Boletim Estadual MA 
2024
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento
Boletim
14/2024
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento
Boletim
22/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento
Boletim
10/2024
Matérias ICMS - Estadual
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Substituição de valores e alteração de tomador de serviço.
Boletim
13/2024
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Regime Normal, obrigatoriedade e forma de cálculo
Boletim
02/2024
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Regime normal: responsabilidade, recolhimento e obrigações acessórias
Boletim
03/2024
FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA (FUMACOP) Parte 2 - Prazo, recolhimento e obrigações acessórias
Boletim
11/2024
FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA (FUMACOP) Parte 1 - Disposições gerais, produtos e operações sujeitas à inaplicabilidade
Boletim
10/2024
INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Contribuinte localizado em outra Unidade da Federação (UF)
Boletim
23/2024
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO 38.835 / 2023 - MA Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2024.
Boletim
01/2024
DECRETO 38.837 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, em relação ao crédito presumido concedido a contribuinte atacadista credenciado pela SEFAZ/MA.
Boletim
01/2024
DECRETO 38.866 / 2024 - MA Institui o selo “Quilombos do Maranhão” cuja finalidade é a identificação social e territorial de produtos oriundos das comunidades quilombolas produzidos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como o fortalecimento da identidade das populações quilombolas perante os consumidores e a população em geral.
Boletim
03/2024
DECRETO 38.872 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente ao regime de tributação aplicável à farinha de trigo e derivados.
Boletim
03/2024
DECRETO 38.952 / 2024 - MA Revoga o Decreto n° 38.081/2023, que altera o RICMS/MA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com gado bovino e bubalino, carne bovina, bubalina e subprodutos.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 34.495 / 2024 - MA Concede, para a indústria maranhense de laticínios, crédito presumido do ICMS, por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma que indica.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 38.956 / 2024 - MA Institui o subprograma "Nota Solidária" no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão - Nota Legal.l.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 38.979 / 2024 - MA Dispõe sobre o Estatuto do Fundo Maranhense de Desenvolvimento Socioeconômico e Infraestrutura (FMDInfra).
Boletim
07/2024
DECRETO N° 39.044 / 2024 - MA Regulamenta a Lei n° 5.405/1992, e institui a campanha para regularização de poços para captação de águas subterrâneas e das atividades de piscicultura no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 39.062 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao parcelamento de crédito tributário.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 39.092 / 2024 - MA Altera o Decreto n° 38.835/2023, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2024.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 39.141 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente ao momento de pagamento do ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações destinadas ao consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 39.283 / 2024 - MA Proíbe o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão.
Boletim
15/2024
DECRETO N° 39.315 / 2024 - MA Altera o Decreto n° 21.873/2006, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas e interestaduais
Boletim
16/2024
DECRETO N° 39.321 / 2024 - MA Revoga o Decreto nº 39.315/2024, que altera o Decreto nº 21.873/2006, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas e interestaduais
Boletim
16/2024
DECRETO N° 39.322 / 2024 - MA Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 10.468/2016, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 39.355 / 2024 - MA Altera o Decreto n° 38.835/2023, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2024.
Boletim
17/2024
DECRETO N° 39.432 / 2024 - MA Concede, para a indústria maranhense de laticínios, crédito presumido do ICMS, por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 39.495 / 2024 - MA Concede, para a indústria maranhense de laticínios, crédito presumido do ICMS, por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia.
Boletim
21/2024
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 096 / 2024 - MA Altera a Constituição do Estado do Maranhão, quanto a competência da Assembleia Legislativa, e quanto a idade admitida para os nomeados Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Boletim
07/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2024 - MA Altera a Constituição do Estado do Maranhão, quanto à segurança pública.
Boletim
10/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098 / 2024 - MA Altera a Constituição do Estado do Maranhão, para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Estado.
