Boletim Estadual MG 2006
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


DOCUMENTOS FISCAIS Exame e Exibição. Boletim 13/2006
FISCALIZAÇÃO Regimes Especiais Boletim 14/2006
PAGAMENTO DO IMPOSTO Responsabilidade Boletim 22/2006
RECOLHIMENTO EM ATRASO Penalidades Boletim 09/2006


Comunicado - Estadual


COMUNICADO N° 001 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 003 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 005 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 008 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 009 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 011 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 013 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 015 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 019 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 021 / 2006 - MG
COMUNICADO N° 023 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 001 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 002 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 003 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 005 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 006 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 007 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 008 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 009 / 2006 - MG O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2006, os valores de que trata o § 8° do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
COMUNICADO SRE N° 010 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 011 / 2006 - MG
COMUNICADO SRE N° 045 / 2000 - MG
COMUNICADO SUTRI N° 001 / 2006 - MG considerando o disposto no convênio ICMS N° 139/05, celebrado na 120ª reunião ordinária do conselho Nacional de política fazendária, realizada em mata de são joão, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, que prorroga benefícios fiscais relativamente ao ICMS;considerando a necessidade de antecipar a informação aos interessados;
COMUNICADO SUTRI N° 002 / 2006 - MG considerando que o atual formulário declaração de produtor rural (demonstrativo anual), a ser entregue nos prazos previstos no art. 122 do regulamento do ICMS, contém campos relativos a gado bovino e bufalino;considerando que, a partir do exercício de 2006, nos termos do art. 19 da lei N° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, as informações relativas a gado bovino e bufalino, inclusive as do exercício de 2005, serão entregues ao instituto mineiro de agropecuária (IMA), e ficarão disponíveis para a secretaria de estado de fazenda sempre que solicitada;


Decreto - Estadual


DECRETO N° 12.343 / 2006 - MG Estabelece procedimentos para o licenciamento de reforma para edificações regulares existentes. Boletim 07/2006
DECRETO N° 44.206 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.207 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.210 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.239 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 44.087, de 18 de agosto de 2005, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.246 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.250 / 2006 - MG Dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.
DECRETO N° 44.251 / 2006 - MG Altera o Regulamento da Taxa Florestal aprovado pelo Decreto n°. 36.110, de 4 de outubro de 1994, e dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo à referida Taxa.
DECRETO N° 44.253 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.256 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.257 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.258 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.262 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.
DECRETO N° 44.270 / 2006 - MG Regulamenta a Lei nº 14.130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais. Boletim 06/2006
DECRETO N° 44.275 / 2006 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.
DECRETO N° 44.276 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei n° 14.940, de 29 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.277 / 2006 - MG Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares.
DECRETO N° 44.282 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.283 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE BASE TECNOLÓGICA.
DECRETO N° 44.286 / 2006 - MG Dá nova redação ao § 1° do art. 2° do Decreto n° 44.087, de 18 de agosto de 2005, que altera o Regulamento do ICMS.
DECRETO N° 44.287 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.288 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.289 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
DECRETO N° 44.296 / 2006 - MG Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e sobre o Passe Fiscal Interestadual - PFI.
DECRETO N° 44.301 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.303 / 2006 - MG Dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência do ICMS e sobre exclusão de responsabilidade tributária referente a crédito tributário de ICMS, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.
DECRETO N° 44.311 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.317 / 2006 - MG Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005.
DECRETO N° 44.320 / 2006 - MG Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto n°. 43.932, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
DECRETO N° 44.322 / 2006 - MG Regulamenta o art. 16 da Lei n° 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
DECRETO N° 44.323 / 2006 - MG Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.
DECRETO N° 44.342 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.349 / 2006 - MG Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional realizada por entidade representativa de classe de contribuintes.
DECRETO N° 44.357 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.362 / 2006 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.364 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 44.180, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da Administração Pública Direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.
DECRETO N° 44.365 / 2006 - MG Dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.
DECRETO N° 44.366 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.367 / 2006 - MG Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.368 / 2006 - MG Revoga dispositivo do Decreto n° 43.615, de 26 de setembro de 2003.
DECRETO N° 44.374 / 2006 - MG Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005.
DECRETO N° 44.375 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.380 / 2006 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n°. 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.383 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 44.365, de 26 de julho de 2006, que dispõe sobre o parcelamento das Taxas de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano.
DECRETO N° 44.384 / 2006 - MG Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.386 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.387 / 2006 - MG Estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS devido em virtude de prestação de serviço de comunicação realizada no período de 1° de janeiro a 31 de julho de 2006.
DECRETO N° 44.389 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.399 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 44.322, de 14 de junho de 2006, que regulamenta o art. 16 da Lei n° 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
DECRETO N° 44.400 / 2006 - MG Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984.
DECRETO N° 44.406 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO N° 44.407 / 2006 - MG Altera o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.
DECRETO N° 44.408 / 2006 - MG Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, e dispõe sobre a eliminação de processos relacionados ao imposto.
DECRETO N° 44.412 / 2006 - MG Altera o art. 4° do Decreto n° 44.250, de 3 de março de 2006, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.
DECRETO N° 44.420 / 2006 - MG Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.421 / 2006 - MG Altera o Decreto n° 44.087, de 18 de agosto de 2005.


