Boletim Estadual GO 
2024
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento
Boletim
14/2024
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento
Boletim
22/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento
Boletim
10/2024
Matérias ICMS - Estadual
ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS Operação triangular
Boletim
12/2024
EXPORTAÇÃO DIRETA POR CONTA E ORDEM DE ADQUIRENTE SITUADO NO EXTERIOR Tratamento tributário
Boletim
06/2024
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO LEGISLATIVO N° 628 / 2024 - GO - Edição Extra Homologa os Convênios ICMS 182/2022, 044/2023, 092/2023, 093/2023, 120/2023, 123/2023, 133/2023 e 139/2023.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 10.383 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto aos documentos fiscais eletrônicos (NFC-e; CT-e OS; CT-e;GTV-e; NFCom;NF3-e) e ao regime da substituição tributária.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 10.392 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 9.551/2019, que regulamenta a Lei n° 20.361/2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 10.401 / 2024 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 10.404 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 4.019/1993, que regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 10.416 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação à emissão e escrituração de documentos fiscais e a operações com operador logístico, bem como modifica o Decreto n° 10.150/2022, que altera o RCTE/GO quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
Boletim
05/2024
DECRETO N° 10.420 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.202/2023, que altera o RCTE/GO, principalmente para instituir o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROST), aos contribuintes substituídos, na forma que especifica.
Boletim
05/2024
DECRETO N° 10.421 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto 3.822/1992, que regulamenta o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR).
Boletim
05/2024
DECRETO N° 10.426 / 2024 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 28.03.2024.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 10.428 / 2024 - GO - Edição Extra Altera os Decretos n° 5.265/2000, que aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e n° 9.724/2020 Regulamenta a Lei n° 20.787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 10.436 / 2024 - GO Altera o Decreto n° 10.070/2022, que regulamenta a Lei n° 20.947/2020, que institui o Passaporte Equestre.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 10.440 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.372/2023, que regulamenta as Leis n° 16.8982010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e 22.036, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 10.443 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 9.579/2019, que considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no artigo 12, inciso XVI, alínea “f”, do Anexo IX do RCTE/GO.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 10.445 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação ao crédito outorgado do ICMS concedido ao industrial do setor alcooleiro enquadrado nos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 10.452 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que menciona.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 10.453 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, para conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 10.456 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.372/2023, que regulamenta, principalmente, a Lei n° 22.036/2023, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 10.457 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao regime de substituição tributária e aos benefícios fiscais concedidos em razão das operações realizadas por beneficiários dos programas PRODUZIR e PROGOIÁS.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 10.460 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação a benefícios fiscais (redução de base de cálculo, crédito outorgado e isenção) que específica.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 10.463 / 2024 - GO Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, no dia 31.05.2024, em função do feriado de Corpus Christi.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 10.470 / 2024 - GO - Edição Extra Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de Goiás.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 10.471 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao regime da substituição tributária.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 10.483 / 2024 - GO Altera o RCTE/GO, em relação ao crédito outorgado concedido ao contribuinte que investir em infraestrutura.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 10.485 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, bem como o Decreto nº 10.326/2023, em relação às operações com combustíveis e a alíquota geral do ICMS.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 10.491 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo Estadual.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 10.492 / 2024 - GO - Edição Extra Regulamenta o artigo 20 da Lei n° 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 10.495 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 9.724/2020, que regulamenta a Lei n° 20.787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 10.500 / 2024 - GO Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei Federal n° 13.874/2019 e a Lei Estadual n° 22.612/2024.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 10.501 / 2024 - GO Altera o RCTE/GO, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas e ao benefício de crédito presumido concedido ao estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível no caso que especifica.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 10.503 / 2024 - GO - Edição Extra Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2024 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 10.530 / 2024 - GO - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 22.933/2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/GO).
Boletim
16/2024
DECRETO N° 10.532 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Poder Executivo Estadual.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 10.538 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto à isenção nas operações com cimento asfáltico de petróleo, fármacos e medicamentos, e à redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 10.540 / 2024 - GO - Edição Extra Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública.
Boletim
17/2024
DECRETO N° 10.547 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação ao parcelamento de crédito tributário para empresa em processo de recuperação judicial.
Boletim
17/2024
DECRETO N° 10.556 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, em relação à apuração do imposto devido por substituição tributária relativamente à operação anterior.
