Boletim Estadual ES 2013
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789101112
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192021222324
Matérias IPIMatérias ISS Municipal VitóriaMatérias ICMS EstadualMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS Conceitos da Legislação do IPI Boletim 23/2013
FRACIONAMENTO Tratamento Tributário Boletim 09/2013
FUNDAMENTOS DO IPI Normas Gerais Boletim 06/2013
IMPORTAÇÃO E IPI Tratamento Tributário - Ad Valorem Boletim 01/2013
MICROCERVEJARIAS E IPI Regime Geral e Regime Especial Boletim 04/2013
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Considerações Boletim 07/2013
RETAERO Tratamento Tributário do IPI no Regime Boletim 03/2013
SELO DE CONTROLE Livro Registro Modelo 4 - Escrituração Boletim 17/2013
SELO DE CONTROLE – BEBIDAS QUENTES Normas e Obrigatoriedade Boletim 02/2013
SUSPENSÃO DO IPI Aeronaves e Aparelhos Espaciais Boletim 20/2013


Matérias ISS - Municipal Vitória


ARBITRAMENTO OU ESTIMATIVA DO ISS Disposições Gerais Boletim 19/2013
GRÁFICA Considerações gerais Boletim 12/2013
HOSPEDAGEM Tributação quanto ao ISS e ao ICMS Boletim 10/2013


Matérias ICMS - Estadual


AGÊNCIA VIRTUAL Disposições gerais Boletim 01/2013
APURAÇÃO DO ICMS Disposições Quanto à Apuração do Imposto Boletim 07/2013
ARMAZÉM GERAL Parte 3 - Saída do Armazém Geral para Entrega em Local Diverso Boletim 14/2013
ARMAZÉM GERAL Parte 4 - Transmissão de Propriedade de Mercadoria que Permanece no Armazém Boletim 15/2013
ARMAZÉM GERAL Parte 2 - Entrega no Armazém Geral por Conta e Ordem do Depositante Boletim 13/2013
AVIÕES E INSUMOS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA Redução de Base de Cálculo Boletim 22/2013
CERÂMICAS Redução de Base de Cálculo Boletim 21/2013
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Considerações Gerais Boletim 02/2013
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC Disposições Gerais Boletim 07/2013
CONVÊNIOS Celebração e Aplicação Boletim 03/2013
CRÉDITO PRESUMIDO Parte 2 - Hipóteses de Concessão Boletim 09/2013
CRÉDITO PRESUMIDO Parte 1 - Características Boletim 08/2013
DAÇÃO EM PAGAMENTO Aspectos Fiscais Boletim 14/2013
DEFICIENTES Veículos Destinados a Portadores de Deficiência. Isenção Boletim 03/2013
DEFICIENTES Outras Mercadorias Destinadas a Portadores de Deficiência. Isenção Boletim 04/2013
DEGUSTAÇÃO Remessa para Degustação. Aspectos Fiscais Boletim 15/2013
DOCUMENTOS FISCAIS Principais aspectos Boletim 04/2013
FERROS E AÇOS NÃO PLANOS Redução de Base de Cálculo Boletim 24/2013
INSCRIÇÃO ESTADUAL Comércio Atacadista Boletim 10/2013
LEITE E DERIVADOS Atualização Boletim 09/2013
LIVROS FISCAIS Disposições Comuns Boletim 01/2013
MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO Disposições Gerais Boletim 10/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) Parte 2 - Transmissão do Arquivo, Contingência, Cancelamento e Outros Boletim 04/2013
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) Parte 1 - Considerações Básicas Boletim 03/2013
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Substituição Tributária Boletim 08/2013
MERCADORIAS USADAS Redução de Base de Cálculo Boletim 20/2013
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Disposições gerais Boletim 05/2013
OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL Crédito Presumido Boletim 18/2013
ORDEM DE COLETA DE CARGAS Disposições Gerais Boletim 23/2013
PARCELAMENTO DE DÉBITOS Informações Gerais Boletim 03/2013
PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo de Aeronaves Boletim 08/2013
PRODUTOR RURAL Disposições Gerais Boletim 14/2013
SALVADOS DE SINISTRO Considerações Gerais Boletim 11/2013
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO Documentos Fiscais Boletim 09/2013
SIMPLES NACIONAL Códigos para emissão de NF-e Boletim 17/2013
SUCATA Tratamento Tributário Boletim 06/2013
TÁXI Veículos Destinados a Taxistas. Isenção Boletim 06/2013


