Boletim Estadual MA 
2026
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo
Boletim
11/2026
CRÉDITOS INCENTIVADOS Aquisição de insumos das áreas de incentivo submetidas à Suframa
Boletim
19/2026
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento
Boletim
08/2026
Matérias ICMS - Estadual
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES Regime especial de tributação
Boletim
09/2026
OPERADOR LOGÍSTICO Procedimentos fiscais. Saída a terceiros e devolução ao operador logístico
Boletim
06/2026
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 41.436 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente à obrigatoriedade de informação de transações realizadas por instituições e os intermediadores financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) nas hipóteses que especifica.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 41.442 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente ao crédito presumido do imposto para atacadista.
Boletim
02/2026
DECRETO N° 41.470 / 2026 - MA Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão nos termos em que especifica.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 41.483 / 2026 - MA Regulamenta a Lei n° 11.196/2019, que dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
03/2026
DECRETO N° 41.873 / 2026 - MA Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
Boletim
07/2026
DECRETO N° 42.102 / 2026 - MA Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
Boletim
10/2026
DECRETO N° 42.107 / 2026 - MA Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado do Maranhão (PRODINMA).
Boletim
10/2026
DECRETO N° 42.230 / 2026 - MA Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
Boletim
12/2026
DECRETO N° 42.486 / 2026 - MA Altera o Decreto n° 38.749/2023, que altera os Decretos n° 27.730/2011, que regulamenta a Lei n° 9.436/2011, que concede incentivo fiscal para contribuinte que financiar projeto esportivo aprovado pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), e n° 27.731/2011, que regulamenta a Lei n° 9.437/2011, que concede o incentivo fiscal para contribuinte que financiar projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura (SECMA).
Boletim
13/2026
DECRETO N° 42.531 / 2026 - MA Altera o Decreto n° 41.231/2025, que aprovou o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.
Boletim
14/2026
DECRETO N° 42.646 / 2026 - MA Proíbe, em todo o Estado do Maranhão, no período de 01.09.2025 a 31.01.2027, o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas.
Boletim
16/2026
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2026 - MA Dispõe sobre a retificação administrativa de informações ambientais no Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).
Boletim
16/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2026 - MA Dispõe sobre os procedimentos para a gestão, suspensão e cancelamento de inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostas a Terras Indígenas no Estado do Maranhão.
Boletim
07/2026
Lei - Estadual
LEI N° 12.768 / 2026 - MA Altera a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, principalmente, quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
01/2026
LEI N° 12.773 / 2026 - MA Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.
Boletim
01/2026
LEI N° 12.777 / 2026 - MA Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.
Boletim
01/2026
LEI N° 12.778 / 2026 - MA Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão.
Boletim
01/2026
LEI N° 12.795 / 2026 - MA Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
02/2026
LEI N° 12.812 / 2026 - MA Institui a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano no Estado do Maranhão.
Boletim
06/2026
LEI N° 12.825 / 2026 - MA Dispõe sobre a substituição de sirenes e de campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
07/2026
LEI N° 12.844 / 2026 - MA Altera a Lei n° 12.339/2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
Boletim
08/2026
LEI N° 12.863 / 2026 - MA Altera as Leis n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, quanto ao crédito do ICMS e a Lei n° 11.382/2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, na forma que especifica.
Boletim
09/2026
LEI N° 12.881 / 2026 - MA Dispõe sobre o atendimento prioritário de pessoas imunossuprimidas em serviços de saúde.
Boletim
10/2026
LEI N° 12.893 / 2026 - MA Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e nas maternidades do Estado do Maranhão.
Boletim
10/2026
LEI N° 12.917 / 2026 - MA Torna obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
12/2026
LEI N° 12.918 / 2026 - MA Dispõe sobre a segurança e a regularização de estruturas de reservação de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, estabelece condições para construção, ampliação e adequação de tais estruturas, institui sanções administrativas pelo descumprimento de suas normas.
Boletim
12/2026
LEI N° 12.930 / 2026 - MA Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Maranhão.
Boletim
12/2026
LEI N° 12.950 / 2026 - MA Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
13/2026
LEI N° 12.956 / 2026 - MA Dispõe sobre a divulgação, por meio de Empresas Maranhenses de produtos alimentícios, da Mensagem: “Em caso de violência contra a mulher, denuncie LIGUE 180”, nos rótulos de seus produtos.
Boletim
14/2026
LEI N° 12.964 / 2026 - MA Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior, no âmbito do Estado do Maranhão.
Boletim
14/2026
LEI N° 12.967 / 2026 - MA Dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre a obrigatoriedade de disponibilização de monitor de caixa registradora com visualização acessível ao consumidor nos estabelecimentos comerciais.