Boletim
14/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 099 / 2024 - MA Altera a Constituição do Estado do Maranhão, para revisar a técnica legislativa empregada nas Emendas Constitucionais publicadas anteriormente.
Boletim
22/2024
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2024 - MA Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), para atividades Agrossilvipastoris.
Boletim
18/2024
Lei - Estadual
LEI N° 12.193 / 2023 - MA Dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense.
Boletim
01/2024
LEI N° 12.196 / 2024 - MA Assegura às pessoas com deficiências e/ou com sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
01/2024
LEI N° 12.208 / 2024 - MA Obriga a divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.
Boletim
04/2024
LEI N° 12.210 / 2024 - MA Obriga a divulgação da porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço, e a natureza opcional e facultativa do encargo, pelos estabelecimentos que cobram taxa de serviço ou gorjeta.
Boletim
05/2024
LEI N° 12.211 / 2024 - MA Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização e de espumas acústicas de isolamento antichamas nos recintos fechados localizados no Estado do Maranhão.
Boletim
05/2024
LEI N° 12.214 / 2024 - MA Estabelece diretrizes para a criação da política estadual de enfrentamento ao assédio sexual à mulher e outras violências no âmbito das instituições de ensino superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão.
Boletim
05/2024
LEI N° 12.219 / 2024 - MA Altera a Lei n° 7.769/2022, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.
Boletim
05/2024
LEI N° 12.220 / 2024 - MA Institui o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura (PMII).
Boletim
05/2024
LEI N° 12.225 / 2024 - MA Altera a Lei n° 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, relativamente à concessão de isenção para emolumentos.
Boletim
05/2024
LEI N° 12.226 / 2024 - MA Dispõe sobre a restituição e redução parcial da Taxa de Licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN), no período e caso que especifica.
Boletim
06/2024
LEI N° 12.237 / 2024 - MA Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
07/2024
LEI N° 12.247 / 2024 - MA Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Maranhão, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas ou similares.
Boletim
08/2024
LEI N° 12.248 / 2024 - MA Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado do Maranhão.
Boletim
08/2024
LEI N° 12.249 / 2024 - MA Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.
Boletim
08/2024
LEI N° 12.250 / 2024 - MA Institui diretrizes para o plano de incentivo ao empreendedorismo feminino no Estado do Maranhão.
Boletim
08/2024
LEI N° 12.251 / 2024 - MA Institui as diretrizes da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.
Boletim
08/2024
LEI N° 12.252 / 2024 - MA Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação.
Boletim
08/2024
LEI N° 12.253 / 2024 - MA Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Boletim
08/2024
LEI N° 12.263 / 2024 - MA Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado do Maranhão.
Boletim
09/2024
LEI N° 12.264 / 2024 - MA Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas Instituições de Ensino de todo Estado do Maranhão.
Boletim
09/2024
LEI N° 12.268 / 2024 - MA Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão (PIF-MA).
Boletim
10/2024
LEI N° 12.281 / 2024 - MA Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão.
Boletim
10/2024
LEI N° 12.298 / 2024 - MA Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Bioinsumos.
Boletim
11/2024
LEI N° 12.301 / 2024 - MA Institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
11/2024
LEI N° 12.307 / 2024 - MA Dispõe sobre a criação do Programa Floresta Viva, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, e altera as Leis n° 9.412/2011, que regulamenta a Compensação Ambiental no âmbito do Estado do Maranhão, e 8.598/2007, que cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de Exploradores e
Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão (CEPROF-MA) e pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORAMA).
Boletim
12/2024
LEI N° 12.312 / 2024 - MA Institui o calendário de produção da agricultura familiar no Estado do Maranhão.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.315 / 2024 - MA Estabelece diretrizes para a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em aeroportos, ferroviárias, rodoviárias e outros, no Estado do Maranhão.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.316 / 2024 - MA Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos e Agroecológicos no Maranhão.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.317 / 2024 - MA Institui a Lei Estadual para a obrigatoriedade da afixação de placas do número do Disque Denúncia Nacional destinada a crimes de maus tratos e crimes sexuais contra crianças e adolescentes no Estado do Maranhão (DISQUE 100).
