Limpar Filtros

Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias IPI

AMAZÔNIA OCIDENTAL Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo Boletim 11/2026

ARRENDAMENTO MERCANTIL Tratamento tributário Boletim 17/2026

BONIFICAÇÃO Tratamento tributário Boletim 03/2026

BRINDES Tratamento tributário Boletim 20/2026

CESTA DE NATAL Tratamento tributário Boletim 18/2026

CIGARROS E CIGARRILHAS Tratamento tributário Boletim 02/2026

CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Modalidades de reclassificação Boletim 04/2026

CRÉDITOS INCENTIVADOS Aquisição de insumos das áreas de incentivo submetidas à Suframa Boletim 19/2026

CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (REGIME ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276/2001) Escrituração e ressarcimento Boletim 08/2026

DOAÇÃO Tratamento tributário Boletim 16/2026

FATO GERADOR DO IPI Disposições gerais Boletim 18/2026

FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO Tratamento tributário Boletim 15/2026

IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DO IPI Disposições Gerais Boletim 10/2026

ISENÇÃO PARA TAXISTAS Aspectos tributários Boletim 12/2026

LOJA FRANCA Regime especial de loja franca Boletim 19/2026

PEDRAS E METAIS PRECIOSOS E SEMIPRECIOSOS E ARTIGOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA Tratamento tributário Boletim 13/2026

REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA Pagamento parcial dos tributos Boletim 14/2026

REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Suspensão do IPI Boletim 06/2026

RESTITUIÇÃO DE IPI Procedimentos Boletim 05/2026

SIMPLES NACIONAL Procedimentos na exclusão do regime Boletim 01/2026

VENDA A VAREJO POR CONTRIBUINTES DO IPI Emissão da nota fiscal de movimento diário Boletim 07/2026

Matérias ISS - Municipal Belo Horizonte

RETENÇÃO DO ISSQN Tratamento tributário Boletim 07/2026

SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Tratamento tributário Boletim 05/2026

Matérias ICMS - Estadual

BASE DE CÁLCULO Considerações gerais Boletim 10/2026

CAFÉ CRU Diferimento. Capítulo VIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG Boletim 12/2026

CALAMIDADE PÚBLICA Tratamento tributário Boletim 06/2026

COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) Concessão do regime especial. Resolução SEF n° 5.793/2024 Boletim 17/2026

DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS Operações internas sujeitas à Substituição Tributária Boletim 16/2026

ENERGIA ELÉTRICA Tratamento tributário Boletim 03/2026

FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO Antecipação tributária Boletim 14/2026

GADO Tratamento tributário Boletim 08/2026

MARKETPLACE Tratamento tributário Boletim 18/2026

NÃO ENTREGA OU RECUSA DA MERCADORIA SEGUIDA DE OPERAÇÃO PARA DESTINATÁRIO DIVERSO Procedimentos fiscais Boletim 04/2026

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Cancelamento e inutilização Boletim 01/2026

OPERAÇÕES DESTINADAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Tratamento tributário Boletim 19/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO Tratamento tributário Boletim 15/2026

PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS Tratamento tributário Boletim 09/2026

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MVA ajustada Boletim 13/2026

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Operações com materiais de limpeza Boletim 02/2026

VAF/DAMEF Disposições gerais Boletim 11/2026

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

VENDAS AO NÃO CONTRIBUINTE VIA CANAIS ELETRÔNICOS E TELEFÔNICOS SubRetirada e devolução da mercadoria em estabelecimento diverso do vendedor Boletim 11/2026

Matérias ICMS - Nacional

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) Ajuste SINIEF N° 049/2025 Boletim 15/2026

Comunicado - Estadual

COMUNICADO SAIF N° 011 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 07/2026

COMUNICADO SAIF N° 001 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2025, exigível a partir de janeiro de 2026. Boletim 01/2026

COMUNICADO SAIF N° 001 / 2026 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. Boletim 01/2026

COMUNICADO SAIF N° 002 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997. Boletim 01/2026

COMUNICADO SAIF N° 002 / 2026 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. Boletim 03/2026

COMUNICADO SAIF N° 003 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 01/2026

COMUNICADO SAIF N° 003 / 2026 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. Boletim 06/2026

COMUNICADO SAIF N° 004 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2026, exigível a partir de fevereiro de 2026. Boletim 03/2026

COMUNICADO SAIF N° 004 / 2026 - MG Divulga os contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. Boletim 08/2026

COMUNICADO SAIF N° 005 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997. Boletim 03/2026

COMUNICADO SAIF N° 006 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 03/2026

COMUNICADO SAIF N° 007 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2026, exigível a partir de março de 2026. Boletim 05/2026

COMUNICADO SAIF N° 008 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2880/1997 Boletim 05/2026

COMUNICADO SAIF N° 009 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 05/2026

COMUNICADO SAIF N° 010 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de março de 2026, exigível a partir de abril de 2026. Boletim 07/2026

COMUNICADO SAIF N° 012 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 07/2026

