Boletim Estadual MG 
2017
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Comunicado - Estadual
COMUNICADO S/N° / 2017 - MG Comunica os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017.
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07/2017
COMUNICADO S/N° / 2017 - MG Comunica o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 27.02.2017, 28.02.2017 e dia 01.03.2017.
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04/2017
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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01/2017
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2017.
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01/2017
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2016, exigível a partir de janeiro de 2017.
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01/2017
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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03/2017
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2017.
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03/2017
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2017, exigível a partir de fevereiro de 2017.
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03/2017
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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05/2017
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2017.
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05/2017
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2017, exigível a partir de março de 2017.
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05/2017
COMUNICADO SAIF N° 010 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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07/2017
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2017.
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07/2017
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2017, exigível a partir de abril de 2017.
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07/2017
COMUNICADO SAIF N° 013 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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09/2017
COMUNICADO SAIF N° 014 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2017.
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09/2017
COMUNICADO SAIF N° 015 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2017, exigível a partir de maio de 2017.
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09/2017
COMUNICADO SAIF N° 016 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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11/2017
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2017.
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11/2017
COMUNICADO SAIF N° 018 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2017, exigível a partir de junho de 2017.
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11/2017
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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13/2017
COMUNICADO SAIF N° 020 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2017.
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13/2017
COMUNICADO SAIF N° 021 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2017, exigível a partir de julho de 2017.
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13/2017
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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15/2017
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2017.
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15/2017
COMUNICADO SAIF N° 024 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2017, exigível a partir de agosto de 2017.
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15/2017
COMUNICADO SAIF N° 025 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2017, exigível a partir de setembro de 2017.
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17/2017
COMUNICADO SAIF N° 026 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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17/2017
COMUNICADO SAIF N° 027 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2017.
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17/2017
COMUNICADO SAIF N° 029 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2017, exigível a partir de outubro de 2017.
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19/2017
COMUNICADO SAIF N° 030 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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19/2017
COMUNICADO SAIF N° 031 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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19/2017
COMUNICADO SAIF N° 032 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2017, exigível a partir de novembro de 2017.
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21/2017
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2017 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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21/2017
COMUNICADO SAIF N° 034 / 2017 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
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21/2017
COMUNICADO SAIF N° 035 / 2017 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2017, exigível a partir de dezembro de 2017.
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23/2017
Decreto - Estadual
DECRETO N° 47.127 / 2017 - MG Altera RICMS/MG, quanto à substituição tributária em relação a base de cálculo, às obrigações acessórias, à operações relativas a cigarros e outros derivados de fumo, aos sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas, aos com veículos automotores e aos veículos de duas e três rodas motorizados, e com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.
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02/2017
DECRETO N° 47.130 / 2017 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, quanto aos regimes especiais e o RICMS/MG, referente às disposições gerais.
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02/2017
DECRETO N° 47.131 / 2017 - MG Altera o Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
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02/2017
DECRETO N° 47.133 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 45.989/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.
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02/2017
DECRETO N° 47.136 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício de isenção aplicável na saída de locomotiva com potência superior a 3.000 mil HP.
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02/2017
DECRETO N° 47.137 / 2017 - MG Altera o Decreto 44.844/2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
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02/2017
DECRETO N° 47.141 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, tendo em vista as disposições constantes no Convênio ICMS 53/2016, que altera o Convênio ICMS 92/2015, o qual relaciona as mercadorias passíveis de sujeição ao referido regime.
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02/2017
DECRETO N° 47.142 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos prazos diferenciados para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.
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02/2017
DECRETO N° 47.150 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício de isenção aplicável na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação.
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02/2017
DECRETO N° 47.150 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício de isenção aplicável na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação.
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02/2017
DECRETO N° 47.156 / 2017 - MG Altera a Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, majorando o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) Original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com queijos, exceto muçarela, minas frescal, ricota e petit suisse, a partir de 01.03.2017.
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05/2017
DECRETO N° 47.161 / 2017 - MG Altera o Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
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05/2017
DECRETO N° 47.162 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à substituição tributária aplicável nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
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05/2017
DECRETO N° 47.166 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
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06/2017
DECRETO N° 47.172 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, referente à isenção aplicável na saída interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar, bem como quanto às prestações de serviços de transporte aéreo de cargas.
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07/2017
DECRETO N° 47.173 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a obrigatoriedade de entrega da listagem de novos preços, através de arquivo eletrônico, quando adotar como base de cálculo para substituição tributária, o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos.
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07/2017
DECRETO N° 47.174 / 2017 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, quanto ao pedido de restituição de imposto.
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07/2017
DECRETO N° 47.175 / 2017 - MG Altera o Decreto n° 44.866/2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei n° 17.615/2008 e o Decreto nº 46.308/2013, que regulamenta o crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 20.824/2013, vinculado ao incentivo à realização de projetos esportivos no Estado de Minas Gerais.