Matérias ICMS - Nacional


IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ano Calendário 2013 Boletim 17/2013
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4%. Alterações. Convênio ICMS 38/2013 Boletim 10/2013


Decreto - Estadual


DECRETO N° 153-S / 2013 - ES Decreta Ponto Facultativo. Boletim 03/2013
DECRETO N° 2.260-S / 2013 - ES Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo em 28.10.2013. Boletim 20/2013
DECRETO N° 3.215-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca da alteração do Anexo V, que inclui a MVA para a alíquota de 4% de bebidas quentes, como também, acrescenta dispositivos no Artigo 265, que dispõe do sujeito passivo por substituição com mercadorias relacionadas na Anexo V, V-A e V-B. Boletim 02/2013
DECRETO N° 3.216-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, principalmente acerca de isenções disposta no Artigo 5º, como também, da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica disposta no Artigo 543-Q. Boletim 02/2013
DECRETO N° 3.217-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca da redução da base de cálculo disposta no Artigo 70, como também, da redução da base de cálculo de mercadorias importadas, em operações amparadas pelo INVEST disposta no Artigo 530-E. Boletim 02/2013
DECRETO N° 3.218-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca do recolhimento do ICMS, devido na entrada de mercadoria importada disposta no Artigo 370, como também, acrescenta no regulamento a Seção I-A referente ao Sistema de Comércio Exterior – Sicex. Boletim 02/2013
DECRETO N° 3.219-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, acrescentando os Artigos 269-L e 269-M, incluindo Material de Limpeza e Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno na substituição tributária, como também acrescenta o Artigo 1.130, estabelecendo a forma de recolhimento do ICMS ST das mercadorias constantes no estoque. Boletim 02/2013
DECRETO N° 3.220-R / 2013 - ES Introduz alterações no Decreto n.º 1.951-R/2007, que institui, com base no art. 22 da Lei nº 7.000/2001, de acordo com as modificações introduzidas pelo art. 2º, VIII, da Lei nº 7.457/2003, o Programa INVEST-ES e dá outras providências. Boletim 02/2013
DECRETO N° 3.224-R / 2013 - ES Introduz alterações no Decreto n.º 3.174-R/2012, que regulamenta a Lei n° 9.937/2012, que dispõe sobre a legislação de regência do FUNDAP. Boletim 03/2013
DECRETO N° 3.225-R / 2013 - ES Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD -, aprovado pelo Decreto n.° 2.803-N/1989. Boletim 03/2013
DECRETO N° 3.236-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca da inclusão do protocolo ICMS 20/2013 (Material de Embalagem e Materiais de Construção). Acrescenta o Artigo 1.156, prorrogando para o dia 30.04.2013 o envio do arquivo magnético - Sintegra, referente aos meses de janeiro e fevereiro/2013. Boletim 04/2013
DECRETO N° 3.237-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o Anexo LXX, que dispõe da relação de máquinas e equipamentos com imposto diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento de rochas ornamentais. Boletim 04/2013
DECRETO N° 3.239-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o Anexo VI-A, que dispõe do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final de Gasolina C, Diesel, GLP, QAV, AEHC e GNV, válidos a partir de 01.03.2013. Boletim 05/2013
DECRETO N° 3.240-R / 2013 - ES Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD. Boletim 04/2013
DECRETO N° 3.241-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o Anexo V, que dispõe sobre as MVA"s de materiais de limpeza, na forma que indica. Boletim 04/2013
DECRETO N° 3.253-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente alterando a quantidade de parcelas para recolhimento do ICMS/ST referente ao estoque aos optantes do Simples Nacional que comercializam Materiais de Limpeza, como também prorroga para 30.04.2013 a retificação dos arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013. Boletim 05/2013
DECRETO N° 3.259-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas energéticas e gelo. Boletim 06/2013
DECRETO N° 3.260-R / 2013 - ES Introduz alteração no Artigo 1.157 do RICMS/ES, que dispõe sobre a retificação dos arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013 até o dia 30.04.2013, ficando dispensada de autorização da SEFAZ. Boletim 06/2013
DECRETO N° 3.261-R / 2013 - ES Introduz alteração no Artigo 530-L-R-H do RICMS/ES, que dispõe sobre o diferimento do pagamento do imposto, devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamento, válido a partir de 01.04.2013. Boletim 06/2013
DECRETO N° 3.276-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o Anexo VI-A, que dispõe do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final de Gasolina C, Diesel, GLP, QAV, AEHC e GNV, válidos a partir de 01.04.2013. Boletim 07/2013
