Boletim Estadual GO 
2021
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 10.001 / 2021 - GO Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24.12.2021 e 31.12.2021, em decorrência dos feriados de Natal e Ano Novo, respectivamente.
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23/2021
DECRETO N° 10.002 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao prazo de vigência do benefício de redução de base de cálculo na saída interna de querosene de aviação e de gás natural proveniente de gás natural liquefeito (GNL), e o Decreto nº 9.952/2021, que modificou o RCTE/GO, quanto à obrigatoriedade de inserção de código específico no campo “cBenef” e do valor desonerado no campo “vICMSDeson” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e).
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24/2021
DECRETO N° 10.003 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, e o Decreto nº 9.716/2020, que altera o RCTE/GO, especialmente quanto à comprovação da exoneração do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, ao Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e), aos códigos de CFOP e às operações com revistas e periódicos, e o Decreto nº 9.834/2021, que altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais (NF-e, MDF-e), as obrigações específicas aplicáveis na remessa de bens do ativo imobilizado para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
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24/2021
DECRETO N° 10.005 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais no Estado de Goiás.
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24/2021
DECRETO N° 10.006 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, instituindo o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS
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24/2021
DECRETO N° 10.008 / 2021 - GO - Edição Extra Esta lei altera o RCTE/GO, para revogar os créditos outorgados que especifica.
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24/2021
DECRETO N° 2.677 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
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08/2021
DECRETO N° 9.775 / 2020 - GO Altera o RCTE/GO, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios que menciona.
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01/2021
DECRETO N° 9.778 / 2021 - GO Reitera a situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19, declarada pelo Decreto n° 9.653/2020.
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01/2021
DECRETO N° 9.791 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, relativamente a alíquotas do ICMS para os produtos que especifica e base de cálculo e multa do IPVA.
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02/2021
DECRETO N° 9.799 / 2021 - GO Estabelece, no âmbito do Estado de Goiás, os procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividades de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes e peças usadas de veículos originárias de desmonte.
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02/2021
DECRETO N° 9.803 / 2021 - GO Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas.
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02/2021
DECRETO N° 9.805 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios que menciona.
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03/2021
DECRETO N° 9.807 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais eletrônicos Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
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03/2021
DECRETO N° 9.808 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à redução na base de cálculo na saída interna de querosene de aviação e de gás natural proveniente de gás natural liquefeito (GNL).
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03/2021
DECRETO N° 9.813 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao regime de substituição tributária.
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03/2021
DECRETO N° 9.816 / 2021 - GO - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 18.995/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada no Estado de Goiás, quanto a instituição do Conselho Estadual de Irrigação (CEI).
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04/2021
DECRETO N° 9.821 / 2021 - GO Regulamenta a Lei nº 20.773/2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL) como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), quanto à compensação ambiental para empreendimentos que menciona.
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05/2021
DECRETO N° 9.822 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à isenção e crédito presumido concedidos nas operações que especifica.
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05/2021
DECRETO N° 9.828 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o decreto nº 9.653/2020 que suspende, temporariamente, as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens, ou de serviços, não essenciais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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06/2021
DECRETO N° 9.834 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais (NF-e, MDF-e), as obrigações específicas aplicáveis na remessa de bens do ativo imobilizado para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
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06/2021
DECRETO N° 9.839 / 2021 - GO Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em função do feriado alusivos à Semana Santa.
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06/2021
DECRETO N° 9.840 / 2021 - GO Altera o Decreto n° 9.653/2020, que decreta situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.
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06/2021
DECRETO N° 9.846 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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07/2021
DECRETO N° 9.848 / 2021 - GO - Edição Extra Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).
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07/2021
DECRETO N° 9.851 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto a emissão de Documentos Fiscais, aos códigos de CFOP e CEST, e relativamente ao regime da substituição tributária nas operações com os produtos que menciona.
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08/2021
DECRETO N° 9.852 / 2021 - GO Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR).
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08/2021
DECRETO N° 9.854 / 2021 - GO - Edição Extra Promove alterações no Decreto n° 9.848, de 13 de abril de 2021, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19)
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08/2021
DECRETO N° 9.856 / 2021 - GO Revoga o Decreto n° 9.685/2020, que alterou o Decreto n° 9.653/2020, que decreta situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), dentre outras disposições.
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08/2021
DECRETO N° 9.857 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções e reduções de base de cálculo).
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09/2021
DECRETO N° 9.858 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, concedendo crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE).
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09/2021
DECRETO N° 9.862 / 2021 - GO - Edição Extra Proíbe a realização de quaisquer atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo na grande região do Rio Araguaia, como forma de combate à disseminação da COVID-19.
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09/2021
DECRETO N° 9.864 / 2021 - GO Altera os Decretos n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), nº 5.515/2001, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR) e nº 7.020/2009, que regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR).
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10/2021
DECRETO N° 9.866 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado concedido ao comerciante atacadista de medicamento.
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10/2021
DECRETO N° 9.867 / 2021 - GO Altera o Decreto nº 8.310/2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
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10/2021
DECRETO N° 9.869 / 2021 - GO Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 04.06.2021 devido ao feriado religioso de Corpus Christi.
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10/2021
DECRETO N° 9.870 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto da apuração e do pagamento do imposto devido por substituição tributária.