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08/2017
DECRETO N° 47.178 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial e as regras para utilização de crédito acumulado de ICMS.
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08/2017
DECRETO N° 47.179 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
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08/2017
DECRETO N° 47.180 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com veículos automotores novos, destinados a portadores de deficiência ou autismo.
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08/2017
DECRETO N° 47.188 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.
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10/2017
DECRETO N° 47.189 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a isenção nas nas operações a qual relacionada, no âmbito do Programa Fome Zero.
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10/2017
DECRETO N° 47.190 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e OS), modelo 67.
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10/2017
DECRETO N° 47.191 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a base de cálculo da substituição tributária nas operações de transferência.
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10/2017
DECRETO N° 47.194 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as hipóteses em que a incidência do imposto fica suspensa.
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10/2017
DECRETO N° 47.195 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às remessas com fim especifico de exportação.
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10/2017
DECRETO N° 47.199 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao disposto a respeito da uniformização, emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
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11/2017
DECRETO N° 47.204 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 44 .746/2008, que regulamenta a Lei nº 14 .130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
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12/2017
DECRETO N° 47.205 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou redução de base de cálculo, inclusive para Contribuinte em Fase de Instalação ou Expansão no Estado.
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12/2017
DECRETO N° 47.207 / 2017- MG Altera o RICMS/MG, quanto aos benefícios fiscais aplicáveis às operações com insumos agropecuários, tendo em vista as disposições constantes no Convênio ICMS 100/97.
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12/2017
DECRETO N° 47.208 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, revogando a isenção aplicável na saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial em operação, interna e interestadual, de fêmea de gado girolando
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12/2017
DECRETO N° 47.209 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido aplicável ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, e nas operações com carnes e com produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como de sua desossa, processamento ou industrialização, além disso, modifica quanto ao diferimento aplicável na importação direta do exterior aplicável aos estabelecimentos que especifica.
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12/2017
DECRETO N° 47.210 / 2017 - MG Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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13/2017
DECRETO N° 47.211 / 2017 - MG Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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13/2017
DECRETO N° 47.212 / 2017 - MG Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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13/2017
DECRETO N° 47.213 / 2017 - MG Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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13/2017
DECRETO N° 47.215 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo a isenção nas operações com de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a biomassa, localizada em município da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
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13/2017
DECRETO N° 47.216 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota interna reduzida aplicável ao mel, geléia real e demais produtos da apicultura e promove diversas alterações no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, às taxas estaduais, ao IPVA, ao ITCD.
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13/2017
DECRETO N° 47.218 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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13/2017
DECRETO N° 47.219 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento aplicável nas operações com fumo em folha ou em corda e com lenha ou madeira de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial.
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14/2017
DECRETO N° 47.220 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao benefício de isenção aplicável nas operações que especifica.
Boletim
14/2017
DECRETO N° 47.222 / 2017 - MG Regulamenta a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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14/2017
DECRETO N° 47.224 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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14/2017
DECRETO N° 47.225 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, revogando o diferimento na saída de fosfato de amônio, soluções de nitrato de amônio, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio e potássio (Salitre Potássio do Chile) e nitrato de sódio agrícola.
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15/2017
DECRETO N° 47.226 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo desconto sobre o saldo devedor do ICMS devido por contribuinte que esteja em situação de total adimplência.
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15/2017
DECRETO N° 47.228 / 2017 - MG Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Poder Executivo.
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15/2017
DECRETO N° 47.230 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo crédito presumido ao fabricante de produtos do refino de petróleo.
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15/2017
DECRETO N° 47.231 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.
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15/2017
DECRETO N° 47.233 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à devolução de mercadorias por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte.
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15/2017
DECRETO N° 47.234 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria.
Boletim
15/2017
DECRETO N° 47.237 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à entrega de informações por administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões, e demais empresas similares.
Boletim
15/2017
DECRETO N° 47.238 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do ICMS por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, aos benefícios aplicáveis à farinha de trigo e aos estornos de créditos.
Boletim
15/2017
DECRETO N° 47.239 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido concedido às microcervejarias.
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15/2017
DECRETO N° 47.240 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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15/2017
DECRETO N° 47.241 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à sistemática de cobrança do imposto do diferencial de alíquotas e da antecipação do ICMS.
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16/2017
DECRETO N° 47.242 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao visto no Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), nas operações de importação.
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16/2017
DECRETO N° 47.243 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, tendo em vista as alterações dadas no Convênio ICMS 92/2015 pelos Convênios ICMS 22, 25, 27 e 44/2017.
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16/2017
DECRETO N° 47.245 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando a isenção na saída de locomotiva produzida no Estado de Minas Gerais e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.
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16/2017
DECRETO N° 47.246 / 2017 - MG Dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei nº 21 .735/2015.