Boletim
14/2026
LEI N° 12.981 / 2026 - MA Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas e materiais informativos nos serviços de transporte coletivo, terminais rodoviários, pontos de parada e locais destinados à venda de passagens, com a finalidade de informar que a importunação sexual constitui crime.
Boletim
18/2026
Portaria - Estadual
PORTARIA AGED N° 053 / 2026 - MA Dispõe sobre os valores de emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico (e-GTA), emitidos por médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e sobre a Guia de Trânsito de Subprodutos (e-GTS), emitida pelos médicos veterinários que especifica.
Boletim
02/2026
PORTARIA AGED N° 1.059 / 2026 - MA Dispõe sobre as ações de caráter técnico-administrativo e medidas fitossanitárias obrigatórias destinadas à prevenção, monitoramento e controle da Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi) no Estado do Maranhão.
Boletim
10/2026
PORTARIA AGED N° 1.728 / 2026 - MA Dispõe sobre os valores de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) nas movimentações de bovinos e bubalinos entre imóveis rurais de propriedade da mesma pessoa física ou jurídica, no Estado do Maranhão.
Boletim
14/2026
PORTARIA GAB/SEGOV-MA N° 098 / 2026 - MA Estabelece diretrizes para a comercialização antecipada de passagens no serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos, na modalidade ferry boat, no Estado do Maranhão.
Boletim
16/2026
PORTARIA GAB/SSP/MA N° 002 / 2026 - MA Dispõe sobre a realização de toda e qualquer atividade carnavalesca, em clubes sociais permanentes, em clubes populares temporários, em associações públicas ou privadas ou estabelecimento similar, ou ainda em logradouros públicos, durante o período de Pré-carnaval e de Carnaval, no ano de 2026, no Estado do Maranhão.
Boletim
01/2026
PORTARIA GAB/SSP/MA N° 417 / 2026 - MA Proíbe a venda, o fornecimento e o consumo de bebida alcoólica no período eleitoral.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 033 / 2026 - MA Prorroga, excepcionalmente, os prazos para a transmissão dos arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e para o pagamento do ICMS, relativos à competência de dezembro/2025.
Boletim
02/2026
PORTARIA GABIN N° 044 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
03/2026
PORTARIA GABIN N° 054 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
03/2026
PORTARIA GABIN N° 058 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
03/2026
PORTARIA GABIN N° 059 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
03/2026
PORTARIA GABIN N° 066 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
03/2026
PORTARIA GABIN N° 100 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e energético.
Boletim
06/2026
PORTARIA GABIN N° 104 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
06/2026
PORTARIA GABIN N° 113 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope.
Boletim
06/2026
PORTARIA GABIN N° 114 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e energético.
Boletim
06/2026
PORTARIA GABIN N° 117 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com isotônico.
Boletim
06/2026
PORTARIA GABIN N° 119 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 123 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 127 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 128 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 131 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 132 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 134 / 2026 - MA Altera a Portaria GABIN n° 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista, quanto aos documentos para formalização do credenciamento, ao procedimento para renovação e ao crédito fiscal vinculado ao financiamento de projetos esportivos e culturais.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 141 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 145 / 2026 - MA Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Boletim
07/2026
PORTARIA GABIN N° 151 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 152 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete e picolé.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 154 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete e picolé.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 158 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 159 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 161 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 162 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 163 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 164 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
08/2026
PORTARIA GABIN N° 170 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope, cerveja, refrigerante, energético, isotônico e bebida mista.
Boletim
09/2026
PORTARIA GABIN N° 174 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
Boletim
09/2026
PORTARIA GABIN N° 177 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
09/2026
PORTARIA GABIN N° 178 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
Boletim
09/2026
PORTARIA GABIN N° 179 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
09/2026
PORTARIA GABIN N° 184 / 2026 - MA Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Boletim
09/2026
PORTARIA GABIN N° 192 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
Boletim
10/2026
PORTARIA GABIN N° 193 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
10/2026
PORTARIA GABIN N° 197 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
10/2026
PORTARIA GABIN N° 210 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com vinho.
Boletim
11/2026
PORTARIA GABIN N° 213 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com isotônico, energético e cerveja.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 223 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 231 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 232 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 236 / 2026 - MA Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 239 / 2026 - MA Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 244 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com picolé.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 245 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 246 / 2026 - MA Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) relativamente ao mês de maio/2026.
Boletim
12/2026
PORTARIA GABIN N° 252 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
13/2026
PORTARIA GABIN N° 259 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
13/2026
PORTARIA GABIN N° 264 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim
14/2026
PORTARIA GABIN N° 286 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
15/2026
PORTARIA GABIN N° 287 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim
15/2026
PORTARIA GABIN N° 289 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
15/2026
PORTARIA GABIN N° 290 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
15/2026
PORTARIA GABIN N° 291 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
15/2026
PORTARIA GABIN N° 309 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cimento.