Boletim
18/2024
DECRETO N° 10.566 / 2024 - GO - Edição Extra Transfere o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público do ano de 2024, para o dia que especifica.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 10.570 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a convalidação de procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos dos Combustíveis (SCANC), e a alteração do prazo para o pagamento do ICMS devido pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, na forma que especifica.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 10.572 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto a contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
Boletim
20/2024
DECRETO N° 10.579 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos e materiais, sem similar nacional.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 10.581 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito presumido concedido nas operações interestaduais com suplemento alimentar à base de proteína láctea adicionado de energético.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 10.583 / 2024 - GO - Edição Extra Declara ponto facultativo em 23.12.2024, 24.12.2024, 30.12.2024 e 31.12.2024, em função das festas de fim de ano.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 10.591 /2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental (FCA), do Fundo de Conversão de Multas (FCM) e do Fundo de Recursos Hídricos (FRH).
Boletim
23/2024
DECRETO N° 10.605 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), documentos fiscais eletrônicos, levantamento de estoque de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, sistema eletrônico de processamento de dados, recolhimento do imposto, dentre outras disposições na forma que especifica, e o Decreto n° 10.192/2023, que altera o RCTE/GO, em relação à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 10.608 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto ao crédito especial para investimento.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 10.610 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.089/2022, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS, relacionado com operação ou prestação abrigada por benefício fiscal, ou por tratamento tributário diferenciado, associados com a manutenção dos créditos pela entrada.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 10.611 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto ao cálculo e pagamento do diferencial de alíquotas devido nas aquisições de contribuinte e não contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional e produtor rural.
Boletim
24/2024
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 079 / 2024 - GO - Edição Extra Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás, quanto ao limite global da despesa primária do exercício fiscal durante a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF).
Boletim
04/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 080 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Constituição Estadual do Estado de Goiás, em relação aos poderes legislativo e judiciário.
Boletim
04/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Constituição do Estado de Goiás, em relação à Repartição das Receitas Tributárias.
Boletim
04/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 082 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Constituição do Estado de Goiás, em relação às competências da Assembleia Legislativa.
Boletim
08/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 083 / 2024 - GO - Edição extra Altera a Constituição Estadual, principalmente para incluir a guarda municipal ao Órgão de Segurança do Estado de Goiás.
Boletim
16/2024
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGR N° 001 / 2024 - GO Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) para cobrança dos créditos tributários e não tributários a ela titularizados.
Boletim
12/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 001 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa n° 003/2018, que dispõe sobre a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina.
Boletim
11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 001 / 2024 - GO Dispõe sobre as normas para controle do Mormo, define o prazo de validade de exames de anemia infecciosa equina (AIE) para o passaporte equestre e institui medidas relativas ao trânsito de equídeos no Estado de Goiás.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 003 / 2018 - GO Dispõe sobre a vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina.
Boletim
11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 004 / 2024 - GO Estabelece os procedimentos referentes ao cadastro de estabelecimentos manipuladores de subprodutos animais não comestíveis (EM), à emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos (GTS) e ao trânsito de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial, técnico, ou com finalidades de uso específicas no Estado de Goiás.
Boletim
12/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.576 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 325/1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.577 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.575/2023, que estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
06/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.578 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.237/2015, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
Boletim
06/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.579 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pelas Leis n° 22.571/2024 e 22.572/2024.
Boletim
06/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.582 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa GSF n° 673/2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.
Boletim
09/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.584 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.124/2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quanto ao credenciamento facultativo.
Boletim
13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.590 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa GSE n° 1.518/2022, que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e),modelos 55 e 65, respectivamente.
Boletim
18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - GO Dispõe sobre os recursos de ofício em processos de autos de infração em trâmite na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Boletim
02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - GO Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que trata a Lei n° 13.613/2000, e os Decretos n° 5.336/2000 e 10.302/2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás.
Boletim
02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - GO Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura (GOYAZES), de que trata a Lei nº 13.613/2000, e os Decretos n° 5.362/2001 e 5.336/2000.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - GO Dispõe sobre o procedimento de emissão da Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) em conformidade com a Lei n° 21.231/2022.
Boletim
03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - GO Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção e Controle de Pragas para a Cultura do Feijoeiro Comum, no Estado de Goiás.
Boletim
11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2024 - GO Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio das Leis n° 20.694/2019 e 20.773/2020, e Decreto n° 9.710/2020 (Sistema IPÊ).