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16/2017
DECRETO N° 47.249 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, acrescentando o Capítulo LXXXII ao Anexo IX, estabelecendo o tratamento tributário quando da industrialização realizada em estabelecimento prisional.
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17/2017
DECRETO N° 47.250 / 2017 - MG Altera RICMS/MG, relativamente ao tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de álcool etílico anidro combustível (AEAC) e álcool etílico hidratado combustível (AEHC) no sistema dutoviário.
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17/2017
DECRETO N° 47.252 / 2017 - MG Altera o Decreto n° 47.210/2017, o qual dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano.
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17/2017
DECRETO N° 47.255 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes relativas a venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.
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17/2017
DECRETO N° 47.257 / 2017 - MG Altera o Decreto n° 45.989/2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.
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17/2017
DECRETO N° 47.259 / 2017 - MG Altera RICMS/MG, relativo as disposições da inscrição estadual para a atividade de fornecimento de alimentação mediante contrato formal.
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18/2017
DECRETO N° 47.260 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido concedido ao fabricante de produtos do refino de petróleo.
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18/2017
DECRETO N° 47.261 / 2017 - MG Altera RICMS/MG, quanto ao enquadramento da categoria de distribuidor hospitalar.
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18/2017
DECRETO N° 47.263 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção nas operações com veículos novos destinados a pessoa portadora de deficiência ou autista.
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18/2017
DECRETO N° 47.264 / 2017 - MG Altera o Anexo VIII do RICMS/MG, quanto as vedações para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS.
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19/2017
DECRETO N° 47.265 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as alíquotas aplicáveis nas operações internas com gasolina para fins carburantes, solvente e álcool para fins carburantes, e nas importações de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional.
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19/2017
DECRETO N° 47.266 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/MG), quanto às alíquotas aplicáveis.
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19/2017
DECRETO N° 47.267 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 45.564/2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407/2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.
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19/2017
DECRETO N° 47.268 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à isenção aplicável aos adubos e fertilizantes, nas operações internas, quanto À dispensa o estorno de crédito do ICMS, na forma que especifica.
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19/2017
DECRETO N° 47.272 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 47.213/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), instituído pela Lei nº 22.549/2017, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano.
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19/2017
DECRETO N° 47.274 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017.
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19/2017
DECRETO N° 47.275 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), nas operações de importação.
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20/2017
DECRETO N° 47.278 / 2017 - MG Regulamenta a Lei nº 13.965/2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado (Pró-Pequi).
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20/2017
DECRETO N° 47.279 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às penalidades previstas na legislação mineira.
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20/2017
DECRETO N° 47.280 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/MG), quanto ao pedido de revisão em caso de discordância do valor da base de cálculo, ao valor a pagar e ao incentivo à regularidade do recolhimento do IPVA.
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20/2017
DECRETO N° 47.284 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
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21/2017
DECRETO N° 47.285 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, majorando o percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) Original a ser utilizado na composição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie, a partir de 01.12.2017.
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21/2017
DECRETO N° 47.286 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS devido por contribuinte que esteja em situação de total adimplência e altera o Decreto nº 47.226/2017, que altera o RICMS/MG, concedendo desconto sobre o saldo devedor do ICMS devido por contribuinte que esteja em situação de total adimplência.
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21/2017
DECRETO N° 47.287 / 2017 - MG Altera o Decreto n° 47.210/2017, o qual dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, principalmente quanto à reabertura do prazo para requerimento de ingresso pelo contribuinte no referido plano.
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21/2017
DECRETO N° 47.290 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às remessas com fim especifico de exportação.
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22/2017
DECRETO N° 47.291 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante a vedação do uso do equipamento ECF.
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22/2017
DECRETO N° 47.293 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto incidente nas operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases.
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22/2017
DECRETO N° 47.294 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria e as condições para dispensa, nesta hipótese, de o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais da aposição de visto prévio na GLME e no DAE vinculado à mesma Declaração de Importação (DI).
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22/2017
DECRETO N° 47.298 / 2017 - MG Dispõe sobre a criação do Projeto Mais Artesanato, vinculado ao Programa de Promoção e Fomento da Indústria, Comércio e Serviços.
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23/2017
DECRETO N° 47.302 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto incidente nas operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases.
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23/2017
DECRETO N° 47.303 / 2017 - MG Altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais.
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23/2017
DECRETO N° 47.308 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do imposto incidente nas operações próprias promovidas pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases.
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24/2017
DECRETO N° 47.310 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos procedimentos a serem seguidos quando da transferência de crédito acumulado de ICMS.
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24/2017
DECRETO N° 47.311 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, com relação à base de cálculo diferenciada para contribuintes detentores de regime especial.
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24/2017
DECRETO N° 47.312 / 2017 - MG Altera o Decreto nº 47.210/2017, dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído pela Lei n° 22.549/2017.
