Boletim Estadual MG 
2024
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento
Boletim
14/2024
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento
Boletim
22/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento
Boletim
10/2024
Matérias ICMS - Estadual
ATIVO IMOBILIZADO Crédito do imposto. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)
Boletim
07/2024
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais (REFIS MG/2024)
Boletim
12/2024
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Comunicado - Estadual
COMUNICADO N° 031 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de outubro de 2024, exigível a partir de novembro de 2024.
Boletim
21/2024
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2024 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 2°-A da Portaria SRE n° 177/2020.
Boletim
11/2024
COMUNICADO SAIF N° 001 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2023, exigível a partir de janeiro de 2024.
Boletim
01/2024
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2024 - MG Divulga os contribuintes obrigados de ofício à apuração do ICMS pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
Boletim
11/2024
COMUNICADO SAIF N° 002 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
01/2024
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
01/2024
COMUNICADO SAIF N° 003 / 2024 - MG Divulga os contribuintes obrigados de ofício à apuração do ICMS pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020.
Boletim
13/2024
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2024, exigível a partir de fevereiro de 2024.
Boletim
03/2024
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
03/2024
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
03/2024
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2024, exigível a partir de março de 2024.
Boletim
05/2024
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
05/2024
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2024 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 2°-A da Portaria SRE n° 177/2020.
Boletim
24/2024
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
05/2024
COMUNICADO SAIF N° 010 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2024, exigível a partir de abril de 2024.
Boletim
07/2024
COMUNICADO SAIF N° 011 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
07/2024
COMUNICADO SAIF N° 012 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
07/2024
COMUNICADO SAIF N° 013 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2024, exigível a partir de maio de 2024.
Boletim
09/2024
COMUNICADO SAIF N° 014 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
09/2024
COMUNICADO SAIF N° 015 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
09/2024
COMUNICADO SAIF N° 016 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2024, exigível a partir de junho de 2024.
Boletim
11/2024
COMUNICADO SAIF N° 017 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
11/2024
COMUNICADO SAIF N° 018 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
11/2024
COMUNICADO SAIF N° 019 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2024, exigível a partir de julho de 2024.
Boletim
13/2024
COMUNICADO SAIF N° 020 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
13/2024
COMUNICADO SAIF N° 021 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
13/2024
COMUNICADO SAIF N° 022 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2024, exigível a partir de agosto de 2024.
Boletim
15/2024
COMUNICADO SAIF N° 023 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
15/2024
COMUNICADO SAIF N° 024 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
15/2024
COMUNICADO SAIF N° 025 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2024, exigível a partir de setembro de 2024.
Boletim
17/2024
COMUNICADO SAIF N° 026 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
17/2024
COMUNICADO SAIF N° 027 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
17/2024
COMUNICADO SAIF N° 028 / 2024 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2024, exigível a partir de outubro de 2024.
Boletim
19/2024
COMUNICADO SAIF N° 029 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
19/2024
COMUNICADO SAIF N° 030 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
19/2024
COMUNICADO SAIF N° 032 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
21/2024
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
21/2024
COMUNICADO SAIF N° 034 / 2024 - MG O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da resolução n° 2 880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2024, exigível a partir de dezembro/2024, é de 0,792990.
Boletim
23/2024
COMUNICADO SAIF N° 035 / 2024 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
23/2024
COMUNICADO SAIF N° 036 / 2024 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2024, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
Boletim
23/2024
COMUNICADO SRE N° 001 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2023.
Boletim
01/2024
COMUNICADO SRE N° 002 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2024.
Boletim
03/2024
COMUNICADO SRE N° 003 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2024.
Boletim
05/2024
COMUNICADO SRE N° 004 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2024.
Boletim
07/2024
COMUNICADO SRE N° 006 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2024.
Boletim
11/2024
COMUNICADO SRE N° 007 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2024.
Boletim
13/2024
COMUNICADO SRE N° 008 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2024.
Boletim
15/2024
COMUNICADO SRE N° 009 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2024.
Boletim
17/2024
COMUNICADO SRE N° 010 / 2024 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2024.
Boletim
19/2024
Decreto - Estadual
DECRETO N° 18.648 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 18.590/2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte.
Boletim
05/2024
DECRETO N° 48.747 / 2023 - MG Regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.748 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.633/2023, que dispõe sobre a utilização e impressão dos documentos fiscais que especifica.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.749 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 47.569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.750 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 48.722/2023, que altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.751 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos regimes especiais de tributação.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.752 / 2023 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.753 / 2023 - MG Regulamenta os artigos 24 a 28 da Lei n° 20.824/2013, que altera as Leis n° 6.763/1975, 14.937/ 2003, e 14.941/2003, no tocante a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de água e Saneamento, a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto, bem como ao crédito presumido do ICMS e parcelamento relativo à denúncia espontânea.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.754 / 2023 - MG Altera o Decreto n° 45.393/2010, que regulamenta o critério "esportes" estabelecido na Lei n° 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 48.762 / 2024 - MG Altera o Decreto nº 45.781/2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 48.765 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à isenção concedida na saída interna ou interestadual de medicamento que contenha o princípio ativo Risdiplam.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 48.768 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 48.769 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à aplicação da alíquota nas operações internas com os veículos que especifica.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 48.770 / 2024 - MG Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 48.771 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 48.780 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 47.689/2019, que aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, quanto a nomeações de vogais.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 48.782 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a alíquota interna aplicada nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).
Boletim
04/2024
DECRETO N° 48.784 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.722/2023, que altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.
Boletim
05/2024
DECRETO N° 48.790 / 2024 - MG Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei n° 24.612/2023.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 48.791 / 2024 - MG Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó, inclusive o autorizado mediante regime especial.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 48.792 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido).
