Boletim Estadual GO 
2012
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Goiânia
Matérias ICMS - Estadual
CCE - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO Eventos Cadastrais. Documentação Necessária
Boletim
11/2012
CCE - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO Paralisação Temporária e Reativação de Inscrição
Boletim
09/2012
CCE - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO Disposições Gerais e Regras Quanto à Inscrição Estadual
Boletim
05/2012
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Assuntos Diversos - Estadual
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
COMUNICADO SAT N° 002 / 2012 - GO Dispensa a entrega de informação ao Departamento de Fiscalização e Diretoria da Receita Estadual de Goiás, do valor do imposto retido e o estoque inventariado, nos quinze dias seguintes à inclusão da mercadoria no regime da substituição tributária, em razão das informações e dos registros que constam da escrituração fiscal digital - EFD.
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09/2012
COMUNICADO SAT N° 007 / 2012 - GO Prorroga para dia 16 de Julho de 2012 a entrega do arquivo correspondente à Escrituração Fiscal Digital, relativamente ao período de competência do mês de Junho de 2012, tendo vista os ajustes técnicos que serão realizados, no período de 14 e 15 de Julho de 2012, no sistema nacional de recepção.
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13/2012
Decreto - Estadual
DECRETO N° 7.560 / 2012 - GO Altera o Decreto n° 7.528/2011, estabelecendo novas datas para a inclusão, no regime da substituição tributária, das operações com materiais de construção e nas operações com materiais elétricos.
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04/2012
DECRETO N° 7.561 / 2012 - GO Altera os Decretos n° 4.852/97 (RCTE/GO) e nº 7.083/10, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, desde 01/04/2010.
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04/2012
DECRETO N° 7.594 / 2012 - GO Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883/2009, que regulamenta o Protege Goiás.
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07/2012
DECRETO N° 7.600 / 2012 - GO Altera o Decreto nº 7.466/2011, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras no âmbito de administração pública estadual direta e indireta.
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08/2012
DECRETO N° 7.601 / 2012 - GO Altera o Decreto nº 5.686/2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.
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08/2012
DECRETO N° 7.606 / 2012 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo relativo ao expediente do dia 30 de abril de 2012.
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09/2012
DECRETO N° 7.620 / 2012 - GO Altera o Decreto 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e o Decreto 7.516/2011.
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10/2012
DECRETO N° 7.637 / 2012 - GO Altera o Decreto nº 7.419/2011, que dispõe sobre o Programa Habitacional Morada Nova.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 7.657 / 2012 - GO Altera o Decreto n° 6.682/2007, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional.
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12/2012
DECRETO N° 7.661 / 2012 - GO Altera o Anexo IX do RICMS/GO, aprovado pelo Decreto 4.852/1997, relativamente aos benefícios fiscais para o industrial do setor alcooeiro, enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
Boletim
13/2012
DECRETO N° 7.668 / 2012 - GO Altera o Anexo IX do RICMS/GO, aprovado pelo Decreto 4.852/1997, relativamente aos benefícios fiscais para o industrial do setor alcooeiro, enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
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13/2012
DECRETO N° 7.677 / 2012 - GO Altera o Anexo IX do RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, relativamente a isenção na operação realizada por industrial, beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir, bem como, crédito outorgado para o industrial de veículo automotor e para industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia.
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14/2012
DECRETO N° 7.678 / 2012 - GO Convalida pagamento de crédito tributário favorecido relacionado ao ICMS, realizado pelo contribuinte distribuidor de energia elétrica.
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14/2012
DECRETO N° 7.688 / 2012 - GO Altera a Lei nº 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
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15/2012
DECRETO N° 7.698 / 2012 - GO Altera o Anexo IX do RICMS/GO, aprovado pelo Decreto 4.852/1997, relativamente à NFe, Anexo IX (Benefícios Fiscais) e Anexo VIII (Substituição Tributária), em seu Apêndice II, dentre outras providências.
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16/2012
DECRETO N° 7.699 / 2012 - GO Altera os Decretos nº 4.852/1997 (RCTE/GO) e 7.083/2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de NFe. No RCTE/GO alteram-se o Anexo IX (Benefícios Fiscais), Anexo XII (Obrigações específicas aplicáveis a determinadas operações) e Anexo VIII (Substituição Tributária), em seu Apêndice II.
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16/2012
DECRETO N° 7.720 / 2012 - GO Dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, baixado pelo Decreto nº 3.822/1992.
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17/2012
DECRETO N° 7.724 / 2012 - GO Altera o Decreto n° 5.652/2002, que regulamenta a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás.