Boletim
12/2024
LEI N° 12.318 / 2024 - MA Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.319 / 2024 - MA Institui o Selo de Logística Reversa de Resíduos Sólidos no Estado do Maranhão.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.320 / 2024 - MA Institui a Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado do Maranhão.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.322 / 2024 - MA Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde do Estado do Maranhão.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.325 / 2024 - MA Altera a Lei n° 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, relativamente a restituição de valor pago de forma indevida ou a maior ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário ou outros Fundos administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.328 / 2024 - MA Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Maranhense.
Boletim
12/2024
LEI N° 12.337 / 2024 - MA Altera a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relativamente ao parcelamento do ICMS ST nas operações feitas pelo contribuinte substituto, beneficiado ou incentivado, em relação ao imposto que foi pago ou suportado pelo contribuinte substituído.
Boletim
13/2024
LEI N° 12.338 / 2024 - MA Altera a Lei nº 11.792/2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações com combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, nos termos da Lei Complementar n° 194/2022.
Boletim
13/2024
LEI N° 12.339 / 2024 - MA Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
Boletim
13/2024
LEI N° 12.341 / 2024 - MA Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no Estado do Maranhão.
Boletim
13/2024
LEI N° 12.344 / 2024 - MA Obriga estabelecimentos hospitalares a sinalizarem, na forma que especifica, a presença de pessoa com de Transtomo do Espectro Autista (TEA).
Boletim
13/2024
LEI N° 12.353 / 2024 - MA Altera a Lei n° 11.625/2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa.
Boletim
14/2024
LEI N° 12.369 / 2024 - MA Proíbe a utilização de práticas que vedem, restrinjam ou dificultem o ingresso de produtos e gêneros alimentícios necessários ao consumo ou bem estar de pessoas com deficiência no Estado do Maranhão.
Boletim
14/2024
LEI N° 12.373 / 2024 - MA Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo às Práticas de ESG (Ambiental, Social e de Governança) no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
15/2024
LEI N° 12.389 / 2024 - MA Dispõe sobre a Criação do “Selo Abraço da Vida”, no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
16/2024
LEI N° 12.391 / 2024 - MA Altera as Leis n° 11.867/2022, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relativamente ao Programa de Parcelamento de Créditos Tributários, na forma que especifica, e n° 12.104/2023 que dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
17/2024
LEI N° 12.426 / 2024 - MA Dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; altera as Leis n° 7.799/ 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, 8.205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) e a 12.120/2023, para instituir as taxas e cadastros que especifica.
Boletim
22/2024
Portaria - Estadual
PORTARIA AGED N° 1.366 / 2024 - MA Dispõe sobre a Atualização Cadastral Semestral de Propriedades Rurais, Produtores e Explorações Pecuárias no Estado do Maranhão.
Boletim
19/2024
PORTARIA AGED N° 1.422 / 2024 - MA Regulamenta o trânsito de suínos entre Unidades Produtoras cadastradas no SVE-MA com o mesmo CNPJ ou CPF, para quebra do ciclo epidemiológico de doenças e sem finalidade comercial.
Boletim
21/2024
PORTARIA AGED/MA N° 1.606 / 2024 - MA Dispõe sobre a regularização cadastral dos produtores rurais com propriedades sem documentação no Estado do Maranhão.
Boletim
21/2024
PORTARIA AGED/MA N° 765 / 2024 - MA Dispõe sobre as ações de caráter técnico--administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias visando a prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja no Estado do Maranhão.
Boletim
13/2024
PORTARIA AGED/MA N° 920 / 2024 - MA Dispõe sobre a utilização da classificação do Decreto n° 9.013/2017, pelas agroindústrias familiares de pequeno porte e artesanal de produtos de origem animal no Estado do Maranhão, até a atualização do Decreto Estadual n° 30.388/2014.