Boletim
06/2024
DECRETO N° 48.793 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 48.795 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 48.796 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 48.799 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 46.953/2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM).
Boletim
08/2024
DECRETO N° 48.800 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 45.781/2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 48.801 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, para prorrogar o credenciamento por ofício à NFCom, para os contribuintes com atividade principal que especifica.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 48.802 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações com fornecimento do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 48.803 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 48.805 / 2024 - MG Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 48.813 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.791/2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó, inclusive o autorizado mediante regime especial.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.814 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, para prorrogar o prazo de vigência do benefício fiscal de redução de base de cálculo de ICMS, nas operações interestaduais de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.815 / 2024 - MG Dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de informação (SI) de que trata o inciso II do § 4° do artigo 498 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.816 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação às operações de entregue em local diverso do endereço do destinatário e ao retorno simbólico e novo faturamento de máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.817 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.818 / 2024 - MG Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.819 / 2024 - MG Regulamenta a Lei n° 24.462/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura (Siec), o Sistema de Financiamento à Cultura (Descentra Cultura Minas Gerais) e a Política Estadual de Cultura.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.821 / 2024 - MG Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 48.826 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a isenção concedida na saída interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 48.833 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 47.871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 48.834 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao estorno de débito do imposto na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 48.835 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária, nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 48.836 / 2024 - MG Dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 48.838 / 2024 - MG Dispõe sobre a autorização para realização de leilões de pagamento para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 48.845 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.791/2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó, inclusive o autorizado mediante regime especial.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 48.847 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 48.848 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 48.854 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.819/2024, que regulamenta a Lei n° 24.462/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura (Siec), o Sistema de Financiamento à Cultura (Descentra Cultura Minas Gerais) e a Política Estadual de Cultura.
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12/2024
DECRETO N° 48.855 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água, e o Decreto n° 48.722/2023, que altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.
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13/2024
DECRETO N° 48.857 / 2024 - MG Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais.
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13/2024
DECRETO N° 48.860 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
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14/2024
DECRETO N° 48.861 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) no transporte ferroviário.
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14/2024
DECRETO N° 48.862 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, para autorizar a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.
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14/2024
DECRETO N° 48.863 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a operação de venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição.
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14/2024
DECRETO N° 48.864 / 2024 - MG Revoga o Decreto n° 47.626/2019, que dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para realização de exames em candidatos, à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria.
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14/2024
DECRETO N° 48.867 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
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14/2024
DECRETO N° 48.871 / 2024 - MG Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor, concedidos com prazo de vigência indeterminado.
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14/2024
DECRETO N° 48.874 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às condições para a dispensa da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE na importação de mercadorias.
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15/2024
DECRETO N° 48.875 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito acumulado de ICMS.
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15/2024
DECRETO N° 48.876 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido nas operações de transferências de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular.
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15/2024
DECRETO N° 48.877 / 2024 - MG Dispõe sobre convalidação de procedimentos, estabelece prazos excepcionais para pagamento do ICMS e cumprimento de obrigações acessórias, relativos às operações com combustíveis.
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15/2024
DECRETO N° 48.878 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS.
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15/2024
DECRETO N° 48.879 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder isenção do ICMS na operação de saída interna com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
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15/2024
DECRETO N° 48.880 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às máquinas e implementos agrícolas sujeitos a redução de base de cálculo.
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15/2024
DECRETO N° 48.881 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.
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16/2024
DECRETO N° 48.882 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 48.884 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 48.885 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom).
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16/2024
DECRETO N° 48.889 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com água mineral, chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, e preparações em pó para cappuccino e similares.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 48.890 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto à isenção do imposto.
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17/2024
DECRETO N° 48.891 / 2024 - MG Dispõe sobre a fiscalização de parcelamento do solo na região metropolitana de Belo Horizonte e o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
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17/2024
DECRETO N° 48.894 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à concessão de autorização para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS.
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18/2024
DECRETO N° 48.895 / 2024 - MG Altera o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
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18/2024
DECRETO N° 48.899 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação às saídas de mercadorias em consignação mercantil.
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18/2024
DECRETO N° 48.900 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as isenções nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e a suas fundações.
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18/2024
DECRETO N° 48.901 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
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18/2024
DECRETO N° 48.905 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
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19/2024
DECRETO N° 48.908 / 2024 - MG Regulamenta o artigo 16 da Lei Federal n° 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
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19/2024
DECRETO N° 48.909 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a restituição do ICMS de valores pagos a maior de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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19/2024
DECRETO N° 48.911 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a redução de base de cálculo nas operações com produtos alimentícios.
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19/2024
DECRETO N° 48.913 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao fornecimento de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água para o estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais.
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19/2024
DECRETO N° 48.917 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
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20/2024
DECRETO N° 48.922 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à importação de mercadorias.
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20/2024
DECRETO N° 48.923 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
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20/2024
DECRETO N° 48.926 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à transferência do saldo credor ICMS por estabelecimento enquadrado como industrial sistemista.
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20/2024
DECRETO N° 48.927 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
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20/2024
DECRETO N° 48.929 / 2024 - MG Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó.
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20/2024
DECRETO N° 48.930 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e ao diferimento do ICMS.
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20/2024
DECRETO N° 48.931 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente às remessas com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) para utilização em hospitais ou clínicas médicas.