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10/2021
DECRETO N° 9.873 / 2021 - GO - Suplemento Altera o RCTE, relativamente ao crédito outorgado para o produtor rural, na operação com algodão em pluma.
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11/2021
DECRETO N° 9.874 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado concedido nas saídas de alho realizadas por estabelecimento de produtor rural.
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11/2021
DECRETO N° 9.875 / 2021 - GO - Edição Extra Proíbe a realização de quaisquer atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo na grande região do Rio Araguaia, como forma de combate à disseminação da COVID-19.
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11/2021
DECRETO N° 9.887 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, especialmente quanto aos documentos fiscais eletrônicos, à retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), às operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, e o Decreto nº 9.095/2017 que, dentre outras disposições, alterou o RCTE/GO quanto à obrigatoriedade de escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD.
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12/2021
DECRETO N° 9.890 / 2021 - GO Regulamenta a auditoria ambiental prevista nas Leis n° 20.694/2019 e n° 20.773/2020, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás e que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), respectivamente.
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12/2021
DECRETO N° 9.893 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais eletrônicos referente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
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12/2021
DECRETO N° 9.895 / 2021 - GO Altera os Decretos n° 5.265/2000, n° 5.515/2001, n° 5.686/2002, n° 5.835/2003 e nº 7.020/2009, que, respectivamente, aprova o regulamento PRODUZIR e regulamenta os incentivos CENTROPRODUZIR, COMEXPRODUZIR, LOGPRODUZIR e PROGREDIR, subprogramas do PRODUZIR.
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12/2021
DECRETO N° 9.903 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
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13/2021
DECRETO N° 9.908 / 2021 - GO Altera o Decreto n° 9.848/2021, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).
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14/2021
DECRETO N° 9.913 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior e nas operações com óleo lubrificante usado ou contaminado, à redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas e nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, e às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
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14/2021
DECRETO N° 9.918 / 2021 - GO Altera RCTE/GO, principalmente, quanto à alíquota do ICMS e o pagamento do imposto antecipado nas aquisições das mercadorias que menciona.
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15/2021
DECRETO N° 9.923 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas operações que especifica.
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15/2021
DECRETO N° 9.928 / 2021 - GO Regulamenta a Lei n° 21.066/2021, que institui o Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás (PROGOIÁS RURAL).
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16/2021
DECRETO N° 9.934 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado cabível para os investimentos de infraestrutura ou ampliação do empreendimento.
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17/2021
DECRETO N° 9.935 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à vigência do crédito outorgado concedido para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).
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17/2021
DECRETO N° 9.936 / 2021 - GO Altera o Decreto n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), quanto à suspensão ou revogação do contrato de financiamento.
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17/2021
DECRETO N° 9.937 / 2021 - GO Regulamenta a Lei n° 20.676/2019, que altera a Lei n° 13.246/98, que altera a Lei n° 11.180/90, que estabelece modificações no FOMENTAR.
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17/2021
DECRETO N° 9.952 / 2021 - GO Altera o RCTE/GO, quanto à obrigatoriedade de inserção de código específico no campo “cBenef” e do valor desonerado no campo “vICMSDeson” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e).
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18/2021
DECRETO N° 9.961 / 2021 - GO Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e transfere o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público no ano de 2021 nas datas que especifica.
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19/2021
DECRETO N° 9.975 / 2021 - GO Altera RCTE/GO, para conceder isenção do ICMS nas operações com os produtos e medicamentos que indica, destinados ao enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos que estabelece.
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20/2021
DECRETO N° 9.987 / 2021 - GO Regulamenta a Lei n° 19.767/2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar (PECAF).
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22/2021
DECRETO N° 9.992 / 2021 - GO Altera RCTE/GO, quanto quanto ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis.
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23/2021
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 069 / 2021 - GO - Edição Extra Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, quanto ao Novo Regime Fiscal (NRF).
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13/2021
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB N° 001 / 2021 - GO Estabelece procedimentos relacionados à inscrição em Dívida Ativa e ao registro da prescrição de créditos da Fazenda Pública estadual de natureza não tributária indicados na Lei estadual nº 20.233/2018.
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04/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.488 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.455/2020, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.
Boletim
01/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.489 / 2021 - GO Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, instituídas pela Lei n° 20.939/2020.
Boletim
02/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.491 / 2021 - GO Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao IPVA e ao ITCD, instituídas pela Lei n° 20.966/2021.
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03/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.496 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.497 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.478/2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Boletim
13/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.498 / 2021 - GO Dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados que especifica pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
Boletim
13/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.500 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.440/2019, que fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na saída em transferência interestadual de gado bovino.
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14/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.501 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 885/2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica.
Boletim
14/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.502 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
Boletim
17/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.503 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
Boletim
17/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.505 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
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19/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.506 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.501/2021, que modifica a Instrução Normativa GSF n° 885/2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica.
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21/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.507 / 2021 - GO Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF n° 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
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23/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.508 / 2021 - GO Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF n° 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestados de serviço e de telecomunicação.
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23/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.509 / 2021 - GO Estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura.
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23/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.510 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa nº 155/1994, quanto ao prazo para recolhimento do ICMS por comerciantes, prestadores de serviço com fornecimento de mercadoria, prestadores de serviços de transporte e de comunicação, industriais e substitutos tributários, em relação ao período de apuração de dezembro de 2021.