DECRETO N° 3.281-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o artigo 1.157 que dispõe acerca do envio e da retificação da EFD referente aos meses de janeiro a março de 2013. Altera o anexo XXVII que se refere ao CFOP. Acrescenta o artigo 1.158 excluindo do anexo LV o contribuinte Torres & Cia Ltda em decorrência da opção do contribuinte pelo tratamento tributário previsto no Termo de Acordo INVEST- ES. Boletim 08/2013
DECRETO N° 3.288-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, incluindo ao Artigo 5º o inciso CLXXIII, que dispõe da isenção nas operações internas, de importação e nas prestações de serviços de transporte, bem como o diferencial de alíquotas incidente nas aquisições interestaduais, realizadas pela empresa Vale S.A., relativas às aquisições de equipamentos, partes e peças destinados ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico. Boletim 08/2013
DECRETO N° 3.290-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o artigo 534-A-A que dispõe acerca do Termo de Acordo da Sefaz, como também altera Título II do RICMS/ES que fica acrescido do Capítulo XI-B, que dispõe das operações de importação realizadas com diferimento. Boletim 08/2013
DECRETO N° 3.292-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, acrescentando do artigo 1.154 que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária nas operações internas com cimentos de qualquer tipo, exceto o branco, constante do anexo V item III, para os contribuintes que especifica, a partir de 01.05.2013. Boletim 08/2013
DECRETO N° 3.293-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, acrescentando do artigo 1.138, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária nas operações internas com Cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo classificados nas posições 22.01 a 22.03, constante do anexo V item II, para o contribuinte que especifica, a partir de 01.05.2013 Boletim 08/2013
DECRETO N° 3.294-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o anexo VI, introduzindo novas MVA"s para lubrificantes. Boletim 09/2013
DECRETO N° 3.300-R / 2013 - ES Introduz alterações no Decreto 1.969-R/2007, incluindo ao Artigo 8º o inciso VI , que dispõe da retificação relativa ao código de receita que implique modificação para os códigos 135-0 e 346-8. Boletim 09/2013
DECRETO N° 3.314-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca da inclusão do protocolo ICMS 55 /2013, que trata das operações com café cru, em grão ou em coco, entre os estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Boletim 10/2013
DECRETO N° 3.323-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca da data de vencimento do recolhimento do ICMS referente ao levantamento de estoque, disposto no art. 1.130 do RICMS/ES, para as empresas que comercializam materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, inclusos no regime da substituição tributária pelo Decreto nº 3.219-R/2013;. Boletim 11/2013
DECRETO N° 3.324-R / 2013 - ES Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS, assim como Ajustes Sinief que especifica. Boletim 11/2013
DECRETO N° 3.335-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acrescentando disposição acerca da Lei da Transparência Fiscal – Lei nº 12.741/2012. Boletim 12/2013
DECRETO N° 3.336-R / 2013 - ES Altera dispositivos do RICMS/ES, especificamente acerca da prorrogação de vigência benefícios fiscais, tais como isenção e redução da base de cálculo de vários produtos que especifica, assim como altera o percentual de MVA para autopeças no estado. Boletim 12/2013
DECRETO N° 3.338-R / 2013 - ES Revoga dispositivos do Decreto nº 3.174-R/2012 que regulamenta a Lei nº 9.937/2012 – FUNDAP. Boletim 12/2013
DECRETO N° 3.341-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, especificamente acerca das operações e produção de gás natural e petróleo. Boletim 13/2013
DECRETO N° 3.342-R / 2013 - ES Ratifica os Protocolos ICMS 058/2013 a 62/2013. Boletim 13/2013
DECRETO N° 3.343-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas energéticas e gelo. Boletim 13/2013
DECRETO N° 3.346-R / 2013 - ES Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado. Boletim 13/2013
DECRETO N° 3.347-R / 2013 - ES Ratifica o Ajuste Sinief 10/2013, que alterou o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Boletim 13/2013
DECRETO N° 3.348-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, dispondo sobre medidas relativas à isenção nas operações pertinentes à Copa de Mundo FIFA de 2014, como também regulamentando o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre as regras atinentes à aplicação da alíquota de 4% nas operações com mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%. Boletim 14/2013
DECRETO N° 3.353-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao requerimento de imunidade de templos de qualquer culto, à inscrição de produtor rural, à escrituração do CIAP, à substituição tributária, ao MDF-e, à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e à Certidão de Dívida Ativa. Boletim 15/2013
