Boletim Estadual GO 
2017
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 8.862 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), e o Decreto nº 5.515/2001, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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03/2017
DECRETO N° 8.870 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo crédito outorgado às empresas distribuidoras de energia elétrica localizadas em território goiano que implantarem a política de manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica.
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02/2017
DECRETO N° 8.892 / 2017 - GO - Edição Extra Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica (Programa Goiás Solar).
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04/2017
DECRETO N° 8.911 / 2017 - GO Altera o Anexo XII do RCTE/GO, que dispõe sobre a operação de saída para o exterior.
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05/2017
DECRETO N° 8.912 / 2017 - GO Altera o Decreto nº 8.127/2014, que regulamenta a Lei n° 18.360/2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.
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05/2017
DECRETO N° 8.925 / 2017 - GO Altera o Decreto nº 7.061/2010, que dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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07/2017
DECRETO N° 8.926 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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07/2017
DECRETO N° 8.928 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, estabelecendo a cobrança e altera os percentuais do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) a ser recolhido quando da utilização de determinados benefícios fiscais, a partir de 01.05.2017.
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07/2017
DECRETO N° 8.930 / 2017 - GO Declara ponto facultativo em 13.04.2017, em função do feriado alusivos à Semana Santa .
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07/2017
DECRETO N° 8.941 / 2017 - GO Altera o Anexo VIII do RCTE/GO, que dispõe sobre a apuração e do pagamento do imposto devido por substituição tributária de café, milho e soja.
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08/2017
DECRETO N° 8.943 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 6.883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
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08/2017
DECRETO N° 8.950 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade dos veículos de Centro de Formação de Condutores (CFC).
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09/2017
DECRETO N° 8.957 / 2017 - GO Altera o Decreto 3.822/1992, que regulamenta o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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10/2017
DECRETO N° 8.965 / 2017 - GO Declara ponto facultativo em 15.06.2017, em função do feriado de Corpus Christi.
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11/2017
DECRETO N° 8.970 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, que dispõe a respeito dos benefícios fiscais, determinando a possibilidade de parcelamento de crédito tributário para empresa em processo de recuperação judicial.
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12/2017
DECRETO N° 8.973 / 2017 - GO Altera o Decreto 3.822/1992, que regulamenta o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) e o Decreto nº 5.515/2001, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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12/2017
DECRETO N° 8.978 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO e institui a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás (FICS).
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12/2017
DECRETO N° 8.981 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado aplicável aos beneficiários do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), e o Decreto nº 3.822/1992, que baixa Regulamento do FOMENTAR.
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12/2017
DECRETO N° 8.992 / 2017 - GO Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica (Programa Goiás Solar).
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04/2017
DECRETO N° 8.994 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, prorrogando o prazo de vigência do crédito outorgado aplicável ao milho destinado a industrialização.
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14/2017
DECRETO N° 8.995 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a disposições gerais dos documentos fiscais. Altera a substituição tributária do icms relacionado a saída isenta ou não tributada da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100. Altera os benefícios fiscais na operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. Altera os benefícios fiscais de Medicamentos e reagentes químicos. Altera sobre a entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações publicas.
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14/2017
DECRETO N° 8.996 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 6.883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
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14/2017
DECRETO N° 8.997 / 2017 - GO Altera o Decreto nº 5.362/2001, que regulamenta a Lei nº 13.613/2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura.
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14/2017
DECRETO N° 9.002 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais que especifica.
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14/2017
DECRETO N° 9.004 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, relativamente a responsabilidade solidária, ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), a idoneidade do documento fiscal, bem como, as penalidades e fiscalização aplicáveis aos contribuintes do ICMS.
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14/2017
DECRETO N° 9.006 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a isenção do IPVA de veículo utilizado como automóvel de aluguel (táxi ou moto-táxi), e altera o Decreto n° 8.811/2016, que dispõe acerca da obrigatoriedade aos contribuintes que fabricam ou comercializam água mineral, natural ou artificial da utilização do Selo Fiscal e à penalidade aplicável para produção sem o referido selo.
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14/2017
DECRETO N° 9.007 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais que especifica.
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14/2017
DECRETO N° 9.008 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo crédito outorgado na aquisição de Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos para estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial.
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14/2017
DECRETO N° 9.014 / 2017 - GO Prorroga a data de início da exigência da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás (FICS), de que trata o Decreto n° 8.978/2017.