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24/2017
DECRETO N° 47.313 / 2017 - MG Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado.
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24/2017
DECRETO N° 47.314 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, principalmente quanto ao regime da substituição tributária.
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24/2017
DECRETO N° 47.315 / 2017 - MG Altera os Decretos nº 47.210/2017, nº 47.211/2017 e nº 47.213/2017, que dispõem sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, taxas estaduais e ITCD, respectivamente, instituídos pela Lei n° 22.549/2017, e o Decreto nº 47.303/2017, que altera a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários estaduais.
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24/2017
DECRETO N° 47.316 / 2017 - MG Altera o Anexo IV do RICMS/MG, concedendo a redução da base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada.
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24/2017
DECRETO N° 47.317 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às penalidades relacionadas à emissão de documentos fiscais.
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24/2017
DECRETO N° 47.318 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito acumulado relativo às operações com equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 47.319 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
Boletim
24/2017
DECRETO N° 47.320 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido concedido às microcervejarias.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 47.321 / 2017 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção e redução da base de cálculo aplicável aos insumos agropecuários fabricados pelas respectivas indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), à isenção para medicamentos e fármacos, e a redução da base de cálculo para os insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.
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24/2017
Deliberação - Estadual
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N° 217 / 2017 - MG Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais.
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23/2017
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2017 - MG Altera a Instrução Normativa SLT 001/1986, que trata do conceito de produto intermediário, para efeito de direito ao crédito do ICMS e revoga dispositivos da Instrução Normativa SUTRI nº 002/2008, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito dos produtos intermediários empregados no processo produtivo agrícola da cana-de-açúcar e a Instrução Normativa SUTRI nº 001/2009, a qual dispõe sobre aproveitamento de crédito do ICMS nas entradas das matérias-primas e dos produtos intermediários empregados nas respectivas fases do processo produtivo de ferro gusa.
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01/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 002 / 2017 - MG Dispõe sobre a apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) na hipótese de transferência interna de mineral ou minério destinado à utilização em processo de transformação industrial no Estado.
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13/2017
Lei - Estadual
LEI N° 22.510 / 2017 - MG Altera a Lei nº 14.128/2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.
Boletim
12/2017
LEI N° 22.549 / 2017 - MG Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, contemplando créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e a taxas.
Boletim
13/2017
LEI N° 22.619 / 2017 - MG Proíbe, no âmbito do Estado, o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no produto durante o período de garantia.
Boletim
14/2017
LEI N° 22.765 / 2017 - MG Institui a política estadual de turismo e altera a Lei nº 17.615/2008, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.
Boletim
24/2017
LEI N° 22.796 / 2017 - MG Altera a Lei nº 6.763/1975, que Consolida a Legislação Tributária do Estado, a Lei nº 22.549/2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários e diversas outras leis que tratam em especial do IPVA, ITCD, Taxas Estaduais, na forma que indica.
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24/2017
Portaria - Estadual
PORTARIA IMA N° 1.773 / 2017 - MG Dispõe sobre responsabilidade técnica nas indústrias de manipulação de produtos de origem animal.
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20/2017
PORTARIA N° 397 / 2017 - MG Dispõe sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado de Minas Gerais.
Boletim
12/2017
PORTARIA SAIF N° 026 / 2017 - MG Altera a Portaria SAIF nº 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, para lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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04/2017
PORTARIA SAIF N° 027 / 2017 - MG Altera a Portaria SAIF nº 001/2009, que divulga a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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06/2017
PORTARIA SAIF N° 029 / 2017 - MG Altera a Portaria SAIF nº 001/2009, que divulga a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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16/2017
PORTARIA SF N° 135 / 2017 - PE Altera a Portaria SF nº 175/2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição substituto tributário.
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13/2017
PORTARIA SRE N° 154 / 2017 - MG Altera a Portaria SRE nº 149/2016, que estabelece os Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega daDeclaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.
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05/2017
PORTARIA SRE N° 156 / 2017 - MG Restabelece as autorizações concedidas até 19.06.2017, para que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação ao abrigo do diferimento do imposto nas operações de importação.
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16/2017
PORTARIA SRE N° 157 / 2017 - MG Revoga a Portaria SRE nº 3 .460/2000, que estabelece procedimentos relativos à obtenção do “visto” para a liberação da mercadoria, na hipótese de não-exigência do pagamento do imposto, em virtude de isenção, não-incidência ou diferimento, bem como nas hipóteses de utilização de crédito acumulado para pagamento do imposto devido na importação.
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21/2017
PORTARIA SRE N° 158 / 2017 - MG Estabelece modelo de planilha eletrônica a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca ou devolução de mercadorias.
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22/2017
PORTARIA SRE N° 159 / 2017 - MG Altera a Portaria SRE nº 055/2008, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional.
