Boletim Estadual MS 2011
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Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias Assuntos Diversos Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Tratamento Tributário Boletim 16/2011
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Normatização Boletim 09/2011
INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS Tratamento Tributário Sob a Ótica da Legislação do IPI Boletim 12/2011
MONTAGEM X ACONDICIONAMENTO Considerações Boletim 18/2011
PADIS – SEMICONDUTORES Benefício e Habilitação Boletim 02/2011
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPI Atualização IN 1.081/2010 Boletim 03/2011


Matérias ICMS - Estadual


ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL Tratamento Tributário Boletim 20/2011
DECLARAÇÃO DE ESTOQUE EFETIVO DE BOVINOS E BUBALINOS Obrigatoriedade Boletim 11/2011
EQUIPAMENTOS NOVOS E USADOS Tributação do ICMS Boletim 09/2011
FAI - MS FUNDO DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO Condições para fruição de benefícios fiscais Boletim 08/2011
FORTE INDÚSTRIA Considerações Gerais Boletim 16/2011
GÁS NATURAL Redução na base de cálculo do ICMS Boletim 21/2011
GIA BF Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais Boletim 07/2011
MS - EMPREENDEDOR Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda Boletim 22/2011
NOTA FISCAL ELETRÔNICA Obrigatoriedade e dispensa em situações eventuais Boletim 05/2011
NOTA FISCAL ELETRÔNICA Particularidades no Estado do Mato Grosso do Sul Boletim 15/2011
OPERAÇÕES SOB O REGIME DE DRAWBACK Isenção do ICMS Boletim 01/2011
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS Procedimentos Boletim 16/2011
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Regime Especial para utilização do ECF Boletim 12/2011
RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS Operações e Prestações Abrangidas Boletim 18/2011
REGIMES ESPECIAIS Considerações fundamentais Boletim 23/2011
REPASSE DE CRÉDITOS Forma de escrituração no livro de apuração do ICMS e na EFD Boletim 02/2011
TRANSPORTE DE CARGAS Subcontratação e Redespacho Boletim 17/2011


Matérias Assuntos Diversos - Nacional


LEILÕES DA RFB Participação e Tributação Boletim 13/2011


Comunicado - Estadual


COMUNICADO SAT Nº 011 / 2011 - MS Comunica a prorrogação do prazo para a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativa ao exercício de 2010, por contribuintes inscritos como Microempreendedores Individuais - MEI. Boletim 02/2011
COMUNICADO SAT Nº 030 / 2011 - MS Estabelece a autorização específica de remessas interestaduais para industrialização ao abrigo da suspensão do ICMS e dá outras providências Boletim 04/2011
COMUNICADO SAT Nº 096 / 2011 - MS Dispensa o Microempreendedor individual - MEI, do cumprimento da obrigação tributária acessória relativa à apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), inclusive a relativa ao exercício Boletim 08/2011
COMUNICADO SAT Nº 114 / 2011 - MS Dispõe sobre a prorrogação da entrega da GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefício Fiscais. Boletim 10/2011


