Boletim Estadual CE 
2025
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém
Boletim
02/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010
Boletim
22/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010
Boletim
23/2025
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal
Boletim
21/2025
Matérias ISS - Municipal Fortaleza
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 36.417 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
02/2025
DECRETO N° 36.418 / 2025 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
02/2025
DECRETO N° 36.420 / 2025 - CE Prorroga o benefício de redução de base de cálculo concedido nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 36.433 / 2025 - CE Prorroga a validade da aplicação do benefício de redução de base de cálculo concedido nas operações com produtos de ótica.
Boletim
03/2025
DECRETO N° 36.451 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.377/2024, que dispõe sobre o prazo para pagamento do encargo de que trata o artigo 2°, inciso I da Lei n° 16.097/2016, o qual institui o Fundo Social de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Boletim
04/2025
DECRETO N° 36.476 / 2025 - CE Declara ponto facultativo, o expediente do dia 19.03.2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual sediados no Estado do Ceará, em função da data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 36.511 / 2025 - CE Declara ponto facultativo o expediente do dia 17.04.2025, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, em função da Semana Santa.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 36.536 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 33.327/2019 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, relativo à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.544 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à dispensa de emissão de NFC-e, na forma que especifica.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.545 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.272/2024, que altera o Decreto n° 32.489/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.546 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 35.010/2022, que regulamenta a Lei n° 18.185/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e disciplina o processo administrativo tributário.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.547 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito outorgado do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, nas hipóteses que especifica.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.548 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.377/2024, que dispõe sobre o prazo para pagamento do encargo de que trata o artigo 2°, inciso I da Lei n° 16.097/2016, o qual institui o Fundo Social de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.549 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações internas com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.552 / 2025 - CE Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do poder executivo do Estado do Ceará.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.559 / 2025 - CE Estabelece o prazo de fruição do crédito outorgado do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas às empresas concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.560 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à isenção e reduções de base de cálculo aplicada nas operações realizadas com fármacos e medicamentos, ou destinadas a hospitais e entidades beneficentes, na forma que especifica.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 36.606 / 2025 - CE Revoga o Decreto n° 36.548/2025, que alterou o Decreto n° 36.377/2024, que dispõe sobre o prazo para pagamento do encargo de que trata o artigo 2°, inciso I da Lei n° 16.097/2016, o qual institui o Fundo Social de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Boletim
10/2025
DECRETO N° 36.615 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente ao diferimento do ICMS nas operações com lagosta, camarão e pescado que especifica.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 36.616 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 35.809/2023, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 36.617 / 2025 - CE Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 36.618 / 2025 - CE Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), constante no Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 36.633 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 35.061/2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente, quanto às obrigações acessórias, revogando as disposições anteriores, relacionadas ao assunto.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 36.639 / 2025 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
10/2025
DECRETO N° 36.656 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à anulação de ofício da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Boletim
11/2025
DECRETO N° 36.659 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 33.746/2020, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 36.661 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 36.673 / 2025 - CE Declara como ponto facultativo o expediente dos dias 19.06.2025 e 20.06.2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sediados no Estado do Ceará, em função das comemorações de Corpus Christi.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 36.715 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção aplicada nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta, e a suas fundações públicas.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.721 / 2025 - CE Regulamenta a Lei n° 19.268/2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.729 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 35.061/2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente, quanto às obrigações acessórias, revogando as disposições anteriores, relacionadas ao assunto.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.730 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do imposto na hipótese que especifica.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.731 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, relativamente à não incidência do imposto.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.732 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e funcionamento de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional do Estado do Ceará e a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.733 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.639/2025, que ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.734 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.617/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.735 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica que especifica.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 36.743 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.617/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 36.796 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 34.508/2022, que regulamenta a Lei n° 10.367/1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
Boletim
16/2025
DECRETO N° 36.797 / 2025 - CE Regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Boletim
16/2025
DECRETO N° 36.812 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 32.900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e uso pessoal e doméstico.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.816 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, principalmente, quanto à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST).
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.817 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito outorgado do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, nas hipóteses que especifica.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.818 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 34.605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XlV da Lei n° 12.670/1996, que dispõe sobre o ICMS, que discorrem, principalmente, sobre a fiscalização, infrações e aplicação de penalidades.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.819 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto a base de cálculo e a isenção do imposto, nas operações que especifica.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.820 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com navalha, aparelho de lâmina de barbear e isqueiro de bolso.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.825 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 33.251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona e Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.828 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.797/2025, que regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.839 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto às hipóteses de diferimento que especifica.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 36.889 / 2025 - CE Declara ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 27.10.2025, em antecipação à comemoração do dia do servidor público.