COMUNICADO SAIF N° 013 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2026, exigível a partir de maio de 2026. Boletim 09/2026

COMUNICADO SAIF N° 014 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 09/2026

COMUNICADO SAIF N° 015 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 09/2026

COMUNICADO SAIF N° 016 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de maio de 2026, exigível a partir de junho de 2026. Boletim 11/2026

COMUNICADO SAIF N° 017 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 11/2026

COMUNICADO SAIF N° 018 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 11/2026

COMUNICADO SAIF N° 019 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2026, exigível a partir de julho de 2026. Boletim 13/2026

COMUNICADO SAIF N° 020 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2026 nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 13/2026

COMUNICADO SAIF N° 021 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 13/2026

COMUNICADO SAIF N° 022 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de junho de 2026, exigível a partir de agosto de 2026. Boletim 15/2026

COMUNICADO SAIF N° 023 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 15/2026

COMUNICADO SAIF N° 024 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 15/2026

COMUNICADO SAIF N° 025 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2026, exigível a partir de setembro de 2026. Boletim 17/2026

COMUNICADO SAIF N° 026 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 17/2026

COMUNICADO SAIF N° 027 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 17/2026

COMUNICADO SAIF N° 028 / 2026 - MG Altera os Comunicados SAIF n° 026/2026 e 027/2026, que dispõem sobre a publicação de tabela para cálculo do ICMS, ITCD, IPVA e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 17/2026

COMUNICADO SAIF N° 029 / 2026 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2026, exigível a partir de outubro de 2026. Boletim 19/2026

COMUNICADO SAIF N° 030 / 2026 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 19/2026

COMUNICADO SAIF N° 031 / 2026 - MG Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2026, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Boletim 19/2026

COMUNICADO SRE N° 001 / 2026 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2026. Boletim 03/2026

COMUNICADO SRE N° 002 / 2026 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2026. Boletim 05/2026

COMUNICADO SRE N° 003 / 2026 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2026. Boletim 07/2026

COMUNICADO SRE N° 004 / 2026 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS dos meses de abril e maio de 2026. Boletim 11/2026

COMUNICADO SRE N° 005 / 2026 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2026. Boletim 13/2026

COMUNICADO SRE N° 006 / 2026 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2026. Boletim 15/2026

COMUNICADO SRE N° 008 / 2026 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2026. Boletim 19/2026

Decreto - Estadual

DECRETO NE N° 166 / 2026 - MG Reconhece estado de calamidade pública nas áreas do município afetadas por chuvas intensas no Município de Juiz de Fora. Boletim 04/2026

DECRETO NE N° 167 / 2026 - MG Reconhece o Decreto Municipal n° 7.674/2026, do Prefeito Municipal de Ubá, que declarou estado de calamidade pública nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4. Boletim 04/2026

DECRETO NE N° 175 / 2026 - MG Reconhece o estado de calamidade pública nas áreas do Município de Matias Barbosa afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4. Boletim 04/2026

DECRETO N° 49.161 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 49 155/2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. Boletim 01/2026

DECRETO N° 49.165 / 2026 - MG Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado. Boletim 02/2026

DECRETO N° 49.169 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao pagamento indevido, e o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto ao processo de restituição. Boletim 03/2026

DECRETO N° 49.170 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto ao meio de envio da declaração do ITCMD. Boletim 03/2026

DECRETO N° 49.171 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência do benefício de redução da base de cálculo na saída interna de Gás Natural Veicular (GNV) e na saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). Boletim 03/2026

DECRETO N° 49.173 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto às vedações de concessão dos regimes especiais. Boletim 03/2026

DECRETO N° 49.174 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à isenção do ICMS nas operações com medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de câncer. Boletim 03/2026

DECRETO N° 49.175 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo na saída interna de produtos alimentícios. Boletim 03/2026

DECRETO N° 49.176 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a isenção do imposto nas operações com garrafas de vidro usadas. Boletim 03/2026

DECRETO N° 49.178 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água. Boletim 04/2026

DECRETO N° 49.179 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 49.165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado. Boletim 04/2026

DECRETO N° 49.181 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à emissão de documentos fiscais nas operações com minério de ferro, e à suspensão do imposto na hipótese que especifica. Boletim 04/2026

DECRETO N° 49.183 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à escrituração do Registro de Movimentação de Combustíveis (LMC) na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 04/2026

DECRETO N° 49.186 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 38.886/1997, que regulamenta as Taxas Estaduais (RTE). Boletim 04/2026

DECRETO N° 49.188 / 2026 - MG Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 142/2022, 183/2022, que autorizam a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, e 024/2024, que autoriza a convalidação de procedimentos praticados por distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória n° 1.175/2023. Boletim 05/2026

DECRETO N° 49.190 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.192 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, para conceder isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.193 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.194 / 2026 - MG Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.196 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao estorno de débito do imposto e o Decreto n° 48.737/2023 relativamente à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.197 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 47.569/2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.199 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.200 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 43.981/2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto à não incidência do imposto na hipótese que especifica. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.201 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário aplicado às operações com minério de ferro, pellets e outras substâncias minerais. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.202 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 49.165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.204 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 49.107/2025, que altera o RICMS/MG, quanto às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Boletim 06/2026