Boletim
24/2017
PORTARIA SRF N° 001 / 2017 - MG Estabelece os horários de atendimento ao público externo nas administrações fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda Montes Claros.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 020 / 2017 - MG Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUFIS N° 021 / 2017 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUFIS N° 022 / 2017 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUFIS N° 023 / 2017 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUTRI N° 617 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
01/2017
PORTARIA SUTRI N° 618 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
01/2017
PORTARIA SUTRI N° 619 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
01/2017
PORTARIA SUTRI N° 620 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
01/2017
PORTARIA SUTRI N° 621 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUTRI N° 622 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUTRI N° 623 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUTRI N° 624 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/ 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUTRI N° 625 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUTRI N° 626 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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02/2017
PORTARIA SUTRI N° 627 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
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03/2017
PORTARIA SUTRI N° 628 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 623/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
03/2017
PORTARIA SUTRI N° 629 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
03/2017
PORTARIA SUTRI N° 630 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 588/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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03/2017
PORTARIA SUTRI N° 631 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 616/2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
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04/2017
PORTARIA SUTRI N° 632 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
04/2017
PORTARIA SUTRI N° 633 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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05/2017
PORTARIA SUTRI N° 634 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos que especifica.
Boletim
05/2017
PORTARIA SUTRI N° 635 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 623/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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06/2017
PORTARIA SUTRI N° 636 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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05/2017
PORTARIA SUTRI N° 637 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 551/ 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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05/2017
PORTARIA SUTRI N° 638 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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05/2017
PORTARIA SUTRI N° 639 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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06/2017
PORTARIA SUTRI N° 640 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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06/2017
PORTARIA SUTRI N° 641 / 2017 - MG Fixa valores para a apuração de ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte.
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07/2017
PORTARIA SUTRI N° 642 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 616/2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
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07/2017
PORTARIA SUTRI N° 643 / 2017 - MG Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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07/2017
PORTARIA SUTRI N° 644 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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07/2017
PORTARIA SUTRI N° 645 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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08/2017
PORTARIA SUTRI N° 646 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
08/2017
PORTARIA SUTRI N° 647 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 623/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
09/2017
PORTARIA SUTRI N° 648 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
09/2017
PORTARIA SUTRI N° 649 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
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09/2017
PORTARIA SUTRI N° 650 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
09/2017
PORTARIA SUTRI N° 651 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
09/2017
PORTARIA SUTRI N° 652 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Boletim
10/2017
PORTARIA SUTRI N° 653 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 623/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
10/2017
PORTARIA SUTRI N° 654 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 611/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
10/2017
PORTARIA SUTRI N° 655 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 612/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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10/2017
PORTARIA SUTRI N° 656 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 639/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
10/2017
PORTARIA SUTRI N° 657 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
10/2017
PORTARIA SUTRI N° 658 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 616/2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
11/2017
PORTARIA SUTRI N° 659 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
11/2017
PORTARIA SUTRI N° 660 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2017
PORTARIA SUTRI N° 661 / 2017 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
12/2017
PORTARIA SUTRI N° 662 / 2017 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
12/2017
PORTARIA SUTRI N° 663 / 2017 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
12/2017
PORTARIA SUTRI N° 664 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Boletim
12/2017
PORTARIA SUTRI N° 666 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 661/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
13/2017
PORTARIA SUTRI N° 667 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
13/2017
PORTARIA SUTRI N° 668 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
13/2017
PORTARIA SUTRI N° 669 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
14/2017
PORTARIA SUTRI N° 670 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
14/2017
PORTARIA SUTRI N° 671 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
14/2017
PORTARIA SUTRI N° 672 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
15/2017
PORTARIA SUTRI N° 673 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
15/2017
PORTARIA SUTRI N° 674 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 639/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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16/2017
PORTARIA SUTRI N° 675 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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16/2017
PORTARIA SUTRI N° 676 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
16/2017
PORTARIA SUTRI N° 677 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUTRI N° 678 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 670/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUTRI N° 679 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUTRI N° 680 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUTRI N° 681 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUTRI N° 682 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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18/2017
PORTARIA SUTRI N° 683 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
18/2017
PORTARIA SUTRI N° 684 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Boletim
18/2017
PORTARIA SUTRI N° 685 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
Boletim
18/2017
PORTARIA SUTRI N° 686 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas .
Boletim
19/2017
PORTARIA SUTRI N° 687 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
19/2017
PORTARIA SUTRI N° 688 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 670/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
19/2017
PORTARIA SUTRI N° 689 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 683/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
19/2017
PORTARIA SUTRI N° 690 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
19/2017
PORTARIA SUTRI N° 691 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 616/2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
19/2017
PORTARIA SUTRI N° 693 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
Boletim
20/2017
PORTARIA SUTRI N° 694 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 684/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador que especifica.