Decreto - Estadual


DECRETO N° 031 / 2011 - MS Declara ponto facultativo no dia 10 de outubro de.2011. Boletim 19/2011
DECRETO N° 13.102 / 2011 - MS Acrescenta os itens 193 e 194 ao Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Boletim 02/2011
DECRETO N° 13.104 / 2011 - MS Dá nova redação ao item 1.3 do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Boletim 02/2011
DECRETO N° 13.105 / 2011 - MS Altera e acresce dispositivos aos arts.3º, 4º-A, 19 e 29-B, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 02/2011
DECRETO N° 13.119 / 2011 - MS Acresce dispositivos aos arts. 29 e 59 do Anexo I ao Regulamento do ICMS. Boletim 03/2011
DECRETO N° 13.120 / 2011 - MS Altera o § 7° do art. 2° do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Boletim 03/2011
DECRETO N° 13.133 / 2011 - MS Altera e acresce dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado. Boletim 06/2011
DECRETO N° 13.139 / 2011 - MS Estabelece condições para fruição dos incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao ICMS, concedidos a empresas de natureza industrial. Boletim 06/2011
DECRETO N° 13.163 / 2011 - MS Ratifica os Convênios ICMS, que especifica. Convênios 06/2011, 07/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 15/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 23/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 30/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011, 35/2011, 36/2011, 39/2011 e 40/2011. Boletim 08/2011
DECRETO N° 13.186 / 2011 - MS Altera e acresce dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 10/2011
DECRETO N° 13.187 / 2011 - MS Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 12.299, de 20 de abril de 2007. Boletim 10/2011
DECRETO N° 13.188 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS. Boletim 10/2011
DECRETO N° 13.189 / 2011 - MS Dá nova redação ao art. 96 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 10/2011
DECRETO N° 13.227 / 2011 - MS Altera dispositivos do Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, relativo a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Boletim 12/2011
DECRETO N° 13.240 / 2011 - MS Ratifica os Convênios ICMS nº 48 a 50/11; 52 a 57/11 e 60 a 71/11, que especifica. Boletim 14/2011
DECRETO N° 13.241 / 2011 - MS Ratifica os Convênios ICMS nº 72 a 76/11, que especifica. Boletim 14/2011
DECRETO N° 13.246 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial Para Fins Fiscais, ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS. Boletim 15/2011
DECRETO N° 13.248/ 2011 - MS Altera e acresce dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Boletim 15/2011
DECRETO N° 13.249 / 2011 - MS Altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Boletim 15/2011
DECRETO N° 13.250 / 2011 - MS Ratifica os Convênios ICMS 80 a 82/2011. Boletim 16/2011
DECRETO N° 13.264 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Boletim 18/2011
DECRETO N° 13.265 / 2011 - MS Dá nova redação ao Subanexo IV do Anexo XV do Regulamento do ICMS e estabelece outras providências. Boletim 18/2011
DECRETO N° 13.268 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS. Boletim 18/2011
DECRETO N° 13.269 / 2011 - MS Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural. Boletim 18/2011
DECRETO N° 13.271 / 2011 - MS Acresce o art. 3º-A ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais” - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS. Boletim 19/2011
DECRETO N° 13.272 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao RICMS, referente vendas realizadas em aeronaves. Boletim 19/2011
DECRETO N° 13.273 / 2011 - MS Dá nova redação ao Anexo XVIII ao RICMS, referente a Automação Comercial para fins Fiscais e dá outras providências. Boletim 19/2011
DECRETO N° 13.275 / 2011 - MS Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível. Boletim 19/2011
DECRETO N° 13.279 / 2011 - MS Ratifica os Convênios ICMS, que especifica. Boletim 20/2011
DECRETO N° 13.283 / 2011 - MS Dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2011
DECRETO N° 13.288 / 2011 - MS Regulamenta a Lei n° 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário, e dá outras providências. Boletim 20/2011
DECRETO N° 13.293 / 2011 - MS Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica, e dá outras providências. Boletim 21/2011
DECRETO N° 13.295 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Boletim 21/2011
DECRETO N° 13.296 / 2011 - MS Acresce e altera dispositivos do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Boletim 21/2011
DECRETO N° 13.297 / 2011 - MS Revoga dispositivos do Decreto nº 13.293, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.298 / 2011 - MS Acrescenta o art. 9º-A ao Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.299 / 2011 - MS Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviço de transporte. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.300 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.305 / 2011 - MS Dispõe sobre a utilização dos Formulários para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs), nos termos que especifica, e dá outras providências. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.306 / 2011 - MS Altera dispositivo do Decreto n° 11.403, de 19 de setembro de 2003, e do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.307 / 2011 - MS Prorroga os prazos estabelecidos nos dispositivos que menciona do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.309 / 2011 - MS Altera o art. 9º-A do Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica. Boletim 22/2011
DECRETO N° 13.311 / 2011 - MS Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.312 / 2011 - MS Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.313 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.314 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.315 / 2011 - MS Altera a redação dos dispositivos que especifica do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.318 / 2011 - MS Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica, e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.319 / 2011 - MS Dá nova redação a dispositivos do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.320 / 2011 - MS Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.321 / 2011 - MS Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 12.151, de 11 de setembro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com gás natural comprimido destinado a estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos. Boletim 23/2011