DECRETO N° 49.205 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Boletim 07/2026

DECRETO N° 49.211 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG para alterar o superintendente encarregado nas operações especificadas do imposto devido por substituição tributária. Boletim 07/2026

DECRETO N° 49.215 / 2026 - MG Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias. Boletim 08/2026

DECRETO N° 49.216 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 48.994/2025, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, quanto à guia de recolhimento. Boletim 08/2026

DECRETO N° 49.219 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 48.815/2024, que dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de informação (SI) de que trata o inciso II do § 4° do artigo 498 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, quanto ao regime transitório. Boletim 08/2026

DECRETO N° 49.221 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 08/2026

DECRETO N° 49.222 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo que especifica. Boletim 08/2026

DECRETO N° 49.223 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, principalmente, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais (redução de base de cálculo, isenção e crédito presumido), nas operações que especifica. Boletim 08/2026

DECRETO N° 49.233 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária, principalmente, para excluir os produtos do segmento de materiais de construção e congêneres que especifica. Boletim 10/2026

DECRETO N° 49.234 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 49.171/2026, que altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência do benefício de redução da base de cálculo na saída interna de Gás Natural Veicular (GNV) e na saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), na forma que especifica. Boletim 10/2026

DECRETO N° 49.236 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Boletim 10/2026

DECRETO N° 49.240 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG relativamente à Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Boletim 10/2026

DECRETO N° 49.242 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às isenções com veículo automotor que especifica. Boletim 11/2026

DECRETO N° 49.243 / 2026 - MG Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela. Boletim 11/2026

DECRETO N° 49.245 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à aplicação de multas nas operações ou prestações, na falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto, bem como os Decretos n° 38.886/1997 (Regulamenta as Taxas Estaduais (RTE)), n° 43.709/2003 (Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)), n° 43.932/2004 (aprova RFDR e TFDR), n° 43.981/2005 (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)), n° 45.936/2012 (Regulamento TFRM ), n° 47.580/2018 (Regulamento da Taxa Florestal). Boletim 11/2026

DECRETO N° 49.252 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, em relação à aplicação do regime de substituição tributária nas operações com produtos de higiene pessoal e cosméticos, e nas operações com mercadorias comercializadas pelo sistema porta-a-porta. Boletim 12/2026

DECRETO N° 49.253 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, especialmente quanto à listagem de mercadorias que compõem a cesta básica. Boletim 12/2026

DECRETO N° 49.258 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais. Boletim 14/2026

DECRETO N° 49.259 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna com produtos alimentícios. Boletim 14/2026

DECRETO N° 49.260 / 2026 - MG Dispõe sobre o procedimento administrativo para a declaração de utilidade pública ou de interesse social para a autorização de intervenção ambiental no âmbito do Estado. Boletim 14/2026

DECRETO N° 49.261 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Boletim 14/2026

DECRETO N° 49.263 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de importações, na forma que especifica. Boletim 14/2026

DECRETO N° 49.269 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento do imposto nas operações com cavaco resultante de madeira in natura. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.270 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao cadastro de contribuintes do ICMS pelo produtor rural, e à concessão de suspensão do imposto na saída interna de sementes e mudas de macaúba e seu retorno simbólico. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.271 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG quanto aos benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção, decorrentes do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.272 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas saídas com locomotiva. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.273 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária relativo aos produtos que especifica. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.274 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria e com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.275 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas alcoolicas, exceto cerveja e chope. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.276 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 48 737/2023, que dispõe sobre à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, quanto ao prazo de obrigatoriedade de emissão mediante regime especial. Boletim 15/2026

DECRETO N° 49.278 / 2026 - MG Dispõe sobre a dispensa do cumprimento das condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2025. Boletim 16/2026

DECRETO N° 49.281 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação do regime da substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica. Boletim 16/2026

DECRETO N° 49.285 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil. Boletim 17/2026

DECRETO N° 49.288 / 2026 - MG Altera o Decreto n° 49.072/2025, que regulamenta dispositivos da Lei n° 24.931/2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável e dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos. Boletim 18/2026

DECRETO N° 49.290 / 2026 - MG Institui o Programa de Fomento ao Setor Cafeeiro de Minas Gerais (Prominas-Café). Boletim 18/2026

DECRETO N° 49.291 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, referente ao crédito presumido na operação com café cru, em grão ou em coco. Boletim 18/2026

DECRETO N° 49.292 / 2026 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às disposições relativas à importação de mercadoria, na forma que especifica. Boletim 18/2026

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2026 - MG Dispõe sobre a hipótese de transferência de crédito acumulado do ICMS de que trata o artigo 39 do Anexo III do RICMS/MG, aplicável ao contribuinte enquadrado como industrial sistemista no âmbito do tratamento tributário para o Ciclo Econômico do Setor Automotivo. Boletim 14/2026