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18/2012
DECRETO N° 7.745 / 2012 - GO Altera o Anexo XI do RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, relativamente a não obrigatoriedade do uso do ECF.
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20/2012
DECRETO N° 7.758 / 2012 - GO Altera o Decreto nº 6.121/2005, e o Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto 3.822/1992, relativamente à inclusão da Bolsa Garantia aos recursos do Programa Fomentar, e da destinação do valor devido por empresa optante pela Bolsa Garantia, à conta corrente arrecadadora específica.
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21/2012
DECRETO N° 7.769 / 2012 - GO Exclui as bebidas quentes relacionadas no inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do RICMS/GO do regime de substituição tributária pelas operações posteriores.
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22/2012
DECRETO N° 7.774 / 2012 - GO Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir, aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000.
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24/2012
DECRETO N° 7.777 / 2012 - GO Altera o RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, incluindo a isenção do ICMS na operação interna com veículo automotor novo, cujo preço a consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 60.000,00.
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24/2012
DECRETO N° 7.781 / 2012 - GO Altera o RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, relativamente aos procedimentos na emissão de documentos fiscais.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 7.782 / 2012 - GO Altera o RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, relativamente ao credenciamento de estabelecimento gráfico, bem como prazo de validade de documento fiscal eletrônico.
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24/2012
DECRETO N° 7.783 / 2012 - GO Altera o RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, relativamente ao pagamento do imposto atualizado, bem como a possiblidade de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que não possua recurso que implemente a Memória Fita-Detalhe.
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24/2012
DECRETO N° 7.784 / 2012 - GO Altera o RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, relativamente a isenção do ICMS na operação com medicamentos.
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24/2012
DECRETO N° 7.786 / 2012 - GO Altera o RICMS/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997, relativamente a prorrogação do prazo de redução da base de cálculo para as operações que específica.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 7.790 / 2012 - GO Introduz alterações e acréscimos no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6930/2009.
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24/2012
DECRETO Nº 7.548 / 2012 - GO Altera o inciso IX do § 1º d art. 7º do Decreto 4.852/97, Regulamento do Código Tributário.
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02/2012
DECRETO Nº 7.568 / 2012 - GO Altera o Decreto n° 4.852/1997, que Regulamento do Código Tributário de Goiás.
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06/2012
DECRETO Nº 7.569 / 2012 - GO Altera a redação dos artigos 167-D, 167-F e 167-M, do Decreto nº 4.852/97 (RCTE/GO), relativos à NF-e e ao DANFE. Modifica o Anexo VIII e o Apêndice II, que dispõe sobre Substituição Tributária e, o Anexo IX e o Apêndice XXXVI, que tratam dos Benefícios Fiscais.Inclui, ainda, no Anexo XII, o Capítulo XXVIII, que trata das operações de retorno simbólico de veículo autopropulsado. Determina, em seu art. 2º, que as irregularidades em NF-e, a partir de 01/07/2012, somente serão sanadas através de Carta de Correção Eletrônica.
Boletim
06/2012
DECRETO Nº 7.654 / 2012 - GO Altera o Anexo X do RICMS/GO, aprovado pelo Decreto 4.852/1997, relativamente ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.
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13/2012
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 303 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Feijão".
Boletim
13/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2012 - GO Dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos rurais junto à Agrodefesa, bem como para a transferência de saldo de animais, prestação de informações cadastrais, emissão e cancelamento de documentos sanitários.
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06/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 316 / 2012 - GO Altera a Instrução Normativa SGAF 10/2004, que aprova o Manual de Orientação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio Eletrônico - AIDF Eletrônica.
Boletim
22/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 282 / 2012 - GO Altera Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias diversas e serviços de transporte, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente o Grupo Couro Bovino.
Boletim
03/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 283 / 2012 - GO Altera Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias diversas e serviços de transporte, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente os grupos de Feijão, Algodão, Soja, Gado Bovino e Bubalino para Abate.
Boletim
03/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 284 / 2012 - GO Altera Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias diversas e serviços de transporte, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente os grupos Açafrão e Batráquios.
Boletim
03/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 285 / 2012 - GO Altera Anexo I a V da Instrução Normativa SAT nº 030/08 - que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito do pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, bebida energética e isotônica.
Boletim
05/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 286 / 2012 - GO Altera Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 053/09, que estabelece o preço de pauta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias do grupo Galináceos.
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05/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 287 / 2012 - GO Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SAT nº 028/08, estabelecendo novos valores a serem considerados como base de cálculo para o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações posteriores com cimento.
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06/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 288 / 2012 - GO Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 053/2009, em relação aos valores correntes de mercadorias e serviços (pauta de mercadorias) para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Suínos".