DECRETO N° 13.323 / 2011 - MS Acrescenta o § 6º ao art. 4º do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível. Boletim 24/2011
DECRETO N° 13.340 / 2011 - MS Acrescenta o inciso III ao § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Boletim 24/2011
DECRETO N° 13.341 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 24/2011
DECRETO Nº 13.086 / 2011 - MS Altera dispositivos do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências. Boletim 01/2011
DECRETO Nº 13.087 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Boletim 01/2011
DECRETO Nº 13.088 / 2011 - MS Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica Boletim 01/2011
DECRETO Nº 13.089 / 2011 - MS Ratifica os Convênios ICMS, que especifica Boletim 01/2011
DECRETO Nº 13.090 / 2011 - MS Ratifica os Convênios ICMS, que especifica Boletim 01/2011
DECRETO Nº 13.098 / 2011 - MS Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carvão vegetal destinadas a estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais. Boletim 01/2011
DECRETO Nº 13.103 / 2011 - MS Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS. Boletim 02/2011
DECRETO Nº 13.106 / 2011 - MS Altera dispositivos do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS. Boletim 02/2011
DECRETO Nº 13.107 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS. Boletim 02/2011
DECRETO Nº 13.108 / 2011 - MS Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100. Boletim 02/2011
DECRETO Nº 13.114 / 2011 - MS Regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), e dá outras providências. Boletim 02/2011
DECRETO Nº 13.115 / 2011 - MS Dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e do ICMS Garantido pelo MEI, na hipótese que especifica. Boletim 03/2011
DECRETO Nº 13.121 / 2011 - MS Acrescenta o art. 7º-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 04/2011
DECRETO Nº 13.127 / 2011 - MS Dá nova redação ao art. 13-A do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Boletim 05/2011
DECRETO Nº 13.135 / 2011 - MS Institui a Guia de Informação e Apuração do CMS Benefícios Fiscais (GIA-BF), e dá outras providências. Boletim 06/2011
DECRETO Nº 13.149 / 2011 - MS Acrescenta o art. 14-A ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS. Boletim 07/2011
DECRETO Nº 13.150 / 2011 - MS Regulamenta a Lei nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências. Boletim 07/2011
DECRETO Nº 13.162 / 2011 - MS Dispõe sobre procedimentos relativos ao controle, arrecadação e fiscalização para viabilizar a exigência do ICMS nas operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, nos termos do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, e dá outras providências. Boletim 08/2011
DECRETO Nº 13.165 / 2011 - MS Acrescenta o art. 22-A ao Anexo Único do Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 08/2011
DECRETO Nº 13.192 / 2011 - MS Altera a redação do parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 12.921, de 12 de janeiro de 2010. Boletim 10/2011
DECRETO Nº 13.193 / 2011 - MS Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais. Boletim 10/2011
DECRETO Nº 13.207 / 2011 - MS Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências. Boletim 10/2011
DECRETO Nº 13.218 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 12/2011
DECRETO Nº 13.219 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS. Boletim 12/2011
DECRETO Nº 13.222 / 2011 - MS Dispõe sobre o comprovante relativo à situação do sujeito passivo no Cadastro da Agropecuária (CAP), e dá outras providências. Boletim 12/2011
DECRETO Nº 13.230 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 13/2011
DECRETO Nº 13.231 / 2011 - MS Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento das Culturas do Milho e da Soja (FUNDEMS), instituído pela Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010. Boletim 13/2011
DECRETO Nº 13.233 / 2011 - MS Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, que trata da isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento“Mc Dia Feliz”. Boletim 13/2011
DECRETO Nº 13.234 / 2011 - MS Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011, que dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências. Boletim 13/2011
DECRETO Nº 13.235 / 2011 - MS Altera e acresce dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 13/2011
DECRETO Nº 13.236 / 2011 - MS Dá nova redação ao Anexo único do Decreto nº 11.327, de 6 de agosto de 2003, alterado pelos Decretos nº 11.434, de 16 de outubro de 2003, e nº 11.793, de 4 de fevereiro de 2005. Boletim 13/2011
DECRETO Nº 13.237 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII do Anexo XV do Regulamento do ICMS, relativamente sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Boletim 13/2011
DECRETO Nº 13.239 / 2011 - MS Acrescenta o art. 34-B ao Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo. Boletim 14/2011
DECRETO Nº 13.242 / 2011 - MS Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 10 do Decreto nº 13.231, de 6 de julho de 2011, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento das Culturas do Milho e da Soja (FUNDEMS). Boletim 14/2011
DECRETO Nº 13.293 / 2011 - MS Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica, e dá outras providências. Boletim 21/2011
DECRETO Nº 13.324 / 2011 - MS Acrescenta o art. 15-A ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Boletim 24/2011
DECRETO Nº 13.325 / 2011 - MS Altera o art. 38 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 24/2011
DECRETO Nº 13.326 / 2011 - MS Altera a redação do dispositivo que especifica do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Boletim 24/2011
DECRETO Nº 13.327 / 2011 - MS Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente. Boletim 24/2011
DECRETO Nº 13.328 / 2011 - MS Prorroga o termo final de vigência do Decreto nº 12.186, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa, e dá outras providências. Boletim 24/2011