Boletim
19/2025
DECRETO N° 36.937 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.797/2025, que regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Boletim
21/2025
DECRETO N° 36.942 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.797/2025, que regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 36.948 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto à isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 36.950 / 2025 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
22/2025
DECRETO N° 36.952 / 2025 - CE Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas prestadoras de serviços de comunicação de voz e dados, nas condições que especifica.
Boletim
22/2025
DECRETO N° 36.991 / 2025 - CE Prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos impactos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América, estabelecidas pela Lei n° 19.384/2025.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 36.992 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito presumido previsto para o estabelecimento industrial em operações com leite e produtos dele derivados.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 36.993 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento previsto nas operações internas com castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, destinadas a estabelecimento industrial.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 36.996 / 2025 - CE Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 24.12.2025 e 26.12.2025, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.007 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 33.657/2020, que regulamenta a Lei n° 13.568/2004, que autoriza a instituição de programa visando estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto a importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços, para criar o programa denominado “sua nota tem valor”.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.012 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do ICMS nas operações que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.026 / 2025 - CE Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.029 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 35.061/2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, relativamente à Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFECom).
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.035 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, para conceder isenção do imposto nas hipóteses que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.037 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto regime de tributação aplicado às operações realizadas por panificadores, bem como ao crédito outorgado concedido nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.038 / 2025 - CE Concede parcelamento quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, na forma e condições que especifica.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.041 / 2025 - CE Declara ponto facultativo o expediente dos dias 31.12.2025 e 02.01.2026, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em função da festividade do Ano Novo.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.051 / 2025 - CE Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), constante no Decreto n° 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega do ICMS pertencente aos Municípios.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 37.056 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.797/2025, que regulamenta a Lei n° 19.384/2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Boletim
24/2025
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2025 - CE Estabelece os procedimentos para aprovação prévia de que trata o artigo 46 da Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 162/2024, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2025.
Boletim
02/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 032/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2025.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2025.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de fevereiro de 2025.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2025.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2025 - CE Altera as Instruções Normativas n° 029/2013, que disciplina as obrigações relativas à emissão de documentos fiscais nas operações internas de vendas fora do estabelecimento, n° 027/2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão e n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF)
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 007/2025, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2025.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015 / 2025 - CE Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
03/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 061/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei n° 16.737/2018.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2025.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2025.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2025.
Boletim
04/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 022 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 112/2024, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 026 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2025.
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05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2025 - CE Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no artigo 10 do RICMS/CE.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2025 - CE Consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará, e altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da EFD.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 035/2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no Sistema de Virtualização de Processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF).
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2025 - CE Estabelece regras para a apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas ao ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa n° 148/2024.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033 / 2025 - CE Dispõe sobre os procedimentos relativos ao tratamento da Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (Malha PGDAS-D), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2025.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2025.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de abril de 2025.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2025 - CE Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades para atendimento por agendamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na forma que especifica.
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08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2025.
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07/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 112/2024, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
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08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 052/2024, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Campanha Siderúrgica do PECEM (CSP), nos termos do Decreto n° 31.202/2013, que concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
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08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 048 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2025.
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2025.
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08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de maio de 2025.
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08/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de maio de 2025.
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09/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 055 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 024/2023, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2025.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 057 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2025.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2025.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 / 2025 - CE Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no artigo 10 do RICMS/CE.
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10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 112/2024, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 013/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional e 010/2024, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS.
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11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2025.
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11/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 065 / 2025 - CE Estabelece novas normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa “Sua Nota tem Valor”.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 066 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 067 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2024, que estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do imposto sobre o ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
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12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 068 / 2025 - CE Estabelece procedimentos para registro da apuração do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI).
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12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 069 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 070 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 071 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 072 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 112/2024, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 073 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 074 / 2025 - CE Estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e dispõe sobre a compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada no Estado do Ceará, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, de que trata o Decreto n° 36.617/2025.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 076 / 2025 - CE Dispõe sobre o programa especial de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), instituído pela Lei Estadual n° 10.367/1979, relativos ao ICMS, na forma e condições que especifica.
Boletim
12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 077 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2025.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 078 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2025.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 079 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de julho de 2025.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 080 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 077/2019, que estabelece procedimentos relativos aos atos cadastrais de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 081 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2025.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 082 / 2025 - CE Estabelece procedimentos complementares para o controle da entrada interestadual de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo, e relativos a operações de remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, nos termos dos Ajustes SINIEF 015/2020 e 002/2024, respectivamente.
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13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 083 / 2025 - CE Dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do ICMS.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 084 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2025.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 085 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
13/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 087 / 2025 - CE Dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de que trata o Decreto n° 35.061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 088 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 074/2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e dispõe sobre a compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada no Estado do Ceará, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, de que trata o Decreto n° 36.617/2025.