Boletim
14/2024
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001 / 2024 - MA Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos ao ICMS devido por substituição tributária, previstos no artigo 10-A da Lei n° 7.799/2002 e no artigo 77, §§ 2° e 3°, do RICMS/MA.
Boletim
10/2024
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 002 / 2024 - MA Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/PGE n° 001/2024, que regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos ao ICMS devido por substituição tributária, previstos no artigo 10-A da Lei nº 7.799/2002 e no artigo 77, §§ 2° e 3°, do RICMS/MA, quanto a apresentação de garantia.
Boletim
14/2024
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 004 / 2024 - MA Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS - Substituição Tributária, previstos no artigo 10-A, da Lei n° 7.799/02 e no artigo 77, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 19.714/2003.
Boletim
24/2024
PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/SEDES/SEC/SRS N° 001 / 2024 - MA Promove concurso de prêmios às entidades maranhenses de direito privado e de assistência social, sem fins lucrativos, pela participação no Programa de Estímulo à Cidadania Tributária no Estado do Maranhão “Nota legal”, no âmbito do Subprograma nota solidária.
Boletim
12/2024
PORTARIA DETRAN N° 153 / 2024 - MA Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição da taxa de licenciamento veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Maranhão (DETRAN).
Boletim
05/2024
PORTARIA DETRAN N° 579 / 2024 - MA Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular na categoria A e ACC.
Boletim
12/2024
PORTARIA DETRAN/MA N° 779 / 2024 - MA Dispõe sobre as regras para que os processos relacionados aos registros e regularização de veículos do Estado do Maranhão sejam prestados de modo digital.
Boletim
16/2024
PORTARIA GAB/SSP N° 555 / 2024 - MA Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcoólica no período eleitoral.
Boletim
19/2024
PORTARIA GAB/SSP/MA N° 024 / 2024 - MA Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização oficial para a realização de eventos, festas, folias e festejos durante o período de Carnaval, no ano de 2024, no Estado do Maranhão.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 279 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
14/2024
PORTARIA GABIN N° 418 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
20/2024
PORTARIA GABIN N° 001 / 2024 - MA Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a mil hectares.
Boletim
01/2024
PORTARIA GABIN N° 002 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim
01/2024
PORTARIA GABIN N° 007 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e energético.
Boletim
01/2024
PORTARIA GABIN N° 009 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 011 / 2024 - MA Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2024.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 012 / 2024 - MA Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), na transmissão de imóvel rural ou direito a ele relativo, localizado em Unidades de Preservação, na forma que especifica.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 015 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 016 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 381/2023, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 019 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 023 / 2024 - MA Dispõe sobre a instrução e a tramitação de processos de consulta fiscal no âmbito do Corpo Técnico para a Tributação da Célula de Gestão para a Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN N° 031 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebidas frias.
Boletim
03/2024
PORTARIA GABIN N° 033 / 2024 - MA Altera o prazo da I etapa de Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa em todo o Estado do Maranhão no ano de 2024.
Boletim
04/2024
PORTARIA GABIN N° 036 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
03/2024
PORTARIA GABIN N° 039 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
03/2024
PORTARIA GABIN N° 040 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
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03/2024
PORTARIA GABIN N° 041 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
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03/2024
PORTARIA GABIN N° 050 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS, relativamente a farinha de trigo.
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04/2024
PORTARIA GABIN N° 053 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
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04/2024
PORTARIA GABIN N° 054 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 381/2023, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
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07/2024
PORTARIA GABIN N° 055 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
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05/2024
PORTARIA GABIN N° 060 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
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05/2024
PORTARIA GABIN N° 061 / 2024 - MA Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a mil hectares.
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05/2024
PORTARIA GABIN N° 066 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
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05/2024
PORTARIA GABIN N° 074 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 381/2023, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
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06/2024
PORTARIA GABIN N° 083 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
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06/2024
PORTARIA GABIN N° 091 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante, água mineral, e bebida mista.
