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Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias IPI

APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IPI Prazos, Formas e Escrituração Boletim 06/2020

Matérias ICMS - Estadual

FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO (FADEFE/MS) Aspectos Gerais Boletim 11/2020

ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL Disposições Gerais Boletim 17/2020

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Tratamento Tributário Boletim 03/2020

TRANSPORTE PARCELADO DE MERCADORIAS Procedimentos Boletim 20/2020

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) Disposições Gerais Boletim 04/2020

Decreto - Estadual

DECRETO N° 15.343 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.322/2019, que estabelece o limite quantitativo global para a realização de operações de exportação ou de remessa para o fim específico de exportação de milho, com vigência até 30.06.2020. Boletim 01/2020

DECRETO N° 15.345 / 2020 - MS Institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de gestão e tramitação do processo administrativo tributário, nos termos da Lei nº 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. Boletim 02/2020

DECRETO N° 15.349 / 2020 - MS Regulamenta os artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 5.457/2019, que possibilita o parcelamento de débitos do ICMS, e prorroga o prazo para a entrega de arquivos e dos documentos que especifica. Boletim 02/2020

DECRETO N° 15.353 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 14.720/2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural. Boletim 02/2020

DECRETO N° 15.361 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, quanto à apuração do imposto, suspensão, diferimento e apropriação do ICMS, e quanto à emissão de nota fiscal. Boletim 03/2020

DECRETO N° 15.362 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura. Boletim 03/2020

DECRETO N° 15.367 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente a substituição tributária. Boletim 03/2020

DECRETO N° 15.368 / 2020 - MS Dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica. Boletim 03/2020

DECRETO N° 15.369 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente a isenção do ICMS, para os produtos que especifica. Boletim 03/2020

DECRETO N° 15.370 / 2020 - MS Institui o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS). Boletim 04/2020

DECRETO N° 15.371 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, principalmente quanto à alíquota interna do ICMS com álcool carburante e gasolina automotiva. Boletim 04/2020

DECRETO N° 15.372 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), modelo 65. Boletim 04/2020

DECRETO N° 15.373 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Boletim 04/2020

DECRETO N° 15.374 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.341/2019, que regulamenta o Programa Nota MS Premiada. Boletim 04/2020

DECRETO N° 15.384 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos benefícios fiscais que especifica. Boletim 05/2020

DECRETO N° 15.391 / 2020 - MS Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 06/2020

DECRETO N° 15.393 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 06/2020

DECRETO N° 15.396 / 2020 - MS Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sulmato-grossense. Boletim 06/2020

DECRETO N° 15.397 / 2020 - MS Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 06/2020

DECRETO N° 15.401 / 2020 - MS Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os períodos de apuração de fevereiro a maio de 2020, e o prazo de validade das certidões negativas de débitos, emitidas até 25.03.2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Boletim 06/2020

DECRETO N° 15.402 / 2020 - MS Altera Decreto nº 15.349/2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457/2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. Boletim 06/2020

DECRETO N° 15.408 / 2020 - MS Altera os Decretos nº 15.391/2020, e nº 15.396/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 07/2020

DECRETO N° 15.409 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.342/2019, que altera o Decreto nº 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE). Boletim 07/2020

DECRETO N° 15.410 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional. Boletim 07/2020

DECRETO N° 15.413 / 2020 - MS Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Boletim 07/2020

DECRETO N° 15.416 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.417 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.396/2020, que declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.420 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sulmato-grossense. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.421 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 11.236/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.422 / 2020 - MS Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei nº 5.455/2019. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.423 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 13.646/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.424 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.425 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.426 / 2020 - MS Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera o Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Boletim 08/2020

DECRETO N° 15.429 / 2020 - MS Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2020

DECRETO N° 15.431 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.429/2020, que dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2020

DECRETO N° 15.432 / 2019 - MS Altera o Decreto nº 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE). Boletim 01/2020

DECRETO N° 15.432 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional. Boletim 09/2020

DECRETO N° 15.436 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 09/2020

DECRETO N° 15.438 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 14.417/2016, que concede isenção do ITCD na doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Boletim 10/2020