Boletim
16/2026
PORTARIA GABIN N° 311 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebida mista.
Boletim
16/2026
PORTARIA GABIN N° 313 / 2026 - MA Dispõe sobre as normas de credenciamento do Centro de Distribuição de que trata a Lei n° 10.576/2017, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.
Boletim
16/2026
PORTARIA GABIN N° 316 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
16/2026
PORTARIA GABIN N° 333 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 339 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 340 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 341 / 2026 - MA Revoga a Portaria GABIN nº 150/2015, que altera o prazo máximo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e do EFD/ICMS-IPI, entregue pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS do Estado do Maranhão.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 342 / 2026 - MA Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o período de indisponibilidade do aplicativo do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico /Solicitação Tributária (PAF-e).
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 343 / 2026 - MA Dispõe sobre a declaração eletrônica, a avaliação, a determinação da base de cálculo, a apuração e o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), institui o Sistema ITCD WEB no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), estabelece critérios para avaliação de imóveis urbanos e rurais.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 346 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com picolé.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 347 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com sorvete e picolé.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 349 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 351 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 352 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água mineral.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 353 / 2025 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 356 / 2026 - MA Prorroga o prazo da Portaria GABIN n° 236/2026, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.
Boletim
18/2026
PORTARIA GABIN N° 368 / 2026 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
19/2026
PORTARIA GABIN N° 371 / 2026 - MA Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN n° 053/2021.
Boletim
19/2026
PORTARIA GABIN N° 385 / 2026 - MA Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
Boletim
19/2026
PORTARIA GABIN N° 435 / 2025 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
Boletim
01/2026
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 032 / 2026 - MA Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que trata a Lei n° 9.437/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.
Boletim
02/2026
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 061 / 2026 - MA Altera a Portaria GABIN n° 087/2024, que dispõe sobre a renovação de ofício dos pedidos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para prorrogar a renovação do benefício.
Boletim
03/2026
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 082 / 2026 - MA Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que tratam as Leis n° 9.437/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural, e 9.436/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo.
Boletim
04/2026
PORTARIA MOB N° 072 / 2026 - MA Dispõe sobre o cadastramento de cooperativas, sindicatos e seus operadores, ou de microempreendedores individuais (MEI) no âmbito do Serviço de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros no Estado do Maranhão.
Boletim
07/2026
PORTARIA N° 014 / 2026 - MA Dispõe sobre a ampliação excepcional do horário de funcionamento do Entreposto Pesqueiro de São Luís/MA, em razão do período da Semana Santa.
Boletim
07/2026
PORTARIA N° 045 / 2026 - MA Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no estado do Maranhão.
Boletim
03/2026
PORTARIA N° 434 / 2026 - MA Dispõe sobre a forma de protocolo dos pedidos de Cadastro de Pessoa Jurídica Construtora de Poços Tubulares no Estado do Maranhão.
Boletim
12/2026
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 008 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA no que se refere à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e aos respectivos Documentos Auxiliares (DANFE e DANFE-NFC-e).
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 009 / 2026 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 011 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 001/ 2026 - MA Altera o início da produção de efeitos das Resoluções Administrativas GABIN n° 019/2025 e 023/2025, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE).
Boletim
02/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 002/ 2026 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Lei n° 12.591/2025.
Boletim
03/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 003 / 2026 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Lei n° 12.591/2025.
Boletim
05/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 004 / 2026 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Lei n° 12.591/2025.
Boletim
07/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 005 / 2026 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
Boletim
07/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 006 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025.
Boletim
07/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 007 / 2026 - MA Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais de isenção, redução da base de cálculo crédito presumido do ICMS, que especifica.
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010 / 2026 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS, instituído pela Lei n° 12.591/2025.
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 012 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
09/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 013 / 2026 - MA Prorroga prazo de vigência do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat, previsto no inciso I do artigo 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA.
Boletim
10/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 014 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
Boletim
12/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 015 / 2026 - MA Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS, nas operações que especifica.
Boletim
11/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 016 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à prorrogação do prazo de vigência da isenção nas operações com preservativos.
Boletim
12/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 017 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente à operação de remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
12/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 018 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao recolhimento do imposto se destinado a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão.
Boletim
14/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 019 / 2026 - MA Prorroga o prazo para adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
17/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020 / 2026 - MA Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para o pagamento do ICMS relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária do imposto que deixou de ser retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos ICMS/ST.
