Boletim Estadual ES 2006
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006


Decreto - Estadual


DECRETO N° 1.613-R / 2005 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.616 / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO N° 1.618-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.619-R / 2006 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 129, 132, 133, 135 a 137, 139, 143, 145, 147, 149, 150 e 153/05, os Protocolos n° 40, 42, 44 e 45/05 e os Ajustes SINIEF n° 09 a 11/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
DECRETO N° 1.623-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.627-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.629-R / 2006 - ES Introduz alterações no Decreto n° 1.152-R, de 16 de maio de 2003.
DECRETO N° 1.630-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.631-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.637-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.638 / 2006 - ES Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 5 de março de 2002.
DECRETO N° 1.639-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.640-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.642-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.643-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.646-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO N° 1.647-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.649-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.650-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.652-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.659 / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.661-R / 2006 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF n° 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.665-R / 2006 - ES Institui o Requerimento de Retificação de DUA - REDUA -, nas condições que especifica.
DECRETO N° 1.666-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 1.667-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.669-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.670-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.676-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.677-R / 2006 - ES Dá nova redação ao art. 4.° do Decreto n° 1.585-R, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO N° 1.681-R / 2006 - ES Institui a Agência Virtual da Receita Estadual e dá outras providências.
DECRETO N° 1.683-R / 2006 - ES Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 1008 -R, de 05 de março de 2002.
DECRETO N° 1.684 -R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.685-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.688-R / 2006 - ES Estabelece e uniformiza procedimentos para encaminhamento da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária ao Ministério Público e Estadual e dá outras providências.
DECRETO N° 1.689-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.690-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.693-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.698-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.699-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.700-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.701-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.702-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.705-R / 2006 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 30, 32 a 34, 36 a 38, 41, 44, 48, 49, 52 a 56, 62 e 64/06, o Ajuste SINIEF n° 04/06 e os Protocolos ICMS n° 11, 12,18 e 19/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.706-R / 2006 - ES Dispõe sobre a certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, nas condições que especifica.
DECRETO N° 1.707-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.708-R / 2006 - ES Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.709-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.719-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.720-R / 2006 - ES Ratifica o Convênio ICMS n° 69/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.721-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.722-R / 2006 - ES Ratifica o Convênio ICMS n° 72/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.723-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.724-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.725-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.726-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.732-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 1.734-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.738-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.740-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.742-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.743-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.747-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.748-R / 2006 - ES Ratifica os Convênios ICMS n° 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF n° 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS n° 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DECRETO N° 1.749- R / 2006 - ES Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para o exercício de 2007.
DECRETO N° 1.751-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.752-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.756-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.757-R / 2006 - ES Dá nova redação ao art. 2.° do Decreto n° 1.743-R, de 25 de outubro de 2006.
DECRETO N° 1.761 / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1.766-R / 2006 - ES Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2007.
DECRETO N° 1.770-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002
DECRETO N° 1678-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1679-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1692-R / 2006 - ES Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 1008 -R, de 05 de março de 2002.
DECRETO N° 1733-R / 2006 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO N° 1755-R / 2006 - ES Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 1008 -R, de 05 de março de 2002.
DECRETO N° 1762-R / 2006 - ES Institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais.
DECRETO N° 1764-R / 2006 - ES Altera o Valor da Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2007.
DECRETO N° 1769-R / 2006 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 049 / 2006 - ES Adequa à Constituição Estadual alterações promovidas na Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 050 / 2006 - ES Altera e insere dispositivos no art. 58 da Constituição
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051 / 2006 - ES Acrescenta na redação do artigo 20 da Constituição Estadual os §§ 1° e 2°.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052 / 2006 - ES Altera o artigo 148 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a movimentação das disponibilidades de caixa do Estado.