DECRETO N° 15.439 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos regimes especiais e autorizações específicas, e incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Ajustes SINIEF e Convênios que menciona. Boletim 10/2020

DECRETO N° 15.441 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.349/2020, que regulamenta a Lei nº 5.457/2019, que possibilita o parcelamento de débitos do ICMS. Boletim 10/2020

DECRETO N° 15.445 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.320/2019, que regulamenta a Lei nº 5.338/2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), quanto ao Cadastro da Agropecuária (CAP). Boletim 10/2020

DECRETO N° 15.446 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 11.796/2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino. Boletim 10/2020

DECRETO N° 15.447 / 2020 - MS Prorroga o termo final do período de suspensão dos prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, previsto no Decreto nº 15.426/2020. Boletim 11/2020

DECRETO N° 15.456 / 2020 - MS Obriga o uso de máscaras de proteção individual, no território sul-mato-grossense, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.457 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao CFOP, Códigos de Situação Tributária (CST), e códigos de detalhamento do regime e da situação para utilização na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.458 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 13.288/2011, que regulamenta a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário. Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.460 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.463 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.464 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 13.715/2013, que dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS. Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.466 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, para os produtos que especifica. Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.467 / 2020 - MS Dispõe sobre as reduções previstas no Decreto n° 11.803/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, bem como estabelece limites quantitativos para a exportação para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportação de milho. Boletim 12/2020

DECRETO N° 15.468 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.426/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em razão da pandemia causada pelo COVID-19. Boletim 13/2020

DECRETO N° 15.470 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.396/2020, que declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia causada pelo COVID-19. Boletim 13/2020

DECRETO N° 15.471 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, especialmente, quanto à emissão do documento fiscal nas operações com cana-de-açúcar, e o Decreto nº 13.646/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Boletim 13/2020

DECRETO N° 15.476 / 2020 - MS Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais. Boletim 14/2020

DECRETO N° 15.479 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 14/2020

DECRETO N° 15.482 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos documentos fiscais eletrônicos e ao Código de Regime Tributário (CRT). Boletim 14/2020

DECRETO N° 15.483 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente às obrigações acessórias e ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária. Boletim 14/2020

DECRETO N° 15.484 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao ressarcimento e complementação do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes. Boletim 14/2020

DECRETO N° 15.487 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.426/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Boletim 14/2020

DECRETO N° 15.488 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.340/2019, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 14/2020

DECRETO N° 15.491 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto as certidões negativas e do cadastro fiscal. Boletim 15/2020

DECRETO N° 15.508 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.476/20, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais. Boletim 17/2020

DECRETO N° 15.510 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 17/2020

DECRETO N° 15.511 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industrializadores da erva-mate e ao diferimento do ICMS saída interna com látex de seringueira (borracha in natura). Boletim 17/2020

DECRETO N° 15.512 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente as obrigações acessórias ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE). Boletim 17/2020

DECRETO N° 15.518 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, para conceder isenção do ICMS nas doações dos produtos que especifica aos órgãos da Justiça Eleitoral, durante a realização das eleições municipais de 2020. Boletim 17/2020

DECRETO N° 15.520 / 2020 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e altera o título do Anexo do Decreto nº 13.275/11, acrescentado pelo Decreto nº 15.361/20. Boletim 18/2020

DECRETO N° 15.522 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, que dispõe sobre o cadastro fiscal no Estado, e altera o Decreto nº 14.033/2014, que dispõe sobre a Guia do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), e procedimentos a ela relativos. Boletim 18/2020

DECRETO N° 15.525 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.320/2019, que regulamenta a Lei nº 5.338/2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), quanto ao Cadastro da Agropecuária (CAP). Boletim 19/2020

DECRETO N° 15.526 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 19/2020

DECRETO N° 15.528 / 2020 - MS Altera os Decretos n° 15.372/2020 e n° 15.482/2020, que alteraram o RICMS/MS, relativamente Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e aos documentos fiscais eletrônicos e ao Código de Regime Tributário (CRT), respectivamente. Boletim 19/2020

DECRETO N° 15.535 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 14.894/2017, que dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8° do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 102, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Boletim 20/2020

DECRETO N° 15.536 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Boletim 20/2020