Boletim
14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 090 / 2025 - CE Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com arroz.
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14/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 091 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2025.
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15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 092 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2025.
Boletim
15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 093 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de agosto de 2025.
Boletim
15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 094 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de agosto de 2025.
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15/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 096 / 2025 - CE Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 058/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
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16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 097 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 052/2024, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Campanha Siderúrgica do PECEM (CSP), nos termos do Decreto n° 31.202/2013, que concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 098 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 052/2024, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Campanha Siderúrgica do PECEM (CSP), nos termos do Decreto n° 31.202/2013, que concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
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16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 099 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 029/2022, que estabelece valores líquidos a recolher referente às operações com gado bovino e suíno e produtos deles derivados, para efeito de cobrança do ICMS substituição tributária.
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16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2025.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de setembro de 2025.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 103 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês setembro de 2025.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 104 / 2025 - CE Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades relativas ao atendimento presencial e virtual, mediante agendamento, realizado por autoridades fiscais que executam as atividades de monitoramento fiscal, fiscalização e análise de processos administrativos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Boletim
16/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 105 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2025.
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17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 106 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 074/2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e dispõe sobre a compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada no Estado do Ceará, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, de que trata o Decreto n° 36.617/2025.
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17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 107 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará.
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17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 108 / 2025 - CE Dispõe sobre os procedimentos para a publicação de ato de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, na forma da Lei Estadual n° 17.354/2020.
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21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 109 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 111 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 112 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 031/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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17/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 113 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 112/2024, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 114 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 116 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de outubro de 2025.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 117 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês outubro de 2025.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 118 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de outubro de 2025.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 119 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2025.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 120 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa SEFAZ n° 030/2022, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.
Boletim
19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 121 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Boletim
20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 122 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés.
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19/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 123 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 030/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará, e altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da EFD.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 083/2025, que dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do ICMS.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 075/2024, que especifica os formulários relativos à declaração de bens e direitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos relativos ao processo.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 127 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 084/2024, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”, quanto as contrapartidas.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 128 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 129 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 130 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária..
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131 / 2025 - CE Dispõe sobre a atribuição de pontuação diferenciada no âmbito do programa “sua nota tem valor”.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 132 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2025.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 133 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de novembro de 2025.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 134 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de novembro de 2025.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 135 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 148/2024, que estabelece a lista as mercadorias sujeitas às disposições do Decreto n° 31.066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 136 / 2025 - CE Dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto n° 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, principalmente quanto ao diferencial de alíquotas, benefícios fiscais, Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), não incidência, crédito e recolhimento do ICMS.
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20/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 138 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2025.
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21/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 141 / 2025 - CE Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão, consolidação, pagamento, parcelamento, controle e perda dos benefícios relativos ao programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), instituído pela Lei n° 19.482/2025.
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22/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 142 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 087/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de que trata o Decreto n° 35.061/2022, e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação.
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22/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 143 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 061/2021, que estabelece, para os contribuintes que indica, a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E), de que trata a Lei n° 16.737/2018.
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23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 144 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2025.
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23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 145 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de dezembro de 2025.
Boletim
23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de dezembro de 2025.
Boletim
23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 149 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2025.
Boletim
23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 150 / 2025 - CE Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026.
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24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 151 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 078/2019, que define os critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1% para o cálculo do IPVA referente aos veículos de propriedade de estabelecimentos locadores, e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastro desses estabelecimentos no Sistema IPVA.
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23/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 152 / 2025 - CE Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2026.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 153 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2026.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 154 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2026.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 155 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2026.
Boletim
24/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 160 / 2025 - CE Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 058/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 162 / 2024 - CE Altera a Instrução Normativa n° 162/2024, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2025.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 163 / 2024 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2025.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 164 / 2024 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2025.
Boletim
01/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 165 / 2024 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2025.
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01/2025
Lei - Estadual
LEI N° 19.268 / 2025 - CE Estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará.
Boletim
10/2025
LEI N° 19.384 / 2025 - CE Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará, decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Boletim
15/2025
LEI N° 19.391 / 2025 - CE Revoga a Lei n° 16.097/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Boletim
15/2025
LEI N° 19.410 / 2025 - CE Institui o Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da cotonicultura no Ceará.
Boletim
17/2025
LEI N° 19.482 / 2025 - CE Institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Boletim
19/2025
LEI N° 19.583 / 2025 - CE Altera a Lei n° 19.268/2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização, ou reciclagem no Estado do Ceará.
Boletim
24/2025
LEI N° 19.599 / 2025 - CE Prorroga os prazos previstos na Lei n° 19.482/2025, que institui Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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23/2025
Lei Complementar - Estadual
Nota - Estadual
NOTA EXPLICATIVA N° 001 / 2025 - CE Altera a Nota Explicativa n° 004/2024, que explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos artigos 532 e 533 do RICMS/CE.