Boletim
06/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 289 / 2012 - GO Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 053/2009, em relação aos valores correntes de mercadorias e serviços (pauta de mercadorias) para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Milho".
Boletim
06/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 290 / 2012 - GO Altera Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias diversas e serviços de transporte, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente os grupos de Feijão, Algodão, Fumo em Corda, Tomate, Gado Ovino e Leite e Derivados.
Boletim
06/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 291 / 2012 - GO Altera Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente os grupos de Gado Bovino.
Boletim
07/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 292 / 2012 - GO Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 053/2009, em relação aos valores correntes de mercadorias e serviços (pauta de mercadorias) para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Gado Bovino e Bubalino para abate".
Boletim
07/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 293 / 2012 - GO Altera Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias diversas e serviços de transporte, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente ao grupo de Soja.
Boletim
08/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 294 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT 053/2009, que adota valores correspondentes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos "Gado Asinino" e "Gado Caprino".
Boletim
08/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 295 / 2012 - GO Altera os Anexos II e IV da Instrução Normativa nº 30/2008 - SAT, que estabelece os valores para base de cálculo para efeitos de pagamento do ICMS substituição tributária nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, bebida energética e isotônica.
Boletim
08/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 296 / 2012 - GO Altera o Anexos I da Instrução Normativa nº 053/2009 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias diversas e serviços, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente ao grupo Mandioca.
Boletim
08/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 297 / 2012 - GO Altera o Anexos I da Instrução Normativa nº 053/2009 - SAT, que adota valores correntes de mercadorias diversas e serviços, para efeito de base de cálculo do ICMS, relativamente ao grupo Feijão.
Boletim
08/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 298 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT 053/2009, que adota valores correspondentes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Feijão".
Boletim
09/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 299 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT 053/2009, que adota valores correspondentes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Milho".
Boletim
09/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 300 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Feijão".
Boletim
10/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 301 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT 053/2009, que adota valores correspondentes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Suíno e Lenha".
Boletim
12/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 302 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT 053/2009, que adota valores correspondentes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "Soja".
Boletim
13/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 304 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “Gado Bovino e Bubalino para Abate”.
Boletim
15/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 305 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa SAT 053/2009, que adota valores correspondentes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos "Galináceos", "Couro Bovino", "Soja", "Sorgo", "Milho", "Carvão e Lenha" e "Laranja".
Boletim
16/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 306 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos “Trigo, Milho, Soja e Cana de Açúcar”.
Boletim
16/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 307 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao Grupo “Charque”.
Boletim
16/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 308 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos Grupos Feijão, Amendoim e Sebo.
Boletim
17/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 309 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos Grupos “Algodão”, “Milheto”, “Girassol” e “Soja”.
Boletim
17/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 310 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos Grupos "Gado Bovino e Bubalino para Abate".
Boletim
19/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 311 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao Grupo Arroz.
Boletim
20/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 312 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente a Sucata.
Boletim
21/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 313 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 028/2008, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente a Cimento.
Boletim
21/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 314 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente a Gado Bovino e Bubalino para abate.
Boletim
21/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 315 / 2012 - GO Altera a Pauta de Mercadorias constante no Anexo I da Instrução Normativa nº SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao Grupo Suíno.
Boletim
22/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 317 / 2012 - GO Altera a Instrução Normativa SAT 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
23/2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 318 / 2012 - GO Altera os anexos I a V da Instrução Normativa nº 30/08 SAT que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
24/2012
Lei - Estadual
LEI N° 17.626 / 2012 - GO Altera a Lei nº 16.671/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
Boletim
09/2012
LEI N° 17.627 / 2012 - GO Dá nova redação ao artigo 7º da Lei 13.613/2000, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura GOYAZES.
Boletim
09/2012
LEI N° 17.639 / 2012 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente a domicílio tributário eletrônico.
Boletim
10/2012
LEI N° 17.640 / 2012 - GO Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.246/1998, relativamente ao crédito outorgado do ICMS, para os industriais do setor alcooleiro enquadrados no programa Fomentar ou Produzir.
Boletim
10/2012
LEI N° 17.653 / 2012 - GO Dá nova redação ao art.6º da Lei 11.180/1990, que estabelece modificações ao Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - Fomentar.
Boletim
11/2012
LEI N° 17.700 / 2012 - GO Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares.
Boletim
13/2012
LEI N° 17.733 / 2012 - GO Altera a Lei nº 13.453/1999, relativamente a concessão de crédito outorgado na operação interestadual com leite UHT.