Boletim
21/2017
PORTARIA SUTRI N° 695 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
21/2017
PORTARIA SUTRI N° 696 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
21/2017
PORTARIA SUTRI N° 697 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUTRI N° 698 / 2017 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUTRI N° 699 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 643/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUTRI N° 700 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 683/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUTRI N° 701 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 670/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUTRI N° 702 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUTRI N° 703 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 662/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUTRI N° 704 / 2017 - MG Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUTRI N° 705 / 2017 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUTRI N° 706 / 2017 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 684/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador que especifica.
Boletim
24/2017
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF / AGE N° 5.021 / 2017 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
Boletim
12/2017
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.031 / 2017 - MG Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme os Decretos nº 47.210/2017 (ICMS), 47.211/2017 (Taxas), 47.212/2017 (IPVA) e 47.213/2017 (ITCD).
Boletim
15/2017
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.035 / 2017 - MG Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5.031/2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme os Decretos nº 47.210/2017 (ICMS), 47.211/2017 (Taxas), 47.212/2017 (IPVA) e 47.213/2017 (ITCD).
Boletim
16/2017
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 2.463 / 2017 - MG Dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Boletim
03/2017
RESOLUÇÃO N° 4.967 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2017.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO N° 4.972 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 4.730/2014, que estabelece a obrigatoriedade da apresentação do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
02/2017
RESOLUÇÃO N° 4.977 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do ICMS.
Boletim
03/2017
RESOLUÇÃO N° 4.979 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2017.
Boletim
03/2017
RESOLUÇÃO N° 4.983 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2017.
Boletim
05/2017
RESOLUÇÃO N° 4.988 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
06/2017
RESOLUÇÃO N° 4.991 / 2017 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2017 .
Boletim
06/2017
RESOLUÇÃO N° 4.993 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 3.111/2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.
Boletim
07/2017
RESOLUÇÃO N° 4.994 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2017.
Boletim
07/2017
RESOLUÇÃO N° 4.998 / 2017 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2017, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2016 nos Municípios de Extrema e Paracatu.
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO N° 5.002 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2017.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO N° 5.006 / 2017 - MG Dispõe sobre autorizações para aquisição de veículo com isenção de ICMS, concedidas até 28.04.2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO N° 5.010 / 2017 - MG Dispõe sobre autorizações para aquisição de veículo com isenção de ICMS, concedidas até 28.04.2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO N° 5.011 / 2017 - MG Altera a Resolução n° 3.111/2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO N° 5.012 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2017.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO N° 5.018 / 2017 - MG Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1600 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO N° 5.020 / 2017 - MG Revoga a Resolução nº 4.047/2008, que disciplina os prazos, procedimentos e mercadorias relacionadas com os sistemas de controle de mercadorias em trânsito e com a emissão dos documentos de registro de início de trânsito no Estado.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO N° 5.024 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2017.
Boletim
13/2017
RESOLUÇÃO N° 5.029 / 2017 - MG Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias, bens e insumos e pela utilização de serviços.
Boletim
15/2017
RESOLUÇÃO N° 5.030 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2017.
Boletim
15/2017
RESOLUÇÃO N° 5.033 / 2017 - MG Indica as entidades de assistência social para fins da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz.
Boletim
16/2017
RESOLUÇÃO N° 5.037 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2017.
Boletim
17/2017
RESOLUÇÃO N° 5.039 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
17/2017
RESOLUÇÃO N° 5.042 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
18/2017
RESOLUÇÃO N° 5.044 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2017.
Boletim
19/2017
RESOLUÇÃO N° 5.049 / 2017 - MG Prorroga o prazo de validade, para 260 dias da data de emissão, das Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), emitidas entre os meses de maio e outubro de 2017, com vigência até 31.10.2017.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO N° 5.050 / 2017 - MG Prorroga o prazo de validade, para 260 dias da data de emissão, das Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitidas entre os meses de maio e outubro de 2017, com vigência até 31.10.2017.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO N° 5.051 / 2017 - MG Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto.
Boletim
21/2017
RESOLUÇÃO N° 5.053 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2017.
Boletim
21/2017
RESOLUÇÃO N° 5.054 / 2017 - MG Altera a Resolução nº 4.419/2012, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS (NCONEXT).
Boletim
21/2017
RESOLUÇÃO N° 5.055 / 2017 - MG Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores– IPVA –, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43 .709/2003 .
Boletim
21/2017
RESOLUÇÃO N° 5.062 / 2017 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2017.
Boletim
23/2017
RESOLUÇÃO N° 5.063 / 2017 - MG Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2018.
Boletim
23/2017
RESOLUÇÃO N° 5.071 / 2017 - MG Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
24/2017
RESOLUÇÃO N° 5.516 / 2017 - MG Ratifica a concessão de regime especial de tributação aos setores de fabricação de material hidráulico, exceto plástico, e de fabricação de cigarros.
Boletim
13/2017
RESOLUÇÃO N° 5.518 / 2017 - MG Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de autopeças, nos termos do artigo 225 da Lei nº 6.763/1975.
