Boletim Estadual MG 
2020
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Assuntos Diversos - Municipal
Comunicado - Estadual
COMUNICADO DICADE/SAIF N° 013 / 2020 - MG Divulga a faixa de faturamento anual para fins de opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1).
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20/2020
COMUNICADO N° 002 / 2020 - MG Comunica os carimbos fiscais de trânsito declarados ideologicamente falsos.
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17/2020
COMUNICADO S/N° / 2020 - MG Comunica os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, nas repartições públicas estaduais.
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04/2020
COMUNICADO S/N° DE 2020 - MG Comunica o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 07.12.2020.
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23/2020
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2019, exigível a partir de janeiro de 2020.
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01/2020
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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01/2020
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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01/2020
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2020, exigível a partir de fevereiro de 2020.
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03/2020
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
03/2020
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
03/2020
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2020, exigível a partir de março de 2020.
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05/2020
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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05/2020
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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05/2020
COMUNICADO SAIF N° 010 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2020, exigível a partir de abril de 2020.
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07/2020
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
07/2020
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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07/2020
COMUNICADO SAIF N° 013 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2020, exigível a partir de maio de 2020.
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09/2020
COMUNICADO SAIF N° 014 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
09/2020
COMUNICADO SAIF N° 015 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
09/2020
COMUNICADO SAIF N° 016 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2020, exigível a partir de junho de 2020.
Boletim
11/2020
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
11/2020
COMUNICADO SAIF N° 018 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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11/2020
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2020, exigível a partir de julho de 2020.
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13/2020
COMUNICADO SAIF N° 020 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até juLho de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
13/2020
COMUNICADO SAIF N° 021 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
13/2020
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2020, exigível a partir de agosto de 2020.
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15/2020
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
15/2020
COMUNICADO SAIF N° 024 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
15/2020
COMUNICADO SAIF N° 025 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2020, exigível a partir de setembro de 2020.
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17/2020
COMUNICADO SAIF N° 026 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
17/2020
COMUNICADO SAIF N° 027 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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17/2020
COMUNICADO SAIF N° 028 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2020, exigível a partir de outubro de 2020.
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19/2020
COMUNICADO SAIF N° 029 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
19/2020
COMUNICADO SAIF N° 030 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
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19/2020
COMUNICADO SAIF N° 031 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2020, exigível a partir de novembro de 2020.
Boletim
21/2020
COMUNICADO SAIF N° 032 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
21/2020
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
21/2020
COMUNICADO SAIF N° 034 / 2020 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2020, exigível a partir de dezembro de 2020.
Boletim
23/2020
COMUNICADO SAIF N° 035 / 2020 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
23/2020
COMUNICADO SAIF N° 036 / 2020 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
23/2020
COMUNICADO SRE N° 006 / 2020 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2020.
Boletim
11/2020
COMUNICADO SRE N° 008 / 2020 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2020.
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15/2020
COMUNICADO SRE N° 009 / 2020 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2020.
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17/2020
COMUNICADO SRE N° 010 / 2020 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2020.
Boletim
19/2020
COMUNICADO SRE N° 011 / 2020 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2020.
Boletim
21/2020
COMUNICADO SRE N° 012 / 2020 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2020.
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23/2020
COMUNICADO SUTRI N° 001 / 2020 - MG Prorroga o prazo para a renovação da definitividade da substitutição tributária no Estado de Minas Gerais.
Boletim
04/2020
Decreto - Estadual
DECRETO N° 47.830 / 2019 - MG Altera o Decreto nº 47.427/2018, que regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC).
Boletim
01/2020
DECRETO N° 47.831 / 2019 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao crédito do ICMS na aquisição de material de uso ou consumo, na utilização serviço de comunicação e na entrada de energia elétrica.
Boletim
01/2020
DECRETO N° 47.835 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com veículos automotores novos, destinados a portadores de deficiência ou autismo.
Boletim
01/2020
DECRETO N° 47.836 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito do ICMS nas aquisições pelo distribuidor hospitalar e ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças.
Boletim
01/2020
DECRETO N° 47.837 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Boletim
01/2020
DECRETO N° 47.838 / 2020 - MG Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte.
Boletim
01/2020
DECRETO N° 47.840 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 41.203/2000, que regulamenta a produção, comercialização e uso de agrotóxico, quanto às penalidades.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 47.841 / 2020 - MG Altera RICMS/MG, concedendo redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos, destinadas a empresa prestadora de serviço de manutenção e reparos de motores e turbinas de aeronave.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 47.842 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações relativas à entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgão ou entidade da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, suas autarquias e fundações.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 47.843 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com creme de leite e com leite condensado.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 47.846 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência da isenção do ICMS na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 47.848 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino.
Boletim
02/2020
DECRETO N° 47.854 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao direito ao crédito do ICMS nas devoluções e troca de mercadoria em garantia no Estado de Minas Gerais.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 47.861 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF).
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03/2020
DECRETO N° 47.863 / 2020 - MG Concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em Município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
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03/2020
DECRETO N° 47.868 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a redução na base de cálculo do ICMS para os produtos alimenticios do Estado de Minas Gerais.
Boletim
04/2020
DECRETO N° 47.871 / 2020 - MG Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
Boletim
04/2020
DECRETO N° 47.873 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 41.203/2000, que regulamenta a produção, comercialização e uso de agrotóxico, quanto as classificações das infrações e da aplicação da advertência ao infrator primário.
Boletim
04/2020
DECRETO N° 47.874 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a redução na base de cálculo do ICMS e ao Regime Especial de Tributação concedido ao estabelecimento fabricante de equipamentos para exploração e produção de petróleo e de gás natural.
Boletim
05/2020
DECRETO N° 47.875 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.773/2019, que altera o RICMS/MG, quanto à emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.
Boletim
05/2020
DECRETO N° 47.878 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, em relação a não incidência do ICMS sobre nas operações com os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, e quanto à operação com aparelhos multifuncionais, tais como tablets, smartphone e laptops.
Boletim
05/2020
DECRETO N° 47.879 / 2020 - MG Altera o Decreto 45.975/2012, que estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis (Bolsa Reciclagem), de que trata a Lei n° 19.823/2011.
Boletim
05/2020
DECRETO N° 47.882 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto o prazo para a definitividade da base de cálculo da substituição tributária em Minas Gerais.
Boletim
05/2020
DECRETO N° 47.887 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção e redução da base de cálculo do ICMS.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.888 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à emissão da nota fiscal em operações relativas a carvão vegetal e a floresta plantada, lenha e madeira in natura.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.890 / 2020 - MG Prorroga a vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da situação de emergência em Saúde Pública no Estado.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.891 / 2020 - MG Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.894 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.611/2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas Gerais.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.897 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.820/2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do PSEMG, e pensionista do IPSM, nas hipóteses que menciona.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.898 / 2020 - MG Prorroga e suspende prazos da legislação tributária, na forma que especifica.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.900 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), quanto à isenção e restituição do IPVA nas hipóteses de furto ou roubo de veículo.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 47.905 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação do regime da substituição tributária em relação as operações com autopeças.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 47.907 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, com relação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
07/2020
DECRETO N° 47.908 / 2020 - MG Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 47.909 / 2020 - MG Altera RICMS/MG, quanto a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Boletim
07/2020
DECRETO N° 47.913 / 2020 - MG Regulamenta a Lei n° 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 47.916 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as disposições da emissão da NF-e nas operações de transferência de crédito.