Lei - Estadual

LEI N° 25.684 / 2026 - MG Proíbe o estabelecimento comercial ou de serviços de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor. Boletim 01/2026

LEI N° 25.712 / 2026 - MG Altera a Lei 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao tratamento prioritário de tramitação de processos. Boletim 02/2026

LEI N° 25.716 / 2026 - MG Altera a Lei n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente a autorização pelo Poder Executivo a conceder isenção nas operações relativas a doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos na forma que indica, e a reduzir em até 50% o valor da taxa que especifica. Boletim 02/2026

LEI N° 25.765 / 2026 - MG Altera a Lei n° 24.844/2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. Boletim 06/2026

LEI N° 25.876 / 2026 - MG Altera a Lei n° 18.031/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, quanto às diretrizes e a coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Boletim 10/2026

LEI N° 25.933 / 2026 - MG Altera as Leis n° 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, relativamente ao recolhimento do ICMS pelo produtor rural de leite, e 24.625/2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável. Boletim 12/2026

LEI N° 25.999 / 2026 - MG Institui a política estadual de aquicultura no Estado de Minas Gerais. Boletim 14/2026

LEI N° 26.038 / 2026 - MG Altera a Lei n° 24.844/2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. Boletim 15/2026

Portaria - Estadual

PORTARIA SAIF N° 074 / 2026 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 06/2026

PORTARIA SUTRI N° 1.526 / 2026 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.518/2025, que revoga as portarias que especifica, quanto à produção dos efeitos. Boletim 07/2026

PORTARIA DETRAN N° 993 / 2026 - MG Estabelece o calendário de renovação do licenciamento anual de veículos registrados no Estado de Minas Gerais para o exercício de 2026 e dispõe sobre a exigibilidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) correspondente para fins de circulação. Boletim 13/2026

PORTARIA IMA N° 2.442 / 2026 - MG Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Artesanal do Vale do Suaçuí. Boletim 06/2026

PORTARIA SAIF N° 065 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 03/2026

PORTARIA SAIF N° 066 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 03/2026

PORTARIA SAIF N° 067 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 03/2026

PORTARIA SAIF N° 068 / 2026 - MG Altera a Portaira SAIF n° 050/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 03/2026

PORTARIA SAIF N° 069 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 04/2026

PORTARIA SAIF N° 070 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 04/2026

PORTARIA SAIF N° 071 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 05/2026

PORTARIA SAIF N° 072 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 05/2026

PORTARIA SAIF N° 073 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 05/2026

PORTARIA SAIF N° 075 / 2026 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água sanitária. Boletim 06/2026

PORTARIA SAIF N° 076 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 07/2026

PORTARIA SAIF N° 077 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 07/2026

PORTARIA SAIF N° 078 / 2026 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Boletim 08/2026

PORTARIA SAIF N° 079 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 08/2026

PORTARIA SAIF N° 080 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 08/2026

PORTARIA SAIF N° 081 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 074/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 08/2026

PORTARIA SAIF N° 082 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 09/2026

PORTARIA SAIF N° 083 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 09/2026

PORTARIA SAIF N° 084 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 049/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Boletim 09/2026

PORTARIA SAIF N° 085 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 09/2026

PORTARIA SAIF N° 086 / 2026 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 10/2026

PORTARIA SAIF N° 087 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 059/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 10/2026

PORTARIA SAIF N° 088 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 062/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 10/2026

PORTARIA SAIF N° 089 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 061/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 10/2026

PORTARIA SAIF N° 090 / 2026 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 091 / 2026 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 092 / 2026 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 093 / 2026 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 094 / 2026 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 095 / 2026 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 096 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 091/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 097 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 12/2026

PORTARIA SAIF N° 098 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 14/2026

PORTARIA SAIF N° 099 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 092/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 14/2026

PORTARIA SAIF N° 100 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 14/2026

PORTARIA SAIF N° 101 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 091/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Boletim 14/2026

PORTARIA SAIF N° 102 / 2026 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Boletim 16/2026

PORTARIA SAIF N° 103 / 2026 - MG Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 16/2026

PORTARIA SAIF N° 104 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 16/2026

PORTARIA SAIF N° 105 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 16/2026

PORTARIA SAIF N° 106 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 16/2026

PORTARIA SAIF N° 107 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF nº 095/2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Boletim 16/2026

PORTARIA SAIF N° 108 / 2026 - MG Revoga a Portaria SAIF n° 086/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 17/2026

PORTARIA SAIF N° 109 / 2026 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Boletim 17/2026

PORTARIA SAIF N° 110 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 103/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 17/2026

PORTARIA SAIF N° 111 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 17/2026

PORTARIA SAIF N° 112 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 17/2026

PORTARIA SAIF N° 113 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 17/2026

PORTARIA SAIF N° 114 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 18/2026

PORTARIA SAIF N° 115 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 18/2026