Boletim
13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2024 - GO Dispõe sobre os procedimentos para a definição de prioridade na análise de Declaração Ambiental do Imóvel (DAI).
Boletim
09/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2024 - GO Revoga a Instrução Normativa CGE/GAB n° 053/2018, que estabelecia procedimentos e orientações sobre o recolhimento da taxa que deveria ser cobrada pelo serviço de reprodução de documentos por fotocópias no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Boletim
24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2024 - GO Dispõe sobre o cancelamento de Cadastro Ambiental Rural (CAR) inscrito junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Boletim
09/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2024 - GO Dispõe sobre as consequências aplicáveis quando da verificação de licenças falsas, inválidas e materialmente impróprias.
Boletim
10/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2024 - GO Regulamenta os procedimentos administrativos para a criação de Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
Boletim
10/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2024 - GO Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a obtenção da outorga de direito de uso e para a utilização dos recursos hídricos subterrâneos minerais e termais no Estado de Goiás.
Boletim
14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017 / 2024 - GO Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a regularização de passivos ambientais decorrentes da abertura de pequenas vias de acesso interno, definidas como atividade eventual ou de baixo impacto ambiental, nos termos do artigo 5°, inciso X, alínea “a”, da Lei Estadual n° 18.104/2013.
Boletim
19/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020 / 2024 - GO Dispõe sobre o procedimento para instituição de servidão ambiental voluntária no Estado de Goiás.
Boletim
20/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024 / 2024 - GO Dispõe sobre os procedimentos relativos aos embargos e desembargos de obras ou atividades decorrentes de sanções, ou medidas administrativas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
Boletim
23/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.585 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 946/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE).
Boletim
13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.587 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei n° 22.935/2024.
Boletim
16/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.588 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Boletim
17/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.591 / 2024 - GO Dispõe sobre a prestação de informações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos créditos do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), decorrentes do regime de compensação de que trata o art. 6°-A da Lei n° 21.670/2022.
Boletim
20/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.594 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa n° 715/2005, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.
Boletim
24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.595 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Boletim
24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.596 / 2024 - GO Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.598 / 2024 - GO - Edição Extra Altera as Instruções Normativas GSF n° 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS, e 673/2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.
Boletim
24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 018 / 2024 - GO Regulamenta os artigos 13 e 24 do Decreto Estadual n° 10.367/2023, para o monitoramento de qualidade das águas superficiais e subterrâneas do "Programa Lixão Zero".
Boletim
19/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 019 / 2024 - GO Dispõe sobre o regulamento do corte de árvores isoladas em imóveis rurais, bem como os procedimentos administrativos para realização do manejo sustentável em área de reserva legal ou remanescentes de vegetação nativa para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
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19/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAD N° 021 / 2024 - GO Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, cujo direito de uso dos recursos hídricos com a finalidade de reservação de água seja outorgável, bem como as licenciáveis para fins de resíduos industriais pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
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21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 001 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
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01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 002 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
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01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 003 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/19, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo sorgo.
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01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 004 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
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01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 005 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
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01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 006 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
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02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 008 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
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02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 009 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
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02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 010 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 012 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Boletim
03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 013 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
Boletim
03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 014 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 015 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
Boletim
04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 016 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo tomate.
Boletim
04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 017 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo feijão.
Boletim
05/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 018 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo feijão.
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06/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 020 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 021 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo sorgo.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 022 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo feijão.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 023 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 025 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
Boletim
07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 026 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado suíno.
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07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 027 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
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08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 028 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milheto.
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08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 029 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
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08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 030 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo leite e derivados.
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08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 031 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 003/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
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08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 032 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
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08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 033 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milheto.
Boletim
08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 034 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 035 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
08/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 036 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
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09/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 037 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo sorgo.
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09/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 038 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado para cria.
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09/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 039 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
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10/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 040 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
10/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 041 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Boletim
11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 043 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 044 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
12/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 045 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos de transporte de areia, brita, calcário e saibro a granel, transporte de carga comum, de carga frigorificada, de carga leve, transporte de gado vivo, transporte de gesso agrícola (sulfato de cálcio), transporte de leite a granel e transporte de veículos.
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13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 046 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo leite e derivados.
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13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 047 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 048 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo batata.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 049 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo laranja.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 050 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado suíno.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 051 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
Boletim
14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 052 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 053 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 054 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo peixe.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 055 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 056 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 057 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo galináceo.