Boletim
17/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 022 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao prazo para transmissão dos arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 024 / 2026 - MA Dispõe sobre os procedimentos dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, como responsáveis tributários solidários, nas transmissões ou doações que se efetuarem sem pagamento prévio do ITCD na lavratura de escritura pública de inventário e partilha.
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 025 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, para dispor sobre as remessas de mercadorias destinadas à demonstração e mostruário.
Boletim
18/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 026 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, para dispor sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Boletim
19/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 027 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
19/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 028 / 2026 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, nas hipóteses que especifica.
Boletim
19/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 046 / 2025 - MA Prorroga a isenção do ICMS devida às operações internas com os insumos agropecuários que especifica.
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 049 / 2025 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Boletim
01/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 050 / 2025 - MA Altera o RICMS/MA, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Boletim
01/2026
Decreto - Municipal
DECRETO N° 62.200 / 2026 - Município de São Luís Prorroga a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência dezembro de 2025.
Boletim
01/2026
DECRETO N° 62.202 / 2026 - Município de São Luís Regulamenta os artigos 450 e 451 da Lei n° 6.289/2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Luís, disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Boletim
02/2026
DECRETO N° 62.345/ 2026 - Município de São Luís Regulamenta a Aplicação de Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
Boletim
14/2026
DECRETO N° 62.413 / 2026 - Município de São Luís Regulamenta a Lei n° 7.699/2024, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2026.
Boletim
08/2026
DECRETO N° 62.627 / 2026 - São Luís Altera o Decreto n° 62.413/2026, que regulamenta a Lei n° 7.699/2024, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estipulando regras, condições e datas de vencimento para pagamento do IPTU, para o exercício de 2026.
Boletim
12/2026
Edital - Municipal
EDITAL DE SORTEIO DE PERMISSÃO URBANA SEMURH/BLITZ - COMÉRCIO LEGAL N° 001 / 2026 - Município de São Luís Notifica o sorteio de vagas entre os empreendedores já cadastrados no Sistema Comércio Legal, para exercício de atividades de comércio durante os eventos oficiais de Pré- Carnaval e Carnaval de São Luís 2026.
Boletim
02/2026
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 002 / 2026 - Município de São Luís Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativa às atividades notariais e de registro no Município de São Luís, considerando a Reforma Tributária do consumo.
Boletim
02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 003 / 2026 - Município de São Luís Altera a Instrução Normativa SEMFAZ nº 002/2024, que realiza a vinculação entre os subitens de serviços da lista de serviços anexa à Lei 6.289/2017 (CTM) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Boletim
07/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 005 / 2026 - Município de São Luís Dispõe sobre o cronograma de migração dos contribuintes do Município de São Luís para emissão por meio do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)
Boletim
10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 006 / 2026 - Município de São Luís Dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) no Município de São Luís/MA, prevista no Decreto n° 62.202/2026, disciplinando os módulos, prazos de entrega, forma de transmissão e retificação, no âmbito das obrigações acessórias do ISSQN.
Boletim
10/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 007 / 2026 - Município de São Luís Dispõe sobre a regulamentação das hipóteses de incidência, lançamento, homologação, arrecadação, fiscalização, arbitramento da base de cálculo, contestação administrativa, impugnação ao lançamento e regularidade patrimonial do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre operações de resgate de aforamento, consolidação da propriedade plena, transferência onerosa do aforamento/domínio útil e cessão de direitos enfitêuticos, no âmbito do Município de São Luís.
Boletim
11/2026
Lei - Municipal
LEI N° 7.972 / 2026 - Município de São Luís Dispõe sobre a apresentação de comprovação de regularidade quanto ao recolhimento de direitos autorais, na concessão de alvará para a realização de shows, festas ou eventos com execução pública de obras musicais ou fonogramas.
Boletim
14/2026
LEI N° 7.977 / 2026 - Município de São Luís Dispõe sobre a disponibilização de serviço de apoio às famílias com recém-nascidos com diagnóstico de deficiência.
Boletim
14/2026
LEI N° 8.029 / 2026 - Município de São Luís Altera a Lei n° 6.289/2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de São Luís, para adequar a disciplina da imunidade tributária das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Boletim
17/2026
Portaria - Municipal
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO CMDCA/SL N° 015 / 2026 - Município de São Luís Dispõe sobre o dever dos organizadores de eventos juninos, carnavalescos e demais eventos realizados em datas comemorativas, promotores, produtores culturais, estabelecimentos parceiros, e do poder público local quanto à proteção de crianças e adolescentes garantindo que a cultura e tradição caminhem lado a lado com a responsabilidade social e o respeito à dignidade humana de crianças e adolescentes.
Boletim
03/2026
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