Boletim
22/2017
RESOLUÇÃO SEESP N° 016 / 2017 - MG Estabelece procedimentos para a captação, a execução e a prestação de contas de projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), cujos recursos de apoio são decorrentes de incentivos fiscais, previstos na Lei nº 20.824/2013 e do Decreto 46.308/2013.
Boletim
12/2017
RESOLUÇÃO SEESP N° 031 / 2016 - MG Dispõe sobre o Critério “Esportes” do ICMS Solidário - ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18 .030/2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45 .393/2010, válida a partir do ano base 2017.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO SEESP N° 038 / 2017 - MG Altera a Resolução SEESP nº 031/2016, que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário- ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030/2016, e regulamentada pelo Decreto nº 45.393/2010.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO SES N° 5.815 / 2017 - MG Estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das boas práticas de fracionamento, armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Boletim
14/2017
RESOLUÇÃO SES/MG N° 5.618 / 2017 - MG Institui Regulamento Técnico abrangendo as diretrizes para Boas Práticas de fabricação de insumos para fabricação de cosméticos, produtos de higiene e perfumes e de insumos para fabricação de saneantes, no âmbito do estado de Minas Gerais.
Boletim
04/2017
Decreto - Municipal
DECRETO N° 16.543 / 2017 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 10.944/2016, que dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos shoppings centers e hipermercados para consumidores desses estabelecimentos.
Boletim
01/2017
DECRETO N° 16.546 / 2017 - Município de Belo Horizonte Divulga o percentual de atualização aplicável em 01.01.2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Boletim
01/2017
DECRETO N° 16.563 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
Boletim
02/2017
DECRETO N° 16.571 / 2017 - Município de Belo Horizonte Atualiza os valores dos imóveis a serem observados para efeitos da isenção do ITBI, nas hipóteses que especifica.
Boletim
03/2017
DECRETO N° 16.575 / 2017 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura nos dias destinados às comemorações do Carnaval.
Boletim
04/2017
DECRETO N° 16.579 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.304/2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações.
Boletim
04/2017
DECRETO N° 16.589 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Boletim
05/2017
DECRETO N° 16.592 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 13.842/2010, que regulamenta o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.
Boletim
06/2017
DECRETO N° 16.597 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 16.514/2016 que regulamenta a Lei 11.010/2016 que institui a Política Municipal de Fomento à Cultura.
Boletim
06/2017
DECRETO N° 16.606 / 2017 - Município de Belo Horizonte Declara ponto facultativo em 13.04.2017, em função da Semana Santa.
Boletim
07/2017
DECRETO N° 16.616 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e altera o Decreto nº 12.689/2007, que disciplina o procedimento de apuração e declaração da inexistência de fato de estabelecimento prestador de serviço.
Boletim
09/2017
DECRETO N° 16.628 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.060/2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
11/2017
DECRETO N° 16.629 / 2017 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no dia 15.06.2017, em função do feriado de Corpus Christi e ponto facultativo no dia 16.06.2017.
Boletim
11/2017
DECRETO N° 16.638 / 2017 - Município de Belo Horizonte Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2017 e das taxas com ele cobradas.
Boletim
12/2017
DECRETO N° 16.641 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto 14.183/2010, que instituiu o Programa Esporte para Todos com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao IPTU, para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva, na forma que especifica.
Boletim
12/2017
DECRETO N° 16.648 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto 14.183/2010, que instituiu o Programa Esporte para Todos com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao IPTU, para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva.
Boletim
13/2017
DECRETO N° 16.663 / 2017 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15.08.2017.
Boletim
15/2017
DECRETO N° 16.665 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.508/2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.
Boletim
15/2017
DECRETO N° 16.670 / 2017 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 07.09.2017.
Boletim
16/2017
DECRETO N° 16.693 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a data para pagamento e critérios de cálculo e atualização dos tributos e preços dos serviços não compulsórios cobrados pelo Município.
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17/2017
DECRETO N° 16.718 / 2017 - Município de Belo Horizonte Cria o Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis junto ao Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.
Boletim
18/2017
DECRETO N° 16.719 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 15.501/2014, que regulamenta a Lei nº 10.706/ 2014, que dispõe sobre processos administrativos relativos à regularização de imóveis de propriedade do Município e o Decreto nº 16.147/2015, que disciplina o procedimento relativo à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial.
Boletim
18/2017
DECRETO N° 16.737 / 2017 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias 13.10.2017 e 03.11.2017.
Boletim
19/2017
DECRETO N° 16.740 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.197/2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH) e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas.
Boletim
19/2017
DECRETO N° 16.787 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto.
Boletim
23/2017
DECRETO N° 16.808 / 2017 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR), da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte (TFAT) e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP), referentes ao exercício de 2018.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 16.809 / 2017 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082/2011.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 16.810 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o valor do preço público para remoção e estada de veículos custodiados no pátio de recolhimento de veículos infratores no Município.