Boletim
20/2024
DECRETO N° 48.935 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 47.749/2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 48.936 / 2024 - MG Dispõe sobre normas para o procedimento de elaboração, encaminhamento e publicação dos atos normativos de competência do Governador, nos termos da Lei Complementar n° 078/2004.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 48.946 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do pagamento do ICMS nas operações com minério de ferro e substância mineral ou fóssil.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 48.948 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 48.949 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a aplicação de isenção do imposto da forma que especifica.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 48.950 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativas à importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 48.952 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção concedida nas operações internas com energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH, nas hipóteses que especifica, e quanto à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Boletim
23/2024
DECRETO N° 48.955 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, principalmente em relação às obrigações acessórias.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 48.957 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito do imposto, cadastro de contribuintes do ICMS, recolhimento do imposto nas operações de importações, e do retorno e devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.959 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à suspensão ou ao cancelamento da inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.961 / 2024 - MG Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado de Minas Gerais.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.964 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 47.689/2019, que aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, quanto ao plenário de vogais.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.966 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 47 950/2020, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.967 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às devoluções, trocas e retornos de mercadorias, e o Decreto n° 48.633/2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais que específica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.968 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao diferimento aplicado nas operações com energia elétrica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.970 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais (redução de base de cálculo de ICMS e isenções), nas operações que especifica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.971 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, da forma que especifica
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.972 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a isenção e o diferimento, nas operações que especifica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.973 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), quanto à isenção para veículo novo.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.974 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e ao diferimento do ICMS.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.975 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 38.886/1997, que regulamenta as Taxas Estaduais (RTE), quanto a Taxa de Expediente.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.977 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.747/2023, que regulamenta a caução ambiental prevista na Lei n° 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 48.794 / 2024 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 48.808 / 2024 - MG Altera o Decreto n° 48.722/2023, que altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.
Boletim
08/2024
Lei - Estadual
LEI N° 24.987 / 2024 - MG Altera a Lei n° 20.824/2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos.
Boletim
18/2024
LEI N° 24.654 / 2024 - MG Assegura à pessoa com doença renal crônica que se enquadre no conceito estabelecido na Lei n° 13.465/2000, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Boletim
01/2024
LEI N° 24.657 / 2024 - MG Altera a Lei n° 17.354/2008, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.
Boletim
01/2024
LEI N° 24.673 / 2024 - MG Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais.
Boletim
01/2024
LEI N° 24.674 / 2024 - MG Dispõe sobre as medidas para a prevenção da introdução no Estado de doenças aviárias de alta patogenicidade, bem como para seu controle.
Boletim
01/2024
LEI N° 24.755 / 2024 - MG Altera a Lei n° 21.735/2015, que dispõe sobre a constituição de credito estadual não tributário, fixa critérios para a sua atualização, regula seu parcelamento, e institui remissão e anistia, quanto a prescrição intercorrente.
Boletim
10/2024
LEI N° 24.756 / 2024 - MG Dispõe sobre a política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira.
Boletim
10/2024
LEI N° 24.762 / 2024 - MG Assegura ao indivíduo com lúpus eritematoso sistêmico os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Boletim
10/2024
LEI N° 24.785 / 2024 - MG Dispõe sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Estado, para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 1° do artigo 3° da Lei n° 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Boletim
11/2024
LEI N° 24.791 / 2024 - MG Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado.
Boletim
11/2024
LEI N° 24.806 / 2024 - MG Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado de Minas Gerais.
Boletim
11/2024
LEI N° 24.820 / 2024 - MG Altera a Lei n° 18.797/010, que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado.
Boletim
12/2024
LEI N° 24.844 / 2024 - MG Dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.
Boletim
12/2024
LEI N° 24.931 / 2024 - MG Institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável e dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos.
Boletim
14/2024
LEI N° 24.934 / 2024 - MG Institui a política estadual de orientação sobre a síndrome de Down.
Boletim
14/2024
LEI N° 24.940 / 2024 - MG Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde.
Boletim
14/2024
LEI N° 24.944 / 2024 - MG Altera a Lei n° 20.922/2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais.
Boletim
15/2024
LEI N° 24.967 / 2024 - MG Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente às hipóteses de suspensão ou cancelamento da inscrição estadual do contribuinte.
Boletim
18/2024
LEI N° 25.033 / 2024 - MG Altera a Lei n° 19.974/2011, que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio.
Boletim
22/2024
LEI N° 25.070 / 2024 - MG Altera a Lei n° 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao pagamento do imposto.
Boletim
24/2024
LEI N° 25.071 / 2024 - MG Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do ICMS, por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos.
Boletim
24/2024
LEI N° 25.072 / 2024 - MG Institui o passaporte sanitário, e altera a Lei n° 10.021/1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros.
Boletim
24/2024
LEI N° 25.087 / 2024 - MG Altera a Lei nº 6 763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, em relação ao domicílio fiscal do contribuinte.
Boletim
24/2024
LEI N° 25.125 / 2024 - MG Altera a Lei n° 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
Boletim
24/2024
Portaria - Estadual
PORTARIA SRE N° 252 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2024.
Boletim
22/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.414 / 2024 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
18/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.432 / 2024 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
Boletim
24/2024
PORTARIA IMA N° 2.306 / 2024 - MG Institui o relatório de comercialização de produtos de origem animal a ser apresentado pelos estabelecimentos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Boletim
10/2024
PORTARIA IMA N° 2.303 / 2024 - MG Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Artesanal.
Boletim
10/2024
PORTARIA IMA N° 2.324 / 2024 - MG Institui procedimentos de cadastro de estabelecimentos agropecuários, explorações pecuárias e atividades agrícolas.
Boletim
16/2024
PORTARIA IMA N° 2.325 / 2024 - MG Regulamenta a atividade de piscicultura ornamental em Minas Gerais
Boletim
17/2024
PORTARIA IMA N° 2.330 / 2024 - MG Estabelece normas e procedimentos para o controle sanitário de explorações avícolas em Minas Gerais.