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 045 / 2011 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, vedando a nomeação de pessoas inelegíveis nos cargos públicos que especifica. Boletim 11/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 046 / 2011 - MS Altera a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, quanto a sessão ordinária da Assembleia Legislativa. Boletim 13/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 047 / 2011 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a concessão, a suspensão, a revisão ou a revogação de incentivos e benefícios fiscais estaduais. Boletim 13/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 048 / 2011 - MS Altera a Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, quanto a constituição da área especial de proteção ambiental do Pantanal Sul-Mato-Grossense. Boletim 17/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 049 / 2011 - MS Altera a Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, quanto a família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Deficiente e do Idoso na forma da lei, proteção do Estado. Boletim 17/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 050 / 2011 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, em relação a educação. Boletim 20/2011
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 051 / 2011 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo sobre a redução de idade e de tempo de contribuição, para fins da aposentadoria dos professores, nas condições que especifica. Boletim 21/2011


Lei - Estadual


LEI N° 4.086 / 2011 - MS Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Boletim 18/2011
LEI N° 4.094 / 2011 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a destinar, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego e dá outras providências. Boletim 19/2011
LEI N° 4.101 / 2011 - MS Obriga as casas lotéricas e outras instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e bebedouros aos seus clientes. Boletim 20/2011
LEI N° 4.109 / 2011 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. Boletim 21/2011
LEI N° 4.122 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000. Boletim 23/2011
LEI N° 4.144 / 2011 - MS Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado. Boletim 24/2011
LEI N° 4.146 / 2011 - MS Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Boletim 24/2011
LEI Nº 4.043 / 2011 - MS Aprova o orçamento do Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS) para o exercício de 2011; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento, e dá outras providências. Boletim 12/2011
LEI Nº 4.049 / 2011 - MS Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria. Boletim 13/2011
LEI Nº 4.156 / 2011 - MS Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Boletim 24/2011


Lei Complementar - Estadual


LEI COMPLEMENTAR N° 159 / 2011 - MS Dá nova redação à alínea “f” do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991. Boletim 24/2011