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15/2017
DECRETO N° 9.015 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a isenção do IPVA dos veículos destinado ao uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
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15/2017
DECRETO N° 9.019 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, em relação ao crédito outorgado às empresas distribuidoras de energia elétrica localizadas em território goiano que implantarem a política de manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica.
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15/2017
DECRETO N° 9.032 / 2017 - GO Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 08.09.2017.
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16/2017
DECRETO N° 9.037 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, prorrogando o prazo de vigência de benefícios fiscais diversos.
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17/2017
DECRETO N° 9.038 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo crédito outorgado, por prazo determinado, na saída interestadual com gado bovino para abate.
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17/2017
DECRETO N° 9.044 / 2017 - GO Altera o Decreto nº 7.061/2010, que dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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18/2017
DECRETO N° 9.048 / 2017 - GO Prorroga a data de início da exigência da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás (FICS), de que trata o Decreto n° 8.978/2017.
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18/2017
DECRETO N° 9.055 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 5.686/2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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18/2017
DECRETO N° 9.056 / 2017 - GO Altera o Decreto nº 8.675/2016, que regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos.
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18/2017
DECRETO N° 9.065 / 2017 - GO Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 13.10.2017.
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19/2017
DECRETO N° 9.073 / 2017 - GO Revoga o Decreto nº 8.978/2017, que instituiu a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás (FICS).
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20/2017
DECRETO N° 9.075 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais e a inclusão e exclusão de novos benefícios na obrigatoriedade do recolhimento do PROTEGE.
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20/2017
DECRETO N° 9.076 / 2017 - GO Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em 03.11.2017.
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21/2017
DECRETO N° 9.079 / 2017 - GO Revigora o benefício de redução na base de cálculo do ICMS, aplicáveis as operações com óleo diesel e álcool etílico hidratado combustível (AEHC).
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21/2017
DECRETO N° 9.080 / 2017 - GO Regulamenta a autorização do Chefe do Poder Executivo a vincular, temporariamente para fim de oferta de garantia pelo Estado de Goiás ao projeto de parceria VAPT - VUPT, os recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica aportados ao FUNDES.
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21/2017
DECRETO N° 9.082 / 2017 - GO Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), estabelecido na Lei nº 13.194/97, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS.
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21/2017
DECRETO N° 9.088 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.
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22/2017
DECRETO N° 9.089 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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22/2017
DECRETO N° 9.090 / 2017 - GO Altera o Decreto nº 5.362/2001, que regulamenta a Lei nº 13.613/2000, a qual institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura.
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22/2017
DECRETO N° 9.091 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto ao beneficio fiscal para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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22/2017
DECRETO N° 9.095 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, aos benefícios fiscais, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), às remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente quanto à obrigatoriedade de escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, por meio do Bloco K, e ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
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22/2017
DECRETO N° 9.103 / 2017 - GO Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais e a inclusão e exclusão de novos benefícios na obrigatoriedade do recolhimento do PROTEGE.
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23/2017
DECRETO N° 9.104 / 2017 - GO Exige o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI).
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23/2017
DECRETO N° 9.108 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao regime de substituição tributária aplicável às operações com autopeças, ração tipo "pet", material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e material elétrico.
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24/2017
DECRETO N° 9.110 / 2017 - GO Altera o Decreto n° 6.883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
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24/2017
DECRETO N° 9.111 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito especial para investimento.
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24/2017
DECRETO N° 9.112 / 2017 - GO Denuncia os Protocolos listados que tratam do regime de substituição tributária pela operação posterior.
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24/2017
DECRETO N° 9.113 / 2017 - GO Altera o Anexo VIII do RCTE, quanto à substituição do Termo de Credenciamento junto a delegacia regional de fiscalização.
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24/2017
DECRETO N° 9.115 / 2017 - GO Altera o Decreto nº 9.082/2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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24/2017
DECRETO N° 9.116 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais aplicáveis aos contribuintes industrial e comerciante atacadista, às operações com arroz, feijão e produtos agrícolas.
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24/2017
DECRETO N° 9.118 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola.
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24/2017
DECRETO N° 9.119 / 2017 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao regime da substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas frias (cerveja, refrigerantes, xarope ou extrato concentrado, água mineral, isotônico e energético) e com cigarros e outros produtos derivados do fumo.
Boletim
24/2017
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 053 / 2016 - GO Altera a Constituição Estadual de Goiás, relativamente às receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa.
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03/2017
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 008 / 2017 - GO Institui ações e medidas fitossanitárias que visem à contenção das plantas voluntárias de soja que germinam no meio da cultura do girassol.