Boletim
18/2024
PORTARIA IMA N° 2.346 / 2024 - MG Estabelece critérios para definição da frequência de fiscalização baseada em riscos dos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e submetidos à inspeção periódica.
Boletim
22/2024
PORTARIA N° 2.296 / 2024 - MG Estabelece normas e procedimentos para a realização e o controle sanitário de eventos pecuários em Minas Gerais.
Boletim
07/2024
PORTARIA N° 2.297 / 2024 - MG Dispõe sobre o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em frigoríficos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Boletim
07/2024
PORTARIA N° 2.313 / 2024 - MG Prorroga a primeira etapa de vacinação contra brucelose de 2024 em Minas Gerais.
Boletim
13/2024
PORTARIA SAIF N° 039 / 2024 - MG Altera a Portaria SAIF n° 035/2021, que indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo Produtor Rural Pessoa Física.
Boletim
02/2024
PORTARIA SAIF N° 040 / 2024 - MG Altera a Portaria SAIF n° 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
17/2024
PORTARIA SAIF N° 041 / 2024 - MG Altera a Portaria SAIF n° 001/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
19/2024
PORTARIA SRE N° 236 / 2024 - MG Altera a Portaria SRE n° 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.
Boletim
01/2024
PORTARIA SRE N° 237 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2024.
Boletim
02/2024
PORTARIA SRE N° 239 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2024.
Boletim
04/2024
PORTARIA SRE N° 240 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de abril de 2024.
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07/2024
PORTARIA SRE N° 241 / 2024 - MG Altera a Portaria SRE n° 222/2023, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED).
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07/2024
PORTARIA SRE N° 242 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de maio de 2024.
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08/2024
PORTARIA SRE N° 243 / 2024 - MG Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.
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09/2024
PORTARIA SRE N° 244 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2024.
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10/2024
PORTARIA SRE N° 245 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2024.
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13/2024
PORTARIA SRE N° 246 / 2024 - MG Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG.
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13/2024
PORTARIA SRE N° 247 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de agosto de 2024.
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14/2024
PORTARIA SRE N° 248 / 2024 - MG Dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (Dapi 1).
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15/2024
PORTARIA SRE N° 249 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2024.
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16/2024
PORTARIA SRE N° 250 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2024.
Boletim
18/2024
PORTARIA SRE N° 251 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de novembro de 2024.
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20/2024
PORTARIA SRE N° 254 / 2024 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2025.
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24/2024
PORTARIA SUFIS N° 245 / 2023 - MG Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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01/2024
PORTARIA SUFIS N° 246 / 2024 - MG Dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos gráficos responsáveis pela fabricação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.
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01/2024
PORTARIA SUFIS N° 247 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG.
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02/2024
PORTARIA SUFIS N° 248 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUFIS N° 249 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUFIS N° 250 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUFIS N° 251 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUFIS N° 252 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
03/2024
PORTARIA SUFIS N° 253 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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03/2024
PORTARIA SUFIS N° 254 / 2024 - MG Torna sem efeitos a republicação da Portaria SUFIS n° 253/2024, ocorrida em 17.02.2024, que altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, a qual dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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04/2024
PORTARIA SUFIS N° 255 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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04/2024
PORTARIA SUFIS N° 256 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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04/2024
PORTARIA SUFIS N° 257 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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05/2024
PORTARIA SUFIS N° 258 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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06/2024
PORTARIA SUFIS N° 259 / 2024 - MG Altera as Portarias SUFIS n° 245/2023 e 257/2024, que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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06/2024
PORTARIA SUFIS N° 260 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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07/2024
PORTARIA SUFIS N° 261 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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08/2024
PORTARIA SUFIS N° 262 / 2024 - MG Altera as Portarias SUFIS n° 245/2023 e 260/2024, que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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08/2024
PORTARIA SUFIS N° 265 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 245/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
08/2024
PORTARIA SUFIS N° 266 / 2024 - MG Altera as Portarias SUFIS n° 245/2023 e 265/2024, que dispõem sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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08/2024
PORTARIA SUFIS N° 267 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
08/2024
PORTARIA SUFIS N° 268 / 2024 - MG Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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09/2024
PORTARIA SUFIS N° 269 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS nº 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
09/2024
PORTARIA SUFIS N° 270 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
09/2024
PORTARIA SUFIS N° 271 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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09/2024
PORTARIA SUFIS N° 272 / 2024 - MG Altera Portaria SUFIS n° 270/2024, que altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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09/2024
PORTARIA SUFIS N° 273 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
09/2024
PORTARIA SUFIS N° 274 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUFIS N° 275 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUFIS N° 276 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUFIS N° 277 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUFIS N° 278 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUFIS N° 279 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUFIS N° 280 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUFIS N° 281 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUFIS N° 282 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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11/2024
PORTARIA SUFIS N° 283 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUFIS N° 284 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUFIS N° 285 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUFIS N° 286 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUFIS N° 287 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUFIS N° 288 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUFIS N° 289 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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13/2024
PORTARIA SUFIS N° 290 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
13/2024
PORTARIA SUFIS N° 291 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
13/2024
PORTARIA SUFIS N° 292 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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14/2024
PORTARIA SUFIS N° 293 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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14/2024
PORTARIA SUFIS N° 294 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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14/2024
PORTARIA SUFIS N° 295 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
14/2024
PORTARIA SUFIS N° 296 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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15/2024
PORTARIA SUFIS N° 297 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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15/2024
PORTARIA SUFIS N° 298 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
15/2024
PORTARIA SUFIS N° 299 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG.
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15/2024
PORTARIA SUFIS N° 300 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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15/2024
PORTARIA SUFIS N° 301 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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15/2024
PORTARIA SUFIS N° 302 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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15/2024
PORTARIA SUFIS N° 303 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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16/2024
PORTARIA SUFIS N° 304 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.