Portaria - Estadual


PORTARIA / IAGRO / MS Nº 001 / 2011 - MS Altera dispositivo da PORTARIA/IAGRO/MS Nº2.097, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, que dispõe sobre eqüídeos encaminhados ao abate e dá outras providências. Boletim 01/2011
PORTARIA SAT N º 2.222 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 12/2011
PORTARIA SAT N° 2.184 / 2011 - MS Dispõe sobre procedimentos de Escrituração Fiscal Digital, a serem observados nas hipóteses que especifica. Boletim 01/2011
PORTARIA SAT N° 2.185 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2011. Boletim 02/2011
PORTARIA SAT N° 2.190 / 2011 - MS Dispõe sobre o cancelamento do registro do Programa APCON no cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), e dá outras providências. Boletim 03/2011
PORTARIA SAT N° 2.196 / 2011 - MS Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de março e abril de 2011. Boletim 04/2011
PORTARIA SAT N° 2.208 / 2011 - MS Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de maio e junho de 2011. Boletim 08/2011
PORTARIA SAT N° 2.232 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos diveros que especifica Boletim 15/2011
PORTARIA SAT N° 2.233 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos milho, soja e sorgo. Boletim 15/2011
PORTARIA SAT N° 2.234 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, do Carvão Vegetal. Boletim 15/2011
PORTARIA SAT N° 2.235 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2011. Boletim 16/2011
PORTARIA SAT N° 2.236 / 2011 - MS Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2011. Boletim 16/2011
PORTARIA SAT N° 2.239 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, do produto Óleo Comestível Boletim 16/2011
PORTARIA SAT N° 2.240 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, do produto Refrigerante. Boletim 17/2011
PORTARIA SAT N° 2.241 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, de Carnes, Gorduras, Casco e Couro. Boletim 17/2011
PORTARIA SAT N° 2.242 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2011. Boletim 18/2011
PORTARIA SAT N° 2.243 / 2011 - MS Dispõe sobre inclusão de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos Absorventes, Fraldas e Pia/Tanque. Boletim 18/2011
PORTARIA SAT N° 2.244 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto Leite e seus derivados. Boletim 18/2011
PORTARIA SAT N° 2.246 / 2011 - MS Estabelece condições para a concessão da autorização específica prevista no Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999. Boletim 18/2011
PORTARIA SAT N° 2.248 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, do produto cana de açúcar. Boletim 19/2011
PORTARIA SAT N° 2.249 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, e da denominação do produto que Específica. Boletim 20/2011
PORTARIA SAT N° 2.250 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2011. Boletim 20/2011
PORTARIA SAT N° 2.251 / 2011 - MS Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2011. Boletim 20/2011
PORTARIA SAT N° 2.252 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica Boletim 20/2011
PORTARIA SAT N° 2.253 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Boletim 21/2011
PORTARIA SAT N° 2.254 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2011. Boletim 22/2011
PORTARIA SAT N° 2.255 / 2011 - MS “Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, de gado (asinino, bovino, bubalino,caprino, equino, ovino, suíno), leite “in natura”, óleo de soja, e minérios”. Boletim 22/2011
PORTARIA SAT N° 2.256 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2012. Boletim 23/2011
PORTARIA SAT N° 2.257 / 2011 - MS Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2012. Boletim 24/2011
PORTARIA SAT Nº 2.217 / 2011 - MS Dispõe sobre a vedação de uso do Programa VENDITOR (PAF-ECF) em Postos de Combustíveis, e dá outras providências. Boletim 10/2011
PORTARIA SAT Nº 2.183 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Boletim 01/2011
PORTARIA SAT Nº 2.186 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Boletim 02/2011
PORTARIA SAT Nº 2.187 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 02/2011