DECRETO N° 3.354-R / 2013 - ES Ratifica os Convênios ICMS 053/2013, 055/2013 e 056/2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Boletim 15/2013
DECRETO N° 3.356-R / 2013 - ES Altera o Decreto nº 1.951-R/2007, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES). Boletim 15/2013
DECRETO N° 3.360-R / 2013 - ES Altera o Decreto n.º 1.969-R/2007, que dispõe sobre o Documento Único de Arrecadação (DUA), especificamente em relação ao Requerimento de Retificação de DUA (REDUA). Boletim 15/2013
DECRETO N° 3.361-R / 2013 - ES Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 057/2013. Boletim 15/2013
DECRETO N° 3.362-R / 2013 - ES Ratifica os atos do CONFAZ que menciona. Boletim 15/2013
DECRETO N° 3.364-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à isenção do ICMS nas operações interestaduais com insumos agropecuários destinados ao semiárido e nas importações de equipamentos ou materiais esportivos destinados à utilização nas Olimpíadas 2016. Boletim 16/2013
DECRETO N° 3.373-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto aos benefícios fiscais aos estabelecimentos que efetuam operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, de forma não presencial. Boletim 16/2013
DECRETO N° 3.374-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, quanto a benefícios fiscais, procedimentos quanto à emissão da NF-e, e outros assuntos diversos. Boletim 17/2013
DECRETO N° 3.375-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto ao parcelamento de débitos fiscais. Boletim 17/2013
DECRETO N° 3.376-R / 2013 - ES Ratifica os Protocolos ICMS 079/2013, 080/2013 e 081/2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Boletim 18/2013
DECRETO N° 3.377-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à realização de intimações por meio de domicílio tributário eletrônico.. Boletim 17/2013
DECRETO N° 3.380-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, em relação à substituição tributária nas operações com veículos novos, com autopeças e com argamassa, e dispõe sobre a denegação da autorização de uso da NF-e. Boletim 17/2013
DECRETO N° 3.392-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas energéticas e gelo. Boletim 18/2013
DECRETO N° 3.398-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, reduzindo a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café arábica cru, em coco ou em grão, produzido no Estado do Espírito Santo. Boletim 19/2013
DECRETO N° 3.404-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, alterando o item 31 do Anexo LXX, que dispõe da relação de máquinas e equipamentos com imposto diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento de rochas Boletim 19/2013
DECRETO N° 3.405-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, especificamente quanto a inscrição estadual das prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, e quanto aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas cadastrados em inscrição única na Sefaz, deverão requerer inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, individualizada para cada inscrição no CNPJ até o dia 30.11.2013. Boletim 20/2013
DECRETO N° 3.406-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, especificamente quanto da transmissão da propriedade do imóvel rural, quando o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral. Reduz a base de cálculo do ICMS em 100%, nas saídas internas de carne de aves, de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, embalados ou não, assim como, dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4. Boletim 20/2013
DECRETO N° 3.407-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, prorrogando até 31.12.2014 a redução da base de cálculo de máquinas e equipamentos listados no Anexo VII e produtos arrolados no Anexo VIII, assim como, altera o Anexo VII que dispõe sobre a relação das máquinas e equipamentos que possuem a redução da base de cálculo do ICMS. Boletim 20/2013
DECRETO N° 3.411-R / 2013 - ES Regulamenta a Lei nº 10.031/2013, que dispõe sobre o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas, de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro velho. Boletim 20/2013
DECRETO N° 3.418-R / 2013 - ES Institui o Plano de Desenvolvimento da Agroindústria Familiar e do Empreendedorismo Rural (AGROLEGAL) Boletim 21/2013
DECRETO N° 3.419-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, especificamente quanto à redução da base de cálculo nas operações realizadas ao abrigo do FUNDAP e quanto aos procedimentos fiscais a serem adotados pelos empreendedores individuais excluídos do SIMEI Boletim 21/2013
DECRETO N° 3.426-R / 2013 - ES Introduz alteração no Decreto n.º 3.174-R/2012, que regulamentou a Lei n.° 9.937/2012, que dispõe sobre a legislação de regência do FUNDAP. Boletim 21/2013
DECRETO N° 3.427-R / 2013 - ES Altera o Decreto n.º 1.951-R/2007, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST). Boletim 21/2013