Boletim
24/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB N° 004 / 2017 - GO Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.
Boletim
08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB N° 005 / 2017 - GO Dispõe sobre os motivos e procedimentos administrativos para cancelamento de cadastro ambiental rural, visando correções junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Boletim
08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.378 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.310/2016, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle do Selo Fiscal da água mineral.
Boletim
24/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 - GO Dispõe sobre os procedimentos para a regularização fundiária de terras devolutas do Estado de Goiás.
Boletim
24/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 - GO Estabelece normas complementares pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO) para distribuição de insumos para o diagnóstico de brucelose e tuberculose no estado de Goiás.
Boletim
14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SEDUCE n° 005/2016, que dispõe sobre a entrada, tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES).
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19/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa nº 005/2012, que dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos rurais junto à Agrodefesa, bem como para a transferência de saldo de animais, prestação de informações cadastrais, emissão e cancelamento de documentos sanitários.
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21/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGPLAN/GAB N° 001 / 2017 - GO Institui e disciplina os procedimentos relativos ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que visa o registro, controle e tramitação dos processos administrativos.
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03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 121 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa 067/2016, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento para fins de dispensa do pagamento antecipado do ICMS na saída interestadual e respectiva prestação de serviço de algodão, feijão, milheto, milho, soja, sorgo, couro, queijo, requeijão, gado bovino e bufalino, e semente de capim previsto na Instrução Normativa n° 598/2003 e da condição de substituído tributário pelo prestador de serviço de transporte de que trata a Instrução Normativa GSF n° 1.288/2016.
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20/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 080 / 2016 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente o grupo feijão.
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01/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 081 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente o grupo milho e sorgo.
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 082 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente o grupo feijão.
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 083 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
02/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 084 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho e sorgo.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 085 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 086 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Boletim
03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 087 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 088 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo algodão.
Boletim
05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 089 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao milho.
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 090 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SRE nº 007/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeitos do pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 091 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 092 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo peixes.
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06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 093 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
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06/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 094 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente as operações com soja e milho.
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07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 096 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
07/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 097 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente as operações com sorgo e milho
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08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 098 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
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08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 099 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente as operações com sorgo e milho.
Boletim
08/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 100 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente as operações com milho.
Boletim
09/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 101 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
09/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 102 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 103 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 104 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
10/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 105 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
11/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 106 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
11/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 107 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate, milho e milheto.
Boletim
12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 108 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente as operações com milho e milheto.
Boletim
12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 109 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente as operações com batata.
Boletim
12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 110 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 111 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho e sorgo.
Boletim
12/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 112 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 113 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 113 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 114 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo dos galináceos.
Boletim
13/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 115 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n°053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 116 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 117 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de feijão.
Boletim
14/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 118 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de feijão.
Boletim
16/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 119 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SRE nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
16/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 120 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correspondente de mercadorias e serviços para efeitos de base de calculo do ICMS, referente a gado bovino e bufalino para abate.
Boletim
17/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 122 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho e sorgo.
Boletim
20/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 123 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de feijão.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 124 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho e sorgo.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 125 / 2017 - GO Renumera a Instrução Normativa SRE nº 123/2017, que altera a Instrução Normativa SRE nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 126 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 127 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Boletim
23/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 128 / 2017 - GO Altera a Instrução Normativa SAT n° 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
24/2017
Lei - Estadual
LEI 19.616 / 2017 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO).
Boletim
07/2017
LEI 19.618 / 2017 - GO Altera a Lei n° 13.453/1999, quanto a isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinados à geração de energia solar.
Boletim
07/2017
LEI N° 19.579 / 2017 - GO Altera Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto às taxas estaduais cobradas a cerca da carteira nacional de habilitação (CNH ) e documentos correlatos.
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02/2017
LEI N° 19.580 / 2017 - GO Dispõe sobre a proibição de exposição do informe, de irresponsabilidade por pertences em interiores de veículos estacionados em prestadores de serviço de estacionamentos.
Boletim
02/2017
LEI N° 19.590 / 2017 - GO Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito
em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás.
Boletim
02/2017
LEI N° 19.595 / 2017 - GO Altera a Lei n° 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
Boletim
02/2017
LEI N° 19.626 / 2017 - GO Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
Boletim
08/2017
LEI N° 19.649 / 2017 - GO Altera a Lei nº 19.191/2015 que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, relativamente a gratuidade aplicada aos atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos.