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14/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 058 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
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15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 059 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo algodão.
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15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 060 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo alho.
Boletim
15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 061 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente a batata.
Boletim
15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 062 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado suíno.
Boletim
15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 063 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 064 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo galinaceo.
Boletim
15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 065 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo laranja.
Boletim
15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 066 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente a semente de girassol.
Boletim
15/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 067 / 2024 - GO Altera a Instrucão Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
Boletim
16/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 068 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo sorgo.
Boletim
17/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 069 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
Boletim
17/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 070 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo soja.
Boletim
17/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 071 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
17/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 072 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
17/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 073 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.
Boletim
18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 074 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
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18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 075 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
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18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 076 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
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18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 077 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milheto.
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18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 078 / 2024 - GO Altera a Instrucão Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
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18/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 079 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
Boletim
19/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 080 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF nº 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
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20/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 081 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo cana de açúcar.
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20/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 082 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batata.
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20/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 083 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo amendoim.
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20/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 084 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
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20/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 085 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho.
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21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 086 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milheto.
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21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 087 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
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21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 088 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo sorgo.
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21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 089 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino e bubalino para abate.
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21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 090 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado suíno.
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22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 091 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado para cria.
Boletim
22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 092 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo laranja.
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22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 093 / 2024 - GO Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
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22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 094 / 2024 - GO Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.
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22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 095 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batata.
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22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 096 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo trigo.
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22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 097 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos carne bovina ou bufalina.
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22/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 098 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo tomate.
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23/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 099 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz.
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24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 100 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
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24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 101 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batata.
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24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 207 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa SRE n° 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.
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01/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 208 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.
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04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 209 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024, quanto a base de cálculo do IPVA.
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07/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 210 / 2024 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.
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19/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 211 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Instrução Normativa SRE n° 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.
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19/2024
Lei - Estadual
LEI N° 22.525 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a prevenção ao suicídio, na forma que especifica.
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01/2024
LEI N° 22.529 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 20.116/2018, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
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01/2024
LEI N° 22.533 / 2024 - GO - Edição Extra Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Goiás.
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01/2024
LEI N° 22.534 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 20.097/2018, que institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”.
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01/2024
LEI N° 22.552 / 2024 - GO - Edição Extra Autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.
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05/2024
LEI N° 22.553 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.180/1990 que dispõe sobre o Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).
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05/2024
LEI N° 22.559 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto a isenção de IPVA para aquisição de veículo novo por consumidor final.
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05/2024
LEI N° 22.562 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.767/2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
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05/2024
LEI N° 22.567 / 2024 - GO Altera a Lei n° 20.694/2019, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás.
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06/2024
LEI N° 22.571 / 2024 - GO - Edição Extra Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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06/2024
LEI N° 22.572 / 2024 - GO - Edição Extra Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao ICMS, e altera a Lei n° 22.460/2023, que altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à alíquota interna aplicada nas operações com os produtos que especifica.
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06/2024
LEI N° 22.575 / 2024 - GO Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), em relação à transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
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06/2024
LEI N° 22.582 / 2024 - GO - Edição Estra Altera a Lei n° 13.591/2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).
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06/2024
LEI N° 22.583 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.449/2022, que estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica.
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06/2024
LEI N° 22.588 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animalno Estado de Goiás, para instituir a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina.
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07/2024
LEI N° 22.589 / 2024 - Edição Extra Altera a Lei n° 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução.
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07/2024
LEI N° 22.590 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 18.104/2013, que estabelece normas sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras sobre a exploração florestal, cria o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás (CAR GOIÁS) e prevê programas de incentivo para o alcance de seus objetivos.
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07/2024
LEI N° 22.600 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.262/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, no Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, dos estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte.
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07/2024
LEI N° 22.602 / 2024 - GO - Edição Extra Obriga a identificação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade.
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07/2024
LEI N° 22.604 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal no Estado de Goiás.
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07/2024
LEI N° 22.609 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.518/2022, que institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos.
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07/2024
LEI N° 22.612 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei Federal nº 13.874/2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.
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07/2024
LEI N° 22.615 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto ao pagamento da taxa judicial e as custas processuais.
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07/2024
LEI N° 22.616 / 2024 - GO - Edição Extra Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos no ambiente escolar.
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08/2024
LEI N° 22.619 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás.
