho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto n° 33.040, de 15 de abril de 2019.
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12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 073 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2023.
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12/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2023.
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2023.
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 077 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2023.
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 078 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2023.
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 079 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 028/2022, que institui Projeto Piloto - Segunda Fase de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”.
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 080 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
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13/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 081 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 082 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 037/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 084 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2023.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 085 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2023.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 086 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2023.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 087 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 012/2023, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS para fins tributação de ICMS nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.
Boletim
14/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 089 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 090 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de agosto de 2023.
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15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 091 / 2023 - CE Estabelece procedimentos operacionais para fins de informação do ICMS incidente em operações internas sob o regime de substituição tributária, para exclusão desse imposto da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS, nos casos em que especifica.
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15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 092 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
Boletim
15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 093 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 055/2022, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 094 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 054/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 095 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 097 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 028/2022, que institui Projeto Piloto - Segunda Fase de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”.
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15/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 098 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2023.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 099 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2023.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2023.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
16/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102 / 2023 - CE Altera as Instruções Normativas n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e 054/2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros.
Boletim
17/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 103 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
17/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 104 / 2023 - CE Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.
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18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 105 /2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 106 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 107 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2023.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 109 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2023.
Boletim
18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2023.
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18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2023.
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18/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 112 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos a venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 113 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 037/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 116 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 054/2020, que disciplina as obrigações relativas ao cancelamento extemporâneo, a transmissão emitida em contingência e a obrigatoriedade de eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o cancelamento e substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 117 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 028/2022, que institui Projeto Piloto - Segunda Fase de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai D" Égua”.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 118 / 2023 - CE Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS a serem observados pelas autoridades fiscais quando da análise e utilização de informações prestadas à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) em razão das disposições do Convênio ICMS 134/2016.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 119 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 120 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de novembro de 2023.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 121 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2023.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 122 / 2022 - CE Altera a IN n° 010/2017 e n° 080/2022, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Modulo Fiscal Eletrônico (MF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 122 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2023.
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20/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 082/2022, que estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BP-e TM).
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01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da escrituração fiscal digital (EFD).
Boletim
01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 037/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 125 / 2022 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2023.
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01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2022 - CE Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
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01/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 127 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 037/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 128 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2023.
Boletim
21/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 129 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.
Boletim
22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 130 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 038/2023, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2023.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 132 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 061/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei n° 16.737/2018.
Boletim
22/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 133 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2023.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 134 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2023.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 135 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 064/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K).
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 136 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 104/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS substituição tributária.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 137 / 2023 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2023.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 138 / 2023 - CE Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 139 / 2023 - CE Altera as Instruções Normativas n° 076/2023, n° 077/2023 e n° 078/2023, que divulgam tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, transportes autônomos de passageiro e transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2023.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 140 / 2023 - CE Relaciona os produtos acabados e resultantes de industrialização que serão alcançados pelos benefícios previsto no Decreto n° 35.729/2023.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 141 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 016/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 142 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 022/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de sorvetes e picolés, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 143 / 2023 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2024.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144 / 2023 - CE Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 145 / 2023 - CE Altera a Instrução Normativa n° 035/2020, que institui e disciplina o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema TRAMITA) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2024.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 147 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2024.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 148 / 2023 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2024.
Boletim
24/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 149 / 2023 - CE Altera a instrução normativa 043/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.
Boletim
24/2023
Lei - Estadual
LEI N° 11.337 / 2023 - Município de Fortaleza Estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza.
Boletim
03/2023
LEI N° 18.305 / 2023 - CE Altera a Lei n° 12.670/1996, que trata do ICMS, quanto à alíquota interna aplicável a regra geral e para os serviços de transporte intermunicipal e a Lei n° 14.237/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária com cálculo através de carga líquida.
Boletim
04/2023
LEI N° 18.307 / 2023 - CE Institui Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF).
Boletim
04/2023
LEI N° 18.308 / 2023 - CE Altera Lei n° 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, quanto à alíquota aplicável sobre as operações internas com contadores de líquido e medidor digital de vazão.