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16/2024
PORTARIA SUFIS N° 305 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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16/2024
PORTARIA SUFIS N° 306 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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16/2024
PORTARIA SUFIS N° 307 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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17/2024
PORTARIA SUFIS N° 308 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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17/2024
PORTARIA SUFIS N° 309 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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17/2024
PORTARIA SUFIS N° 310 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUFIS N° 311 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUFIS N° 312 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUFIS N° 313 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
18/2024
PORTARIA SUFIS N° 314 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
18/2024
PORTARIA SUFIS N° 315 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
18/2024
PORTARIA SUFIS N° 316 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
18/2024
PORTARIA SUFIS N° 317 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
19/2024
PORTARIA SUFIS N° 318 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
19/2024
PORTARIA SUFIS N° 320 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
19/2024
PORTARIA SUFIS N° 321 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUFIS N° 322 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 268/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUFIS N° 323 / 2024 - MG Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUFIS N° 324 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
21/2024
PORTARIA SUFIS N° 325 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
21/2024
PORTARIA SUFIS N° 326 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
21/2024
PORTARIA SUFIS N° 327 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
21/2024
PORTARIA SUFIS N° 328 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
22/2024
PORTARIA SUFIS N° 329 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
22/2024
PORTARIA SUFIS N° 330 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG.
Boletim
22/2024
PORTARIA SUFIS N° 331 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
23/2024
PORTARIA SUFIS N° 332 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
23/2024
PORTARIA SUFIS N° 333 / 2024 - MG Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Boletim
23/2024
PORTARIA SUFIS N° 334 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
Boletim
24/2024
PORTARIA SUFIS N° 335 / 2024 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
Boletim
24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.349 / 2023 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
01/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.350 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
01/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.351 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
01/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.352 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
01/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.353 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 737/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.354 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.355 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.356 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.357 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.358 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri n° 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
03/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.359 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
03/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.360 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
04/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.361 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
04/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.362 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
04/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.363 / 2024 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.
Boletim
04/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.364 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
04/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.365 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri n° 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
05/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.366 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
Boletim
05/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.367 / 2024 - MG Relaciona os estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.
Boletim
05/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.368 / 2024 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
06/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.369 / 2024 - MG Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
07/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.370 / 2024 - MG Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
07/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.372 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
08/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.373 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
08/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.374 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
Boletim
08/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.375 / 2024 - MG Relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
08/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.376 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.343/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
09/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.377 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.342/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
09/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.378 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.345/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
09/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.379 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.368/2024, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
09/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.380 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.381 / 2024 - MG Divulga os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.382 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.383 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.370/2024, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
10/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.384 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.368/2024, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.385 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.343/2023, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.386 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.367/2024, que relaciona os estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.387 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.369/2024, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
11/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.388 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.389 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.390 / 2024 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, para veículos automotores e motocicletas, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).
Boletim
12/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.391 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.392 / 2024 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.393 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.394 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.370/2024, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.395 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.318/2023, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Boletim
13/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.396 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.
Boletim
13/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.397 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri nº 1.389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
13/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.398 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.388/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
13/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.399 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.392/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
13/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.400 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri nº 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
14/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.401 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.369/2024, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
14/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.402 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri n° 1.389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
14/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.403 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.388/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
14/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.404 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
16/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.405 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.388/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
16/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.406 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.392/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
16/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.407 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
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16/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.408 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.370/2024, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
16/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.409 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.318/2023, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.410 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.411 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.392/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.412 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.388/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.413 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
17/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.415 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.370/2024, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
18/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.416 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
19/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.417 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.388/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
19/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.418 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri n° 1.389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
19/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.419 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.414/2024, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Boletim
19/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.420 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.388/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.421 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.392/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.422 / 2024 - MG Altera a Portaria Sutri n° 1.389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.423 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.370/2024, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.424 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
20/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.426 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Boletim
22/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.427 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.388/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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22/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.428 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.369/2024, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Boletim
22/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.429 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.370/2024, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Boletim
22/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.430 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
23/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.431 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.414/2024, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.433 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
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24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.434 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.435 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
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24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.436 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
Boletim
24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.437 / 2024 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
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24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.438 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.375/2024, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
Boletim
24/2024
PORTARIA SUTRI N° 1.439 / 2024 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.370/2024, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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24/2024
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/FJP N° 011 / 2024 - MG Regulamenta o critério “educação”, estabelecido na Lei n° 18 .030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Boletim
15/2024
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/FJP N° 013 / 2024 - MG Regulamenta o critério “educação”, estabelecido na Lei n° 18 .030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
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15/2024
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/IMA N° 5.849 / 2024 - MG Estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Boletim
22/2024
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF N° 3.281 / 2024 - MG Institui o Documento de Origem Florestal como documento para o controle do transporte, armazenamento, consumo e uso de produtos e subprodutos florestais de espécie nativa no Estado de Minas Gerais.
Boletim
02/2024
RESOLUÇÃO N° 5.751 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2024.
Boletim
01/2024
RESOLUÇÃO N° 5.756 / 2024 - MG Altera a Resolução n° 5.731/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante.
Boletim
02/2024
RESOLUÇÃO N° 5.762 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2024.
Boletim
03/2024
RESOLUÇÃO N° 5.770 / 2024 - MG Dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD).
Boletim
04/2024
RESOLUÇÃO N° 5.772 / 2024 - MG Regulamenta a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), que se referem, respectivamente, ao controle e utilização de créditos fiscais do ICMS.
Boletim
04/2024
RESOLUÇÃO N° 5.773 / 2024 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2024.
Boletim
04/2024
RESOLUÇÃO N° 5.775 / 2024 - MG Define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bem importados do Exterior.