DECRETO N° 15.540 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao cadastro fiscal de empresa de prestação de serviços de escritórios compartilhados (coworking). Boletim 21/2020

DECRETO N° 15.541 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 13.288/2011, que regulamenta a Lei nº 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário. Boletim 21/2020

DECRETO N° 15.545 / 2020 - MS Altera Decreto nº 15.349/2020, que regulamenta os artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 5.457/2019, que possibilita o parcelamento de débitos do ICMS, e prorroga o prazo para a entrega de arquivos e dos documentos que especifica. Boletim 21/2020

DECRETO N° 15.546 / 2020 - MS Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao exercício de 2021, referente a veículos usados, e altera o Decreto nº 12.647/2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação de motocicletas. Boletim 21/2020

DECRETO N° 15.547 / 2020 - MS Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2021 e estabelece prazos para o seu pagamento. Boletim 21/2020

DECRETO N° 15.550 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 14.756/2017, que regulamenta a Lei nº 4.820/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, e destinados ao consumo. Boletim 22/2020

DECRETO N° 15.555 / 2020 - MS Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP). Boletim 22/2020

DECRETO N° 15.556 / 2020 - MS Prorroga, excepcionalmente, os regimes especiais de controle e fiscalização previstos no artigo 3º do Decreto nº 11.803/2005, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Boletim 23/2020

DECRETO N° 15.557 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.166/2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 23/2020

DECRETO N° 15.558 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Boletim 23/2020

DECRETO N° 15.559 / 2020 - MS Dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e a observância das recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 23/2020

DECRETO N° 15.562 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, prorrogando o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos). Boletim 24/2020

DECRETO N° 15.563 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais. Boletim 24/2020

DECRETO N° 15.564 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a prestação de serviço de transporte de cargas e emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, pelo Transportador Autônomo de Cargas. Boletim 24/2020

DECRETO N° 15.568 / 2020 - MS Altera o Decreto nº 15.547/2020, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2020 e estabelece prazos para o seu pagamento. Boletim 24/2020

DECRETO N° 15.569 / 2020 - MS Altera o Decreto n° 15.122/2018, que publica os atos normativos não vigentes em 08.08.2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. Boletim 24/2020

DECRETO N° 15.571 / 2020 - MS Altera o RICMS/MS, quanto as disposições gerais de parcelamento de débitos fiscais. Boletim 24/2020

DECRETO N° 15.572 / 2020 - MS Dispõe medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. Boletim 24/2020

DECRETO N° 15.574 / 2020 - MS Prorroga o Decreto nº 15.559/2020, que sobre a restrição de circulação de pessoas e a observância das recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 24/2020

DECRETO “E” N° 001 / 2020 - MS Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Boletim 01/2020

DECRETO “E” N° 029 / 2020 - MS Declara ponto facultativo o expediente no dia 09.04.2020, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica. Boletim 07/2020

DECRETO “E” N° 030 / 2020 - MS Declara ponto facultativo no dia 20.04.2020, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica. Boletim 07/2020

DECRETO “E” N° 059 / 2020 - MS Declara ponto facultativo, no dia 12.06.2020, nos órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Boletim 11/2020

DECRETO “E” N° 150 / 2020 - MS Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Boletim 24/2020

Deliberação - Estadual

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) N° 002 / 2020 - MS Publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo, médio e alto risco, bem como aqueles não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 14/2020

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) N° 004 / 2020 - MS Altera a Deliberação do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR) nº 002/2020, que publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo, médio e alto risco, bem como aqueles não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 17/2020

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) N° 006 / 2020 - MS Altera a Deliberação nº 002/2020, que publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 23/2020

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) N° 007 / 2020 - MS Altera a Deliberação n° 002/2020, que publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 24/2020

Emenda - Estadual

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 083 / 2020 - MS Altera a Constituição Estadual, quanto ao processo legislativo. Boletim 03/2020

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 084 / 2020 - MS Altera a redação da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a aprovação da proposta de emenda à Constituição. Boletim 17/2020

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 085 / 2020 - MS Altera a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, que trata das disposições gerais da Segurança Pública. Boletim 17/2020