Boletim
04/2023
LEI N° 18.314 / 2023 - CE Estabelece isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD), nas situações e condições previstas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Boletim
06/2023
LEI N° 18.334 / 2023 - CE Revoga a Lei n° 18.307/2023, que institui Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF).
Boletim
06/2023
LEI N° 18.335 / 2023 - CE Altera a Lei n° 16.847/2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais.
Boletim
06/2023
LEI N° 18.363 / 2023 - CE Altera as Leis n° 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, quanto às penalidades aplicadas por infrações, e 18.154/2022, relativamente à alíquota do ICMS aplicada nas operações com diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e gás liquefeito de gás natural, inclusive o derivado do gás natural.
Boletim
10/2023
LEI N° 18.399 / 2023 - CE Autoriza a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 188/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Boletim
12/2023
LEI N° 18.439 / 2023 - CE Altera a Lei n° 16.381/2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa e altera a Lei n° 12.411/1995, que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
Boletim
14/2023
LEI N° 18.596 / 2023 - CE Altera a Lei Complementar n° 230/2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo e altera a Lei Complementar n° 037/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Boletim
23/2023
LEI N° 18.615 / 2023 - CE Institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM, ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e créditos vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), bem como da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Boletim
23/2023
LEI N° 18.665 / 2023 - CE Dispõe sobre o ICMS e altera a Lei n° 14.455/2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.
Boletim
24/2023
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 314 / 2023 - CE Institui o programa renda do sol como política pública permanente baseada no incentivo ao uso da energia solar no Estado do Ceará, com foco na geração de renda, e altera a Lei Complementar n° 170/2016, que altera a Lei Complementar n° 081/2009, que institui o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará (FIES).
Boletim
17/2023
Nota - Estadual
NOTA EXPLICATIVA N° 002 / 2023 - CE Explicita a tributação do ICMS para operações com material de embalagem.
Boletim
14/2023
NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2023 - CE Explicita a aplicação de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente às operações com leite em pó.
Boletim
14/2023
NOTA EXPLICATIVA N° 004 / 2023 - CE Explicita a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com o produto café torrado e moído, nas condições que especifica.
Boletim
15/2023
NOTA EXPLICATIVA N° 005 / 2023 - CE Explicita a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com desinfetante, nas condições que especifica.
Boletim
17/2023
NOTA EXPLICATIVA N° 006 / 2023 - CE Explicita a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com o produto café torrado e moído, nas condições que especifica.
Boletim
18/2023
Portaria - Estadual
PORTARIA CONAT N° 009 / 2023 - CE Institui o aviso de ocorrência de intimação para pessoa física ou jurídica cadastrada no Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), por meio da utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp.
Boletim
20/2023
PORTARIA CONJUNTA N° 001 / 2023 - CE Altera a Portaria Conjunta SEDET/SEFAZ n° 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto n° 34.197/2021.
Boletim
08/2023
PORTARIA CONJUNTA N° 002 / 2023 - CE Altera a Portaria Conjunta SEDET/SEFAZ n° 001/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses setores, alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto n° 34.197/2021.
Boletim
20/2023
PORTARIA N° 055 / 2023 - CE Dispõe sobre o crédito outorgado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).
Boletim
03/2023
Decreto - Municipal
DECRETO N° 15.520 / 2022 - Município de Fortaleza Regulamenta os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza, instituídos pela Lei Complementar nº 260/2018.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 15.523 / 2023 - Município de Fortaleza Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
01/2023
DECRETO N° 15.534 / 2023 - Município de Fortaleza Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
02/2023
DECRETO N° 15.538 / 2023 - Município de Fortaleza Altera o Decreto n° 15.444/2022, que aprova o Edital de Transação Tributária por Adesão nº 001/2022, em relação ao objeto e prazo da transação tributária por adesão.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 15.564 / 2023 - Município de Fortaleza - Edição Extra Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
04/2023
DECRETO N° 15.573 / 2023 - Município de Fortaleza Altera o Código Tributário do Município de Fortaleza, principalmente, quanto à Declaração de Dados de Obras de Construção Civil (DDOC).