DECRETO N° 3.428-R / 2013 - ES Ratifica os Convênios ICMS 116/2013, 136/2013 a 145/2013, 149/2013, 151/2013 e 154/2013, os Protocolos ICMS 114/2013, 123/2013 e 125/2013 e o Ajuste SINIEF 021/2013, celebrados no âmbito do CONFAZ. Boletim 21/2013
DECRETO N° 3.429-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente à operação de escoamento da produção de gás natural, bem como sobre o prazo de emissão de nota fiscal nas operações com gás natural seco e combustível líquido. Boletim 21/2013
DECRETO N° 3.445-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto aos benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados. Boletim 22/2013
DECRETO N° 3.446-R / 2013 - ES Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do IPVA, para o exercício de 2014. Boletim 22/2013
DECRETO N° 3.447-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas energéticas e gelo. Boletim 23/2013
DECRETO N° 3.448-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente à redução de base de cálculo para medicamentos e produtos farmacêuticos. Boletim 23/2013
DECRETO N° 3.449-R / 2013 - ES Altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, para o exercício de 2014. Boletim 23/2013
DECRETO N° 3.451-R / 2013 - ES Altera o Decreto 1.706-R/2006, que dispõe sobre a certidão negativa de débito emitida pela Fazenda Pública Estadual. Boletim 23/2013
DECRETO N° 3.456-R / 2013 - ES Antecipa para dia 18.12.2013, o prazo para o recolhimento do imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo FUNDAP, nos termos da Lei nº 2.508/70, referente à competência de novembro de 2013. Boletim 23/2013
DECRETO N° 3.457-R / 2013 - ES Altera a redação do RICMS/ES, especificamente quanto à descrição dos produtos do setor de colchoaria sujeitos a Substituição Tributária no Estado do Espírito Santo. Boletim 23/2013
DECRETO N° 3.469-R / 2013 - ES Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD. Boletim 24/2013
DECRETO N° 3.470-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, especificamente quanto às disposições inerentes ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) no Estado do Espírito Santo. Boletim 24/2013
DECRETO N° 3.471-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, especificamente quanto às disposições inerentes ao credenciamento de substitutos tributários no Estado do Espírito Santo. Boletim 24/2013
DECRETO N° 3.472-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES. Boletim 24/2013
DECRETO N° 3.473-R / 2013 - ES Altera o Decreto nº 3.174-R/2012, que regulamenta a Lei nº 9.937/2012, que dispõe acerca da legislação de regência do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP). Boletim 24/2013
DECRETO N° 3.481-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas energéticas e gelo. Boletim 24/2013
DECRETO N° 3.482-R / 2013 - ES Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Boletim 24/2013
DECRETO N° 898-S / 2013 - ES Decreta Ponto Facultativo. Boletim 09/2013
DECRETO Nº 3.196-R / 2013 - ES Ratifica os Convênios ICMS 124, 126, 128,132, 134, 135, 137 a 139 e 150/2012, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/2012 e os Ajustes Sinief 21 a 27/2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Boletim 01/2013
DECRETO Nº 3.200-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca da alíquota disposta no Artigo 71, como também, acrescenta no regulamento dispositivos, principalmente quanto ao parcelamento de débitos fiscais. Boletim 01/2013
DECRETO Nº 3.201-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca de auto de infração, disposto no Artigo 815. Como também, altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD –, aprovado pelo Decreto n.° 2.803-N/1989. Boletim 01/2013
DECRETO Nº 3.235-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, especificamente acerca da vedação da compensação dos saldos acumulados em decorrência de exportação, nas operações de importação dos produtos discriminados no Anexo Único, do Decreto 4.357-N/98, disposto no Parágrafo 5º, do Artigo 53, da Lei 7.000/2011. Referente ao contribuinte que realizar operações amparadas pelo FUNDAP, deverá utilizar nos documentos de arrecadação códigos específicos, conforme disposto no Parágrafo 12, Artigo 168. Acrescenta o Artigo 1.155, que dispõe da retificação da DIEF relativamente a referência de janeiro/2013. Boletim 04/2013
DECRETO Nº 3.289-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o Anexo V, introduzindo MVA ajustada aplicável às operaçãoes interestaduais realizas com a alíquota interestadual de 4%, da forma que dispõe. Boletim 08/2013
DECRETO Nº 3.301-R / 2013 - ES Introduz alterações no RICMS/ES, alterando o item 31 do Anexo LXX, que dispõe da relação de máquinas e equipamentos com imposto diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento de rochas Boletim 09/2013
DECRETO Nº 3.477-R / 2013 - ES Altera o RICMS/ES, dispensando a exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias de contribuintes estabelecidos nos Municípios atingidos pelas chuvas ocorridas no mês de dezembro de 2013. Boletim 24/2013