Boletim
07/2020
DECRETO N° 47.923 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à restituição da substituição tributária e a complementação do imposto retido nas operações com combustíveis.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 47.925 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
Boletim
08/2020
DECRETO N° 47.927 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as disposições de isenção e substituição tributária no Estado de Minas Gerais.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 47.932 / 2020 - MG Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos em razão do estado de calamidade pública, em todo o território do Estado.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 47.935 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 47.936 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.908/2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 47.940 / 2020 - MG Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Boletim
09/2020
DECRETO N° 47.947 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 47.950 / 2020 - MG Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 47.951 / 2020 - MG Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 47.955 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.947/2020, que altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 47.961 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a isenção do ICMS e às disposições relativas à importação de mercadorias.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 47.966 / 2020 - MG Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos previstos no Decreto n° 47.890/2020, em razão do estado de calamidade decorrente do COVID-19.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 47.968 / 2020 - MG Regulamenta a Lei n° 13.965/2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado (Pró-Pequi).
Boletim
11/2020
DECRETO N° 47.969 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS aplicado nas operações com veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência e automóvel novo de passageiro.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 47.970 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos regimes especiais de tributação dos prestadores de serviços de transporte ferroviário de cargas e prestadores de serviços de telecomunicações em geral.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 47.971 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.580/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 47.973 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, para disciplinar as operações de distribuição de Bilhetes de Loteria Exclusiva (Lotex).
Boletim
11/2020
DECRETO N° 47.976 / 2020 - MG Regulamenta a Lei nº 23.637/2020, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 47.977 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 47.913/2020 (regulamenta a Lei n° 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, 47.898/2020 (prorroga e suspende prazos da legislação tributária) e 47.940/2020 (estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica).
Boletim
11/2020
DECRETO N° 47.978 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 47.372/2018, que alterou o RICMS/MG, quanto a possibilidade de emissão de CT-e global na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, devendo o tomador do serviço ser o remetente ou o destinatário das mercadorias.
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12/2020
DECRETO N° 47.979 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária mediante regime especial nas situações que especifica.
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12/2020
DECRETO N° 47.980 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à vedação da utilização do crédito acumulado de ICMS.
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12/2020
DECRETO N° 47.981 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 46.308/2013, que regulamenta o crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 20.824/2013, vinculado ao incentivo à realização de projetos esportivos no Estado de Minas Gerais.
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12/2020
DECRETO N° 47.984 / 2020 - MG Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 46/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
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12/2020
DECRETO N° 47.986 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, no que se refere ao procedimento acerca da transferência e utilização de créditos acumulados nas situações que especifica, e o Decreto n° 47.569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
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12/2020
DECRETO N° 47.987 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao ressarcimento de ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, relativo as operações de devolução simbólica de veículos automotores à montadora, por distribuidoras com contrato de fidelidade, conforme a Lei n° 6.729/1979.
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12/2020
DECRETO N° 47.992 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.
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12/2020
DECRETO N° 47.996 / 2020 - MG Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817/2015, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários (Programa REGULARIZE).
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13/2020
DECRETO N° 47.997 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.947/2020, que altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação.
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13/2020
DECRETO N° 47.998 / 2020 - MG Regulamenta a Lei nº 14.130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
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13/2020
DECRETO N° 48.000 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à transferência e à utilização de créditos acumulados.
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13/2020
DECRETO N° 48.001 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos documentos fiscais eletrônicos e ao Código de Regime Tributário (CRT).
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13/2020
DECRETO N° 48.008 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a emissão de Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Avulsa de Produtor nas operações com produto ou subproduto florestal, e referente ao regime especial de tributação e ao regime da substituição tributária.
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14/2020
DECRETO N° 48.011 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.913/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
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14/2020
DECRETO N° 48.013 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG no que se refere a base de cálculo do ICMS nas situações que especifica.
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14/2020
DECRETO N° 48.014 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.898/2020, que prorroga e suspende prazos da legislação tributária, na forma que especifica, e o Decreto nº 47.913/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19.
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14/2020
DECRETO N° 48.016 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária, nas operações destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação.
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14/2020
DECRETO N° 48.017 / 2020 - MG Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos previstos no Decreto n° 47.890/2020, em razão do estado de calamidade decorrente do COVID-19.
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14/2020
DECRETO N° 48.018 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.913/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.
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15/2020
DECRETO N° 48.019 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, referente a empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, no período que menciona.
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15/2020
DECRETO N° 48.022 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
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15/2020
DECRETO N° 48.024 / 2020 - MG Regulamenta a Lei nº 23.157/2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.
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16/2020
DECRETO N° 48.025 / 2020 - MG Dispensa a autorização do diferimento no desembaraço aduaneiro e na liberação da mercadoria ou bem em outra Unidade da Federação.
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16/2020
DECRETO N° 48.027 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa com fim específico de exportação.
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16/2020
DECRETO N° 48.028 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 47.998/2020, que regulamenta a Lei nº 14.130/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
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16/2020
DECRETO N° 48.029 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2).
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16/2020
DECRETO N° 48.030 / 2020 - MG Estabelece o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
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17/2020
DECRETO N° 48.031 / 2020 - MG Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
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17/2020
DECRETO N° 48.032 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída de gado bovino em operação interestadual promovida por produtor rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Boletim
17/2020
DECRETO N° 48.033 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 46.927/2015, que regulamenta o adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Boletim
17/2020
DECRETO N° 48.035 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 47.940/2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Boletim
17/2020
DECRETO N° 48.036 / 2020 - MG Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Boletim
17/2020
DECRETO N° 48.037 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Boletim
17/2020
DECRETO N° 48.042 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, concedendo isenção do ICMS nas operações de doação de produtos e materiais de combate e prevenção à COVID-19 destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral durante a realização das eleições municipais de 2020.
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18/2020
DECRETO N° 48.048 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Boletim
18/2020
DECRETO N° 48.049 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Boletim
18/2020
DECRETO N° 48.050 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, instituindo a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).
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19/2020
DECRETO N° 48.051 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de transporte efetuadas por Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Boletim
19/2020
DECRETO N° 48.052 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder isenção do ICMS nas operações com o medicamento que especifica, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
Boletim
19/2020
DECRETO N° 48.053 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, no que se refere a suspensão de acesso aos ambientes autorizadores da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), de Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
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19/2020
DECRETO N° 48.054 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, para disciplinar o tratamento tributário na remessa de mercadorias de outra Unidade da Federação para operador logístico localizado em Minas Gerais.
Boletim
19/2020
DECRETO N° 48.055 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, no que se refere a redução de base de calculo nas operações com mercadorias da cesta básica e quanto ao conceito de industrialização e às operações realizadas com gêneros alimentícios.
Boletim
19/2020
DECRETO N° 48.062 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 43.508/2003, que regulamenta a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão e cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão (PROALMINAS).
Boletim
19/2020
DECRETO N° 48.065 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido).
Boletim
20/2020
DECRETO N° 48.067 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com biodiesel (B-100).
Boletim
20/2020
DECRETO N° 48.068 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), e o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
Boletim
20/2020
DECRETO N° 48.069 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) das indicações e informações exigidas na legislação tributária.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 48.070 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), relativamente entrega da Declaração de Bens e Direitos, bem como a expedição da Certidão de Pagamento ou Desoneração do imposto.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 48.071 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 48.073 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG,relativamente ao estorno de créditos nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 48.075 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
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21/2020
DECRETO N° 48.078 / 2020 - MG Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE) para as barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens.
Boletim
21/2020
DECRETO N° 48.081 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao tratamento diferenciado nas operações com Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Outros Fins (EOF).