PORTARIA SAT Nº 2.189 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Boletim 03/2011
PORTARIA SAT Nº 2.191 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração de valor do Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Boletim 03/2011
PORTARIA SAT Nº 2.192 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração de valores, do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica. Boletim 04/2011
PORTARIA SAT Nº 2.193 / 2011 - MS Dispõe sobre procedimentos de Escrituração Fiscal Digital, a serem observados nas hipóteses que especifica. Boletim 03/2011
PORTARIA SAT Nº 2.194 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2011. Boletim 04/2011
PORTARIA SAT Nº 2.195 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica. Boletim 04/2011
PORTARIA SAT Nº 2.199 / 2011 - MS Estabelece o valor da unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de abril de 2011. Boletim 06/2011
PORTARIA SAT Nº 2.200 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica Boletim 06/2011
PORTARIA SAT Nº 2.202 / 2011 - MS “Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica” Boletim 07/2011
PORTARIA SAT Nº 2.203 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 07/2011
PORTARIA SAT Nº 2.204 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica Boletim 07/2011
PORTARIA SAT Nº 2.205 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração de valores, do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 07/2011
PORTARIA SAT Nº 2.206 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração de valores, do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 08/2011
PORTARIA SAT Nº 2.207 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2011. Boletim 08/2011
PORTARIA SAT Nº 2.210 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 08/2011
PORTARIA SAT Nº 2.211 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração de valores, do Valor Real Pesquisado do produto que especifica. Boletim 09/2011
PORTARIA SAT Nº 2.212 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração de valores e exclusão de código do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 09/2011
PORTARIA SAT Nº 2.214 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica Boletim 09/2011
PORTARIA SAT Nº 2.215 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica Boletim 09/2011
PORTARIA SAT Nº 2.216 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2011. Boletim 10/2011
PORTARIA SAT Nº 2.218 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica Boletim 10/2011
PORTARIA SAT Nº 2.219 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 10/2011
PORTARIA SAT Nº 2.220 / 2011 - MS Dispõe sobre inclusão de código e alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 11/2011
PORTARIA SAT Nº 2.221 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica Boletim 11/2011
PORTARIA SAT Nº 2.223 / 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2011. Boletim 12/2011
PORTARIA SAT Nº 2.224 / 2011 - MS Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2011. Boletim 12/2011
PORTARIA SAT Nº 2.225 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto Lubrificante Boletim 12/2011
PORTARIA SAT Nº 2.226 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração de valores, do Valor Real Pesquisado do produto que especifica Boletim 12/2011
PORTARIA SAT Nº 2.227 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica Boletim 13/2011
PORTARIA SAT Nº 2.228 / 2011 - MS Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2011, e dá outras providências Boletim 12/2011
PORTARIA SAT Nº 2.229 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica. Boletim 13/2011
PORTARIA SAT Nº 2.230 2011 - MS Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2011. Boletim 13/2011
PORTARIA SAT Nº 2.231 / 2011 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de Suínos.” Boletim 14/2011
PORTARIA/IAGRO/MS Nº 2.191 / 2011 - MS Altera dispositivo da PORTARIA/IAGRO/MS Nº2.097, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, que dispõe sobre eqüídeos encaminhados ao abate e dá outras providências. Boletim 01/2011