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 091 / 2013 - ES Dispõe sobre a criação do Conselho de Estado, órgão superior de consulta do Governador.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 092 / 2013 - ES Acrescenta parágrafo único ao artigo 255 da Constituição Estadual, relativo à política agrícola e pesqueira.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 093 / 2013 - ES Acrescenta os §§ 4° e 5° ao artigo 174 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 094 / 2013 - ES Acrescenta o § 6° ao artigo 123 da Constituição Estadual, para assegurar prerrogativa de foro aos Defensores Públicos.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 095 / 2013 - ES Acrescenta ao artigo 128 da Constituição do Estado do Espírito Santo os §§ 3°, 4°, 5° e 6°, e dá providências correlatas.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2013 - ES Inclui o inciso XII no artigo 23 e acrescenta os artigos 25-A e 85-A à Constituição Estadual, assegurando aos candidatos recém-eleitos para os cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal o direito de obter acesso às informações sobre a respectiva administração, por meio da instituição de equipe de transição democrática de governo.


Lei - Estadual


LEI N° 10.011 / 2013 - ES Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, revogando a Lei nº 4.215/1989. Esta Lei entra em vigor a partir de 01.01.2014. Boletim 10/2013
LEI N° 10.031 / 2013 - ES Disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres, na forma que indica Boletim 11/2013
LEI N° 10.035 / 2013 - ES Altera a Lei nº 9.500/2010, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Espírito Santo a fixar data e turno para a entrega dos produtos, na forma que indica Boletim 11/2013
LEI N° 10.060 / 2013 - ES Veda o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizado em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. Boletim 13/2013
LEI N° 10.068 / 2013 - ES Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias, revendedoras, locadoras e feiras de veículos automotores e estabelecimentos similares afixarem, em suas dependências, advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool. Boletim 15/2013
LEI N° 10.079 / 2013 - ES Altera a Lei n° 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Boletim 16/2013
LEI N° 10.090 / 2013 - ES Altera a Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e a Lei nº 9.905/2012, que institui o Fundo de Desenvolvimento e Participações do Espírito Santo (FUNDEPAR-ES). Boletim 19/2013
LEI N° 10.102 / 2013 - ES Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem em seu interior provadores de roupas para pessoas portadoras de necessidades especiais Boletim 21/2013
LEI N° 10.103 / 2013 - ES Dispõe sobre os serviços de tosa e banho em animais domésticos de pequeno porte Boletim 21/2013
LEI N° 10.104 / 2013 - ES Altera a Lei nº 4.955/1994, que instituiu o pagamento de meia-entrada para os estudantes do Estado do Espírito Santo Boletim 21/2013
LEI N° 10.109 / 2013 - ES Dispõe sobre responsabilidade pela segurança dos consumidores e dos veículos na área dos estacionamentos pagos ou gratuitos. Boletim 21/2013
LEI N° 10.119 / 2013 - ES Altera a Lei nº 5.317/1996, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Informativo (CADIN/ES). Boletim 22/2013
LEI N° 10.148 / 2013 - ES Altera a Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Boletim 24/2013
LEI N° 10.158 / 2013 - ES Altera a Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à aplicabilidade de multas, termo de inscrição da dívida ativa, e intimação para fins do processo tributário administrativo. Boletim 24/2013
LEI N° 10.159 / 2013 - ES Altera a Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do poder de polícia. Boletim 24/2013
LEI N° 10.161 / 2013 - ES Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.06.2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. Boletim 24/2013
LEI Nº 9.976 / 2013 - ES Altera os artigos 5º e 6º e o inciso II do artigo 16 da Lei nº 5.760/98, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo. Boletim 02/2013