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08/2024
LEI N° 22.624 / 2024 - GO - Edição Extra Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos que contenham cenas de sexualização explícita ou qualquer tipo de influência sexual.
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08/2024
LEI N° 22.633 / 2024 - GO Altera a Lei n° 20.097/2018, que institui o “Selo Verde Ambiental” e o “Selo Investimento Verde”.
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08/2024
LEI N° 22.636 / 2024 - GO Altera a Lei n° 19.767/2017, que institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar (PECAF).
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08/2024
LEI N° 22.638 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e altera a Lei n° 22.490/2023, que trata sobre a referida adesão.
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08/2024
LEI N° 22.640 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.
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08/2024
LEI N° 22.647 / 2024 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal, e 20.629/2019, que dispõe sobre os atos de maus-tratos e crueldade contra animais, no Estado de Goiás.
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08/2024
LEI N° 22.666 / 2024 - GO - Edição Extra Institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás.
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09/2024
LEI N° 22.668 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado de Goiás.
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09/2024
LEI N° 22.675 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 18.240/2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás.
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09/2024
LEI N° 22.729 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 20.638/2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás.
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10/2024
LEI N° 22.810 / 2024 - GO - Edição Extra Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico.
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12/2024
LEI N° 22.827 / 2024 - GO - Edição Extra Institui a Política Estadual de Incentivo aos Projetos Audiovisuais de Produção Independente.
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13/2024
LEI N° 22.873 / 2024 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 22.571/2024 e 22.572/2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
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14/2024
LEI N° 22.887 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução.
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14/2024
LEI N° 22.917 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal no Estado de Goiás.
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15/2024
LEI N° 22.932 / 2024 - GO - Edição Extra Estabelece prazo para encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei n° 20.514/2019.
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16/2024
LEI N° 22.933 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/GO).
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16/2024
LEI N° 22.935 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.
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15/2024
LEI N° 22.940 / 2024 - GO Altera a Lei n° 21.670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
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16/2024
LEI N° 22.944 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.104/2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal no Estado de Goiás.
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16/2024
LEI N° 22.954 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Boletim
16/2024
LEI N° 22.955 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 20.472/2019, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups.
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16/2024
LEI N° 22.969 / 2024 - GO Estabelece diretrizes para a promoção e o fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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17/2024
LEI N° 22.970 / 2024 - GO Altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
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17/2024
LEI N° 23.008 / 2024 - GO Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e altera a Lei n° 13.194/1997, que autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS, nas hipóteses que menciona.
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18/2024
LEI N° 23.025 / 2024 - GO - Edição Extra Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura.
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19/2024
LEI N° 23.036 / 2024 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 22.571/2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), 22.572/2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao ICMS e altera a Lei n° 22.460/2023, a qual altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto à alíquota interna aplicada nas operações com os produtos que especifica; e 22.935/2024, que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.
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20/2024
LEI N° 23.063 / 2024 - GO - Edição Extra Altera as Leis n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás e 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
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21/2024
LEI N° 23.087 / 2024 - GO - Edição Extra Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
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22/2024
LEI N° 23.088 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 14.248/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, quanto ao desfazimento e o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos.
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22/2024
LEI N° 23.096 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 22.552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.
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22/2024
LEI N° 23.108 / 2024 - GO - Edição Extra Proíbe a publicidade de jogos de azar ou de apostas não regulamentadas, na forma que especifica.
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22/2024
LEI N° 23.129 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022
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23/2024
LEI N° 23.130 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 16.469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
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23/2024
LEI N° 23.131 / 2024 - GO Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente a Taxa de Serviços Estaduais no Departamento Estadual de Trânsito.
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23/2024
LEI N° 23.151 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 18.673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.
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23/2024
LEI N° 23.156 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 21.164/2021, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do Estado de Goiás.
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24/2024
LEI N° 23.160 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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24/2024
LEI N° 23.163 / 2024 - GO - Edição Extra Altera a Lei n° 19.191/2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
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24/2024
LEI N° 23.168 / 2024 - GO Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
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24/2024
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 192 / 2024 - GO - Edição Extra Institui o benefício especial de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
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08/2024
Nota - Estadual
NOTA INFORMATIVA N° 001 / 2024 - GO Comunica o valor para o ano de 2024 da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e da Taxa de Outorga de Recursos Hídricos (TORH).