Lei - Estadual


LEI N° 8.241 / 2005 - ES Dispõe sobre a divulgação, em estabelecimentos públicos, dos crimes e das penas relativas à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Boletim 01/2006
LEI N° 8.242 / 2006 - ES Obriga a fixação de cartazes contra o turismo sexual nos estabelecimentos do setor hoteleiro, bares, restaurantes, similares e pontos turísticos. Boletim 01/2006
LEI N° 8.246 / 2006 - ES Dispõe sobre cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas roubadas.
LEI N° 8.312 / 2006 - ES Introduz alterações na legislação tributária estadual.
LEI N° 8.389 / 2006 - ES Altera o artigo 49-A da Lei n° 7.684, de 18.12.2003, que alterou a Lei n° 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
LEI N° 8.444 / 2006 - ES Dispensa a exigência de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intemunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre prestação de serviços de comunicação e dá outras providências.
LEI N° 8.448 / 2006 - ES Introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


Portaria - Estadual


PORTARIA N° 033-R / 2006 - ES Estabelece procedimentos a serem adotados em relação a tramitação de processos administrativos relativos a auto de infração. Boletim 21/2006
PORTARIA SEFAZ N° 009-R / 2006 - ES Disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.882 / 2006 - Município de Vitória Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei 3.571, de 24 de janeiro de 1989. Boletim 23/2006
DECRETO N° 12.950 / 2006 - Município de Vitória Regulamenta normas relativas ao que dispõe sobre os critérios para concessão de alvará de localização e funcionamento para casas de diversões eletrônicas localizadas próximas às escolas de 1º e 2º Graus, tratados no Art. 216 do Decreto 11.975, de 29 de junho de 2004.
DECRETO N° 12.959 / 2006 - Município de Vitória Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006. Boletim 23/2006
DECRETO N° 12.966 / 2006 - Município de Vitória Altera o Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006. Boletim 23/2006
DECRETO N° 13.062 / 2006 - Município de Vitória Altera Anexo II, do Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004.
DECRETO N° 13.119 / 2006 - Município de Vitória Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2007. Boletim 23/2006


Lei - Municipal


LEI N° 6.679 / 2006 - Município de Vitória Inclui o Parágrafo único ao artigo 146 da Lei Municipal n° 6.080, de 30 de dezembro de 2003.
LEI N° 6.680 / 2006 - Município de Vitória Altera a redação do caput do artigo 122 da Lei Municipal n° 6.080, de 30 de dezembro de 2003.
LEI N° 6.686 / 2006 - Município de Vitória Substitui o ANEXO I e a TABELA II, da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e suas alterações posteriores. Boletim 23/2006
LEI N° 6.688 / 2006 - Município de Vitória Acresce inciso IX ao Art. 4°, e dá nova redação ao Art. 9°, da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e suas alterações posteriores.) Boletim 23/2006
LEI N° 6.748 / 2006 - Município de Vitória Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Vitória. Boletim 23/2006
LEI N° 6.755 / 2006 - Município de Vitória Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória e dá outras providências. Boletim 23/2006
LEI N° 6.758 / 2006 - Município de Vitória Corrige o valor de metro quadrado do logradouro público denominado Estrada do Complexo Siderúrgico de Tubarão, constante no Anexo I da Lei n° 6.686, de 22 de agosto de 2006, dentro dos mesmos parâmetros utilizados para os demais logradouros públicos do Município de Vitória. Boletim 23/2006
LEI N° 6.778 / 2006 - Município de Vitória Dá nova redação a Lei n° 6.688, de 22 de agosto de 2006, que acresce inciso IX ao art. 4°, e dá nova redação ao art. 9°, da Lei n° 4.476, de 18 de agosto de 1997, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Boletim 23/2006
LEI N° 6.779 / 2006 - Município de Vitória Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória - FUMDEV. Boletim 23/2006
LEI N° 6.792 / 2006 - Município de Vitória Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Vitória e dá outras providências. Boletim 23/2006
LEI N° 6.808 / 2006 - Município de Vitória Altera os artigos 9° e 25 da Lei n° 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei n° 6.236, de 09 de dezembro de 2004, pela Lei n° 6.262, de 23 de dezembro de 2004 e pela Lei n° 6.527, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Boletim 23/2006


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 009 / 2006 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2006. Boletim 23/2006
PORTARIA N° 096 / 2006 - Município de Vitória Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições municipais incidentes sobre imóveis locados ou cedidos à Prefeitura Municipal de Vitória. Boletim 23/2006


Resolução - Municipal


RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2006 - Município de Vitória Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei n° 3.730/91 e dá outras providências. Boletim 23/2006


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