Boletim
10/2017
LEI N° 19.665 / 2017 - GO Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à solidariedade no pagamento do imposto, ao documento fiscal inidôneo, às penalidades aplicáveis, à fiscalização, às informações econômico-fiscais e ao cumprimento das obrigações tributárias de forma espontânea.
Boletim
12/2017
LEI N° 19.682 / 2017 - GO Altera a Lei nº 14.248/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, relativamente ao descarte de resíduos especiais.
Boletim
12/2017
LEI N° 19.694 / 2017 - GO Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes sobre o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil nas repartições de órgãos públicos do Estado de Goiás e de sua Administração Indireta.
Boletim
12/2017
LEI N° 19.696 / 2017 - GO Altera a Lei nº 18.657/2014, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR.
Boletim
15/2017
LEI N° 19.696 / 2017 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto ao crédito outorgado para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR) ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR).
Boletim
12/2017
LEI N° 19.701 / 2017 - GO Altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), acerca da isenção do IPVA nos veículos destinados ao uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Boletim
12/2017
LEI N° 19.712 / 2017 - GO Altera a Lei n° 19.500/2016, que dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
Boletim
13/2017
LEI N° 19.726 / 2017 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto ao crédito outorgado ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
Boletim
13/2017
LEI N° 19.727 / 2017 - GO Altera a Lei nº 16.671/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.
Boletim
13/2017
LEI N° 19.732 / 2017 - GO Dispõe sobre a concessão do crédito outorgado do ICMS concedido ao estabelecimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
Boletim
14/2017
LEI N° 19.733 / 2017 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, concedendo crédito outorgado na operação de saída interestadual com gado bovino para abate.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.738 / 2017 - GO Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.749 / 2017 - GO Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.750 / 2017 - GO Altera a Lei nº 16.384/2008, que modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (FUNDES), e altera lei nº 17.842/2012, que Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia.
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14/2017
LEI N° 19.754 / 2017 - GO Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADINESTADUAL).
Boletim
14/2017
LEI N° 19.758 / 2017 - GO Altera a Lei nº 19.191/2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.761 / 2017 - GO Altera a Lei nº 14.186/2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
Boletim
14/2017
LEI N° 19.767 / 2017 - GO Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.770 / 2017 - GO Altera a Lei nº 16.077/2007, que dispõe sobre a propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.780 / 2017 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações,de tal forma que resulte a aplicação sobre o seu valor o equivalente ao percentual de 1%, para os veículos automotores destinados à locação.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.791 / 2017 - GO Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.797 / 2017 - GO Altera a Lei nº 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás, onde a mesma institui o serviço referente a informação ao cidadão.
Boletim
14/2017
LEI N° 19.802 / 2017 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde.
Boletim
15/2017
LEI N° 19.804 / 2017 - GO Dispõe sobre autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas na forma que especifica.
Boletim
15/2017
LEI N° 19.814 / 2017 - GO Cria Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Boletim
17/2017
LEI N° 19.818 / 2017 - GO Altera a Lei nº 14.248/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Boletim
17/2017
LEI N° 19.824 / 2017 - GO Convalida a utilização de benefícios fiscais sem que tenha sido efetuado o recolhimento da parcela destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), fruídos até 31.12.2016.
Boletim
17/2017
LEI N° 19.850 / 2017 - GO Dispõe sobre a antecipação do feriado comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia.
Boletim
19/2017
LEI N° 19.858 / 2017 - GO Altera a Lei nº 18.240/2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás.
Boletim
19/2017
LEI N° 19.860 / 2017 - GO Altera a Lei n° 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
Boletim
19/2017
LEI N° 19.867 / 2017 - GO Altera a Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e altera a Lei nº 19.804/2017, que dispõe sobre autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas na forma que especifica.
Boletim
20/2017
LEI N° 19.868 / 2017 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto à condicionante para fruição de benefício relativamente a não comprovação da conclusão do projeto de investimento.
Boletim
20/2017
LEI N° 19.871 / 2017 - GO Concede redução de base de cálculo do ITCD na situação que especifica.
Boletim
20/2017
LEI N° 19.888 / 2017 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores.
Boletim
22/2017
LEI N° 19.894 / 2017 - GO Altera a Lei nº 19.738/2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e a Lei nº 19.824/2017, que convalida a utilização dos benefícios, sem que tenha sido efetuado o recolhimento da parcela destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).
Boletim
23/2017
LEI N° 19.902 / 2017 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto as Taxas de Serviços Estaduais.