PORTARIA SAIF N° 116 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 092/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Boletim 20/2026

PORTARIA SAIF N° 117 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 094/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 20/2026

PORTARIA SAIF N° 118 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF n° 093/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Boletim 20/2026

PORTARIA SAIF N° 119 / 2026 - MG Altera a Portaria SAIF nº 103/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 20/2026

PORTARIA SRE N° 285 / 2026 - MG Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma e revoga a Portaria SRE n° 177/2020. Boletim 03/2026

PORTARIA SRE N° 286 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2026. Boletim 03/2026

PORTARIA SRE N° 287 / 2026 - MG Altera a Portaria SRE n° 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais, que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG. Boletim 03/2026

PORTARIA SRE N° 288 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de março de 2026. Boletim 05/2026

PORTARIA SRE N° 289 / 2026 - MG Revoga a Portaria SRE n° 117/2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS (DAPI), modelo 1. Boletim 05/2026

PORTARIA SRE N° 290 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2026. Boletim 06/2026

PORTARIA SRE N° 291 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de maio de 2026. Boletim 08/2026

PORTARIA SRE N° 292 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2026. Boletim 11/2026

PORTARIA SRE N° 293 / 2026 - MG Altera a Portaria SRE n° 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais, que estabelecem a suspensão da incidência do ICMS, nos termos do RICMS/MG. Boletim 12/2026

PORTARIA SRE N° 294 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de julho de 2026. Boletim 12/2026

PORTARIA SRE N° 295 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês agosto de 2026. Boletim 14/2026

PORTARIA SRE N° 296 / 2026 - MG Altera a Portaria SRE n° 285/2026, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Boletim 14/2026

PORTARIA SRE N° 297 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de setembro de 2026. Boletim 16/2026

PORTARIA SRE N° 298 / 2026 - MG Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2026. Boletim 18/2026

PORTARIA SUFIS N° 421 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 01/2026

PORTARIA SUFIS N° 422 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 02/2026

PORTARIA SUFIS N° 423 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 02/2026

PORTARIA SUFIS N° 424 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 02/2026

PORTARIA SUFIS N° 425 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 02/2026

PORTARIA SUFIS N° 426 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto Boletim 03/2026

PORTARIA SUFIS N° 427 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 03/2026

PORTARIA SUFIS N° 428 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 03/2026

PORTARIA SUFIS N° 429 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 03/2026

PORTARIA SUFIS N° 430 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 03/2026

PORTARIA SUFIS N° 431 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 04/2026

PORTARIA SUFIS N° 432 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 04/2026

PORTARIA SUFIS N° 433 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 04/2026

PORTARIA SUFIS N° 434 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 05/2026

PORTARIA SUFIS N° 435 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 05/2026

PORTARIA SUFIS N° 436 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 05/2026

PORTARIA SUFIS N° 437 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 05/2026

PORTARIA SUFIS N° 438 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 05/2026

PORTARIA SUFIS N° 439 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 05/2026

PORTARIA SUFIS N° 440 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 06/2026

PORTARIA SUFIS N° 441 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 06/2026

PORTARIA SUFIS N° 442 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 06/2026

PORTARIA SUFIS N° 443 / 2026 - MG Torna sem efeito a Portaria SUFIS n° 437/2026, que altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 06/2026

PORTARIA SUFIS N° 444 / 2026 - MG Torna sem efeitos a Portaria SUFIS n° 440/2026, que altera a Portaria SUTRI n° 435/2014, que divulga a relação de estabelecimentos industriais fabricantes credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Boletim 06/2026

PORTARIA SUFIS N° 445 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 06/2026

PORTARIA SUFIS N° 446 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 06/2026

PORTARIA SUFIS N° 447 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 07/2026

PORTARIA SUFIS N° 448 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG. Boletim 10/2026

PORTARIA SUFIS N° 449 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 07/2026

PORTARIA SUFIS N° 450 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 08/2026

PORTARIA SUFIS N° 451 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 08/2026

PORTARIA SUFIS N° 452 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 08/2026

PORTARIA SUFIS N° 453 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 08/2026

PORTARIA SUFIS N° 454 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 08/2026

PORTARIA SUFIS N° 455 / 2026 - MG Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 08/2026

PORTARIA SUFIS N° 456 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 457 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 405/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 458 / 2026 - MG Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 459 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 460 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 246/2024, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos gráficos responsáveis pela fabricação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 461 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 462 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 463 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 464 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 09/2026

PORTARIA SUFIS N° 465 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 10/2026

PORTARIA SUFIS N° 466 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 10/2026

PORTARIA SUFIS N° 467 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 10/2026

PORTARIA SUFIS N° 468 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 10/2026

PORTARIA SUFIS N° 469 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 10/2026

PORTARIA SUFIS N° 470 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 470/2026, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 11/2026

PORTARIA SUFIS N° 471 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 11/2026

PORTARIA SUFIS N° 472 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 11/2026

PORTARIA SUFIS N° 473 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 400/2025, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Boletim 12/2026