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04/2024
Portaria - Estadual
PORTARIA AGRODEFESA N° 293 / 2024 - GO Regulamenta a realização de eventos com aglomeração de aves, enquanto se mantiver o estado de emergência zoossanitária, de forma preventiva, para mitigação do risco da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em Goiás.
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12/2024
PORTARIA DETRAN N° 009 / 2024 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte.
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01/2024
PORTARIA DETRAN N° 047 / 2024 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, quanto ao registro provisório simplificado.
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02/2024
PORTARIA DETRAN N° 1.195 / 2024 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 657/2022, que dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo apreendido, na hipótese de liminar concedida ou sentença de procedência em ação judicial de busca e apreensão.
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22/2024
PORTARIA DETRAN N° 256 / 2024 - GO Altera a Portaria DETRAN n° 893/2021, que regulamenta e disciplina a atividade de desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte.
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05/2024
PORTARIA DETRAN N° 355 / 2024 - GO Estabelece procedimentos para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa.
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07/2024
PORTARIA DETRAN N° 759 / 2024 - GO Dispõe sobre a emissão do cartão de estacionamento em vaga especial, a ser utilizado por condutor de veículos com transtorno do espectro autista ou que transporta pessoa com transtorno do espectro autista, nas condições que especifica.
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13/2024
PORTARIA GAB N° 430 / 2024 - GO Autoriza o Procurador do Estado a requerer a suspensão das execuções fiscais de natureza tributária, cujo valor não ultrapasse R$ 500 mil.
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24/2024
PORTARIA GAB N° 630 / 2024 - GO Dispõe sobre o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no âmbito do Estado de Goiás, autoriza o Procurador do Estado a requerer, na forma do caput do artigo 40 da Lei Federal n° 6.830/1980, a suspensão de execuções fiscais de natureza tributária no valor nela definido.
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24/2024
PORTARIA INTERSECRETARIAL SEMAD N° 006 / 2024 - GO Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Embalagens em Geral - RECICLA GOIÁS, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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19/2024
PORTARIA N° 021 / 2024 - GO Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos nas rodovias estaduais durante os feriados prolongados para o ano de 2024.
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02/2024
PORTARIA N° 113 / 2024 - GO Torna públicas as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
Boletim
06/2024
PORTARIA N° 182 / 2024 - GO Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos municípios considerados de alto risco para a doença.
Boletim
07/2024
PORTARIA N° 2.145 / 2024 - GO Dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento sanitário para os prestadores de serviços de abastecimento de água para consumo humano no Estado de Goiás.
Boletim
15/2024
PORTARIA N° 249 / 2024 - GO Homologa a premiação do Time Goiano do Coração, integrante do Programa Nota Fiscal Goiana.
Boletim
13/2024
PORTARIA N° 256 / 2024 - GO Estabelece normas e procedimentos alusivos à base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS), em operações relacionadas à construção civil e institui atribuição aos gestores de contrato de verificar o valor da retenção.
Boletim
21/2024
PORTARIA N° 326 / 2024 - GO Dispõe sobre o prazo para regularizar a vacinação dos animais, ainda não vacinados, utilizando exclusivamente a vacina amostra RB51.
Boletim
13/2024
PORTARIA N° 472 / 2024 - GO Cria a Reserva Privada de Desenvolvimento Sustentável (RPDS) denominada Legado Verdes do Cerrado.
Boletim
12/2024
PORTARIA N° 473 / 2024 - GO Estabelece o calendário oficial, segunda etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de zero a 12 meses das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos municípios considerados de alto risco para a doença.
Boletim
20/2024
PORTARIA N° 535 / 2024 - GO Regulamenta a realização de eventos com aglomeração de aves, para mitigação de risco de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em Goiás.
Boletim
23/2024
PORTARIA N° 694 / 2024 - GO Institui o Programa de Regularizações Diferenciadas visando o incentivo à regularização dos empreendimentos ou atividades que especifica, instalados no Estado de Goiás, e estabelece as diretrizes para sua implementação.
Boletim
21/2024
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CEC N° 001 / 2024 - GO Estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes.
Boletim
02/2024
RESOLUÇÃO CEC N° 002 / 2024 - GO Estabelece normas para a apresentação de projetos de interesse cultural que pretendam beneficiar-se da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Programa Goyazes).
Boletim
07/2024
RESOLUÇÃO CEMAM N° 259 / 2024 - GO Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694/2019.
Boletim
11/2024
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 243 / 2024 - GO - Edição Extra Dispõe sobre a atualização do valor da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF).