Boletim
22/2020
DECRETO N° 48.082 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às informações prestadas pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 48.083 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 48.084 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a isenção na saída em operação interna de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual “McDia Feliz”, realizado em um dia de cada ano.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 48.089 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, estabelecendo os procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 48.090 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 48.093 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante às operações de fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, sujeitas à aplicação da tarifa binômia, decorrentes da celebração de contratos com a concessionária de distribuição de energia elétrica.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 48.094 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, para estabelecer procedimentos relativos às remessas de bens do ativo imobilizado e de peças e materiais para prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 48.096 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as disposições com substituição tributária com Bebidas hidroeletrolíticas e néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto bebidas hidroeletrolíticas e energéticos.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 48.098 / 2020 - MG Altera o Decreto n° 47.394/2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/2017.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 48.099 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com veículo automotor novo destinados à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 48.100 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, em relação aos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 48.101 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, no que se refere a substituição tributária nas operações que especifica.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 48.103 / 2020 - MG Altera o Decreto nº 46.085/2012, que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
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24/2020
DECRETO N° 48.104 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as operações de importação no Estado de Minas Gerais.
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24/2020
DECRETO N° 48.105 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.
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24/2020
Deliberação - Estadual
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 005 / 2020 - MG Declara ponto facultativo no âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves, nos dias 18.03.2020, 19.03.2020 e 20.03.2020.
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06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 008 / 2020 - MG Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado.
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06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 011 / 2020 - MG Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.
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06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 016 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 008/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.
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06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 017 / 2020 - MG Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
Boletim
06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 021 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19), em todo o território do Estado de Minas Gerais.
Boletim
06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 022 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 011/2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado de Minas Gerais.
Boletim
06/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 023 / 2020 - MG Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 020, 021 e 022/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.
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07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 024 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 019/2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.
Boletim
07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 030 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19).
Boletim
07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 031 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 011/2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.
Boletim
07/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 032 / 2020 - MG Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, que especifica.
Boletim
08/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 034 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
Boletim
08/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 035 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
Boletim
08/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 038 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
Boletim
08/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 039 / 2020 - MG Aprova o Plano Minas Consciente.
Boletim
08/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 040 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
Boletim
09/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 041 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39/2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia Coronavírus (COVID-19).
Boletim
09/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 042 / 2020 - MG Aprova a adoção da fase “onda branca – baixo risco” nas macrorregiões de saúde que especifica.
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09/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 045 / 2020 - MG Aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
Boletim
09/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 050 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
Boletim
10/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 051 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
Boletim
10/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 052 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 039/2020, que aprova o Plano Minas Consciente.
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10/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 054 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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11/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 055 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
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11/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 056 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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11/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 057 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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12/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 058 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVIID-19.
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12/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 059 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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12/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 062 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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13/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 066 / 2020 - MG Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário CovID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências .
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13/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 067 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 039/2020, que aprova o Plano Minas Consciente.
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14/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 068 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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14/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 069 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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14/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 070 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVIID-19.
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14/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 071 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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14/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 072 / 2020 - MG Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 039/2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus.
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15/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 074 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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15/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 076 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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15/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 078 / 2020 - MG Fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde.
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15/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 079 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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16/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 080 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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16/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 081 / 2020 - MG Revoga a Deliberação Do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 078/2020, que fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde.
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16/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 082 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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17/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 083 / 2020 - MG Dispõe sobre a adesão de laboratórios na Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
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17/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 084 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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17/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 087 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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18/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 088 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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18/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 089 / 2020 - MG Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Minas Gerais.
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18/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 090 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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19/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 091 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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19/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 092 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
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19/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 093 / 2020 - MG Autoriza o retorno gradual e seguro da prestação de serviço médico-hospitalar e ambulatorial que especifica, enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado.
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19/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 094 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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19/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 096 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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20/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 097 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
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20/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 098 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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20/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 099 / 2020 - MG Dispõe sobre medidas emergenciais referentes aos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19), em todo o território do Estado.
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21/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 100 / 2020 - MG Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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21/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 101 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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21/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 103 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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22/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 106 / 2020 - MG Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 45/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
Boletim
22/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 107 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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23/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 108 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n° 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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23/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 109 / 2020 - MG Revoga as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.
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23/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 110 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
Boletim
23/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 111 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado.
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24/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 112 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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24/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 113 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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24/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 114 / 2020 - MG Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
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24/2020
Emenda - Estadual
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 104 / 2020 - MG Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição.
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17/2020
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 105 / 2020 - MG Altera a Constituição do Estado de Minas Gerais, a fim de instituir plano estratégico de transportes ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
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23/2020
EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 106 / 2020 - MG Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, quanto à conservação do Lago de Furnas e o Lago de Peixoto, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
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23/2020
Lei - Estadual
LEI N° 23.526 / 2020 - MG Altera a Lei nº 20.826/2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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01/2020
LEI N° 23.536 / 2020 - MG Institui o selo fiscal de controle e procedência da água e o selo fiscal eletrônico de controle e procedência da água relativos à água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.
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01/2020
LEI N° 23.557 / 2020 - MG Altera a Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, quanto ao tratamento diferenciado ao pequeno produtor rural na comercialização de seus produtos agroindustriais.
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01/2020
LEI N° 23.558 / 2020 - MG Altera a Lei nº 20.922/2013, que dispõe obre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais.
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01/2020
LEI N° 23.575 / 2020 - MG Altera a Lei nº 6.763/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, autorizando o Poder Executivo a reduzir a carga tributária nas operações internas com obras de cimento ou de concreto.
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02/2020
LEI N° 23.589 / 2020 - MG Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020.
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05/2020
LEI N° 23.592 / 2020 - MG Dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares (PRRV).
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05/2020
LEI N° 23.628 / 2020 - MG Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.
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07/2020
LEI N° 23.631 / 2020 - MG Altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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07/2020
LEI N° 23.636 / 2020 - MG Obriga o uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
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08/2020
LEI N° 23.637 / 2020 - MG Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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09/2020
LEI N° 23.639 / 2020 - MG Altera a Lei nº 10.021/1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros.
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09/2020
LEI N° 23.642 / 2020 - MG Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
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10/2020
LEI N° 23.647 / 2020 - MG Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.
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10/2020
LEI N° 23.649 / 2020 - MG Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia.
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11/2020
LEI N° 23.653 / 2020 - MG Altera a Lei n° 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
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11/2020
LEI N° 23.656 /2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Boletim
11/2020
LEI N° 23.657 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23 .631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Boletim
11/2020
LEI N° 23.658 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada por coronavírus.
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11/2020
LEI N° 23.659 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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11/2020
LEI N° 23.660 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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12/2020
LEI N° 23.661 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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12/2020
LEI N° 23.662 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23 .631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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12/2020
LEI N° 23.663 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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12/2020
LEI N° 23.664 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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12/2020
LEI N° 23.665 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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12/2020
LEI N° 23.668 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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12/2020
LEI N° 23.669 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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13/2020
LEI N° 23.671 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23 .631/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo COVID-19.
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13/2020
LEI N° 23.673 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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13/2020
LEI N° 23.675 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que alterou a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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13/2020
LEI N° 23.677 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que alterou a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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13/2020
LEI N° 23.678 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que alterou a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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13/2020
LEI N° 23.679 / 2020 - MG Dispõe sobre a comercialização e a distribuição gratuita de álcool em gel no Estado, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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13/2020
LEI N° 23.681 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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15/2020
LEI N° 23.683 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Boletim
15/2020
LEI N° 23.684 / 2020 - MG Altera a Lei nº 23.631/2020, que altera a Lei nº 19.990/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Boletim
15/2020
LEI N° 23.704 / 2020 - MG Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado.
Boletim
23/2020
LEI N° 23.705 / 2020 - MG Altera a Lei nº 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, a Lei nº 14.941/2003, que dispõe sobre o ITCD, a Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e a Lei nº 23.510/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário.