Boletim
05/2024
RESOLUÇÃO N° 5.776 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2024.
Boletim
05/2024
RESOLUÇÃO N° 5.780 / 2024 - MG Altera a Resolução SEF n° 5.714/2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31.12.2022.
Boletim
06/2024
RESOLUÇÃO N° 5.783 / 2024 - MG Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006.
Boletim
07/2024
RESOLUÇÃO N° 5.788 / 2024 - MG Altera a Resolução n° 5.417/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
09/2024
RESOLUÇÃO N° 5.802 / 2024 - MG Altera a Resolução n° 5.137/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante.
Boletim
12/2024
RESOLUÇÃO N° 5.805 / 2024 - MG Altera a Resolução n° 5.731/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante.
Boletim
13/2024
RESOLUÇÃO N° 5.813 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2024.
Boletim
15/2024
RESOLUÇÃO N° 5.824 / 2024 - MG Dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
Boletim
17/2024
RESOLUÇÃO N° 5.826 / 2024 - MG Altera a Resolução n° 5.824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
Boletim
18/2024
RESOLUÇÃO N° 5.834 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2024.
Boletim
19/2024
RESOLUÇÃO N° 5.841 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2024.
Boletim
21/2024
RESOLUÇÃO N° 5.850 / 2024 - MG Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2025.
Boletim
22/2024
RESOLUÇÃO N° 5.853 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2024.
Boletim
23/2024
RESOLUÇÃO N° 5.856 / 2024 - MG Institui os Manuais de Escrituração Fiscal Digital (EFD) que especifica.
Boletim
23/2024
RESOLUÇÃO N° 5.861 / 2024 - MG Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2025.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO N° 5.863 / 2024 - MG Altera a Resolução n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce).
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO SECULT N° 038 / 2024 - MG Regulamenta a organização e funcionamento do Sistema Estadual de Cultura, de forma a instruir os procedimentos de cadastro, inscrição, análise, formalização de incentivo, readequação, execução prestação de contas, com o objetivo de estabelecer regras para que os projetos estejam aptos a serem realizados por intermédio de recursos do Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, a que se refere a Lei n° 24.462/2023.
Boletim
15/2024
RESOLUÇÃO SEDESE N° 018 / 2024 - MG Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
Boletim
07/2024
RESOLUÇÃO SEDESE N° 023 / 2024 - MG Altera a Resolução SEDESE n° 066/2021, que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei n° 18.030/2009, e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 45.393/2010.
Boletim
06/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.779 / 2024 - MG Altera a Resolução n° 5.279/2019, que dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios.
Boletim
06/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.782 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2024.
Boletim
07/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.789 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2024.
Boletim
09/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.793 / 2024 - MG Dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce).
Boletim
10/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.795 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2024.
Boletim
11/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.804 / 2024 - MG Altera a Resolução SEF n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce).
Boletim
13/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.806 / 2024 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2024
Boletim
13/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.819 / 2024 - MG Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886/1997, relativa ao exercício de 2024.
Boletim
17/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.833 / 2024 - MG Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre a doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado, nas hipóteses que especifica.
Boletim
18/2024
RESOLUÇÃO SEF N° 5.835 / 2024 - MG Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2024.
Boletim
19/2024
Decreto - Municipal
DECRETO N° 18.594 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.959/2018, que estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 18.602 / 2024 - Município de Belo Horizonte Determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nas datas que menciona.
Boletim
01/2024
DECRETO N° 18.605 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.400/2023, que institui a Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis (DEDIC), quanto ao desdobramento de índices cadastrais de imóveis.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 18.608 / 2024 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 18.610 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.115/2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 18.621 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera os Decretos n° 15.113/2013 (sanções referentes a atos ilícitos cometidos em licitações, contratações diretas e cadastramentos junto ao Sistema Único de Cadastro de Fornecedores (Sucaf)), n° 18.242/2023 (regulamenta o Sistema de Registro de Preços), e n° 18.289/2023 (regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto).
Boletim
03/2024
DECRETO N° 18.649 / 2024 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei Federal n° 13.116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Boletim
05/2024
DECRETO N° 18.673 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.008/2022, que dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 09.01.2004.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 18.697 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à instalação de engenho de publicidade nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS).
Boletim
09/2024
DECRETO N° 18.705 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.174/2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/MG), em relação ao Ingresso Fiscal (IF).
Boletim
09/2024
DECRETO N° 18.706 / 2024 - Município de Belo Horizonte Cria o Programa Adote um Jardim de Chuva e dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Boletim
10/2024
DECRETO N° 18.727 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo, nos termos da Lei n° 14.129/2021.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 18.735 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.026/2018, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), quanto a Declaração de Transação Imobiliária Intervivos (DTIIV), e ao lançamento do imposto.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 18.756 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto nº 17.245/2019, que regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei nº 13.874/2019.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 18.792 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.602/2024, que determina o expediente dos órgãos e das entidades do Poder Executivo nas datas que menciona.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 18.796 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.273/2020, que regulamenta a Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto ao parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 18.824 / 2024 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Lei Federal n° 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Boletim
18/2024
DECRETO N° 18.862 / 2024 - Município de Belo Horizonte Institui a Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias (DELAI).
Boletim
21/2024
DECRETO N° 18.863 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a compatibilização de zoneamentos e de Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), para fins de aplicação da Lei n° 8.616/2003.
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21/2024
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP EXERCÍCIO 2024 - Município de Belo Horizonte Notifica o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), para o exercício de 2024.
Boletim
08/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFLF - S/N° - 2024 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLFS), dos lançamentos relativos ao exercício de 2024, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
Boletim
07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS - S/N° - 2024 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), dos lançamentos relativos ao exercício de 2024, bem como dispõe sobre a atualização da taxa e o prazo de pagamento da referida taxa.