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPROTUR N° 063 / 2011 - MS Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº 056/2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações que especifica, relativas à circulação de bovinos ou bufalinos destinados ao pastoreio em estabelecimento de parceria e ao pastoreio intensivo ou confinamento. Boletim 14/2011
RESOLUÇÃO DPGE Nº 002 / 2011 - MS Divulga a relação de feriados e estabelece os pontos facultativos para o exercício de 2011 no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 05/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.309 / 2011 - MS Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.302, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Boletim 02/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.315 / 2011 - MS Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.296, de 9 de novembro de 2010, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes que optarem pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Boletim 03/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.321 / 2011 - MS Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2011. Boletim 04/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.332 / 2011 - MS Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2011. Boletim 08/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.337 / 2011 - MS Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2011. Boletim 11/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.342 / 2011 - MS Indica entidade de assistência para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010. Boletim 13/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.362 / 2011 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2012. Boletim 02/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.314 / 2011 - MS Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade da NF-e pelo contribuinte que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências Boletim 03/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.320 / 2011 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2011. Boletim 04/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.323 / 2011 - MS Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2010 e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR). Boletim 06/2011
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.344 / 2011 - MS Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica. Boletim 15/2011


Decreto - Municipal


DECRETO N° 11.420 / 2011 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o concurso "iptu dá prêmios" para o exercício de 2011 e dá outras providências. Boletim 01/2011
DECRETO N° 11.423 / 2011 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre atividades econômicas para exercício de 2011. Boletim 02/2011
DECRETO N° 11.453 / 2011 - Município de Campo Grande Fixa tarifa para o transporte coletivo urbano no município de Campo Grande - MS, e dá outras Providências. Boletim 04/2011
DECRETO N° 11.460 / 2011 - Município de Campo Grande Declara ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras Providências. Boletim 05/2011
DECRETO N° 11.472 / 2011 - Município de Campo Grande Altera dispositivo do Decreto nº 11.052, de 27 de novembro de 2009 e inclui a emissão da carta de correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Boletim 06/2011
DECRETO N° 11.646 / 2011 - Município de Campo Grande Transfere o feriado do dia do Servidor Público, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Boletim 20/2011
DECRETO N° 11.703 / 2011 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn para o exercício de 2012. Boletim 24/2011
DECRETO N° 11.704 / 2011 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza-issqn, incidente sobre atividade de construção civil e dá outras providências. Boletim 24/2011
DECRETO N° 11.709 / 2011 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do imposto predial e territorial urbano - iptu e das taxas de serviços urbanos - para o exercício de 2012. Boletim 24/2011


Edital - Municipal


EDITAL N° 001 / 2011 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos referente o exercício de 2011 do município de Campo Grande e dá outras providências Boletim 01/2011
EDITAL N° 025 / 2010 - Município de Campo Grande Regulamenta as datas de recolhimento das parcelas relativas ao ISSQN estimado referente ao exercício de 2011 dos profissionais autônomos do município de Campo Grande - MS. Boletim 01/2011


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMRE N° 012 / 2011 - Município de Campo Grande Disciplina a utilização e preenchimento do demonstrativo de descontos concedidos a alunos da rede particular de ensino, regulamenta a emissão de RPS em lote no sistema de nota fiscal de serviço eletrônica e dá outras providências. Boletim 07/2011


Lei - Municipal


LEI N° 4.940 / 2011 - Município de Campo Grande Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.323 de, 02 de maio de 1997 (Cria a permissão do transporte individual moto - taxi dá outras providências). Boletim 09/2011
LEI N° 4.992 / 2011 - Município de Campo Grande Define normas para a comercialização de alimentos nas cantinas comerciais da rede pública e instituições privadas de educação básica de Campo Grande. Boletim 19/2011
LEI N° 5.017 / 2011 - Município de Campo Grande Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Campo Grande-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2012. Boletim 24/2011


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 172 / 2011 - Município de Campo Grande Acrescenta inciso IV ao artigo 19, da Lei Complementar n. 17 de 24 de dezembro de 1997 Boletim 07/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 175 / 201 - Município de Campo Grande Altera a Redação do Art. 1º da Lei Complementar nº 75 de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências Boletim 10/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 185 / 2011 - Município de Campo Grande Acrescenta ao Capítulo II, do Título I, da Lei n° 2.909/1992 (Código de Polícia Administrativa do Município) as Seções I e II. Boletim 19/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 186 / 2011 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 074/2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município de Campo Grande. Boletim 23/2011
LEI COMPLEMENTAR N° 188 / 2011 - Município de Campo Grande Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, e da Lei Complementar nº 142, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências. Boletim 23/2011


Resolução - Municipal


RESOLUÇÃO SEMRE N° 001 / 2011 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o Lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ, por valor estimado, para atividades exercídas por profissionais liberais e autônomos e dá outras providências. Boletim 20/2011


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