PORTARIA SUFIS N° 474 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 12/2026

PORTARIA SUFIS N° 475 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 12/2026

PORTARIA SUFIS N° 476 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 12/2026

PORTARIA SUFIS N° 477 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 12/2026

PORTARIA SUFIS N° 478 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 13/2026

PORTARIA SUFIS N° 479 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 13/2026

PORTARIA SUFIS N° 480 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 13/2026

PORTARIA SUFIS N° 481 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 470/2026, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 13/2026

PORTARIA SUFIS N° 482 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 13/2026

PORTARIA SUFIS N° 483 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 14/2026

PORTARIA SUFIS N° 484 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 15/2026

PORTARIA SUFIS N° 485 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 15/2026

PORTARIA SUFIS N° 486 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 15/2026

PORTARIA SUFIS N° 487 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 16/2026

PORTARIA SUFIS N° 488 / 2026 - MG Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 483/2026, que altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, a qual dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 16/2026

PORTARIA SUFIS N° 489 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 16/2026

PORTARIA SUFIS N° 490 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 402/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 16/2026

PORTARIA SUFIS N° 491 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 16/2026

PORTARIA SUFIS N° 492 / 2026 - MG Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 489/2026, que altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, a qual dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 16/2026

PORTARIA SUFIS N° 493 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 16/2026

PORTARIA SUFIS N° 494 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 17/2026

PORTARIA SUFIS N° 495 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 17/2026

PORTARIA SUFIS N° 496 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 18/2026

PORTARIA SUFIS N° 497 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 470/2026, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 18/2026

PORTARIA SUFIS N° 498 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 18/2026

PORTARIA SUFIS N° 499 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 18/2026

PORTARIA SUFIS N° 500 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 18/2026

PORTARIA SUFIS N° 501 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. Boletim 18/2026

PORTARIA SUFIS N° 502 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 401/2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. Boletim 19/2026

PORTARIA SUFIS N° 503 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 470/2026, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Boletim 19/2026

PORTARIA SUFIS N° 504 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizado a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. Boletim 19/2026

PORTARIA SUFIS N° 505 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Boletim 20/2026

PORTARIA SUFIS N° 506 / 2026 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG. Boletim 20/2026

PORTARIA SUTRI N° 1.524 / 2026 - MG Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01. Boletim 05/2026

PORTARIA SUTRI N° 1.527 / 2026 - MG Altera a Portaria 1.520/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 09/2026

PORTARIA SUTRI N° 1.528 / 2026 - MG Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. Boletim 09/2026

PORTARIA SUTRI N° 1.529 / 2026 - MG Revoga as Portarias SUTRI n° 1.520/2025 e 1.527/2026, que divulgavam os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. Boletim 10/2026

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO SEF N° 6.010 / 2026 - MG Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2026. Boletim 05/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/IMA N° 6.050 / 2026 - MG Altera a Resolução Conjunta SEF/IMA n° 5.849/2024, que estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Boletim 12/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEAPA N° 6.045 / 2026 - MG Revoga a Resolução Conjunta n° 2.648/1995, que disciplina o tratamento tributário e administrativo relativo ao Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce. Boletim 12/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE N° 6.046 / 2026 - MG Revoga a Resolução Conjunta n° 3.702/2005, que estabelecia procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no artigo 1° da Lei n° 15.694/2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento. Boletim 12/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE/SEAPA N° 6.047 / 2026 - MG Revoga a Resolução Conjunta n° 3.793/2026, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação. Boletim 12/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEJUSP N° 6.049 / 2026 - MG Revoga a Resolução Conjunta n° 2.797/1996, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com redução do ICMS. Boletim 13/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEJUSP N° 6.051 / 2026 - MG Revoga a Resolução Conjunta n° 2.747/1995, que trata dos procedimentos a serem observados no controle da aquisição de automóvel de passageiros destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS. Boletim 13/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SES N° 6.048 / 2026 - MG Revoga a Resolução Conjunta n° 3.316/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizada por clínica ou hospital, com isenção do ICMS. Boletim 12/2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N° 3.423 / 2026 - MG Altera a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n° 3.063/2021, que dispões sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Boletim 16/2026