Boletim
24/2017
LEI N° 19.906 / 2017 - GO Reabre o prazo para adesão ao programa de concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Boletim
24/2017
LEI N° 19.908 / 2017 - GO Altera a Lei nº 17.442/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
Boletim
24/2017
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA GP/DO N° 725 / 2017 - GO Dispõe sobre o registro de veículo automotor novo (registro inicial) no DETRAN/GO, bem como de veículo adquirido por empresa transformadora de veículos.
Boletim
23/2017
PORTARIA GP/GAI N° 273 / 2017 - GO Altera a Portaria GP/GAI nº 633/2016 , que dispõe sobre o credenciamento das empresas estabelecidas no ramo de reciclagem e desmontagem de veículos e de comercialização de partes e peças.
Boletim
10/2017
PORTARIA GP/GSG N° 060 / 2017 - GO Altera a Portaria 652/2017, que fixa o Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado, referente ao exercício de 2017, quanto ao prazo para pagamento referente a parcela que especifica do IPVA e Licenciamento Anual.
Boletim
03/2017
PORTARIA GP/GSG N° 652 / 2016 - GO Fixa o calendário de licenciamento anual para os veículos cadastrados no estado de Goiás, referente ao exercício de 2017.
Boletim
01/2017
PORTARIA GSG/GAI N° 031 / 2017 - GO Dispõe sobre o credenciamento de empresas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, pelas empresas credenciadas no DETRAN/GO.
Boletim
03/2017
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.421 / 2016 - GO Dispõe sobre o Fundo de Participação e Fomento á Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), em relação a transferência de benefícios fiscais entre empresas.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.424 / 2016 - GO Dispõe sobre a compensação de valores pagos a maior pelas empresas beneficiárias do FOMENTAR.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.425 / 2016 - GO Dispõe sobre a suspensão temporária do beneficio das empresas do FOMENTAR que migrarem para o Simples Nacional.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.425 / 2016 - GO Dispõe sobre a suspensão temporária do benefício das empresas do FOMENTAR que migrarem para o Simples Nacional.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.426 / 2016 - GO Dispõe sobre aprovação de projetos de reenquadramento de empresas beneficiárias do FOMENTAR em recuperação judicial.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.432 / 2017 - GO Dispõe sobre procedimentos quanto às negociações dos empréstimos Ponte.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 048 / 2017 - GO Dispõe sobre penalidades por inadimplência de obrigações financeiras da empresa beneficiária do PRODUZIR ou de seus Subprogramas e atualização monetária do ICMS-MÉDIA.
Boletim
18/2017
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 042 / 2016 - GO Dispõe sobre a alteração no projeto original de empresas beneficiadas pelo Programa PRODUZIR.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 043 / 2016 - GO Estabelece normas para entrega de documentos ao Sistema Financeiro do Programa PRODUZIR.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 047 / 2016 - GO Dispõe sobre a suspensão temporária do beneficio das empresas do PRODUZIR que migrarem para o Simples Nacional.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 049 / 2017 - GO Inclui no Projeto Crédito Produtivo que integra o subprograma de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MICROPRODUZIR), operações de crédito para investimento na atividade de Piscicultura.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 050 / 2017 - GO Autoriza o Agente Financeiro a coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (CD/PRODUZIR) ou pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (CE/PRODUZIR).
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO CE/PRODUZIR N° 1.165 / 2007 - GO Comprovação do número de empregos gerados pela empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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11/2017
Ato - Municipal
Decreto - Municipal
DECRETO N° 1.333 / 2017 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 728/2016, que regulamenta a Lei nº 9.498/2014, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores.
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07/2017
DECRETO N° 1.377 / 2017 - Município de Goiania Declara ponto facultativo em 13.04.2017, em função da Semana Santa.
Boletim
07/2017
DECRETO N° 2.092 / 2017 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei nº 9.986/2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
Boletim
12/2017
DECRETO N° 2.386 / 2017 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei Complementar nº 170/2007, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos Clubes Sociais Esportivos e Recreativos sediados no Município de Goiânia.
Boletim
15/2017
DECRETO N° 2.388 / 2017 - Município de Goiânia Institui o procedimento eletrônico para emissão da informação do Uso do Solo - Aprovação de Projeto, para as edificações com tipologia residencial, denominado “Uso do Solo Fácil”.
Boletim
15/2017
DECRETO N° 2.559 / 2017 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 2.092/2017, que dispõe sobre a isenção do IPTU para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
Boletim
16/2017
DECRETO N° 2.612 / 2017 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Municipal de Goiânia, no dia 08.09.2017.