Boletim
04/2024
RESOLUÇÃO N° 001 / 2024 - GO Prorroga o prazo para envio dos relatórios de desempenho da logística reversa de embalagens em geral.
Boletim
07/2024
Decreto - Municipal
DECRETO N° 001 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre o funcionamento da Feira Hippie, no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 2.147 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 31.05.2024, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 2.290 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei nº 11.025/2023, que instituiu o Cadastro e a Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia, no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 2.531 / 2024 - Município de Goiânia Institui procedimentos administrativos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 2.534 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta a instalação, compartilhamento e manutenção de estações compartilhadas de equipamentos de mobilidade individual de propulsão humana e/ou autopropelidos de até duas rodas, com ou sem estação física, no Município de Goiânia, e institui Comissão Especial de Contratação.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 2.594 / 2024 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 2.096/2015, que fixa a tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXI) no Município de Goiânia.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 4.371 / 2024 - Município de Goiânia Transfere o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público municipal para o dia 01.11.2024, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 4.539 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta a Lei n° 11.269/2024, na parte que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, do exercício fiscal de 2024.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 4.669 / 2024 - Município de Goiânia Nega executoriedade aos dispositivos da Lei n° 11.269/2024, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 4.684 / 2024 - Município de Goiânia Altera o Decreto n° 4.539/2024, que regulamenta a Lei n° 11.269/2024, na parte que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, do exercício fiscal de 2024.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 4.735 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 23.12.2024, 24.12.2024, 30.12.2024 e 31.12.2024, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 419 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta o Código de Posturas do Município de Goiânia, aprovado pela Lei Complementar n° 368/2023.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 447 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 12.02.2024 e 13.02.2024, e horário de expediente no dia 14.02.2024, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Boletim
03/2024
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa n° 010/2023, que regulamenta a apuração da base de cálculo por arbitramento do ISS Solidário da Construção Civil.
Boletim
03/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 364/2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, e da Lei Complementar n° 349/2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia.
Boletim
02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta o procedimento de autorização para divulgação de publicidade sonora em veículo automotor nas vias públicas ou em locais de livre acesso ao público no Município de Goiânia.
Boletim
05/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - Município de Goiânia Estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos Código Tributário do Município de Goiânia, nos termos da Lei Complementar n° 344/2021.
Boletim
09/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta o Código de Posturas do Município de Goiânia, instituído pela Lei Complementar n° 368/2023 e pelo Decreto n° 419/2024.
Boletim
05/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta o artigo 218 da Lei Complementar n° 349/2022, que trata da zona aeroportuária.
Boletim
10/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004 / 2024 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa n° 002/2024, que estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos Código Tributário do Município de Goiânia, nos termos da Lei Complementar n° 344/2021.
Boletim
11/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2024 - Município de Goiânia Normatiza os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, referentes ao Simples Nacional, quanto ao indeferimento da opção, exclusão de ofício, desenquadramento do MEI, e fiscalização em sistema próprio do município, ao regime de caixa e à retenção de declarações retificadoras transmitidas pelo PGDASD.
Boletim
17/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2024 - Município de Goiânia Retifica a Instrução Normativa n° 002/2024, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Goiânia, instituído pela Lei Complementar n° 368/2023 e pelo Decreto n° 419/2024.
Boletim
05/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2024 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa n° 004/2024, que regulamenta o procedimento para emissão dos Alvarás de Regularização e de Aceite, nos termos da Lei Complementar n° 314/2018.
Boletim
12/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2024 - Município de Goiânia Estabelece procedimento por meio de ato declaratório para emissão de alvará ou autorização, nos termos das Leis Complementares n° 364/2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, e n° 368/2023, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia.
Boletim
13/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007 / 2024 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa n° 010/2023, que regulamenta a apuração da base de cálculo por arbitramento do ISS Solidário da Construção Civil.
Boletim
19/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008 / 2024 - Município de Goiânia - Edição Extra Dispõe sobre o planejamento, designação, execução e controle da fiscalização tributária, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Boletim
19/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009 / 2024 - Município de Goiânia Altera a Instrução Normativa n° 002/2024, que estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos Código Tributário do Município de Goiânia, da Lei Complementar n° 344/2021.
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Boletim
21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2024 - Edição Extra Estabelece os fatores de atualização monetária para o exercício de 2025.