RESOLUÇÃO N° 6.044 / 2026 - MG Revoga a Resolução n° 2.933/1998, que disciplina o uso de cartaz indicativo do sistema de comprovação de operações e prestações. Boletim 12/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 5.993 / 2026 - MG Altera as Resoluções SEF n° 5.874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e n° 5.981/2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS. Boletim 03/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 5.994 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026. Boletim 03/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.001 / 2026 - MG Altera a Resolução n° 5.824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial, em relação às prioridades no processo de tramitação. Boletim 04/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.003 / 2026 - MG Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. Boletim 04/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.008 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2026. Boletim 05/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.009 / 2026 - MG Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, sem similar produzido no país, nas hipóteses de impossibilidade de apresentação do laudo de inexistência de similaridade no momento da liberação da mercadoria. Boletim 05/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.014 / 2026 - MG Altera a Resolução n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 06/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.015 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2026. Boletim 07/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.016 / 2026 - MG Altera a Resolução n° 4.359/2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais, quanto ao credenciamento dos agentes arrecadadores. Boletim 07/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.025 / 2026 - MG Altera a Resolução SEF n° 5.793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce). Boletim 09/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.026 / 2026 - MG Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. Boletim 09/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.027 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026. Boletim 09/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.030 / 2026 - MG Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do ICMS em Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Boletim 10/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.038 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2026. Boletim 11/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.054 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2026. Boletim 13/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.055 / 2026 - MG Altera a Resolução n° 5.417/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para estabelecer novos requisitos para a concessão ou a prorrogação do regime especial. Boletim 13/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.060 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2026. Boletim 15/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.070 / 2026 - MG Altera a Resolução n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 16/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.072 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2026. Boletim 17/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.073 / 2026 - MG Dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Boletim 17/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.075 / 2026 - MG Altera a Resolução n° 5.417/2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Boletim 19/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.079 / 2026 - MG Define a forma de solicitação, concessão, alteração, vigência e renovação da Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação (ADFE). Boletim 19/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.080 / 2026 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2026. Boletim 19/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.081 / 2026 - MG Altera a Resolução n° 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44.277/2006. Boletim 19/2026

RESOLUÇÃO SEF N° 6.084 / 2026 - MG Altera a Resolução nº 5.327/2019, que disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, na forma que especifica. Boletim 20/2026

Decreto - Municipal

DECRETO N° 19.465 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 12.332/2006, que regulamenta a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município. Boletim 02/2026

DECRETO N° 19.493 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.273/2020, que regulamenta a Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto ao Alvará de Localização e Funcionamento (ALF). Boletim 04/2026

DECRETO N° 19.504 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à restauração de logradouros públicos. Boletim 05/2026

DECRETO N° 19.519 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.882/2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde. Boletim 06/2026

DECRETO N° 19.527 / 2026 - Município de Belo Horizonte Revoga o Decreto n° 18.862/2024, que institui a Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias (DELAI). Boletim 06/2026

DECRETO N° 19.542 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera os Decreto n° 14.112/2010, que trata da atualização de penalidades por infrações tributárias, n° 17.026/2018, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), n° 17.037/2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas que com ele são cobradas, e n° 18.323/2023, que institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária (DIT), conforme especifica. Boletim 07/2026

DECRETO N° 19.543 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.044/2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (PROEMP), quanto aos requisitos para requerer o programa na hipótese que especifica. Boletim 07/2026

DECRETO N° 19.547 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 13.824/2009, que regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR), da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte (TFAT) e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP). Boletim 07/2026

DECRETO N° 19.565 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 16.452/2016, que regulamenta a Lei n° 9.577/2008, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, quanto à sua composição. Boletim 08/2026

DECRETO N° 19.570 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.590/2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte. Boletim 08/2026

DECRETO N° 19.587 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 18.370/2023, que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município. Boletim 09/2026

DECRETO N° 19.590 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à restauração de logradouros públicos, quanto às competências, responsabilidades e penalidades que especifica. Boletim 09/2026

DECRETO N° 19.593 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.272/2020, que regulamenta e aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH). Boletim 09/2026

DECRETO N° 19.611 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.266/2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto. Boletim 11/2026

DECRETO N° 19.651 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.151/2019, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP), para estabelecer a destinação do serviço de iluminação pública custeado pela CCIP. Boletim 13/2026

DECRETO N° 19.654 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto aos engenhos de publicidade. Boletim 13/2026

DECRETO N° 19.660 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera os Decretos n° 17.272/2020, que dispõe as regras relativas ao Plano Diretor de Belo Horizonte, disciplinando o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, incluindo a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a Transferência do Direito de Construir e o benefício vinculado à produção de Habitação de Interesse Social, e n° 18.312/2023, que dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal n° 13.465/2017. Boletim 14/2026

DECRETO N° 19.698 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 12.789/2007, que regulamenta a Lei n° 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, quanto à documentação exigida para a regularização de obras irregulares. Boletim 16/2026

DECRETO N° 19.768 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.026/2018, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI). Boletim 19/2026

Lei - Municipal

LEI N° 11.972 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.609/2023, que dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e sobre o enfrentamento da violência obstétrica no Município. Boletim 06/2026

LEI N° 11.979 / 2026 - Município de Belo Horizonte Estabelece diretrizes para orientar políticas públicas voltadas à instalação de usinas fotovoltaicas destinadas a alimentar estações de recarga de veículos elétricos em espaços públicos no Município de Belo Horizonte. Boletim 06/2026

LEI N° 11.986 / 2026 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicleta intermediado por empresa operadora de aplicativo. Boletim 06/2026

LEI N° 12.001 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto às ações do poder público municipal para garantir o direito ao cuidado. Boletim 08/2026

LEI N° 12.009 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao serviço de intérprete de Libras. Boletim 09/2026