Boletim
05/2025
NOTA EXPLICATIVA N° 002 / 2025 - CE Explicita o alcance do disposto no artigo 5° da Lei n°18.305/2023, que determinou o reajuste dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao ICMS após alteração da alíquota modal de 18% para 20%.
Boletim
07/2025
NOTA EXPLICATIVA N° 003 / 2025 - CE Explicita a base de cálculo do imposto sobre operações relativas ao ICMS incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobradas do destinatário, ou incluídas no valor da mercadoria, ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do Anexo II do Decreto n° 33.327/2019, destinado para operações com sucata, às situações que especifica
Boletim
20/2025
NOTA EXPLICATIVA N° 004 / 2025 - CE Explicita o alcance do encerramento de tributação previsto no Parágrafo Único do artigo 2° do Decreto n° 33.746/2020, aplicável às operações envolvendo mercadorias industrializadas com a utilização de farinha de trigo onerada em operação anterior por substituição tributária.
Boletim
20/2025
NOTA EXPLICATIVA N° 005 / 2025 - CE Explicita a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do Anexo II do RICMS/CE, destinado para operações com sucata, às situações que especifica.
Boletim
21/2025
Portaria - Estadual
PORTARIA ADAGRI N° 016 / 2025 - CE Dispõe sobre inclusão da Autorização para Emissão de GTA por Médicos Veterinários Autônomos como documentação exigida no ato de solicitação para habilitação no Estado do Ceará.
Boletim
04/2025
PORTARIA N° 001 / 2025 - CE Dispõe sobre a campanha de atualização cadastral de produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias no Estado do Ceará.
Boletim
01/2025
PORTARIA N° 042 / 2025 - CE Institui no âmbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) o projeto Malha Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).
Boletim
04/2025
PORTARIA N° 225 / 2025 - CE Dispõe sobre a concessão de passagens aéreas para artesãos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará.
Boletim
10/2025
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO N° 005 / 2025 - CE Altera a Resolução n° 007/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
Boletim
07/2025
Decreto - Municipal
DECRETO N° 16.198 / 2025 - Município de Fortaleza Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos decorrentes da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (Refis-TMRSU), instituído pela Lei n° 11.521/2025.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 16.221 / 2025 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente dos dias 03.03.2025 a 05.03.2025, em decorrência do período de carnaval e da quarta-feira de cinzas.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 16.252 / 2025 - Município de Fortaleza Declara ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 17.04.2025, na forma que indica.
Boletim
07/2025
DECRETO N° 16.266 / 2025 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DEBFIS), instituída pela Lei Complementar n° 308/2021.
Boletim
09/2025
Edital - Municipal
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2025 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN n° 004/2024, que altera a Instrução Normativa SEFIN n° 001/2024, a qual estabelece os critérios e os procedimentos aplicáveis ao credenciamento e contratação das instituições financeiras para a prestação de serviços de recebimento de receitas municipais por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para majorar o valor por recebimento de DAM em casas lotéricas.
Boletim
08/2025
Lei - Municipal
LEI N° 11.521 / 2025 - Município de Fortaleza Extingue a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), instituída pela Lei n° 11.323/2022.
Boletim
01/2025
LEI N° 11.576 / 2025 - Município de Fortaleza Estabelece e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis).
Boletim
19/2025
LEI N° 11.588 / 2025 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a concessão de isenção e de remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE).
Boletim
20/2025
LEI N° 11.589 / 2025 - Município de Fortaleza Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB/CE).
Boletim
20/2025
LEI N° 11.613 / 2025 - Município de Fortaleza Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas sujeitos ao registro de licenciamento e emplacamento no Município de Fortaleza, intermediado por
Boletim
23/2025
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 434 / 2025 - Município de Fortaleza Altera a Lei Complementar n° 359/2023, que estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida realizados no Município de Fortaleza.
Boletim
16/2025
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 174 / 2025 - Município de Fortaleza Institui instruções para o cadastramento dos profissionais que operam o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em motocicletas no Município de Fortaleza.
Boletim
24/2025
PORTARIA SCSP N° 111 / 2025 - Município de Fortaleza Define a data de início da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), através do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (SISGIR), da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
Boletim
20/2025
PORTARIA SEUMA N° 002 / 2025 - Município de Fortaleza Estabelece as diretrizes e parâmetros para a emissão da Autorização Especial de Utilização Sonora e Autorização para instalação de Anúncios de Publicidade Provisória para os eventos do pré-carnaval e carnaval no Município de Fortaleza.
Boletim
02/2025
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