Boletim
23/2020
Portaria - Estadual
PORTARIA IEF N° 028 / 2020 - MG Estabelece diretrizes para cadastro de plantio e colheita de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais.
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03/2020
PORTARIA IEF N° 053 / 2020 - MG Prorroga o prazo de validade das declarações de colheita e comercialização de floresta plantada lançadas no Sistema de Controle de Atividades Florestais (CAF).
Boletim
09/2020
PORTARIA IEF N° 064 / 2020 - MG Altera a Portaria IEF n° 053/2020, prorrogando o prazo de validade das declarações de colheita e comercialização de floresta plantada lançadas no Sistema de Controle de Atividades Florestais (CAF).
Boletim
11/2020
PORTARIA IEF N° 085 / 2020 - MG Altera a Portaria IEF nº 053/2020, que prorroga o prazo de validade das declarações de colheita e comercialização de floresta plantada lançadas no Sistema de Controle de Atividades Florestais (CAF).
Boletim
15/2020
PORTARIA IEF N° 086 / 2020 - MG Estabelece o procedimento para requerimento de manejo de fogo como estratégia de prevenção a incêndios florestais no interior e no entorno das unidades de conservação estaduais e para interposição de recurso na hipótese de indeferimento do requerimento.
Boletim
15/2020
PORTARIA IEF N° 100 / 2020 - MG Dispõe sobre cadastro e registro para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura no Estado de Minas Gerais.
Boletim
18/2020
PORTARIA IEF N° 101 / 2020 - MG Dispõe sobre o registro obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos ou petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais.
Boletim
18/2020
PORTARIA IEF N° 125 / 2020 - MG Dispõe sobre o registro obrigatório e a renovação do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades relativas à flora, e que comercializem, portem ou utilizem motosserras no Estado de Minas Gerais.
Boletim
22/2020
PORTARIA IEF N° 138 / 2020 - MG Dispõe sobre a desativação do Sistema Integrado de Monitoria (SIM) para instrução de processos de intervenção ambiental no âmbito do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Boletim
24/2020
PORTARIA IEF N° 139 / 2020 - MG Altera a Portaria IEF n° 28/2020, que estabelece diretrizes para cadastro de plantio e colheita de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais, e revoga a Portaria IEF n° 53/2020, que prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização de floresta plantada lançadas no Sistema de Controle de Atividades Florestais (CAF).
Boletim
24/2020
PORTARIA IEF N° 140 / 2020 - MG Disciplina o trânsito, a transferência e o transporte de passeriformes silvestres nativos portadores de anilhas de alumínio no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Boletim
24/2020
PORTARIA IMA N° 1.967 / 2020 - MG Disciplina sobre a elaboração de Plano de Mitigação de risco para transmissão do COVID-19 para os estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal registrados ou cadastrados no Instituto Mineiro de Agropecuária.
Boletim
06/2020
PORTARIA IMA N° 1.969 / 2020 - MG Dispõe sobre a produção de Queijo Minas Artesanal (QMA) em queijarias e entrepostos localizados dentro de microrregiões definidas e para as demais regiões do Estado, caracterizadas ou não como produtora de Queijo Minas Artesanal (QMA).
Boletim
06/2020
PORTARIA IMA N° 1.971 / 2020 - MG Dispõe sobre normas para realização de eventos pecuários em decorrência da situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.
Boletim
07/2020
PORTARIA IMA N° 1.973 / 2020 - MG Dispõe sobre a elaboração de produtos de origem animal não comestíveis e comestíveis para consumo direto, de acordo com hábitos regionais, tradicionais, em estabelecimentos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Boletim
07/2020
PORTARIA IMA N° 1.974 / 2020 - MG Dispõe sobre a prorrogação da vigência da validade dos certificados emitidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), em razão da situação de emergência em saúde no âmbito de todo o território do Estado.
Boletim
07/2020
PORTARIA IMA N° 1.976 / 2020 - MG Disciplina a entrada, o trânsito e o comércio de mudas, frutos, partes de planta da bananeira, plantas de Helicônia, caixarias e material de proteção utilizado no acondicionamento e embalagem e revoga a Portaria IMA nº 816/2006.
Boletim
08/2020
PORTARIA IMA N° 1.978 / 2020 - MG Dispõe sobre normas para realização de eventos pecuários em decorrência da situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais.
Boletim
09/2020
PORTARIA IMA N° 1.984 / 2020 - MG Estabelece a obrigatoriedade do registro de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado de Minas Gerais.
Boletim
11/2020
PORTARIA IMA N° 1.995 / 2020 - MG Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos de produtos de origem animal no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de origem Animal (SISBI/POA).
Boletim
17/2020
PORTARIA IMA N° 1.996 / 2020 - MG Altera o Manual de Procedimentos de Fiscalização de Produtos de origem Animal, aprovado pela Portaria IMA n° 832/2007.
Boletim
17/2020
PORTARIA IMA N° 1.997 / 2020 - MG Estabelece linhas de produção passíveis de serem autorizadas na tramitação de processos de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal e alterações de registro de estabelecimento de produtos de origem animal.
Boletim
17/2020
PORTARIA IMA N° 2.000 / 2020 - MG Dispõe sobre normas para realização de eventos pecuários em decorrência da situação de emergência em saúde pública no Estado.
Boletim
18/2020
PORTARIA IMA N° 2.009 / 2020 - MG Altera as Portarias IMA nº 1.503/2015, 1.537/2015 e 1.884/2018, que estabelecem, respectivamente, procedimentos para o vazio sanitário da soja, do feijão e do algodão no Estado de Minas Gerais.
Boletim
20/2020
PORTARIA IMA N° 2018 / 2020 - MG Identifica a Região do Norte de Minas como produtora de mel de aroeira e revoga Portaria IMA nº 1.909/2019.
Boletim
23/2020
PORTARIA N° 044 / 2020 - MG Prorroga os prazos de validade de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de regularização de edificações, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.
Boletim
07/2020
PORTARIA N° 069 / 2020 - MG Regulamenta o cadastro de instituições credoras que realizam registros de contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores, aplicadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).
Boletim
03/2020
PORTARIA N° 1.401 / 2020 - MG Autoriza a realização de aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e regulamenta os procedimentos para o credenciamento de empresas detentoras dos sistemas que serão utilizados pelos Centros de Formação de Condutores.
Boletim
14/2020
PORTARIA N° 2.084 / 2020 - MG Dispõe sobre o restabelecimento dos prazos de processos e de procedimentos afetos ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Boletim
23/2020
PORTARIA SEI N° 001 / 2020 - MG Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda - Contagem
Boletim
07/2020
PORTARIA SEI N° 001 / 2020 - MG Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.
Boletim
06/2020
PORTARIA SRE N° 172 / 2020 - MG Estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B.
Boletim
03/2020
PORTARIA SRE N° 173 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE n° 164/2018 que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.
Boletim
11/2020
PORTARIA SRE N° 174 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE n° 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.
Boletim
13/2020
PORTARIA SRE N° 175 / 2020 - MG Estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Boletim
14/2020
PORTARIA SRE N° 176 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE nº 072/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).
Boletim
15/2020
PORTARIA SRE N° 177 / 2020 - MG Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.
Boletim
16/2020
PORTARIA SRE N° 179 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE n° 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Boletim
18/2020
PORTARIA SRE N° 180 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.