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24/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.510 / 2021 - GO Altera o prazo para recolhimento do ICMS por comerciantes, prestadores de serviço com fornecimento de mercadoria, prestadores de serviços de transporte e de comunicação, industriais e substitutos tributários, em relação aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2022.
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24/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.512 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 946/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás.
Boletim
24/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL N° 001 / 2021 - GO Dispõe sobre a integração dos sistemas de emissão de Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) e de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nas operações isentas intraestaduais de animais bovinos e bubalinos.
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13/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL N° 002 / 2021 - GO Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Economia de Goiás - ECONOMIA e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA por meio de procuração.
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13/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL/ECONOMIA/PGE N° 002 / 2020 - GO Altera a Instrução Normativa Intersecretarial/Economia/PGE n° 01/2020, que define os procedimentos relacionados à compensação de precatório judicial vencido exigível da Fazenda Pública Estadual com débito inscrito em dívida ativa de que trata a Lei Estadual n° 20.732/2020.
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03/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2021 - GO Estabelece a Guia de Trânsito de Resíduos (GTR), bem como normas e procedimentos para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária.
Boletim
01/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2021 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a entrada, tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES) de que tratam a Lei n° 13.613/2000 e os Decretos n° 5.336/2000 e 5.362/2001, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.
Boletim
23/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2021 - GO Prorroga o prazo para colheita das lavouras de girassol em todo estado de Goiás.
Boletim
10/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2021 - GO Dispõe sobre regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal, a serem aplicadas enquanto permanecer inoperante o Módulo de análise do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Boletim
04/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2021 - GO Dispõe sobre trânsito estadual de mudas e frutos de citros considerando os diferentes status fitossanitários para a praga Xanthomonas citrisubsp.Citri (Cancro Cítrico) no Estado de Goiás.
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2021 - GO - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 12.651/2012, relativamente ao procedimento aplicável para a expedição da Autorização de Queima Controlada.
Boletim
09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013 / 2021 - GO Regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual nº 18.102/2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
Boletim
09/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2021 - GO Regulamenta parâmetros para solicitação e emissão de registro de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito.
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2021 - GO Dispõe sobre o atendimento às notificações expedidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental processados pelo Sistema de Gestão Ambiental (SGA)
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 018 / 2021 - GO Dispõe sobre os procedimentos para a definição de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 019 / 2021 - GO Estabelece procedimentos para a tramitação e ordem de análise dos processos administrativos para solicitação de licenças e autorizações, no âmbito do Sistema SGA/SE.
Boletim
13/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 001 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Boletim
02/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 002 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, sorgo, soja, milheto e gado para cria.
Boletim
02/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 005 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF nº 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Boletim
05/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 006 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho, sorgo e sucata.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
07/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Boletim
11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 015 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos algodão, gado bovino e bubalino para abate e peixe.
Boletim
12/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 018 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, quanto às operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética.
Boletim
13/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 021 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
16/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 023 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
17/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos milho, sorgo, soja, gado bovino e bubalino para abate e madeira no mercado atacadista.
Boletim
18/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 025 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
19/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 026 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
21/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 027 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho, sorgo, feijão, gado bovino e gado bubalino para abate.
Boletim
21/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Boletim
22/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 029 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
22/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 030 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
Boletim
22/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 031 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
23/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 032 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
24/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 185 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SRE nº 184/2020, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.
Boletim
02/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 186 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 184/2020, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 187 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 184/2020, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.
Boletim
06/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 188 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 184/2020, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.
Boletim
15/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 189 / 2021 - GO Altera a Instrução Normativa SER n° 184/2020, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.
Boletim
16/2021
Lei - Estadual
LEI N° 20.945 / 2020 - GO Altera as Leis nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
Boletim
01/2021
LEI N° 20.947 / 2020 - GO Institui o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares, no Estado de Goiás.
Boletim
01/2021
LEI N° 20.948 / 2020 - GO Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Goiás.
Boletim
01/2021
LEI N° 20.954 / 2020 - GO Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.
Boletim
01/2021
LEI N° 20.955 / 2020 - GO Altera a Lei nº 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191/2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
Boletim
01/2021
LEI N° 20.956 / 2021 - GO Altera a Lei nº 14.376/2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.
Boletim
01/2021
LEI N° 20.961 / 2021 - GO Altera a Lei nº 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções e institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual.
Boletim
01/2021
LEI N° 20.966 / 2021 - GO Institui medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e altera a ei n° 20.939/2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie débitos relacionados ao ICMS.
Boletim
03/2021
LEI N° 20.967 / 2021 - GO Dispõe sobre a suspensão do feriado de Carnaval no ano de 2021.
Boletim
03/2021
LEI N° 20.970 / 2021 - GO Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021.
Boletim
05/2021
LEI N° 20.977 / 2021 - GO Altera as Leis n°s 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Boletim
06/2021
LEI N° 20.978 / 2021 - GO Altera as Leis n° 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), n° 13.844/2001, que institui o incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (CENTROPRODUZIR), n° 14.186/2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (COMEXPRODUZIR), n° 14.244/2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística e Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR), e n° 15.939/2006, que cria o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (PROGREDIR).
Boletim
06/2021
LEI N° 20.979 / 2021 - GO Institui o Sistema do Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (CONARTGO), e cria o Selo do Artesanato de Goiás.