Emenda - Estadual


EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 074 / 2006 - MG Altera o art. 53 da Constituição do Estado.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 075 / 2006 - MG Acrescenta parágrafos ao art. 129, altera a redação do caput do art. 162 e revoga parágrafo do art. 14 da Constituição do Estado.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 076 / 2006 - MG Altera a alínea “b” do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado.


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA SCT N° 001 / 2006 - MG Dispõe sobre procedimentos relativos à formalização de crédito tributário de contribuinte cujas atividades foram encerradas irregularmente; disciplina os meios de prova da realização da cobrança administrativa e padroniza procedimentos relacionados ao contencioso administrativo fiscal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 001 / 2006 - MG Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 002 / 2006 - MG Altera a Instrução Normativa SRE n° 1 de 20 de abril de 2006 que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF-VAF A e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2006 - MG Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas na Lei n°. 15.956, de 29 de dezembro de 2005, no que se refere à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações amparadas por isenção ou não-incidência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 / 2006 - MG Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à tributação incidente na operação interna com sabão em barra de até 500 g (quinhentos gramas), detergente, desinfetante, vasos sanitários, pias e misturas pré-preparadas de farinha de trigo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 003 / 2006 - MG Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas no art. 2° da Lei n°. 15.956, de 29 de dezembro de 2005, referente à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações alcançadas pelo ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 004 / 2006 - MG Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à sujeição ativa referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação por concessionária ou permissionária, prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados.


Lei - Estadual


LEI N° 15.981 / 2006 - MG Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.
LEI N° 16.296 / 2006 - MG Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais. Boletim 15/2006