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07/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS - ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP - S/N° / 2024 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes quanto ao lançamento do ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP, da imputação passiva dos lançamentos dos referidos tributos.
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13/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS - ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP - S/N° / 2024 - Município de Belo Horizonte Notifica os contribuintes quanto ao lançamento do ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP, da imputação passiva dos lançamentos dos referidos tributos.
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21/2024
Lei - Municipal
LEI N° 11.646 / 2023 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 10.082/2011, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos, altera a Lei nº 7.640/1999, e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios.
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01/2024
LEI N° 11.663 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que dispõe sobre o código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto ao licenciado para o comércio em veículo de tração humana.
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05/2024
LEI N° 11.693 / 2024 - Município de Belo Horizonte Obriga a apresentação de relatório mensal à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) quanto à realização de abortos nos hospitais da rede pública e privada de Saúde de Belo Horizonte.
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10/2024
LEI N° 11.694 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município.
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10/2024
LEI N° 11.705 / 2024 - Município de Belo Horizonte Proíbe a afixação de placas que desobriguem estabelecimentos comerciais a se responsabilizar por danos ocorridos aos consumidores em seus estacionamentos.
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12/2024
LEI N° 11.706 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto às concessões para instalação de mobiliário urbano de interesse público.
Boletim
12/2024
LEI N° 11.709 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
Boletim
13/2024
LEI N° 11.713 / 2024 - Município de Belo Horizonte Proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a ato realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade.
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13/2024
LEI N° 11.714 / 2024 - Município de Belo Horizonte Determina a fixação, nos locais que especifica, de cartazes contendo orientações sobre a compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias, também conhecida como “abraço da vida” ou “manobra de Heimlich”.
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13/2024
LEI N° 11.717 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto ao pedido de licenciamento prévio para o exercício de atividade não residencial para o uso da propriedade.
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13/2024
LEI N° 11.718 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 10.522/2012, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (SGRCC) e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (PMRCC).
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13/2024
LEI N° 11.721 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos.
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14/2024
LEI N° 11.725 / 2024 - Município de Belo Horizonte Institui diretrizes para conscientizar sobre os malefícios do Dispositivo Eletrônico para Fumar (DEF) e combater seu uso nas escolas públicas e privadas.
Boletim
14/2024
LEI N° 11.726 / 2024 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a comercialização de cães para fins de segurança patrimonial privada, de vigilância ou de atividade congênere no Município de Belo Horizonte.
Boletim
14/2024
LEI N° 11.738 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei nº 8.565/2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos.
Boletim
16/2024
LEI N° 11.740 / 2024 - Município de Belo Horizonte Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município.
Boletim
17/2024
LEI N° 11.744 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
Boletim
18/2024
LEI N° 11.745 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 9.063/2005, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município.
Boletim
18/2024
LEI N° 11.748 / 2024 - Município de Belo Horizonte Proíbe o uso de abraçadeira de nylon em procedimento cirúrgico veterinário realizado no Município de Belo Horizonte.
Boletim
18/2024
LEI N° 11.749 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 9.725/2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, em relação às edificações.
Boletim
18/2024
LEI N° 11.752 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao serviço de intérprete de Libras.
Boletim
18/2024
LEI N° 11.753 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
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19/2024
LEI N° 11.757 / 2024 - Município de Belo Horizonte Torna obrigatória a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóvel comercial que seja destinado à locação e à hospedagem de pessoas e que utilize aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás e lareiras.
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19/2024
LEI N° 11.775 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.513/2023, que modifica as Leis n° 9.074/2025, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, n° 11.213/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir (ODC) e transferência do direito de construir (TDC).
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21/2024
LEI N° 11.782 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao atendimento exclusivo à pessoa obesa.
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23/2024
LEI N° 11.783 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre regras de licenciamento, regularização, modificação e reconversão de edificações e de projetos e institui medidas de incentivo fiscal para fomentar o fortalecimento do Hipercentro e adjacências como centralidade principal do Município de Belo Horizonte.
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23/2024
Portaria - Municipal
PORTARIA BHTRANS N° 080 / 2024 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a autorização de uso das áreas localizadas nas Estações de Integração e de Transferência do Sistema de Transporte Coletivo de Belo Horizonte, para a realização de atividades comerciais, promocionais e de serviços, em caráter temporário.
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14/2024
PORTARIA CONJUNTA SMSA/SMMA N° 011 / 2024 - Município de Belo Horizonte Define a Esporotricose Animal como doença de interesse municipal e de notificação compulsória nos serviços de saúde públicos, privados e nos âmbitos universitário e filantrópico do município e seus desdobramentos.
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12/2024
PORTARIA SLU N° 023 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o funcionamento dos serviços de limpeza urbana nos dias 28.03.2024 e 29.03.2024 (Sexta-feira Santa).
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06/2024
PORTARIA SLU N° 063 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre funcionamento dos serviços de limpeza urbana no dia 07.09.2024, feriado de Independência do Brasil.
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17/2024
PORTARIA SMASAC N° 051 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o protocolo Quebre o Silêncio", voltado ao auxilio de mulheres que se sintam em situação de risco, a ser observado pelos estabelecimentos de que tratam a Lei nº 11.261/ 2020 e o Decreto nº 18.269/2023.
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05/2024
PORTARIA SMDE N° 003 / 2024 - Município Belo Horizonte Dispõe sobre operação de loteria instantânea por meio de distribuição física e loteria instantânea e de prognóstico por meio de terminais e quiosques lotéricos, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos credenciados.
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05/2024
PORTARIA SMED N° 020 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o transporte escolar acessível para estudantes com deficiência física e mobilidade reduzida matriculados nas escolas municipais e rede parceira, residentes no município de Belo Horizonte.