Boletim
06/2021
LEI N° 20.980 / 2021 - GO Altera a Lei n° 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), quanto aos fatores do desconto aplicado sobre o valor do saldo devedor do financiamento.
Boletim
06/2021
LEI N° 20.984 / 2021 - GO - Edição Extra Revoga as Leis n° 18.765/2015, e 18.804/2015, e os dispositivos legais que especifica, que concediam diversos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos).
Boletim
06/2021
LEI N° 20.988 / 2021 - GO Altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, quanto a permissão para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto.
Boletim
07/2021
LEI N° 20.991 / 2021 - GO Altera a Lei n° 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).
Boletim
07/2021
LEI N° 20.996 / 2021 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), respectivamente.
Boletim
09/2021
LEI N° 20.997 / 2021 - GO - Edição Extra Veda a concessão dos incentivos dos programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR.
Boletim
09/2021
LEI N° 21.000 / 2021 - GO Altera a Lei n° 19.191/2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
Boletim
09/2021
LEI N° 21.004 / 2021 - GO Altera a Lei n° 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto às modalidades de extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário.
Boletim
10/2021
LEI N° 21.010 / 2021 - GO Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de antirrespingo de solda para menores no Estado de Goiás.
Boletim
10/2021
LEI N° 21.011 / 2021 - GO Obriga os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica.
Boletim
10/2021
LEI N° 21.012 / 2021 - GO Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do Estado de Goiás.
Boletim
10/2021
LEI N° 21.018 / 2021 - GO Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais nas situações que especifica.
Boletim
11/2021
LEI N° 21.031 / 2021 - GO Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), respectivamente.
Boletim
13/2021
LEI N° 21.031 / 2021 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 20.939/2020 e 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Boletim
12/2021
LEI N° 21.034 / 2021 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução.
Boletim
13/2021
LEI N° 21.048 / 2021 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Boletim
13/2021
LEI N° 21.052 / 2021 - GO Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Goiás.
Boletim
14/2021
LEI N° 21.053 / 2021 - GO Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Goiás.
Boletim
14/2021
LEI N° 21.058 / 2021 - GO Altera, especialmente, a Lei n° 14.245/2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás.
Boletim
14/2021
LEI N° 21.060 / 2021 - GO Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto sem encerramento da tributação.
Boletim
14/2021
LEI N° 21.062 / 2021 - GO Altera as Leis nº 20.694/2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás; nº 15.680/2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente; nº 20.942/2020, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM) no Estado de Goiás; n° 20.773/2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL) como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e n° 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual.
Boletim
14/2021
LEI N° 21.066 / 2021 - GO Institui o Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Goiás (PROGOIÁS RURAL).
Boletim
14/2021
LEI N° 21.076 / 2021 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.039/2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.
Boletim
16/2021
LEI N° 21.077 / 2021 - GO Altera a Lei n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto aos valores das multas tributárias.
Boletim
17/2021
LEI N° 21.104 / 2021 - GO - Edição Extra Institui o Código de Bem-Estar Animal no Estado de Goiás.
Boletim
18/2021
LEI N° 21.108 / 2021 - GO Altera a Lei nº 20.991/2021, que altera a Lei nº 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).
Boletim
18/2021
LEI N° 21.112 / 2021 - GO Altera a Lei nº 13.415/1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários.
Boletim
19/2021
LEI N° 21.113 / 2021 - GO Altera a Lei n° 14.376/2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.
Boletim
18/2021
LEI N° 21.115 / 2021 - GO Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás (PEAPOG).
Boletim
19/2021
LEI N° 21.117 / 2021 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o atendimento e transporte de animais por "pet shops" e clínicas veterinárias e congêneres, que prestam serviços de banho, tosagem, consultas ou quaisquer serviços de estética animal.
Boletim
19/2021
LEI N° 21.164 / 2021 - GO Dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás.
Boletim
22/2021
LEI N° 21.188 / 2021 - GO Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Boletim
23/2021
LEI N° 21.201 / 2021 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Boletim
24/2021
LEI N° 21.215 / 2021 - GO Altera a Lei n° 13.025/1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática, como também do transporte e trânsito de pescado no Estado de Goiás.
Boletim
24/2021
LEI N° 21.217 / 2021 - GO Altera a Lei n° 14.542/2003 e a Lei n° 16.559/2009, que dispõem sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.
Boletim
24/2021
LEI N° 21.219 / 2021 - GO Estabelece normas gerais para a reforma e a construção de unidades habitacionais de interesse social, já integrantes das ações de habitação, para fins do disposto no artigo 1° da Lei n° 14.469/2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
Boletim
24/2021
Lei Complementar - Estadual
Nota - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA DETRAN N° 023 / 2021 - GO Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRLV-e), da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) e do Comprovante de Transferência de Propriedade (CTP), em meio digital.
Boletim
01/2021
PORTARIA DETRAN N° 1.090 / 2021 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 1.043/2020, que estabelece procedimentos para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa.
Boletim
22/2021
PORTARIA DETRAN N° 1.101 / 2021 - GO Dispõe sobre o credenciamento e cadastro de empresas credenciadas/cadastradas no segmento de concessionárias como revendedora de veículos, aproveitando o cadastro e a documentação juntada no credenciamento/cadastro ativo no sistema, tendo em vista a suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN n° 494/2021.