Boletim
13/2012
LEI N° 17.757 / 2012 - GO Altera a Lei nº 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
Boletim
15/2012
LEI N° 17.758 / 2012 - GO Altera as Leis nº 16.462/2008 e 16.846/2009, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que específica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que específica.
Boletim
14/2012
LEI N° 17.817 / 2012 - GO Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II - Recuperar II - e altera as Leis nº 16.492/2008, 16.846/2009, 17.690/2012 e 17.758/2012 relativamente ao Produzir e Fomentar, bem como, demais benefícios.
Boletim
19/2012
LEI N° 17.826 / 2012 - GO Dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados dos Programas PRODUZIR e FOMENTAR.
Boletim
21/2012
LEI N° 17.831 / 2012 - GO Introduz alterações na Lei 13.436/1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR.
Boletim
21/2012
LEI N° 17.838 / 2012 - GO Estabelece normas para divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo.
Boletim
22/2012
LEI N° 17.842 / 2012 - GO Institui o grupo executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia.
Boletim
23/2012
LEI N° 17.861 / 2012 - GO Altera a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão e crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Boletim
23/2012
LEI N° 17.888 / 2012 - GO Institui o Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.890 / 2012 - GO Dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do Livro Caixa por parte de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.895 / 2012 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.903 / 2012 - GO Altera a Lei nº 13.613/2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.906 / 2012 - GO Altera a Lei nº 14.546/2003, que dispõe sobre a crição do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.914 / 2012 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.917 / 2012 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás, regulamentando à aplicação da alíquota de 4%, na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.918 / 2012 - GO Altera a Lei nº 16.671/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.927 / 2012 - GO Altera as Leis nº 13.194/1997 e 17.544/2012, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.929 / 2012 - GO Introduz acréscimo ao Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais - do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651/1991.
Boletim
24/2012
LEI N° 17.930 / 2012 - GO Altera a Lei nº 17.842/2012, que institui o grupo executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia.
Boletim
24/2012
LEI Nº 17.635 / 2012 - GO Altera a Lei 17.280/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
Boletim
10/2012
LEI Nº 17.664 / 2012 - GO Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir, bem como, do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - Fomentar.
Boletim
12/2012
LEI Nº 17.690 / 2012 - GO Autoriza o reparcelamento do saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, proveniente de parcelamento extinto.
Boletim
14/2012
Nota - Estadual
Portaria - Estadual
Resolução - Estadual
Ato - Municipal
ATO NORMATIVO GAB N° 001 / 2012 - Município de Goiânia Estabelece o fator de atualização monetária para o exercício de 2013 e atualiza a planta de valores imobiliários.
Boletim
24/2012
Decreto - Municipal
DECRETO N° 1.285 / 2012 - Município de Goiânia Disciplina o uso de caçambas estacionárias (containers) para colocação de entulhos nas vias públicas do Município de Goiânia.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 1.509 / 2012 - Município de Goiânia Nega executoriedade à Lei Complementar nº 226/2012, a qual reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI.
Boletim
12/2012
Lei - Municipal
LEI N° 9.145 / 2012 - Município de Goiânia Altera a Lei nº 8.216/2003, para dispor sobre a permissão da comercialização de determinados produtos pelas Farmácias e Drogarias no Município de Goiânia.
Boletim
10/2012
LEI N° 9.173 / 2012 - Município de Goiânia Estabelece que as casas lotéricas estabelecidas no Município de Goiânia deverão instalar em suas entradas portas giratórias com detector de metais.
Boletim
17/2012
LEI N° 9.200 / 2012 - Município de Goiânia Dispões sobre a transação e parcelamento de débitos tributários, afim de atender ao chamamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para participar da Semana Nacional de Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada no período de 07 a 14 de novembro de 2012.
Boletim
22/2012
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 222 / 2011 - Município de Goiânia Altera o Código Tributário do Município de Goiânia, aprovado pela Lei nº 5.040/1975, relativamente às alíquotas para recolhimento do IPTU para o contriubinte Microempreendedor Individual.
Boletim
01/2012
LEI COMPLEMENTAR N° 226 / 2012 - Município de Goiânia Reduz temporariamente a alíquota do ITBI nos casos em que específica.
Boletim
12/2012
LEI COMPLEMENTAR N° 226 / 2012 - Município de Goiânia Reduz temporariamente a alíquota do ITBI nos casos em que específica.
Boletim
08/2012
LEI COMPLEMENTAR N° 227 / 2012 - Município de Goiânia Altera a Lei Complementar n° 014/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia.
Boletim
08/2012
LEI COMPLEMENTAR N° 231 / 2012 - Município de Goiânia Altera a Lei Complementar n° 014/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia.
Boletim
15/2012
Portaria - Municipal
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