Boletim
24/2017
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ISSQN AUTÔNOMO S/N° / 2017 - Município de Belo Horizonte Notifica os profissionais autônomos contribuintes quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2017.
Boletim
05/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N° / 2017 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), dos lançamentos relativos ao exercício de 2017, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N° / 2017 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), dos lançamentos relativos ao exercício de 2017, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO S/N° / 2017 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2017, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
08/2017
EDITAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS S/N° / 2017 - Município de Belo Horizonte Comunica a abertura do prazo, de 22.11.2017 a 21.01.2018, para a inscrição de projetos culturais para obtenção de benefícios da Política Municipal de Fomento à Cultura no âmbito do Município de Belo Horizonte.
Boletim
22/2017
EDITAL SMPU N° 007 / 2017 - Município de Belo Horizonte Notifica o público que possa interessar em realizar “Atividade de Comércio Eventual” de bebidas e adereços carnavalescos para atenderem aos blocos de rua, nos ensaios pré-carnavalescos e no período do Carnaval de Belo Horizonte 2018.
Boletim
21/2017
Lei - Municipal
LEI N° 11.019 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à instalação de mobiliário urbano.
Boletim
01/2017
LEI N° 11.049 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Boletim
11/2017
LEI N° 11.054 / 2017 - Município de Belo Horizonte Torna obrigatória a estabelecimento bancário ou a instituição financeira a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local.
Boletim
12/2017
LEI N° 11.069 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a inclusão integral do texto do artigo 267 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações e multas de trânsito relativas a infrações cometidas ou originadas no Município.
Boletim
17/2017
LEI N° 11.076 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre cassação de alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.
Boletim
20/2017
LEI N° 11.079 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.725/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei nº 6.808/1994, que dispõe sobre o crédito tributário não-contencioso e a Lei nº 9.303/2007, que fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município.
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22/2017
Portaria - Municipal
PORTARIA BHTRANS DPR N° 038 / 2017 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.
Boletim
09/2017
PORTARIA BHTRANS DPR N° 047 / 2017 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte.
Boletim
10/2017
PORTARIA BHTRANS DPR N° 065 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR n° 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte.
Boletim
13/2017
PORTARIA BHTRANS DPR N° 079 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR N° 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte.
Boletim
15/2017
PORTARIA FMC N° 002 / 2017 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.
Boletim
01/2017
PORTARIA SARMU-CS N° 013 / 2017 - Município de Belo Horizonte Prorroga a validade da credencial do exercício de 2016 dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de
Belo Horizonte.
Boletim
10/2017
PORTARIA SMAFIS N° 019 / 2017 - Município de Belo Horizonte Determina o funcionamento de setores da fiscalização nos dias 13.04.2017 e 14.04.2017.
Boletim
07/2017
PORTARIA SMAFIS N° 020 / 2017 - Município de Belo Horizonte Determina o funcionamento de setores da fiscalização no dia 21.04.2017.
Boletim
08/2017
PORTARIA SMAFIS N° 021 / 2017 - Munícipo de Belo Horizonte Determina o funcionamento de setores da fiscalização no feriado de 1º de maio.
Boletim
09/2017
PORTARIA SMC N° 003 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o Plano Bianual de Financiamento à Cultura para os anos de 2018 e 2019 aprovado em Plenária do Conselho Municipal de Política Cultural realizada em 31.10.2017.
Boletim
22/2017
PORTARIA SMF N° 002 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Boletim
03/2017
PORTARIA SMF N° 010 / 2017 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 12.109/2005, que adota a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para classificar economicamente os Profissionais Autônomos no Município, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC).
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10/2017
PORTARIA SMF N° 012 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
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12/2017
PORTARIA SMF N° 018 / 2017 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
15/2017
PORTARIA SMF N° 021 / 2017 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
16/2017
PORTARIA SMF N° 022 / 2017 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
16/2017
PORTARIA SMFA N° 023 / 2017 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
18/2017
PORTARIA SMFA N° 024 / 2017 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
18/2017
PORTARIA SMFA N° 025 / 2017 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
18/2017
PORTARIA SMFA N° 028 / 2017 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
20/2017
PORTARIA SMFA N° 040 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e revoga a Portaria SMF nº 002/2017, que dispunha sobre o referido assunto anteriormente.
Boletim
23/2017
PORTARIA SMFA N° 045 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Boletim
23/2017
PORTARIA SMFA N° 048 / 2017 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a assinatura dos termos de adesão ao Programa Esporte para Todos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Boletim
23/2017
PORTARIA SMFA N° 054 / 2017 - Município de Belo Horizonte Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018.
Boletim
24/2017
PORTARIA SMMA N° 006 / 2017 - Município de Belo Horizonte Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2017 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
Boletim
08/2017
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