Boletim
22/2021
PORTARIA DETRAN N° 1.113 / 2021 - GO Dispõe sobre procedimentos operacionais do Sistema Veicular Digital (SVD) do DETRAN/GO para as atividades de regularização de veículo.
Boletim
23/2021
PORTARIA DETRAN N° 1.141 / 2021 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 1.113/2021, que dispõe sobre procedimentos operacionais do Sistema Veicular Digital (SVD) do DETRAN/GO para as atividades de regularização de veículo.
Boletim
24/2021
PORTARIA DETRAN N° 114 / 2021 - GO Determina as renovações de credenciamentos de todos os permissionários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás ocorram a cada 24 meses.
Boletim
05/2021
PORTARIA DETRAN N° 130 / 2021 - GO Estabelece regras de requerimento para os serviços de regularização de veículos, de habilitação e demais serviços prestados pelo DETRAN/GO.
Boletim
03/2021
PORTARIA DETRAN N° 182 / 2021 - GO Altera a Portaria DETRAN nº 114/2021, que dispõe sobre as renovações de credenciamentos dos permissionários do DETRAN/GO.
Boletim
05/2021
PORTARIA DETRAN N° 444 / 2021 - GO Altera a Portaria DETRAN nº 708/2018, que obriga o credenciamento, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO), da empresa individual e da sociedade empresarial para a execução da atividade de desmontagem de veículo automotor terrestre.
Boletim
09/2021
PORTARIA DETRAN N° 494 / 2021 - GO Dispõe sobre o credenciamento das concessionárias e demais revendedoras de veículo do Estado de Goiás.
Boletim
10/2021
PORTARIA DETRAN N° 495 / 2021 - GO Regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado de Goiás, e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não.
Boletim
10/2021
PORTARIA DETRAN N° 695 / 2021 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 494/2021, que dispõe sobre o credenciamento das concessionárias e demais revendedoras de veículo do Estado de Goiás.
Boletim
13/2021
PORTARIA DETRAN N° 867 / 2021 - GO Regulamenta o uso da placa de experiência pela pessoa jurídica constituída para comercializar ou executar reformas e recuperação de veículos.
Boletim
17/2021
PORTARIA DETRAN N° 893 / 2021 - GO Regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte.
Boletim
19/2021
PORTARIA DETRAN N° 932 / 2021 - GO Dispõe sobre a obrigatoriedade de credenciamento das oficinas que realizam alteração de característica, bem como fabricação artesanal de veículos automotores e envelopamentos automotivos.
Boletim
19/2021
PORTARIA DETRAN N° 981 / 2021 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 495/2021, que regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado de Goiás, e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não.
Boletim
19/2021
PORTARIA N° 280 / 2021 - GO Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para a declaração de rebanho e vacinação compulsórias contra a febre aftosa e raiva dos herbívoros no Estado de Goiás.
Boletim
08/2021
PORTARIA N° 283 / 2021 - GO Homologa a premiação do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.
Boletim
24/2021
PORTARIA N° 428 / 2021 - GO Prorroga prazo para apresentação da Declaração de Vacinação e Rebanho, pelos produtores rurais do município de Cocalzinho de Goiás.
Boletim
13/2021
PORTARIA N° 769 / 2021 - GO Prorroga a segunda etapa para aquisição de vacinas, vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovídeos, bovinos, bubalinos, caprinos, ovinos e equídeos.
Boletim
23/2021
PORTARIA SEAPA N° 077 / 2021 - GO Define critérios para a realização de leilões de animais no Estado de Goiás, na modalidade online, durante o período de revezamento previsto no Decreto estadual n° 9.653/2020.
Boletim
06/2021
PORTARIA SEMAD N° 101 / 2021 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a reabertura das Unidades de Conservação Estaduais para visitação pública e utilização para fins de pesquisas e levantamentos científicos presenciais, incluindo atividades educativas e de lazer comunitário, como caminhadas, ciclismo, visitas contemplativas, entre outras.
Boletim
10/2021
PORTARIA SES N° 416 / 2021 - GO Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem instituídas para execução das medidas a fim de atender as providências determinadas no Decreto n° 9.828/2021.
Boletim
06/2021
PORTARIA SES N° 425 / 2021 - GO Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem instituídas para execução das medidas para fins de retomada das atividades econômicas.
Boletim
07/2021
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 070 / 2021 - GO Autoriza e estabelece normas complementares para o financiamento de projetos e ações no âmbito do Programa Produzir.
Boletim
07/2021
RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.497 / 2021 - GO Autoriza a celebração de Termos Aditivos de Prorrogação do Prazo de Fruição pela Agência de Fomento de Goiás S/A (Goiás Fomento).
Boletim
04/2021
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 068 / 2020 - GO Re-ratifica a Resolução CD/PRODUZIR n° 067/2020, que altera a Resolução CD/PRODUZIR nº 058/2019, a qual estabelece normas complementares para execução do subprograma de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MICROPRODUZIR) do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), por meio de Projeto Crédito Produtivo, Crescer Competitivo, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.
Boletim
02/2021
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 069 / 2020 - GO Autoriza a celebração de Termos Aditivos de Prorrogação do Prazo de Fruição pela Agência de Fomento de Goiás S/A (Goiás Fomento).