LEI N° 12.014 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao direito a acompanhantes. Boletim 10/2026

LEI N° 12.017 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Boletim 10/2026

LEI N° 12.028 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à instalação de mobiliário urbano. Boletim 11/2026

LEI N° 12.062 / 2026 - Município de Belo Horizonte Consolida a legislação que institui selos e certificações públicas no Município. Boletim 13/2026

LEI N° 12.097 / 2026 - Município de Belo Horizonte Estabelece diretrizes gerais relacionadas à constituição, à alteração, à suspensão, à inscrição em dívida ativa e à cobrança de créditos tributários e não tributários no Município de Belo Horizonte. Boletim 14/2026

LEI N° 12.111 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 5.641/1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte, quanto as taxas relacionadas ao licenciamento, inspeção e vigilância sanitária. Boletim 16/2026

LEI N° 12.118 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto à concessão do Selo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência e Espectro Autista, nos casos que especifica. Boletim 16/2026

LEI N° 12.135 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a classificação quanto à permissividade de usos dos locais que menciona. Boletim 17/2026

LEI N° 12.143 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera as leis n° 4.253/1985 (política de proteção, controle e conservação do meio ambiente); n° 5.953/1991, (autoriza o executivo a constituir uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS)); n°9.491/2008 (autoriza conceder, por meio de licitação, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus na capital); n° 9.505/2008 (controle de ruídos, sons e vibrações); n° 11.065/2017 (autoriza conceder, por meio de licitação, o serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus na capital); n° 11.319/2021 (altera a Lei n° 5.953/91, que autoriza o executivo a constituir uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTRANS) e cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob)). Boletim 18/2026

LEI N° 12.149 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 10.832/2015, que autoriza a concessão de isenção do IPTU aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município, na forma que especifica. Boletim 19/2026

Portaria - Municipal

PORTARIA SMFA N° 010 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMFA n° 023/2018, que dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários, quanto aos documentos para requerimento. Boletim 07/2026

PORTARIA SMFA N° 014 / 2026 - Município de Belo Horizonte Aprova o Regimento Interno do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF). Boletim 08/2026

PORTARIA SMPU N° 026 / 2026 - Município de Belo Horizonte Estabelece critérios para distinção entre bares com entretenimento e casas de shows e espetáculos. Boletim 13/2026

PORTARIA SUMOB N° 006 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação. Boletim 02/2026

PORTARIA SUMOB N° 007 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação. Boletim 02/2026

PORTARIA SUMOB N° 011 / 2026 - Município de Belo Horizonte Regulamenta as regras referentes à transferência do direito à exploração do serviço de transporte por táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 07/2026

PORTARIA SUMOB N° 033 / 2026 - Município de Belo Horizonte Regulamenta as regras para o cálculo e apuração da remuneração complementar, de que trata o Decreto n° 18.370/2023. Boletim 06/2026

PORTARIA SUMOB N° 038 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium. Boletim 07/2026

PORTARIA SUMOB N° 039 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium. Boletim 07/2026

PORTARIA SUMOB N° 046 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículos no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Convencional, Lotação e Premium. Boletim 09/2026

PORTARIA SUMOB N° 047 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium. Boletim 09/2026

PORTARIA SUMOB N° 048 / 2026 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o disposto no Decreto n° 18.370/2023, para definição das extensões dos itinerários do sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte e as implicações para a validação relacionada à remuneração complementar das viagens. Boletim 09/2026

PORTARIA SUMOB N° 049 / 2026 - Município de Belo Horizonte Regulamenta as regras para cálculo e apuração da remuneração complementar de que trata o Decreto n° 18.370/2023. Boletim 09/2026

PORTARIA SUMOB N° 050 / 2026 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 10/2026

PORTARIA SUMOB N° 051 / 2026 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte. Boletim 10/2026

PORTARIA SUMOB N° 053 / 2026 - Município de Belo Horizonte Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte. Boletim 10/2026

PORTARIA SUMOB N° 060 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional, Táxi Lotação e Táxi Premium. Boletim 11/2026

PORTARIA SUMOB N° 073 / 2026 - Município de Belo Horizonte Regulamenta o Decreto n° 18.370/ 2023, quanto às regras para emissão do Quadro de Referência Provisória (QRP) para o sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte. Boletim 14/2026

PORTARIA SUMOB N° 075 / 2026 - Município de Belo Horizonte Reajusta as tarifas do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte. Boletim 15/2026

PORTARIA SUMOB N° 076 / 2026 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SUMOB n° 066/2023, que dispõe sobre o regulamento do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte. Boletim 17/2026

PORTARIA SUMOB N° 097 / 2026 - Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização dos taxímetros em relação ao valor do reajuste das tarifas do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, de que trata a Portaria SUMOB n° 075/2026. Boletim 18/2026

PORTARIA SUMOB N° 100 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação. Boletim 19/2026

PORTARIA SUMOB N° 105 / 2026 - Município de Belo Horizonte Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium. Boletim 19/2026

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