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07/2024
PORTARIA GABIN N° 094 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações água mineral.
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07/2024
PORTARIA GABIN N° 112 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
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07/2024
PORTARIA GABIN N° 121 / 2024 - MA Torna sem efeito a Portaria GABIN n° 054/2024, que alterou a Portaria GABIN n° 381/2023, a qual consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
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08/2024
PORTARIA GABIN N° 122 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 381/2023, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Boletim
08/2024
PORTARIA GABIN N° 127 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
08/2024
PORTARIA GABIN N° 128 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
08/2024
PORTARIA GABIN N° 129 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
08/2024
PORTARIA GABIN N° 140 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
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09/2024
PORTARIA GABIN N° 143 / 2024 - MA Dispõe sobre regras complementares à concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o artigo 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA.
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09/2024
PORTARIA GABIN N° 156 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
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09/2024
PORTARIA GABIN N° 166 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e cerveja.
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10/2024
PORTARIA GABIN N° 167 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
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10/2024
PORTARIA GABIN N° 172 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 381/2023, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
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10/2024
PORTARIA GABIN N° 173 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
10/2024
PORTARIA GABIN N° 180 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e refrigerante.
Boletim
10/2024
PORTARIA GABIN N° 197 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
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11/2024
PORTARIA GABIN N° 203 / 2024 - MA Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a mil hectares.
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11/2024
PORTARIA GABIN N° 232 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
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13/2024
PORTARIA GABIN N° 239 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
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13/2024
PORTARIA GABIN N° 242 / 2024 - MA Estabelece os requisitos para credenciamento de estabelecimento prestador de serviço de comunicação para fins de diferimento do ICMS nas operações que especifica e para redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
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13/2024
PORTARIA GABIN N° 249 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
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13/2024
PORTARIA GABIN N° 250 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
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13/2024
PORTARIA GABIN N° 264 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às prestações de serviço de transporte de cargas.
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14/2024
PORTARIA GABIN N° 280 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
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14/2024
PORTARIA GABIN N° 282 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 045/2021, que define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD.
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14/2024
PORTARIA GABIN N° 284 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
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15/2024
PORTARIA GABIN N° 286 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
14/2024
PORTARIA GABIN N° 287 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
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14/2024
PORTARIA GABIN N° 296 / 2024 - MA Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual
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15/2024
PORTARIA GABIN N° 297 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 381/2023, que consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Boletim
15/2024
PORTARIA GABIN N° 313 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 045/2021, que define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD.
Boletim
15/2024
PORTARIA GABIN N° 322 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energéticos.
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16/2024
PORTARIA GABIN N° 323 / 2024 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
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16/2024
PORTARIA GABIN N° 334 / 2024 - MA Obriga a atualização periódica dos dados, ao acessar o sistema SEFAZ/NET.
Boletim
16/2024
PORTARIA GABIN N° 336 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja, chope, refrigerante, energético, isotônico e bebida mista.
Boletim
16/2024
PORTARIA GABIN N° 379 / 2024 - MA Dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para o credenciamento previsto no Anexo 4.14 do RICMS/MA, no que se refere à utilização de MVA ajustada para definição da base de cálculo nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
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18/2024
PORTARIA GABIN N° 386 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
Boletim
19/2024
PORTARIA GABIN N° 387 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
19/2024
PORTARIA GABIN N° 397 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com isotônico.
Boletim
19/2024
PORTARIA GABIN N° 415 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com materiais de construção: lajota, telha, tijolo, blocos, cimento, areia, barro, pedra, gesso, mármore e granitos.
Boletim
19/2024
PORTARIA GABIN N° 419 / 2024 - MA Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de empresa que opere exclusivamente como concessionária de transmissão de energia, para implantação de sua rede.
