Boletim Estadual ES 2005
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Matérias IPI


BRINDES Tratamento Fiscal Boletim 07/2005


Decreto - Estadual


DECRETO N° 1.422 / 2005 - ES Ratifica os Convênios ICMS n°110/04, 111/04, 113/04, 114/04, 116 a 124/04, 136/04 e 139 a 141/04 e os Protocolos ICMS n° 49/04 e 51 a 55/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.425-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.426-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.427-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.430-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.435-R / 2005 - ES Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008, de 25 de março de 2002.
DECRETO N° 1.439-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.440-R / 2005 - ES Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, relativo ao exercício de 2005.
DECRETO N° 1.441-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.443-R / 2005 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 02/05 e 03/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, em 25 de janeiro de 2005.
DECRETO N° 1.445-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.447-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.450-R / 2005 - ES Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.008 -R, de 25 de março de 2002.
DECRETO N° 1.451-R / 2005 - ES Altera o Decreto n° 748-R, de 11 de junho de 2001.
DECRETO N° 1.453-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.454-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.457-R / 2005 - ES Introduz alterações na legislação tributária estadual, nas condições que especifica.
DECRETO N° 1.463-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.465-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.476-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.480-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.487-R / 2005 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 07/05, 08/05, 10/05, 12/05 a 19/05, 22/05, 27/05, 29/05, 31/05, 33 a 36/05, 38/05, 41 a 43/05 e 47 a 50/05 e os Ajustes SINIEF n° 01/05 e 02/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.490-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.495-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.497-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.500-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.503-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.516-R / 2005 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 52 a 57/05, 59 a 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05 e 77 a 80/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.518-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.519-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO N° 1.524-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO N° 1.530-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.532-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.533-R / 2005 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 88/05 e 89/05 e o Ajuste SINIEF n° 03/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.539-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.540-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e estende o prazo para utilização do DUA impresso em formulários
DECRETO N° 1.542-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.543-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.550-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.553-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.554-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.555-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.556-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.560-R / 2005 - ES Ratifica o Convênio ICMS n° 99/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.563-R / 2005 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 95/05, 97/05, 98/05, 102 a 104/05, 106/05, 112/05, 113/05, 115/05, 117/05 e 120/05, os Protocolos n° 31/05, 32/05, 35/05, 36/05, 38/05 e 39/05, e os Ajustes SINIEF n° 04 a 07/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.564-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.566-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.567-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.569-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.570-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.571-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.578-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.579-R / 2005 - ES Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para o exercício de 2006.
DECRETO N° 1.584-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.585-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.586-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.593-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.597-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.598-R / 2005 - ES Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2006.
DECRETO N° 1.600-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO N° 1.605-R / 2005 - ES Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS n°144/05, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
DECRETO N° 1.607-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.608-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.612-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1421-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1485-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1562-R / 2005 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Lei - Estadual


LEI N° 7.972 / 2005 - ES Estabelece alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para os produtos que menciona, criando o inciso V, no artigo 20 da Lei n° 7.000, de 27.12.2001.
LEI N° 7.990 / 2005 - ES Altera a Lei n° 3.218/1978, que dispõe sobre a competência do Corpo de Bombeiros no Estado do Espírito Santo.
LEI N° 8.082 / 2005 - ES Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados.
LEI N° 8.092 / 2005 - ES Proíbe a fabricação e a comercialização de “cerol” e "linha chilena" utilizado em pipa, papagaio ou similares. Boletim 17/2005
LEI N° 8.098 / 2005 - ES Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica e dá outras providências.
LEI N° 8.103 / 2005 - ES Introduz alterações na Lei n° 4.215, de 27.01.1989,que instituiu o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências
LEI N° 8.122 / 2005 - ES Concede anistia dos débitos tributários à Companhia de Armazéns e Silos do Espírito Santo - CASES.
LEI N° 8.237 / 2005 - ES Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidentes sobre os produtos que menciona.
LEI N° 8133 / 2005 - ES Inclui item na Tabela VIII da Lei n° 7.001, de 27.12.2001, alterada pela Lei n° 7.564, de 18.11.2003.


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 336 / 2005 - ES Cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 014-R / 2005 - ES Atribui às empresas que especifica a responsabilidade pelo ICMS devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição, nas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato para prestações sucessivas. Boletim 16/2005


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.181 / 2005 - Município de Vitória Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2005. Boletim 23/2005
DECRETO N° 12.189 / 2005 - Município de Vitória Altera o Decreto nº 12.119/2004, que instituiu o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), regulamentando o artigo 49 da Lei nº 6.075/2003.
DECRETO N° 12.235 / 2005 - Município de Vitória Modifica os dispositivos do Decreto 11.975/04.
DECRETO N° 12.390 / 2005 - Município de Vitória Estabelece parcelamento para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Boletim 23/2005
DECRETO N° 12.422 / 2005 - Município de Vitória Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2005. Boletim 23/2005
DECRETO N° 12.457 / 2005 - Município de Vitória Dá nova redação ao Decreto n° 12.390, de 17 de agosto de 2005, que estabelece parcelamento para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Boletim 23/2005
DECRETO N° 12.487 / 2005 - Município de Vitória Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004, que regulamentou a Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.
DECRETO N° 12.591 / 2005 - Município de Vitória Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2006, bem como valor de reajuste do IPTU para o Exercício de 2006. Boletim 23/2005
DECRETO N° 12.592 / 2005 - Município de Vitória Atualiza o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4°, da Lei n° 5.814, de 30 de dezembro de 2002, para o exercício de 2006. Boletim 23/2005


Lei - Municipal


LEI N° 6.327 / 2005 - Município de Vitória Concede parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Boletim 23/2005
LEI N° 6.369 / 2005 - Município de Vitória Altera o Art. 1° da Lei 5.815, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Vitória a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP. Boletim 23/2005
LEI N° 6.412 / 2005 - Município de Vitória Acrescenta inciso ao § 2° do artigo 99 da Lei n° 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.
LEI N° 6.526 / 2005 - Município de Vitória Institui isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). Boletim 23/2005
LEI N° 6.527 / 2005 - Município de Vitória Dá nova redação aos Arts. 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei n° 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e Art. 3° da Lei n° 6236, de 09 de dezembro de 2004, que alteram a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Boletim 23/2005
LEI N° 6.528 / 2005 - Município de Vitória Dá nova redação ao artigo 21 da Lei 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Boletim 23/2005


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 003 / 2005 - Município de Vitória Estabelece prazo para encerramento das Declarações de Serviços Prestados, Serviços Tomados e Movimento Econômico, referente ao Imposto Sobre Serviços no Município de Vitória. Boletim 23/2005
PORTARIA N° 009 / 2005 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2005. Boletim 23/2005
PORTARIA N° 022 / 2005 - Município de Vitória Estabelece procedimentos relativos à Declaração de Serviços Tomados, integrante do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS. Boletim 23/2005
PORTARIA N° 034 / 2005 - Município de Vitória Dá nova redação a Portaria n° 03 - SEMFA, de 23 de fevereiro de 2005, que estabelece prazo para encerramento das Declarações de Serviços Prestados, Serviços Tomadas e Movimento Econômico, referente ao Imposto Sobre Serviços no Município de Vitória. Boletim 23/2005
PORTARIA N° 050 / 2005 - Município de Vitória Autoriza a confecção de notas fiscais de serviços e a utilização do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS por prestadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município e registrados no Cadastro Mobiliário de Contribuintes exclusivamente para fins tributários. Boletim 23/2005


Resolução - Municipal


RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2005 - Município de Vitória Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei n° 3.730/91 e dá outras providências. Boletim 23/2005


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