Boletim
01/2021
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 071 / 2021 - GO Autoriza e estabelece normas complementares para o financiamento de projetos e ações no âmbito do Programa PRODUZIR com recursos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais (FUNPRODUZIR), a se operacionalizar entre a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços e o agente financeiro Agência de Fomento de Goiás S.A.
Boletim
07/2021
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 072 / 2021 - GO Dispõe sobre a utilização da primeira parcela do financiamento, conforme previsão legal.
Boletim
11/2021
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 074 / 2021 - GO Prorroga o prazo para a celebração de Termos Aditivos de Prorrogação do Prazo de Fruição pela Agência de Fomento de Goiás S/A (Goiás Fomento), previsto na Resolução CD/PRODUZIR n° 069/2020.
Boletim
23/2021
RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 075 / 2021 - GO Dispõe sobre a autorização para que a Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento) suspenda os juros do saldo devedor, na forma que especifica.
Boletim
19/2021
RESOLUÇÃO CEMAm N° 107 / 2021 - GO Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios e fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas.
Boletim
16/2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 177 / 2021 - GO Dispõe sobre o procedimento para aferir as gratuidades concedidas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, bem como sobre a apuração dos valores dos ressarcimentos devidos aos operadores e os cronogramas de seus pagamentos.
Boletim
10/2021
Ato - Municipal
Decreto - Municipal
DECRETO N° 1.110 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 690/2021, que estabelece novo horário de funcionamento para os estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebidas alcoólicas no Município de Goiânia, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
03/2021
DECRETO N° 1.115 / 2021 - Município de Goiânia Declara a prescrição de créditos tributários definitivamente constituídos até o exercício de 2015.
Boletim
03/2021
DECRETO N° 1.597 / 2021 - Município de Goiania Regulamenta a Lei nº 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 1.601 / 2021 - Município de Goiânia Mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
04/2021
DECRETO N° 1.612 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 1.601/2021, que mantém situação de emergência em saúde pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
04/2021
DECRETO N° 1.646 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 1.697 / 2021 - Município de Goiania Altera os Decretos n° 609/2021, que regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021, e n° 1.597/2021, que regulamenta o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 1.700 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre a atuação da Guarda Civil Metropolitana no auxílio do cumprimento da legislação municipal sanitária, de posturas e ambiental em decorrência da pandemia da COVID-19.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 1.733 / 2021 - Município de Goiânia Institui prazo de validade excepcional para certidões emitidas pelo Município de Goiânia.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 1.757 / 2021 - Município de Goiânia - Edição Extra Altera o Decreto nº 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 1.897 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 1.601/2021 que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 1.906 / 2021 - Município de Goiânia Altera os Decretos n° 609/2021, que regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021, e n° 1.597/2021, que regulamenta o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
06/2021
DECRETO N° 2.023 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
06/2021
DECRETO N° 2.040 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém a situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, incluindo o estabelecimento que especifica no rol de atividades essenciais.
Boletim
06/2021
DECRETO N° 2.061 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.597/2021, que regulamenta a Lei n° 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
06/2021
DECRETO N° 2.095 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém a situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas restritivas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
06/2021
DECRETO N° 2.113 / 2021 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em função do feriado alusivos à Semana Santa.
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06/2021
DECRETO N° 2.373 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 2.517 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
08/2021
DECRETO N° 2.600 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
08/2021
DECRETO N° 2.675 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.597/2021, que regulamenta a Lei n° 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
08/2021
DECRETO N° 2.734 / 2021 - Município de Goiânia Prorroga os efeitos do Decreto nº 799/2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Goiânia, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Boletim
09/2021
DECRETO N° 2.844 / 2021 - Município de Goiânia - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
09/2021
DECRETO N° 2.913 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 2.734/2021, que prorroga os efeitos do Decreto n° 799/2020, que declara situação de calamidade pública no Município de Goiânia, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus.
Boletim
10/2021
DECRETO N° 3.059 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto nº 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
10/2021
DECRETO N° 3.108 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
10/2021
DECRETO N° 3.109 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
11/2021
DECRETO N° 3.120 / 2021 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal, no dia 04.06.2021 devido ao feriado religioso de Corpus Christi.
Boletim
11/2021
DECRETO N° 3.121 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
11/2021
DECRETO N° 3.237 / 2021 - Município de Goiânia Mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
11/2021
DECRETO N° 3.347 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
12/2021
DECRETO N° 3.437 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.597/2021, que regulamenta a Lei n° 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
12/2021
DECRETO N° 3.469 / 2021 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei Complementar nº 340/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Goiânia, provocado pela pandemia de doença infecciosa, viral respiratória (COVID-19).
Boletim
13/2021
DECRETO N° 3.489 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
13/2021
DECRETO N° 3.604 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
13/2021
DECRETO N° 3.691 / 2021 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei Complementar n° 342/2021, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
14/2021
DECRETO N° 3.701 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.597/2021, que regulamenta a Lei n° 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
14/2021
DECRETO N° 3.718 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
15/2021
DECRETO N° 3.730 / 2021 - Município de Goiânia Institui o Programa Goiânia em Nova Ação no âmbito do Município de Goiânia e cria Comitê Gestor do Programa Goiânia em Nova Ação (CGENA).