Boletim
20/2020
PORTARIA SRE N° 181 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE nº 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Boletim
20/2020
PORTARIA SRE N° 182 / 2020 - MG Altera a Portaria SRE nº 175/2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUFIS N° 057 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
02/2020
PORTARIA SUFIS N° 058 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
03/2020
PORTARIA SUFIS N° 059 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
04/2020
PORTARIA SUFIS N° 060 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
05/2020
PORTARIA SUFIS N° 061 / 2020 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
06/2020
PORTARIA SUFIS N° 062 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
07/2020
PORTARIA SUFIS N° 063 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
09/2020
PORTARIA SUFIS N° 064 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2020
PORTARIA SUFIS N° 065 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
13/2020
PORTARIA SUFIS N° 066 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
16/2020
PORTARIA SUFIS N° 067 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
17/2020
PORTARIA SUFIS N° 068 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUFIS N° 069 / 2020 - MG Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUFIS N° 070 / 2020 - MG Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
19/2020
PORTARIA SUFIS N° 071 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
19/2020
PORTARIA SUFIS N° 072 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
21/2020
PORTARIA SUFIS N° 073 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
21/2020
PORTARIA SUFIS N° 074 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUFIS N° 075 / 2020 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUFIS N° 076 / 2020 - MG Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EoF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.000 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
20/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.001 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 986/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
21/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.002 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
21/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.003 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
21/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.004 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
21/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.005 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
22/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.006 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
22/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.007 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
22/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.008 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
22/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.009 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Boletim
22/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.010 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
22/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.011 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.012 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.013 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 986/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.014 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 903/2019, que dispõe sobre os estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista e ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.015 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
23/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.017 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.018 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.019 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.020 / 2020 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.021 / 2020 - MG Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.022 / 2020 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.023 / 2020 - MG Divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes.
Boletim
24/2020
PORTARIA SUTRI N° 907 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
01/2020
PORTARIA SUTRI N° 908 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
01/2020
PORTARIA SUTRI N° 909 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Boletim
01/2020
PORTARIA SUTRI N° 910 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 878/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
01/2020
PORTARIA SUTRI N° 911 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 791/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
Boletim
02/2020
PORTARIA SUTRI N° 912 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
02/2020
PORTARIA SUTRI N° 913 / 2019 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
02/2020
PORTARIA SUTRI N° 914 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
02/2020
PORTARIA SUTRI N° 915 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 860/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
02/2020
PORTARIA SUTRI N° 916 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
03/2020
PORTARIA SUTRI N° 918 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 900/2019, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Boletim
03/2020
PORTARIA SUTRI N° 919 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
03/2020
PORTARIA SUTRI N° 920 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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04/2020
PORTARIA SUTRI N° 921 / 2020 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
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04/2020
PORTARIA SUTRI N° 922 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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04/2020
PORTARIA SUTRI N° 923 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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04/2020
PORTARIA SUTRI N° 924 / 2020 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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04/2020
PORTARIA SUTRI N° 925 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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04/2020
PORTARIA SUTRI N° 926 / 2020 - MG Altera a Portaria nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
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05/2020
PORTARIA SUTRI N° 927 / 2020 - MG Divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes.
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05/2020
PORTARIA SUTRI N° 928 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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05/2020
PORTARIA SUTRI N° 929 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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05/2020
PORTARIA SUTRI N° 930 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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05/2020
PORTARIA SUTRI N° 931 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, ue divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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06/2020
PORTARIA SUTRI N° 932 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
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06/2020
PORTARIA SUTRI N° 933 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 878/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
06/2020
PORTARIA SUTRI N° 934 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 903/2019, que dispõe sobre os estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista e ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
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07/2020
PORTARIA SUTRI N° 935 / 2020 - MG Identifica os estabelecimentos localizados em Município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado de Minas Gerais, passíveis de fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 47.863/2020.
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07/2020
PORTARIA SUTRI N° 936 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
07/2020
PORTARIA SUTRI N° 937 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
07/2020
PORTARIA SUTRI N° 938 / 2020 - MG Altera a Portaria nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
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07/2020
PORTARIA SUTRI N° 939 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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08/2020
PORTARIA SUTRI N° 940 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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08/2020
PORTARIA SUTRI N° 941 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
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08/2020
PORTARIA SUTRI N° 942 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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08/2020
PORTARIA SUTRI N° 943 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 935/2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863/2020.
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08/2020
PORTARIA SUTRI N° 944 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 878/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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08/2020
PORTARIA SUTRI N° 945 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 903/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
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09/2020
PORTARIA SUTRI N° 946 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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09/2020
PORTARIA SUTRI N° 947 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 935/2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863/2020.
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09/2020
PORTARIA SUTRI N° 948 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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09/2020
PORTARIA SUTRI N° 949 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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09/2020
PORTARIA SUTRI N° 950 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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09/2020
PORTARIA SUTRI N° 951 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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10/2020
PORTARIA SUTRI N° 952 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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10/2020
PORTARIA SUTRI N° 953 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
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11/2020
PORTARIA SUTRI N° 954 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
11/2020
PORTARIA SUTRI N° 955 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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11/2020
PORTARIA SUTRI N° 956 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
11/2020
PORTARIA SUTRI N° 957 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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12/2020
PORTARIA SUTRI N° 958 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
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12/2020
PORTARIA SUTRI N° 959 / 2020 - MG Torna sem efeito a Portaria SUTRI n° 958/2020, que alterou a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
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12/2020
PORTARIA SUTRI N° 960 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 901/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
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12/2020
PORTARIA SUTRI N° 961 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
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12/2020
PORTARIA SUTRI N° 962 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
12/2020
PORTARIA SUTRI N° 963 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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12/2020
PORTARIA SUTRI N° 964 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
13/2020
PORTARIA SUTRI N° 965 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e bebidas alcoólicas mistas de cerveja ou chope.
Boletim
14/2020
PORTARIA SUTRI N° 966 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
14/2020
PORTARIA SUTRI N° 967 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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14/2020
PORTARIA SUTRI N° 968 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 927/2020, que divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes.
Boletim
14/2020
PORTARIA SUTRI N° 969 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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14/2020
PORTARIA SUTRI N° 970 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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15/2020
PORTARIA SUTRI N° 971 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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15/2020
PORTARIA SUTRI N° 972 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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15/2020
PORTARIA SUTRI N° 973 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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16/2020
PORTARIA SUTRI N° 974 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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16/2020
PORTARIA SUTRI N° 975 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
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16/2020
PORTARIA SUTRI N° 976 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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16/2020
PORTARIA SUTRI N° 977 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 900/2019, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
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16/2020
PORTARIA SUTRI N° 978 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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17/2020
PORTARIA SUTRI N° 979 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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17/2020
PORTARIA SUTRI N° 981 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 982 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 983 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 984 / 2020 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 985 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 986 / 2020 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 987 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 988 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 989 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 990 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 986/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
18/2020
PORTARIA SUTRI N° 991 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
19/2020
PORTARIA SUTRI N° 992 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
19/2020
PORTARIA SUTRI N° 993 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
19/2020
PORTARIA SUTRI N° 994 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
20/2020
PORTARIA SUTRI N° 995 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
20/2020
PORTARIA SUTRI N° 996 / 2020 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
20/2020
PORTARIA SUTRI N° 998 / 2020 - MG Fixa valores para a apuração de ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte.
Boletim
20/2020
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO AGE N° 051 / 2020 - MG Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública.
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO AGE N° 053 / 2020 - MG Prorroga o prazo de suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, nos termos da Resolução AGE nº 51/2020.
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SEDE N° 012 / 2020 - MG Dispõe sobre a adoção, pelos municípios aderentes ao Programa Minas Consciente, de quadro de horários especial para o funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Boletim
12/2020
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF N° 2.964 / 2020 - MG Estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição da taxa de controle e fiscalização ambiental.