Boletim
23/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta o procedimento para emissão de Certidão de Conclusão de Obra (CCO)
Boletim
16/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre alteração do regulamento específico do Termo de Embargo e normatiza o Termo de Compromisso de Cumprimento de Exigências para o caso de embargo de obra ou edificação, ou interdição de estabelecimento.
Boletim
24/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLANH N° 013 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei Complementar n° 364/2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, relativamente ao Alvará de Autorização de Equipamento para Levantamento e Movimentação de Cargas.
Boletim
22/2024
Lei - Municipal
LEI N° 11.127 / 2024 - Município de Goiânia - Edição Extra Dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) no Município de Goiânia.
Boletim
01/2024
LEI N° 11.132 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Goiânia, na forma que especifica.
Boletim
01/2024
LEI N° 11.135 / 2024 - Município de Goiânia Obriga a afixação de cartazes adesivos informativos para alertar sobre o câncer de mama e ressalta a importância do autoexame em lojas que comercializam artigos femininos.
Boletim
02/2024
LEI N° 11.140 / 2024 - Município de Goiânia Institui o protocolo de segurança denominado “Não é Não” no Município de Goiânia.
Boletim
02/2024
LEI N° 11.147 / 2024 - Município de Goiânia - Edição Extra Institui o selo Pet Bem-Vindo no âmbito de Goiânia.
Boletim
05/2024
LEI N° 11.180 / 2024 - Município de Goiânia Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das atividades de caravanistas, reconhecendo-as como de importante valor cultural e turístico.
Boletim
09/2024
LEI N° 11.217 / 2024 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 10.887/2023, que consolida a legislação goianiense relativa à proteção e defesa da mulher, para tornar obrigatória a manutenção de ao menos um exemplar dessa lei em escolas, bibliotecas, unidades de saúde e de assistência social, públicas ou privadas, no Município de Goiânia.
Boletim
12/2024
LEI N° 11.223 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a Central de Interpretação de Libras nos estabelecimentos públicos e privados que realizam atendimento ao público no Município de Goiânia.
Boletim
13/2024
LEI N° 11.247 / 2024 - Município de Goiânia Torna obrigatória a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados em todos os estabelecimentos hospitalares do município de Goiânia.
Boletim
18/2024
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 371 / 2024 - Município de Goiânia - Edição Extra Dispõe sobre a ocupação dos vazios urbanos situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia e suas medidas de compulsoriedade, e altera a Lei Complementar n° 349/2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Goiânia.
Boletim
01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 373 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) prevista na Lei Complementar n° 349/2022, que instituiu o Plano Diretor do Município de Goiânia.
Boletim
02/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 374 / 2024 - Município de Goiânia Institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Goiânia, dispõe sobre as intervenções em unidades arbóreas e a arborização no Município, e altera Lei Complementar n° 014/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências.
Boletim
02/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 379 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta o artigo 288 da Lei Complementar n° 349/2022, que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS) no Município de Goiânia.
Boletim
11/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 381 / 2024 - Município de Goiânia Altera o Anexo X da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada, pertencente ao Estado de Goiás.
Boletim
21/2024
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 010 / 2024 - Município de Goiânia Retifica a Portaria n° 060/2023, que fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2024.
Boletim
05/2024
PORTARIA N° 017 / 2024 - Município de Goiânia Dispõe sobre o funcionamento da Feira da Madrugada, no âmbito do Município de Goiânia.
Boletim
07/2024
PORTARIA N° 058 / 2024 - Município de Goiânia Veda na vistoria de veículos e deferimento de processos de inclusão/substituição de veículos, cadastro ou licenciamento de permissões para prestação do serviço de táxi, que constem no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), anotação no campo observação que o veículo foi Recuperado de Sinistro.
Boletim
19/2024
PORTARIA N° 062 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta os artigos 18, 19 e 29 da Lei n° 11.127/2024, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) no Município de Goiânia.
Boletim
13/2024
PORTARIA N° 065 / 2024 - Município de Goiânia Regulamenta a apreensão e remoção de bens ou mercadorias e demais procedimentos relacionados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH).
Boletim
13/2024
PORTARIA N° 065 / 2024 - Município de Goiânia - Edição Extra Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2025.
Boletim
23/2024
PORTARIA N° 066 / 2024 - Município de Goiânia - Edição Extra Estabelece o Calendário Fiscal de 2025 dos serviços funerários do Município de Goiânia.
Boletim
23/2024
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