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15/2021
DECRETO N° 3.762 / 2021 - Município de Goiânia Prorroga, pelo período que menciona, a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, de que trata a Lei Complementar n° 342/2021, regulamentada pelo Decreto n° 3.691/2021.
Boletim
15/2021
DECRETO N° 3.789 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
16/2021
DECRETO N° 3.805 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
16/2021
DECRETO N° 3.846 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 1.635/2020, que dispõe sobre medidas complementares relativas ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito do Município de Goiânia, de que trata a Lei n° 14.017/2020, quanto ao prazo para elaboração e edição da programação de aplicação dos recursos.
Boletim
16/2021
DECRETO N° 3.892 / 2021 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 06.09.2021.
Boletim
17/2021
DECRETO N° 3.920 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
17/2021
DECRETO N° 4.018 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém a situação de emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.
Boletim
18/2021
DECRETO N° 4.052 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 896/2020, que altera o Decreto nº 751/2020, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no Município de Goiânia.
Boletim
18/2021
DECRETO N° 4.059 / 2021 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei n° 10.598/2021, que institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
18/2021
DECRETO N° 4.087 / 2021 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo, no dia 11.10.2021, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
19/2021
DECRETO N° 4.166 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
20/2021
DECRETO N° 4.198 / 2021 - Município de Goiânia Transfere as comemorações do Dia do Funcionário Público para o dia 01.11.2021.
Boletim
20/2021
DECRETO N° 4.294 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
20/2021
DECRETO N° 4.338 / 2021 - Município de Goiânia - Edição Extra Regulamenta a Lei Complementar n° 346/2021, que institui medidas excepcionais no âmbito do Município de Goiânia de incentivo ao adimplemento dos débitos tributários, fiscais e não tributários pelo contribuinte junto à administração pública municipal, em razão da pandemia causada pela Covid-19, durante a Semana de Conciliação do exercício de 2021.
Boletim
21/2021
DECRETO N° 4.339 / 2021 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 3.237/2021, que mantém a situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
21/2021
DECRETO N° 4.456 / 2021 - Município de Goiânia Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
22/2021
DECRETO N° 4.653 / 2021 - Município de Goiânia Declara ponto facultativo nos dias 24.12.2021 e 31.12.2021, em função das festas de fim de ano, nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
24/2021
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA AMMA N° 077 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa n° 033/2011, que institui diretrizes e procedimentos para a obtenção de autorização para o exercício da atividade de divulgação de publicidade sonora em veículos dentro das vias públicas ou em locais de livre acesso ao público.
Boletim
17/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLANH N° 001 / 2021 - Município de Goiânia Institui o regulamento específico do Termo de Embargo, no âmbito da Diretoria de Fiscalização, relativo a obras ou edificações em execução, paralisadas ou concluídas quando constatada a ocorrência de infração à legislação municipal.
Boletim
11/2021
Lei - Municipal
LEI N° 10.570 / 2020 - Município de Goiânia Proíbe a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.
Boletim
01/2021
LEI N° 10.584 / 2021 - Município de Goiânia Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Social no Município de Goiânia para o exercício fiscal de 2021.
Boletim
01/2021
LEI N° 10.589 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Lei n.º 8.216/2003, que regulamenta o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.
Boletim
02/2021
LEI N° 10.598 / 2021 - Município de Goiânia Institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
03/2021
LEI N° 10.599 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre a suspensão do feriado de terça-feira de Carnaval no ano de 2021.
Boletim
04/2021
LEI N° 10.606 / 2021 - Município de Goiânia Obriga o plantio de árvores por unidade imobiliária residencial ou comercial de edificação de uso coletivo construída no município de Goiânia.
Boletim
06/2021
LEI N° 10.624 / 2021 - Município de Goiânia Reconhece como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Boletim
10/2021
LEI N° 10.638 / 2021 - Município de Goiânia Concede às pessoas com visão monocular os mesmos direitos e garantias asseguradas aos deficientes visuais.
Boletim
11/2021
LEI N° 10.641 / 2021 - Município de Goiânia Obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias do município de Goiânia
Boletim
11/2021
LEI N° 10.651 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 9.410/2014, que institui programa de reaproveitamento de águas provenientes de lavatórios, banheiros e chuvas.
Boletim
14/2021
LEI N° 10.660 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 10.598/2021, que instituiu o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Boletim
14/2021
LEI N° 10.693 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
Boletim
21/2021
LEI N° 10.696 / 2021 - Município de Goiânia Obriga a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagens relativas às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato, com a indicação das formas de proceder à denúncia.
Boletim
21/2021
LEI N° 10.697 / 2021 - Município de Goiânia Define como essencial a atividade desempenhada por lanchonetes, pit-dogs e afins e autoriza a respectiva abertura e funcionamento.
Boletim
21/2021
LEI N° 10.699 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as instituições bancárias instalem painéis luminosos com audiodescrição das chamadas de atendimento e placas de advertência, para que as pessoas usuárias de implantes cocleares não passem pela porta giratória sob o risco de danificar o aparelho auditivo.
Boletim
22/2021
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 337 / 2021 - Município de Goiânia Institui o prazo de validade das certidões emitidas pelo Município de Goiânia.
Boletim
05/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 339 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Lei Complementar n° 014/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia, dispondo sobre licença para Localização e Funcionamento de microcervejarias artesanais.