Portaria - Estadual


PORTARIA IMA N° 816 / 2006 - MG Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, plantas de helicônia, caixarias e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem. Boletim 23/2006
PORTARIA IMA N° 818 / 2006 - MG Estabelece o Regulamento Técnico de produção do Queijo Minas Artesanal. Boletim 23/2006
PORTARIA N° 026 / 2006 - MG Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.
PORTARIA N° 027 / 2006 - MG Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 028 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 13, de 12 de abril de 2005, que veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.
PORTARIA N° 029 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 18, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
PORTARIA N° 030 / 2006 - MG Revoga parcialmente o Item 2 da Portaria n° 07, de 26 de Agosto de 2003, que fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 031 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
PORTARIA N° 032 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 033 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 034 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 035 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
PORTARIA N° 036 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 037 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 038 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 039 / 2006 - MG Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.
PORTARIA N° 040 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
PORTARIA SAIF N° 004 / 2006 - MG Estabelece indicações mínimas que deverá conter o documento Comprovante de Pagamento de Taxas do DETRAN/MG.
PORTARIA SUTRI N° 013 / 2006 - MG Atribui responsabilidade gerencial pela guarda e conservação de bens patrimoniais no âmbito da Superintendência de Tributação.
PORTARIA SUTRI N° 014 / 2006 - MG Inclui contribuintes na relação de distribuidores hospitalares constante do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 4, de 14 de julho de 2005.
PORTARIA SUTRI N° 015 / 2006 - MG Suspende o direito ao diferimento do ICMS nas operações das quais participe os produtores rurais que discrimina.
PORTARIA SUTRI N° 016 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de março de 2006 a 30 de junho de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 017 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de março de 2006 a 30 de junho de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 018 / 2006 - MG Prorroga o prazo de vigência dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, constantes do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 8, de 29 de novembro de 2005, até 31 de março de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 019 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 020 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de abril de 2006 a 30 de junho de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 021 / 2006 - MG Altera a Portaria SUTRI N° 17 de 24 de fevereiro de 2006, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de março de 2006 a 30 de junho de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 022 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 023 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA SUTRI N° 024 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1° de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 025 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de julho de 2006 a 31 de outubro de 2006.
PORTARIA SUTRI N° 027 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 028 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA SUTRI N° 029 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 030 / 2006 - MG Altera a Portaria n° 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
PORTARIA SUTRI N° 031 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1° de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 032 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1° de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 033 / 2006 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1° de novembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007.
PORTARIA SUTRI N° 034 / 2006 - MG Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.757 / 2006 - MG Dispõe sobre a entrega da declaração relativa à semovente de que trata art. 3° da Lei n° 15.956, de 29 de dezembro de 2005.
RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 3.793 / 2006 - MG Estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.737 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.744 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.748 / 2006 - MG Dispõe sobre a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto em virtude de mudanças no regime de tributação nas hipóteses que especifica.
RESOLUÇÃO N° 3.749 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.753 / 2006 - MG Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS nas operações e nas prestações contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
RESOLUÇÃO N° 3.754 / 2006 - MG Disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.
RESOLUÇÃO N° 3.755 / 2006 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
RESOLUÇÃO N° 3.756 / 2006 - MG Altera a Resolução n° 3.728, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.
RESOLUÇÃO N° 3.762 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.766 / 2006 - MG Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Sítio na Internet da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 3.767 / 2006 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2006, e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa.
RESOLUÇÃO N° 3.769 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.770 / 2006 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
RESOLUÇÃO N° 3.773 / 2006 - MG Dispõe sobre a arrecadação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, das receitas realizadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.
RESOLUÇÃO N° 3.776 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.781 / 2006 - MG Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2006 e prorroga o prazo para recolhimento da TFDR do exercício de 2005.
RESOLUÇÃO N° 3.785 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.794 / 2006 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.
RESOLUÇÃO N° 3.797 / 2006 - MG Altera a Resolução n° 3.339, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 3.811 / 2006 - MG Autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.
RESOLUÇÃO N° 3.812 / 2006 - MG Estabelece a utilização de Selo Fiscal nas operações com carvão vegetal
RESOLUÇÃO N° 3.813 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3.815 / 2006 - MG Altera a Resolução n° 3.578, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a relação dos eventos ou das feiras que se enquadram nas disposições do Decreto n° 43.886, de 4 de outubro de 2004.
RESOLUÇÃO N° 3.819 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3795 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3825 / 2006 - MG Dispõe sobre a Identidade Visual da Secretaria de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO N° 3830 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3834 / 2006 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO N° 3837 / 2006 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2007.
RESOLUÇÃO N° 3838 / 2006 - MG Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2007.
RESOLUÇÃO N° 4.041 / 2006 - MG Altera a Resolução n° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.285 / 2006 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 12.262, de 29 de dezembro de 2005.
DECRETO N° 12.290 / 2006 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a composição do conselho municipal de desenvolvimento econômico - CODECOM, e dá outras providências.
DECRETO N° 12.291 / 2006 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de belo horizonte e contém outras providências
DECRETO N° 12.319 / 2006 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a lei N° 9.158, de 13 de janeiro de 2006, que "autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona e fixa obrigações acessórias", e dá outras providências.
DECRETO N° 12.330 / 2006 - Município de Belo Horizonte Estabelece procedimentos relativos à isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, nas prestações de serviços contratadas pelo banco interamericano de desenvolvimento - BID.
DECRETO N° 12.332 / 2006 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências.
DECRETO N° 12.338 / 2006 - Município de Belo Horizonte Altera o decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de belo horizonte e contém outras providências.
DECRETO N° 12.341 / 2006 - Município de Belo Horizonte Autoriza a comissão permanente de simplificação e revisão da legislação tributária do município de belo horizonte, criada pelo decreto N° 11.943, de 14 de fevereiro de 2005, a realizar estudos intermunicipais e trabalhos em conjunto com outros municípios e demais entes estatais, e nomeia seu presidente de honra.
DECRETO N° 12.413 / 2006 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, de 2006 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO N° 12.415 / 2006 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a inclusão de preços de embarque para as viagens em linhas de ônibus rodoviários no terminal rodoviário governador israel pinheiro,alterando o subitem 3.12 do item 3 do grupo II do anexo do decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998.
DECRETO N° 12.454 / 2006 - Município de Belo Horizonte Altera a redação do subitem 3.12.4.1 do subitem 3.12 do item 3 do grupo II do anexo do decreto N° 9.687, de 21 de agosto de 1998
DECRETO N° 12.562 / 2006 - Município de Belo Horizonte Autoriza o pagamento da décima segunda parcela do IPTU 2006 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 28 de dezembro de 2006.
DECRETO N° 12.570 / 2006 - Município de Belo Horizonte Divulga o percentual de atualização aplicável em 1° de janeiro de 2007 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
DECRETO N° 12.583 / 2006 - Município de Belo Horizonte Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.


Lei - Municipal


LEI N° 9.145 / 2006 - Município de Belo Horizonte Autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
LEI N° 9.158 / 2006 - Município de Belo Horizonte Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias.
LEI N° 9.234 / 2006 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.


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