Boletim
09/2020
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 3.002 / 2020 - MG Institui o procedimento de cientificação digital da lavratura de auto de fiscalização, de auto de infração e de notificação para regularização, expedidos por meio de sistema informatizado, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Boletim
18/2020
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 2.988 / 2020 - MG Estabelece os critérios de uso, monitoramento e controle do fogo na prática de atividade agropastoril, florestal ou fitossanitária, bem como para fins de pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado de Minas Gerais.
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14/2020
RESOLUÇÃO N° 001 / 2020 - MG Dispõe sobre a definição de baixo risco no âmbito dos órgãos indicados da administração pública estadual para os fins da Lei nº 13.874/2019.
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17/2020
RESOLUÇAO N° 5.341 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2020.
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03/2020
RESOLUÇÃO N° 5.342 / 2020 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2020.
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03/2020
RESOLUÇÃO N° 5.345 / 2020 - MG Altera a Resolução nº 4.956/2016, que dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD).
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05/2020
RESOLUÇÃO N° 5.346 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2020.
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05/2020
RESOLUÇÃO N° 5.354 / 2020 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.
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06/2020
RESOLUÇÃO N° 5.355 / 2020 - MG Altera a Resolução nº 5.234/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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06/2020
RESOLUÇÃO N° 5.357 / 2020 - MG Suspende o atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da COVID-19.
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07/2020
RESOLUÇÃO N° 5.369 / 2020 - MG Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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10/2020
RESOLUÇÃO N° 5.373 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2020.
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11/2020
RESOLUÇÃO N° 5.379 / 2020 - MG Altera a Resolução n° 5.234/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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14/2020
RESOLUÇÃO N° 5.381 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2020.
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15/2020
RESOLUÇÃO N° 5.388 / 2020 - MG Revoga a Resolução n° 5.354/2020, que estabelecia a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.
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16/2020
RESOLUÇÃO N° 5.390 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2020.
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17/2020
RESOLUÇÃO N° 5.400 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2020.
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19/2020
RESOLUÇÃO N° 5.403 / 2020 - MG Altera a Resolução nº 5.234/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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19/2020
RESOLUÇÃO N° 5.408 / 2020 - MG Altera a Resolução nº 5.336/2020, que dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração (e-PTA Crédito).
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20/2020
RESOLUÇÃO N° 5.412 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2020.
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21/2020
RESOLUÇÃO N° 5.417 / 2020 - MG Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
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23/2020
RESOLUÇÃO N° 5.420 / 2020 - MG Altera a Resolução nº 5.327/2019, que disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido.
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23/2020
RESOLUÇÃO N° 5.421 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2020.
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23/2020
RESOLUÇÃO N° 5.424 / 2020 - MG Estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.
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23/2020
RESOLUÇÃO N° 5.425 / 2020 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2021.
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24/2020
RESOLUÇÃO SECULT N° 014 / 2020 - MG Altera a Resolução SEC nº 136/2018, que regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura.
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06/2020
RESOLUÇÃO SEDESE N° 018 / 2020 - MG Altera a Resolução SEDESE nº 057/2019, que dispõe sobre o critério Esportes do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030/2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393/2010.
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09/2020
RESOLUÇÃO SEDESE N° 036 / 2020 - MG Altera a Resolução SEDESE n° 057/2019, que sobre o critério Esportes do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei n° 18.030/2009, e regulamentado pelo Decreto n° 45.393/2010.
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16/2020
RESOLUÇÃO SEDESE N° 049 / 2020 - MG Estabelece procedimentos para a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e apoiados com recursos captados junto a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.824/2013 e do Decreto nº 46.308/2013.
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20/2020
RESOLUÇÃO SEF N° 5.352 / 2020 - MG Identifica as atividades e os serviços de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) que não poderão sofrer descontinuidade em sua realização ou prestação e estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
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06/2020
RESOLUÇÃO SEF N° 5.359 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2020.
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07/2020
RESOLUÇÃO SEF N° 5.366 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2020.
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09/2020
RESOLUÇÃO SEF N° 5.376 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2020.
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13/2020
RESOLUÇÃO SEF N° 5.415 / 2020 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997, relativa ao exercício de 2020.
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22/2020
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 5.335 / 2020 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2020.
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01/2020
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 5.336 / 2020 - MG Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração (e-PTA Crédito).
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01/2020
RESOLUÇÃO SEINFRA N° 016 / 2020 - MG Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial e obrigatório para a produção, a juntada, bem como a tramitação de documentos no âmbito dos processos administrativos que tramitam na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
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07/2020
RESOLUÇÃO SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 3.028 / 2020 - MG Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais.
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22/2020
RESOLUÇÃO SES N° 7.107 / 2020 - MG Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual, em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavirus (COVID-19).
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10/2020
RESOLUÇÃO SES/MG N° 7.123 / 2020 - MG Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Boletim
11/2020
RESOLUÇÃO SES/MG N° 7.172 / 2020 - MG Altera a Resolução SES/MG nº 7.107/2020, que define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual, em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavirus (COVID-19).
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14/2020
Decreto - Municipal
DECRETO N° 17.266 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto.
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02/2020
DECRETO N° 17.272 / 2020 - Município de Belo Horizonte Regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH).
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03/2020
DECRETO N° 17.273 / 2020 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto ao parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município.
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03/2020
DECRETO N° 17.274 / 2020 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o licenciamento de movimentação de terra, entulho e material orgânico, de demolição de edificação, de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.
Boletim
03/2020
DECRETO N° 17.286 / 2020 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias 24.02.2020, 25.02.2020 e 26.02.2020.
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04/2020
DECRETO N° 17.298 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19).
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06/2020
DECRETO N° 17.304 / 2020 - Município de Belo Horizonte Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
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06/2020
DECRETO N° 17.308 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
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06/2020
DECRETO N° 17.310 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.037/2018, que regulamenta a notificação, revisão e reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas que com ele são cobradas.
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06/2020
DECRETO N° 17.311 / 2020 - Município de Belo Horizonte Determina a suspensão temporária da realização de atividades de teleatendimento e central de telemarketing para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
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06/2020
DECRETO N° 17.313 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública causada pelo COVID-19.
Boletim
06/2020
DECRETO N° 17.315 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.308/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
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06/2020
DECRETO N° 17.319 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.
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07/2020
DECRETO N° 17.320 / 2020 - Município de Belo Horizonte Proíbe a circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo do Município de Lagoa Santa.
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07/2020
DECRETO N° 17.321 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.809/2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos.
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07/2020
DECRETO N° 17.322 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera os Decretos nº 11.620/2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, e nº 16.882/2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.
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07/2020
DECRETO N° 17.325 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.304/2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
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07/2020
DECRETO N° 17.326 / 2020 - Município de Belo Horizonte Proíbe a circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social.
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07/2020
DECRETO N° 17.328 / 2020 - Município de Belo Horizonte Suspende, por tempo indeterminado, os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais.
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07/2020
DECRETO N° 17.332 / 2020 - Município de Belo Horizonte Obriga o uso de máscaras em todos os espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de Belo Horizonte.
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08/2020
DECRETO N° 17.334 / 2020 - Município de Belo Horizonte Declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o COVID-19.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 17.338 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.321/2020, que altera o Decreto nº 16.809/2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos.