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 684 / 2013 - ES Altera a Lei Complementar nº 298/2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de automóveis para a utilização por pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental severa ou profunda. Boletim 07/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 701 / 2013 - ES Altera a Lei Complementar nº 618/2012, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Boletim 13/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 726 / 2013 - ES Altera a redação da Lei Complementar nº 642/2012, que dispõe acerca das medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambientes produtivos no Estado do Espírito Santo. Boletim 24/2013


Portaria - Estadual


PORTARIA CONJUNTA SECONT/SEGER/SEFAZ/SESA N° 002-R / 2013 - ES Institui normas e procedimentos operacionais para a aquisição de medicamentos isentos do ICMS e sujeitos à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo. Boletim 14/2013
PORTARIA N° 010-R / 2013 - ES Altera a Portaria n.º 017-R/2009, que implementa controles relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Boletim 24/2013


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO INVEST-ES N° 837 / 2013 - ES Institui normativo para submissão proposta ao Comitê de Avaliação do INVEST-ES. Boletim 05/2013


Decreto - Municipal


DECRETO N° 15.618 / 2013 - Município de Vitória Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2013, para o dia 15.02.2013. Boletim 03/2013
DECRETO N° 15.704 / 2013 - Município de Vitória Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, no dia 31.05.2013, sexta-feira. Boletim 10/2013
DECRETO N° 15.793 / 2013 - Município de Vitória Altera o Decreto 13.270/2007, que regulamenta o parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória Boletim 19/2013
DECRETO N° 15.815 / 2013 - Município de Vitória Regulamenta a opção pelo regime tributário aplicável à sociedade de advogados, para fins de tributação do ISS. Boletim 21/2013
DECRETO N° 15.822 / 2013 - Município de Vitória Prorroga para o dia 18.11.2013, segunda-feira, o prazo para o recolhimento do ISS relativo à competência outubro/2013, relativamente ao ISS calculado sobre o preço dos serviços, bem como em relação ao ISS retido na fonte. Boletim 21/2013
DECRETO N° 15.841 / 2013 - Município de Vitória Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória referente ao exercício de 2014 Boletim 24/2013
DECRETO N° 15.850 / 2013 - Município de Vitória Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, nos dias 24.12.2013 e 31.12.2013. Boletim 24/2013
DECRETO N° 15.870 / 2013 - Município de Vitória Estabelece quantidade de cotas e datas para pagamento parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Contribuição para Custeio dos Serviços de iluminação Pública (COSIP) referente ao exercício de 2014. Boletim 24/2013


Lei - Municipal


LEI N° 8.539 / 2013 - Município de Vitória Autoriza o Município de Vitória a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa, e a manter registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes, e dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Boletim 20/2013
LEI N° 8.542 / 2013 - Município de Vitória Dispõe da obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuam praça de alimentação, a disponibilizar local preferencial para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Boletim 21/2013
LEI N° 8.597 / 2013 - Município de Vitória Altera a Lei nº 6.080/2003, que instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município do Vitória. Boletim 24/2013
LEI N° 8.604 / 2013 - Município de Vitória Cria o Diário Oficial do município de Vitória.


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 005-R / 2013 - Municipal de Vitória Altera a Portaria n° 033-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação a tramitação de processos administrativos relativos a auto de infração. Boletim 13/2013
PORTARIA N° 058 / 2013 - Município de Vitória Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), no Município de Vitória. Boletim 17/2013
PORTARIA N° 061 / 2013 - Município de Vitória Estabelece que a formação automática de processo de fiscalização em função de baixa de inscrição cadastral deixa de existir no município de Vitória. Boletim 18/2013
PORTARIA TRIBUTÁRIA N° 015 / 2013 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2013. Boletim 05/2013
PORTARIA TRIBUTÁRIA N° 016 / 2013 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao regime de tributação fixa aplicável às prestações de Serviços Contábeis. Boletim 05/2013
PORTARIA TRIBUTÁRIA N° 033 / 2013 - Município de Vitória Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao regime de tributação fixa das sociedades uniprofissionais de advogado em 2013 Boletim 09/2013


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