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06/2024
PORTARIA SMFA N° 007 / 2024 - Município de Belo Horizonte Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
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04/2024
PORTARIA SMFA N° 009 / 2024 - Município de Belo Horizonte Estabelece normas complementares para geração, transmissão e entrega da Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis (Dedic).
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04/2024
PORTARIA SMFA N° 011 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMF n° 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder à Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
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04/2024
PORTARIA SMFA N° 026 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera as Portarias nº 055/2023, que dispõe sobre a forma, o prazo e as condições para a transmissão da Declaração de Imunidade Tributária (DIT) e nº 010/2000, que dispõe sobre a autenticação de livros; prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município; validade da Ficha de Inscrição Cadastral de Pessoas Físicas.
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07/2024
PORTARIA SMFA N° 079 / 2024 - Município de Belo Horizonte Institui certidões imobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do cadastro imobiliário do Município.
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12/2024
PORTARIA SMFA N° 094 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria Normativa SMF n° 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
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16/2024
PORTARIA SMFA N° 105 / 2024 - Município de Belo Horizonte Prorroga o vencimento da parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU/2024), com vencimento em 15.09.2024.
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18/2024
PORTARIA SMFA N° 110 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o recebimento, pela Administração Tributária, de dados e informações relativos a transações imobiliárias doados por empresas ou entidades privadas.
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21/2024
PORTARIA SMFA N° 121 / 2023 - Município de Belo Horizonte Divulga o percentual de atualização aplicável em 01.01.2024 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
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01/2024
PORTARIA SMFA N° 122 / 2023 - Município de Belo Horizonte Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2024.
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01/2024
PORTARIA SMFA N° 122 / 2024 - Município de Belo Horizonte Aprova o Termo de Referência da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), versão 2.0.2.
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22/2024
PORTARIA SMFA N° 134 / 2024 - Município de Belo Horizonte Divulga o percentual de atualização aplicável em 01.01.2025 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Boletim
24/2024
PORTARIA SMFA N° 135 / 2024 - Município de Belo Horizonte Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2025.
Boletim
24/2024
PORTARIA SMMA N° 003 / 2024 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados para o ano de 2024 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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05/2024
PORTARIA SMPU N° 003 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de autorizações relativas à atividade em bancas de jornais e revistas.
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01/2024
PORTARIA SMPU N° 004 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a autorização do exercício de atividade de comercialização de bebidas em veículo de tração humana por pessoa física no evento promovido em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais.
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01/2024
PORTARIA SMPU N° 006 / 2024 - Município de Belo Horizonte Prorroga o prazo de validade das licenças de engenhos de publicidade vinculadas à validade da licença de atividade em bancas de jornais e revistas.
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02/2024
PORTARIA SMPU N° 012 / 2024 - Município de Belo Horizonte Autoriza estabelecimentos comerciais a atuarem como ponto de apoio ao Carnaval de Belo Horizonte, na forma que especifica, nos dias 09.02.2024 e 17.02.2024.
Boletim
03/2024
PORTARIA SMPU N° 013 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a atividade comercial de veículo automotor em locais que especifica, para fins de garantia de preservação da segurança no período de realização do Carnaval 2024.
Boletim
03/2024
PORTARIA SMPU N° 015 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a permanência de mesas e cadeiras em logradouro público após 23h.
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04/2024
PORTARIA SMPU N° 024 / 2024 - Município de Belo Horizonte Admite o exercício de atividade de comercialização de bebidas em veículo de tração humana por pessoa física no evento “Jornada Pascoal”.
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06/2024
PORTARIA SMPU N° 042 / 2024 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMPU n° 032/2023, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para usufruir de condições específicas durante o procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (Reurb) no Município de Belo Horizonte, conforme procedimento da Lei Federal n° 13.465/2017, e regulamentação contida no Decreto n° 18.312/2023.
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14/2024
PORTARIA SMPU N° 062 / 2024 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para usufruir de condições específicas durante o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município de Belo Horizonte, conforme procedimento da Lei n° 13.465/2017, e no Decreto n° 18.312/2023.
Boletim
24/2024
PORTARIA SMPU N° 066 / 2024 - Município de Belo Horizonte Estabelece os procedimentos de ajuste de projeto e levantamento e concessão de certidão de baixa de construção.
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21/2024
PORTARIA SUMOB N° 005 / 2024 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte.
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02/2024
PORTARIA SUMOB N° 006 / 2024 - Município de Belo Horizonte Autoriza o credenciamento de interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte.
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02/2024
PORTARIA SUMOB N° 007 / 2024 - Município de Belo Horizonte Autoriza o credenciamento de interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte na modalidade de Pessoa Jurídica.
Boletim
02/2024
PORTARIA SUMOB N° 022 / 2024 - Município Belo Horizonte Institui diretrizes para o controle e modernização do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Belo Horizonte.
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05/2024
PORTARIA SUMOB N° 147 / 2024 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional, Táxi Lotação e Táxi Premium.
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07/2024
PORTARIA SUMOB N° 150 / 2024 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte.
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07/2024
PORTARIA SUMOB N° 151 / 2024 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros do Município de Belo Horizonte.
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07/2024
PORTARIA SUMOB N° 152 / 2024 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município
de Belo Horizonte.
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07/2024
PORTARIA SUMOB N° 153 / 2024 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte.
Boletim
07/2024
PORTARIA SUMOB N° 154 / 2024 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.
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07/2024
PORTARIA SUMOB N° 171 / 2024 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional, Táxi Lotação e Táxi Premium.
Boletim
12/2024
PORTARIA SUMOB N° 189 / 2024 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional, Táxi Lotação e Táxi Premium.
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15/2024
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