Boletim
08/2020
DECRETO N° 17.351 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.328/2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 17.353 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.328/2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e o Decreto nº 17.332/2020, que obriga o uso de máscaras em todos os espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de Belo Horizonte.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 17.354 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.328/2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e o Decreto nº 17.332/2020, que obriga o uso de máscaras em todos os espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de Belo Horizonte.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 17.355 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.308/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Boletim
09/2020
DECRETO N° 17.356 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
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09/2020
DECRETO N° 17.361 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
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10/2020
DECRETO N° 17.362 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de Covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 17.363 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.328/2020, que suspende, temporariamente, os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) de estabelecimentos que realizam atividades comerciais no âmbito do Município de Belo Horizonte, e o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
10/2020
DECRETO N° 17.365 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.362/2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de COVID-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 17.372 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.361/2020 que dispõe sobre a reaberturagradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
11/2020
DECRETO N° 17.377 / 2020 - Município de Belo Horizonte Suspende, por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 do Anexo II do Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, para suspender a reabertura dos estabelecimentos que especifica.
Boletim
12/2020
DECRETO N° 17.379 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 16.197/2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (CART-BH), e o Decreto nº 17.298/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19).
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13/2020
DECRETO N° 17.382 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Boletim
13/2020
DECRETO N° 17.383 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.362/2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de COVID-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.
Boletim
13/2020
DECRETO N° 17.395 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 16.317/2016, que dispõe sobre a notificação dos lançamentos de taxas mobiliárias, de ISSQN de profissionais autônomos e de ISSQN sob o regime de estimativa, e o Decreto n° 17.026/2018, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) na capital.
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14/2020
DECRETO N° 17.397 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a realização de jogos de futebol profissional de 2020 durante a situação de emergência em saúde pública declarada no Município.
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14/2020
DECRETO N° 17.399 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.174/2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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14/2020
DECRETO N° 17.406 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, para suspender a reabertura dos estabelecimentos que especifica.
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15/2020
DECRETO N° 17.416 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
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16/2020
DECRETO N° 17.421 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.298/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19).
Boletim
16/2020
DECRETO N° 17.423 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
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16/2020
DECRETO N° 17.424 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece regras e procedimentos temporários para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação, enquanto perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia causada pela COVID-19.
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17/2020
DECRETO N° 17.425 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
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17/2020
DECRETO N° 17.427 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.362/2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de COVID-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município.
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17/2020
DECRETO N° 17.430 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e revoga o Decreto nº 17.326/2020, que proíbe a circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social.
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17/2020
DECRETO N° 17.434 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
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18/2020
DECRETO N° 17.435 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.328/2020, que suspende, temporariamente, os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) de estabelecimentos que realizam atividades comerciais no âmbito do Município de Belo Horizonte.
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18/2020
DECRETO N° 17.444 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera os Decretos nº 17.313/2020, que estabelece condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center, e nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
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19/2020
DECRETO N° 17.445 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.362/2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).
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19/2020
DECRETO N° 17.446 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
19/2020
DECRETO N° 17.454 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
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20/2020
DECRETO N° 17.457 / 2020 - Município de Belo Horizonte Declara ponto facultativo no dia 28.10.2020 nos órgãos e entidades do Poder Executivo, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
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20/2020
DECRETO N° 17.458 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
20/2020
DECRETO N° 17.463 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
21/2020
DECRETO N° 17.471 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 17.475 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre horário de funcionamento excepcional para as atividades comerciais autorizadas, nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
Boletim
22/2020
DECRETO N° 17.484 / 2020 - Município de Belo Horizonte Alterado o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas durante o período de enfrentamento ao COVID-19, estabelecendo novo horário de funcionamento para os estabelecimentos que especifica.
Boletim
23/2020
DECRETO N° 17.502 / 2020 - Município de Belo Horizonte Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334/2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 17.503 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
Boletim
24/2020
DECRETO N° 17.506 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.037/2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas que com ele são cobradas.
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24/2020
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ISSQN AUTÔNOMO S/N° / 2020 - Município de Belo Horizonte Notifica os profissionais autônomos contribuintes quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao exercício de 2020.
Boletim
05/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFEP S/N° / 2020 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), dos lançamentos relativos ao exercício de 2020, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFLF S/N° / 2020 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), dos lançamentos relativos ao exercício de 2020, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TFS S/N° / 2020 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), dos lançamentos relativos ao exercício de 2020, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2020
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 11.212 / 2019 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
01/2020
LEI N° 11.213 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.725/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quanto à obrigatoriedade da inscrição, no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC), das entidades religiosas e das associações sem fins lucrativos.
Boletim
01/2020
LEI N° 11.216 / 2020 - Municíoio de Belo Horizonte Dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir (ODC) e transferência do direito de construir (TDC).
Boletim
03/2020
LEI N° 11.232 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a reserva de assentos preferenciais nos terminais, estações e salas de espera que integram o sistema de transporte de passageiros em todas as modalidades.
Boletim
08/2020
LEI N° 11.234 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
08/2020
LEI N° 11.244 / 2020 - Município de Belo Horizonte Obriga o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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13/2020
Portaria - Municipal
PORTARIA BHTRANS DPR N° 033 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR n° 065/2011, que revoga a Portaria BHTRANS DPR nº 005/2011, dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte, reajustando os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.
Boletim
05/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 034 / 2020 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
Boletim
05/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 036 / 2020 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.
Boletim
05/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 054 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, relativamente às características ou equipamentos admitidos nos veículos (táxi).
Boletim
06/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 060 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte.
Boletim
06/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 072 / 2020 - Município de Belo Horizonte Autoriza, em caráter excepcional e temporária, a instalação de equipamento acessório nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte, como medida de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.
Boletim
09/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 074 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR n° 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte.
Boletim
10/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 099 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte.
Boletim
16/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 100 / 2020 - Município de Belo Horizonte Define critérios temporários de operação para condutor auxiliar cadastrado em permissão com sistema de identificação biométrica instalado nos veículos do sistema de táxi do Município de Belo Horizonte.
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16/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 135 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar.
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22/2020
PORTARIA BHTRANS DPR N° 136 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte.
Boletim
22/2020
PORTARIA BHTRANS DSV N° 006 / 2020 - Município de Belo Horizonte Permite a utilização de vagas de Estacionamento Rotativo pago por veículos automotores que exercem atividade de comercialização de alimentos em logradouro público, devidamente autorizados pelo Município, nas condições que estabelece.
Boletim
05/2020
PORTARIA CONJUNTA GP/SMPU N° 001 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de pagamento dos preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas nos casos que especifica, considerando a situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município de Belo Horizonte pelo Decreto nº 17.297/2020.
Boletim
07/2020
PORTARIA CONJUNTA GP/SMPU/SMSA N° 001 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece medidas temporárias e protocolos de vigilância em saúde para o funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
Boletim
18/2020
PORTARIA CONJUNTA GP/SMPU/SMSA N° 002 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA nº 001/2020, que estabelece medidas temporárias e protocolos de vigilância em saúde para o funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
Boletim
19/2020
PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC 016 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o retorno dos procedimentos para cobrança administrativa dos empreendedores de projetos culturais em situação irregular e sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, cujo prazo para regularização findou antes da publicação do Decreto nº 17.298/2020, que estabelecia medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, ao coronavírus (COVID-19).
Boletim
21/2020
PORTARIA FMC N° 062 / 2020 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.
Boletim
22/2020
PORTARIA GP N° 005 / 2020 - Município de Belo Horizonte Determina a suspensão temporária das atividades do Shopping Popular Caetés, de propriedade pública, como medida de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Boletim
06/2020
PORTARIA NORMATIVA SMFA N° 031 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria Normativa SMF nº 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
Boletim
09/2020
PORTARIA SLU N° 022 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece critérios de localização, físico-construtivos e de procedimentos de uso do sistema de armazenamento final de resíduos sólidos, no Município de Belo Horizonte, para os estabelecimentos que especifica.
Boletim
03/2020
PORTARIA SMFA N° 001 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.044/2010, que define os códigos e subdivisões internas da tabela CNAE Subclasses e regulamenta a manutenção da mesma no Município.