Boletim
05/2023
DECRETO N° 15.597 / 2023 - Município de Fortaleza - Edição Extra Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2023
DECRETO N° 15.607 / 2023 - Município de Fortaleza Regulamenta a Lei n° 11.323/2022, que institui a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) e a Lei n° 11.337/2023, que estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da TMRSU no Município de Fortaleza.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 15.609 / 2023 - Município de Fortaleza - Edição Extra Declara ponto facultativo em 06.04.2023, em função da Semana Santa.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 15.612 / 2023 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 13.04.2023, em razão do aniversário da Cidade de Fortaleza.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 15.626 / 2023 - Município de Fortaleza - Edição Extra Estabelece medidas de controle de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
08/2023
DECRETO N° 15.650 / 2023 - Município de Fortaleza - Edição Extra Declara ponto facultativo o expediente do dia 09.06.2023 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 15.652 / 2023 - Município de Fortaleza Estabelece o término da situação de emergência pública causada pela COVID-19, no Município de Fortaleza, declarada no Decreto n° 14.611/2020.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 15.685 / 2023 - Município de Fortaleza Regulamenta as Leis n° 11.323/2022, e n° 11.337/2023, para dispor sobre a retomada da cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).
Boletim
13/2023
DECRETO N° 15.723 / 2023 - Município de Fortaleza Decreta ponto facultativo o expediente do dia 14.08.2023 nas repartições da administração pública Municipal, em função do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, padroeira de Fortaleza.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 15.745 / 2023 - Município de Fortaleza Regulamenta a Lei Complementar n° 339/2022, que institui o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, por meio da concessão de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de hospedagem, visando estimular a modernização e a ampliação da rede hoteleira no Município de Fortaleza.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 15.747 / 2023 - Município de Fortaleza - Edição Extra Declara ponto facultativo o expediente do dia 08.09.2023 nos órgãos e entidades da administração pública municipal, na forma que especifica.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 15.749 / 2023 - Município de Fortaleza Institui o selo “FORTALEZA BILÍNGUE”, para incentivar a adesão da cadeia produtiva do turismo à proficiência de pelo menos uma língua estrangeira.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 15.779 / 2023 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo o expediente do dia 13.10.2023 em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, em função do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 15.802 / 2023 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo o expediente do dia 03.11.2023 em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, em função do feriado do dia de finados.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 15.854 / 2023 - Município de Fortaleza Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, para dispor sobre o ISSQN retido na fonte pelos tomadores de serviços de construção civil, bem como a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Planos de Saúde, na forma que especifica.
Boletim
24/2023
Edital - Municipal
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001 / 2023 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN n° 001/2022, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE), prevista nos artigos 740 a 742 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza.
Boletim
02/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2023 - Município de Fortaleza Dispõe sobre o uso da procuração digital, na prática de atos ou acesso aos serviços disponibilizados no Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN), no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças.
Boletim
05/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003 / 2023 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a implantação, operacionalização e a vigência da Declaração de Dados de Obras de Construção Civil (DDOC).
Boletim
06/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 005 / 2023 - Município de Fortaleza Revoga a Instrução Normativa SEFIN n° 001/2022, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE), prevista nos artigos 740 a 742 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza.
Boletim
17/2023
Lei - Municipal
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 358 / 2023 - Município de Fortaleza Altera as Leis Complementares n° 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, n° 239/2017, que altera a Lei Complementar n° 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, referente aos créditos de natureza tributária ou não, inscritos na Dívida Ativa e, n° 311/2021, que dispõe sobre a transação tributária no Município de Fortaleza.
Boletim
12/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 359 / 2023 - Município de Fortaleza Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida realizados no Município de Fortaleza.
Boletim
12/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 367 / 2023 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, quanto a multas relativas a obrigações principal e acessórias e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Boletim
14/2023
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