Boletim
17/2017
DECRETO N° 2.639 / 2017 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 728/2016, que regulamenta a Lei nº 9.498/2014, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores.
Boletim
17/2017
DECRETO N° 2.890 / 2017 - Município de Goiânia Estabelece normas para a exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do Município de Goiânia, mediante a utilização de aplicativo de Operadora de Tecnologia.
Boletim
19/2017
DECRETO N° 3.036 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre o Regime Especial de Emissão de NFS-e e recolhimento do ISS.
Boletim
20/2017
DECRETO N° 3.039 / 2017 - Município de Goiânia Declara a prescrição de créditos tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2011, desde que legalmente prescritos.
Boletim
21/2017
DECRETO N° 3.053 / 2017 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais em 03.11.2017.
Boletim
20/2017
DECRETO N° 3.066 / 2017 - Município de Goiânia Regulamenta a participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 27.11.2017 a 01.12.2017.
Boletim
21/2017
DECRETO N° 3.156 / 2017 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 728/2016, que regulamenta a Lei nº 9.498/2014, que dispõe sobre a cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores.
Boletim
22/2017
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFIN N° 003 / 2017 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa GAB/SEFIN n° 002/2016, que adota critérios para instrução de processos objetos de Procedimentos Tributários de Controle, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Boletim
24/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 049 / 2017 - Município de Goiânia Fixa o limite máximo da altura de gramíneas e vegetação rasteira semelhante, admitida nos imóveis não edificados localizados na zona urbana e de expansão urbana do Município de Goiânia, de acordo com a Lei Complementar nº 014/1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Goiânia.
Boletim
06/2017
Lei - Municipal
LEI N° 10.033 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.
Boletim
10/2017
LEI N° 10.055 / 2017 - Município de Goiânia Obriga instituições públicas cujo tempo de espera seja superior a 30 minutos, a disponibilizar rede de comunicação de dados sem fio (Wi-Fi) gratuitamente.
Boletim
15/2017
LEI N° 10.056 / 2017 - Município de Goiânia Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a anistia de mora e remissão de juros relativamente aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Boletim
14/2017
LEI N° 10.058 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
15/2017
LEI N° 10.067 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre a proibição de livros didáticos, paradidáticos, literários e técnicos, bem como materiais escolares e afins, nas instituições de ensino fundamental, médio e superior instaladas em funcionamento no Município de Goiânia.
Boletim
15/2017
LEI N° 10.081 / 2017 - Município de Goiânia Prorroga o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056/2017, que anistia de mora e remissão de juros relativamente aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Boletim
19/2017
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 302 / 2016 - Município de Goiânia Altera a Lei Complementar n° 177/2008 que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Goiânia e a Lei Complementar n° 194/2009, que dispõe sobre a Tabela de Valores de Multa.
Boletim
01/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 303 / 2017 - Município de Goiânia Altera a Lei Complementar nº 014/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia estabelecendo a proibição da utilização de fogos de artifícios, sinalizadores e/ou a realização de shows pirotécnicos na inauguração de obras Públicas.
Boletim
06/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 305 / 2017 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 8.216/2003, que regulamenta o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.
Boletim
17/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 307 / 2017 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 5.040/1975, que institui o Código Tributário do Município de Goiânia, principalmente para estabelecer a alíquota mínima do ISS, ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto e dispor sobre a cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.
Boletim
24/2017
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 002 / 2017 - Município de Goiânia Retifica o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais do exercício de 2016.
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01/2017
PORTARIA N° 117 / 2017 - Município de Goiânia Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2018.
Boletim
24/2017
PORTARIA N° 118 / 2017 - Município de Goiânia Fixa o Calendário 2018 concernente à concessão para a exploração dos Serviços Funerários no Município de Goiânia.
Boletim
24/2017
PORTARIA SMT N° 057 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre o licenciamento das permissões do Serviço de Transporte Escolar no Município de Goiânia, referente ao exercício de 2017.
Boletim
19/2017
PORTARIA SMT N° 066 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre o licenciamento das permissões do serviço de táxi no Município de Goiânia referente ao exercício de 2018.
Boletim
23/2017
PORTARIA SMT N° 067 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre o licenciamento das autorizações do serviço de mototáxi no Município de Goiânia, referente ao exercício de 2018.
Boletim
23/2017
PORTARIA SMT N° 069 / 2017 - Município de Goiânia Dispõe sobre o protocolo dos processos de cadastro, licenciamento, substituição e inclusão de veículo, e outros que porventura exijam a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), bem como a realização de vistoria dos veículos.
Boletim
23/2017
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