Boletim
12/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 340 / 2021 - Município de Goiânia Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Goiânia, provocado pela pandemia de doença infecciosa, viral respiratória (COVID-19).
Boletim
12/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 341 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Lei Complementar n° 130/2003, que institui o serviço de colocação e permanência de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do Município de Goiânia.
Boletim
13/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 342 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
13/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 344 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia.
Boletim
18/2021
Portaria - Municipal
PORTARIA GAB/PROCON N° 013 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2, adotada pelo Órgão de Defesa do Consumidor, PROCON/GOIÂNIA.
Boletim
05/2021
PORTARIA GAB/PROCON N° 014 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
05/2021
PORTARIA GAB/PROCON N° 019 / 2021 - Município de Goiânia Revoga as Portarias nº 014/2021 e 015/2021, que trata dos prazos nos processos administrativos em trâmite bem como horário de expediente do Programa de Defesa de Consumidor (PROCON).
Boletim
09/2021
PORTARIA GAB/PROCON N° 040 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2, no Procon de Goiânia.
Boletim
17/2021
PORTARIA N° 002 / 2021 - Município de Goiânia Retifica a Portaria nº 205/2020, que fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2021.
Boletim
01/2021
PORTARIA N° 006 / 2021 - Município de Goiânia Regulamenta o Decreto n° 1.646/2021, quanto medidas temporárias em relação ao atendimento externo e regime de teletrabalho realizado no âmbito da Agência de Regulação de Goiânia.
Boletim
06/2021
PORTARIA N° 007 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Portaria nº 002/2021, que altera a Portaria nº 205/2020, que fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2021.
Boletim
02/2021
PORTARIA N° 007 / 2021 - Município de Goiânia Prorroga o prazo para o licenciamento das permissões exigidas dos operadores do serviço de transporte escolar, no Município de Goiânia.
Boletim
03/2021
PORTARIA N° 032 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito da SEDEC
Boletim
05/2021
PORTARIA N° 034 / 2021 - Município de Goiânia Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito da SEDEC
Boletim
05/2021
PORTARIA N° 042 / 2021 - Município de Goiânia Altera excepcionalmente os dias de funcionamento das Feiras Especiais da Lua, do Sol, das Rosas, das Nuvens, do Setor Universitário e Hippie.
Boletim
08/2021
PORTARIA N° 042 / 2021 - Município de Goiânia Permite, provisoriamente, o licenciamento das permissões e outros atos análogos, assim como a respectiva prestação do serviço por parte dos permissionários de táxi que executam a atividade no estacionamento do Aeroporto de Goiânia.
Boletim
06/2021
PORTARIA N° 043 / 2021 - Município de Goiânia Altera excepcionalmente os dias de funcionamento das Feiras Especiais do Eldorado e Feira da Vila Nova.
Boletim
08/2021
PORTARIA N° 045 / 2021 - Município de Goiânia Autoriza excepcionalmente o funcionamento da Feira Hippie no dia 07.05.2021, em virtude do Dia das Mães.
Boletim
09/2021
PORTARIA N° 067 / 2021 - Município de Goiânia Autoriza, de forma excepcional, a utilização dos veículos que especifica na prestação do serviço realizada por permissionários de táxi no Município de Goiânia.
Boletim
11/2021
PORTARIA N° 083 / 2021 - Município de Goiânia Estabelece os procedimentos a serem adotados, para fins de cumprimento do Decreto nº 1.601/2021, que mantém situação de emergência em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e suas variantes.
Boletim
05/2021
PORTARIA N° 094 / 2021 - Município de Goiânia Autoriza excepcionalmente o funcionamento da Feira da Madrugada no dia 04.08.2021, em virtude do Dia dos Pais.
Boletim
15/2021
PORTARIA N° 095 / 2021 - Município de Goiânia Consolida, no âmbito da Administração Pública Municipal, as normas que regulamentam as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Boletim
16/2021
PORTARIA N° 096 / 2021 - Município de Goiânia Estabelece novo prazo de validade para os alvarás de autorização sanitária, expedidos no ano de 2020, e estende o prazo de pagamento para os alvarás do exercício 2021.
Boletim
06/2021
PORTARIA N° 097 / 2021 - Município de Goiânia Autoriza, excepcionalmente, o funcionamento da Feira da Madrugada no dia 06.10.2021, em virtude do Dia das Crianças.
Boletim
18/2021
PORTARIA N° 098 / 2021 - Município de Goiânia Autoriza excepcionalmente o funcionamento da Feira Hippie no dia 08.10.2021, em virtude do Dia das Crianças.
Boletim
18/2021
PORTARIA N° 101 / 2021 - Município de Goiânia Altera a Portaria n° 095/2021, que consolida, no âmbito da Administração Pública Municipal, as normas que regulamentam as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Boletim
18/2021
PORTARIA N° 121 / 2021 - Município de Goiânia Autoriza o funcionamento da Feira Hippie às sextas-feiras até o dia 31.12.2021.
Boletim
22/2021
PORTARIA N° 173 / 2021 - Município de Goiânia Fixa o Calendário de 2022 concernente à concessão para a exploração dos Serviços Funerários no Município de Goiânia.
Boletim
24/2021
PORTARIA N° 174 / 2021 - Município de Goiânia Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2022.
Boletim
24/2021
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