Boletim
20/2024
PORTARIA GABIN N° 432 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
Boletim
20/2024
PORTARIA GABIN N° 441 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
Boletim
20/2024
PORTARIA GABIN N° 446 / 2024 - MA Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão.
Boletim
20/2024
PORTARIA GABIN N° 450 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim
21/2024
PORTARIA GABIN N° 454 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
21/2024
PORTARIA GABIN N° 465 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope.
Boletim
22/2024
PORTARIA GABIN N° 492 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chopp.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 493 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às prestações de serviço de transporte de cargas.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 494 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sucatas e vasilhames, metais, papéis e plásticos, borrachas e pneumáticos.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 495 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com madeira.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 496 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente a produtos agrícolas.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 497 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com peixes do mar e do rio, camarões e mariscos que especifica.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 498 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 500 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água natural, mineral e adicionada de sais.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 501 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com hortifrutigranjeiro.
Boletim
23/2024
PORTARIA GABIN N° 511 / 2024 - MA - Edição Extra Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2025.
Boletim
24/2024
PORTARIA GABIN Nº 042 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
Boletim
03/2024
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 026 / 2024 - MA Altera a Portaria n° 160/2020, que estabelece os requisitos para credenciamento de estabelecimento prestador de serviço de comunicação para fins de diferimento do ICMS nas operações que especifica e para redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
Boletim
02/2024
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 030 / 2024 - MA Revoga a Portaria n° 019/2024, que alterava a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
03/2024
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 087 / 2024 - MA Dispõe sobre a renovação de ofício dos pedidos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos dos artigos 9°, 13 e 15 do Decreto n° 20.685/2004.
Boletim
06/2024
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 217 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 143/2024, que dispõe sobre regras complementares à concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o artigo 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA.
Boletim
12/2024
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 218 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
12/2024
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 222 / 2024 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim
13/2024
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 385 / 2024 - MA Altera a Portaria GABIN n° 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
Boletim
18/2024
PORTARIA N° 005 / 2024 - MA Dispõe sobre exposições e feiras agropecuárias, que deverão ser inscritas no calendário oficial do Estado do Maranhão, na forma que menciona.
Boletim
02/2024
PORTARIA N° 011 / 2024 - MA Estabelece a data para a apresentação junto à Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados (CAPEI), de todos os Projetos Incentivados para o exercício de 2024.
Boletim
03/2024
PORTARIA N° 012 / 2024 - MA Prorroga o prazo de inscrição aos interessados nas Exposições e Feiras Agropecuárias do Estado do Maranhão, previsto na Portaria n° 005/2024, que dispõe sobre exposições e feiras agropecuárias, que deverão ser inscritas no calendário oficial do Estado do Maranhão.
Boletim
03/2024
PORTARIA N° 046 / 2024 - MA Estabelece o procedimento e o fluxo administrativo para emissão e envio da licença ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).
Boletim
03/2024
PORTARIA N° 048 / 2024 - MA Instituir o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA), destinado ao registro das Entidades Ambientalistas não governamentais e sem fins lucrativos, existentes no Estado do Maranhão.
Boletim
03/2024
PORTARIA N° 075 / 2024 - MA Dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
02/2024
PORTARIA N° 117 / 2024 - MA Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
13/2024
PORTARIA N° 119 / 2024 - MA Disciplina os procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado no Estado do Maranhão para empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.
Boletim
05/2024
PORTARIA N° 127 / 2024 - MA Altera a Portaria AGED n° 741/2021, que estabelece procedimentos de fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
05/2024
PORTARIA N° 161 / 2024 - MA Estabelece critérios para o exercício das atividades de guia de turismo a serem observados por profissionais oriundos de outros Estados da Federação.
Boletim
24/2024
PORTARIA N° 226 / 2024 - MA Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR/MA), para o exercício de 2024.
Boletim
09/2024
PORTARIA SES N° 1.643 / 2024 - MA Dispõe sobre o requerimento de Licença Sanitária para as empresas responsáveis pela captação, tratamento e distribuição da água para consumo humano.