Boletim
02/2020
PORTARIA SMFA N° 006 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 14.044/2010, que define os códigos e subdivisões internas da tabela CNAE Subclasses e regulamenta a manutenção da mesma no Município.
Boletim
03/2020
PORTARIA SMFA N° 012 / 2020 - Município de Belo Horizonte Disciplina a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em condomínios edilícios.
Boletim
05/2020
PORTARIA SMFA N° 013 / 2020 - Município de Belo Horizonte Concede regime especial para que as instituições de educação imunes cumpram obrigação acessória de emissão de documentos fiscais.
Boletim
06/2020
PORTARIA SMFA N° 014 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a prorrogação de prazos para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
Boletim
06/2020
PORTARIA SMFA N° 016 / 2020 - Município de Belo Horizonte Institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.
Boletim
06/2020
PORTARIA SMFA N° 020 / 2020 - Município de Belo Horizonte Disciplina os procedimentos para cumprimento do disposto nos Decreto nº 17.298/2020 e no Decreto nº 17.308/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
Boletim
06/2020
PORTARIA SMFA N° 021 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o serviço de alteração de titularidade de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.
Boletim
07/2020
PORTARIA SMFA N° 022 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o diferimento alcança as taxas e a contribuição lançadas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ainda que cobradas separadamente.
Boletim
07/2020
PORTARIA SMFA N° 030 / 2020 - Município de Belo Horizonte Disciplina os procedimentos para apresentação da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos (DTIIV).
Boletim
08/2020
PORTARIA SMFA N° 034 / 2020 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
Boletim
12/2020
PORTARIA SMFA N° 053 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera as Portaria Normativa SMF 012/2017 e SMFA nº 031/2020, dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
Boletim
17/2020
PORTARIA SMFA N° 055 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.044/2010, que define os códigos e subdivisões internas da tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) subclasses e regulamenta a manutenção da mesma no Município de Belo Horizonte.
Boletim
18/2020
PORTARIA SMFA N° 057 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMFA nº 030/2020, que disciplina os procedimentos para apresentação da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos (DTIIV).
Boletim
19/2020
PORTARIA SMFA N° 074 / 2020 - Município de Belo Horizonte Divulga as datas e os valores relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas e contribuição com ele cobradas, referentes ao exercício de 2021.
Boletim
24/2020
PORTARIA SMFA N° 075 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMFA nº 030/2020, que disciplina os procedimentos para apresentação da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos (DTIIV).
Boletim
24/2020
PORTARIA SMMA N° 001 / 2020 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados para o ano de 2020 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Boletim
02/2020
PORTARIA SMMA N° 002 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMMA nº 001/2020, que divulga os valores atualizados para o ano de 2020 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Boletim
03/2020
PORTARIA SMMA N° 004 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece as atividades industriais e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental simplificado.
Boletim
05/2020
PORTARIA SMMA N° 012 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre procedimento transitório para a emissão de autorização para intervenção em vegetação, motivada por implantação ou ampliação de edificação em lote durante a vigência do Decreto n° 17.298/2020.
Boletim
12/2020
PORTARIA SMMA N° 018 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMMA n° 004/2020, que estabelece as atividades industriais e agrossilvipastoris passíveis de licenciamento ambiental simplificado.
Boletim
18/2020
PORTARIA SMPOG N° 041 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece a retomada dos prazos dos processos administrativos em trâmite na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Boletim
19/2020
PORTARIA SMPU N° 003 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece procedimento provisório de análise documental relativo aos processos de aprovação de projeto para licenciamento ou regularização de parcelamento e ocupação do solo solicitados anteriormente à entrada em vigor da Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Boletim
02/2020
PORTARIA SMPU N° 010 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre os procedimentos para emissão de licença de demolição e da respectiva certidão de demolição, em observância do disposto no Decreto nº 17.274/2020.
Boletim
03/2020
PORTARIA SMPU N° 022 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg), a ser adotado enquanto permanecerem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento do Coronavírus - COVID-19.
Boletim
09/2020
PORTARIA SMPU N° 026 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre procedimento temporário de emissão de certidão de baixa de construção de edificação junto à Subsecretaria de Regulação Urbana (Sureg), a ser adotado enquanto permanecerem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
Boletim
13/2020
PORTARIA SMPU N° 028 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece critérios para acesso por logradouro no qual a atividade não é admitida, que trata a Lei nº 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
Boletim
13/2020
PORTARIA SMPU N° 034 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece regras e procedimentos para funcionamento de atividades em drive-in no Município de Belo Horizonte.
Boletim
16/2020
PORTARIA SMPU N° 035 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece procedimentos temporários e parâmetros para colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em estabelecimentos de serviços de alimentação, em conformidade com o Decreto nº 17.424/2020.
Boletim
17/2020
PORTARIA SMPU N° 047 / 2020 - Município de Belo Horizonte Autoriza e estabelece condições para o funcionamento da Feira da Praça Diogo de Vasconcelos promovida pela Secretaria Municipal de Política Urbana.
Boletim
23/2020
PORTARIA SMPU/SMMA N° 009 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre os procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico, em conformidade com o Decreto nº 17.274/2020.
Boletim
03/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 328 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para os restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares autorizados a a exercer suas atividades durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
17/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 342 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para academia, centro de ginástica, estabelecimento de condicionamento físico autorizados a exercer suas atividades durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
16/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 343 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para shopping center, centro de comércio e galeria de loja autorizados a funcionar nos termos do Decreto n° 17.361/2020.
Boletim
16/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 344 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para clínica de estética autorizada a funcionar durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
16/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 347 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 328/2020, que dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para os restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, autorizados a exercer suas atividades durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
17/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 361 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para academia, centro de ginástica, estabelecimento de condicionamento físico autorizados a exercer suas atividades durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
17/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 420 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece protocolos específicos de vigilância em saúde para feiras, exposições, congressos, seminários e eventos gastronômicos autorizados nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
Boletim
20/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 421 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece protocolos específicos de vigilância em saúde para teatros, shows e espetáculos com público sentado em locais privados licenciados ou mediante licenciamento específico autorizados nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
Boletim
20/2020
PORTARIA SMSA/SUS N° 432 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS-BH nº 312/2020, que dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
Boletim
20/2020
PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 096 / 2020 - Município de Belo Horizonte Prorroga, pelo período que especifica, os Alvarás de Autorização Sanitária dos estabelecimentos de saúde vencidos a partir de 11.03.2020, para fins de compra e venda de medicamentos, produtos para a saúde e equipamentos necessários para a prevenção e assistência aos casos de síndromes respiratórias, incluindo a COVID-19.
Boletim
07/2020
PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 097 / 2020 - Município de Belo Horizonte Determina a implantação de medidas preventivas para conter a transmissão da COVID-19 no âmbito do setor privado.
Boletim
07/2020
PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 194 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
Boletim
10/2020
PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 312 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos gerais e específicos de vigilância sanitária para as atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
Boletim
15/2020
PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 313 / 2020 - Município de Belo Horizonte Estabelece protocolos específicos em vigilância em saúde para as atividades que reúnam pessoas em veículos automotores estacionados no formato drive-in em espaços públicos ou privados.
Boletim
15/2020
PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 375 / 2020 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para atividades de música ao vivo em bares e restaurantes autorizados a funcionar nos termos do Decreto nº 17.361/2020.
Boletim
18/2020
PORTARIA SMSA/SUS-BH N° 518 / 2020 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMSA/SUS nº 328/2020, que dispõe sobre protocolos específicos de vigilância em saúde para os restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares autorizados a a exercer suas atividades durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
Boletim
24/2020
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