Boletim
16/2024
PORTARIA SES N° 954 / 2024 - MA Estabelece o Regulamento Técnico Higiênico-Sanitário para as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação de polpa de juçara/açaí, bacaba e buriti para batedores artesanais, para prevenir surtos por Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA - Doença de Chagas).
Boletim
10/2024
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 001 / 2024 - MA Autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31.12.2023.
Boletim
02/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 002 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à operação de transferência de bens e mercadorias de mesma titularidade.
Boletim
02/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 003 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, em relação ao benefício de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
Boletim
03/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 004 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, em relação à isenção do ICMS nas saídas internas de biogás.
Boletim
03/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 005 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, especialmente, para prorrogar os benefício de redução de base de cálculo nas operações que especifica.
Boletim
06/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 006 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais da isenção, da redução da base de cálculo, e do crédito presumido do ICMS.
Boletim
07/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 007 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Boletim
06/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 008 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais da isenção, da redução da base de cálculo, e do crédito presumido do ICMS.
Boletim
07/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 009 / 2024 - MA Revoga a Resolução Administrativa GABIN n° 005/2024, que altera o RICMS/MA, especialmente, para prorrogar os benefícios de redução de base de cálculo nas operações que especifica.
Boletim
07/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010 / 2024 - MA Revoga a Resolução Administrativa n° 006/2024, que altera o RICMS/MA, especialmente, quanto a prorrogação do prazo de vigência dos benefícios fiscais da isenção, da redução da base de cálculo, e do crédito presumido do ICMS.
Boletim
09/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 011 / 2024 - MA Altera a Resolução Administrativa GABIN n° 001/2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31.12.2023.
Boletim
09/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 012 / 2024 - MA Estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG).
Boletim
09/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 013 / 2024 - MA Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF 009/2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Boletim
10/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 014 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente a redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação, e diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto a importação e ao diferencial de alíquotas.
Boletim
11/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 017 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao regime especial para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Boletim
14/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 018 / 2024 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.
Boletim
14/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020 / 2024 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.
Boletim
16/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 021 / 2024 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA.
Boletim
18/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 022 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
21/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, em relação ao crédito presumido concedido às prestações de serviços de telecomunicações cujo documento fiscal seja emitido em via única.
Boletim
22/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 025 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quando à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 026 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente à emissão dos documentos fiscais que especifica.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 027 / 2024 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 028 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 015 / 2024 - MA Altera a Resolução Administrativa GABIN n° 001/2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31.12.2023.
Boletim
14/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 016 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto aos benefícios fiscais que especifica, nas operações com aves e ovos.
Boletim
14/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 018 / 2024 - MA Altera o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
Boletim
16/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 019 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
Boletim
16/2024
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 024 / 2024 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao crédito outorgado nas operações de investimento em infraestrutura.
Boletim
23/2024
RESOLUÇÃO CMDI N° 005 / 2024 - MA Dispõe sobre as deliberações do selo amigo da pessoa idosa edição 2024.
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14/2024
Decreto - Municipal
DECRETO N° 60.086 / 2024 - Município de São Luís Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e similares em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante as festividades do período carnavalesco no Município de São Luís.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 60.134 / 2024 - Município de São Luís Regulamenta o lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) no Município de São Luís.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 60.136 / 2024 - Município de São Luís Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (alvará), assim como de suas renovações, para o exercício de 2024.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 60.196 / 2024 - Município de São Luís Estipula regras, condições e prazo procedimentais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre eventos.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 60.761 / 2024 - Município de São Luís Estabelece as regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2024.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 60.823 / 2024 - Município de São Luis Declara ponto facultativo em 28.10.2024, em função do Dia do Servidor Público.
Boletim
20/2024
DECRETO N° 60.842 / 2024 - Município de São Luís Altera o Decreto nº 60.761/2024, que estabelece as regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2024.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 61.056 / 2024 - Município de São Luís Regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 61.057 / 2024 - Município de São Luis Regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, no âmbito do Município de São Luís/MA.
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23/2024
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 002 / 2024 - Município de São Luís Altera a Instrução Normativa SEMFAZ n° 002/2022, que atualiza a tabela de vinculações dos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com os itens e subitens da lista de serviços da Lei n° 6.289/2017, que institui o Código Tributário do Município de São Luís.
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21/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMAM N° 001 / 2024 - Município de São Luís Disciplina sobre os procedimentos de solicitação e emissão de autorizações para realização de festas e/ou eventos com potencial poluidor ao Meio Ambiente e para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial, alterando as disposições previstas na Instrução Normativa SEMMAM n° 003/2018.
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02/2024
Lei - Municipal
LEI N° 7.421 / 2023 - Município de São Luís Institui, no Município de São Luís, as Zonas de Livre Turismo.
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07/2024
LEI N° 7.545 / 2024 - Município de São Luís Cria o “Selo Lilás” de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher no Município de São Luís.
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02/2024
LEI N° 7.556 / 2024 - Município de São Luís Obriga as escolas de ensino a estabelecerem proteção ao alunato com implementação de portas eletrônicas.
Boletim
13/2024
LEI N° 7.567 / 2024 - Município de São Luís Dispõe sobre a instituição do Programa Adote Uma Unidade de Educação Básica (UEB), com o objetivo de conservação e manutenção de UEB da rede pública de ensino.
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14/2024
LEI N° 7.569 / 2024 - Município de São Luís Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância.
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12/2024
LEI N° 7.584 / 2024 - Município de São Luís Dispõe sobre a proibição do uso de grampo, metal ou ferro em embalagens de alimentação delivery, devendo os mesmos serem substituídos por fitas adesivas.
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14/2024
LEI N° 7.591 / 2024 - Município de São Luís Institui o “Selo Arco Iris”, destinado às empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQI+ no Município de São Luís.
Boletim
10/2024
LEI N° 7.595 / 2024 - Município de São Luiz Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos culturais.
Boletim
12/2024
LEI N° 7.596 / 2024 - Município de São Luis Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de São Luís.
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14/2024
LEI N° 7.611 / 2024 - Município de São Luís Institui Campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol, ginásios esportivos e demais locais onde se realizam atividades desportivas, no Município de São Luís.
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14/2024
LEI N° 7.617 / 2024 - Município de São Luís Estabelece sanções administrativas pela prática de atos de discriminação em estabelecimentos no Município de São Luís.
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10/2024
LEI N° 7.645 / 2024 - Município de São Luís Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de parques de diversão temporários no Município de São Luís (MA).
Boletim
10/2024
LEI N° 7.652 / 2024 - Município de São Luis Obriga a divulgação de alerta sonoro contra o racismo em eventos esportivos e culturais no Município de São Luís.
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12/2024
LEI N° 7.666 / 2024 - Município de São Luís Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Ludovicense denominado “Elas Empreendedoras”
Boletim
14/2024
LEI N° 7.677 / 2024 - Município de São Luís Dispõe sobre as normas a serem observadas pela administração pública para implementação do Programa Ativa Idade, destinado a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.
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22/2024
LEI N° 7.678 / 2024 - Município de São Luís Assegura a reserva de 30% dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e instituições situadas no âmbito do Município de São Luís.
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22/2024
Portaria - Municipal
PORTARIA N° 3.403 / 2024 - Município de São Luís Dispõe sobre nova atualização de checklist documental para abertura de Processos Administrativos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH)(SEDE), exceto blitz urbana e habitação.
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12/2024
PORTARIA N° 6.209 / 2024 - Município de São Luís Estipula prazo para implementação das regras previstas no Decreto n° 61.056/2024, que regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
Boletim
24/2024
Resolução - Municipal
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