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001 / 2020 - MS Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos casos de bens ou mercadorias sujeitos a apreensão. Boletim 02/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002 / 2020 - MS Revoga a Instrução Normativa/SAT nº 002/2003, que dispõe sobre pesquisa de preços de combustíveis pelas Agências Fazendárias, para estabelecer nova sistemática para pesquisa de preços realizada pela Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição. Boletim 10/2020

Lei - Estadual

LEI N° 5.490 / 2020 - MS Revoga a Lei nº 2.807/2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências e conferências. Boletim 03/2020

LEI N° 5.493 / 2020 - MS Prorroga o prazo para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019. Boletim 05/2020

LEI N° 5.502 / 2020 - MS Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2020

LEI N° 5.517 / 2020 - MS Altera a Lei nº 4.250/2012, que obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções. Boletim 11/2020

LEI N° 5.524 / 2020 - MS Obriga as empresas prestadoras de serviços a apresentar aos contratantes as normas de segurança e prevenção de acidentes a serem seguidas na execução do serviço contratado. Boletim 11/2020

LEI N° 5.530 / 2020 - MS Prorroga o prazo para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019. Boletim 11/2020

LEI N° 5.532 / 2020 - MS Proíbe a cobrança e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, na troca da titularidade das faturas, referentes à prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 12/2020

LEI N° 5.545 / 2020 - MS Altera a Lei nº 4.101/2011, que obriga as casas lotéricas e outras instituições financeiras, a disponibilizarem instalações sanitárias e bebedouros aos clientes. Boletim 14/2020

LEI N° 5.547 / 2020 - MS Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo. Boletim 14/2020

LEI N° 5.559 / 2020 - MS Dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. Boletim 17/2020

LEI N° 5.575 / 2020 - MS Obriga a disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 19/2020

LEI N° 5.576 / 2020 - MS Prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019. Boletim 19/2020

LEI N° 5.588 / 2020 - MS Altera a Lei nº 2.062/1999, que disciplina o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP/MS). Boletim 21/2020

LEI N° 5.593 / 2020 - MS Obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Boletim 21/2020

LEI N° 5.594 / 2020 - MS Assegura à pessoa com deficiência o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Boletim 21/2020

LEI N° 5.597 / 2020 - MS Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 22/2020

LEI N° 5.599 / 2020 - MS Altera a Lei nº 5.387/2019, que obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício. Boletim 22/2020

LEI N° 5.601 / 2020 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e nos estabelecimentos de saúde, acerca do procedimento legal para a entrega de filho para adoção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 22/2020

LEI N° 5.622 / 2020 - MS Altera a Lei n° 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Boletim 24/2020

LEI N° 5.623 / 2020 - MS Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 093/2001, e na Lei Estadual nº 4.049/2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica. Boletim 24/2020

LEI N° 5.624 / 2020 - MS Altera a Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, quanto a base de cálculo, para fins de do diferencial de alíquotas. Boletim 24/2020

LEI N° 5.625 / 2020 - MS Dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Boletim 24/2020

LEI N° 5.626 / 2020 - MS Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS). Boletim 24/2020

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 280 / 2020 - MS Altera a Lei Complementar nº 093/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Boletim 24/2020

Nota - Estadual

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (CEE/MS) Orienta as instituições de ensino a reorganizarem seus Calendários Escolares, assegurando o cumprimento da legislação vigente, em especial, os artigos 24 e 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9394/1996, considerando a gravidade pandêmica do COVID-19 e a necessidade de medidas preventivas e de combate à proliferação do coronavírus. Boletim 06/2020

Portaria - Estadual

PORTARIA AGEPAN N° 178 / 2020 - MS Dispõe sobre os prazos estabelecidos para o encaminhamento, pelo prestador de serviços, dos documentos essenciais referentes à prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) e define a forma e os prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias. Boletim 14/2020

PORTARIA DETRAN MS "N" N° 089 / 2020 - MS Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício de 2021. Boletim 23/2020

PORTARIA DETRAN MS “N” N° 066 / 2020 - MS Regulamenta e credencia a atividade de reciclagem de sucata inservível com destinação final à siderurgia. Boletim 01/2020

PORTARIA DETRAN MS “N” N° 068 / 2020 - MS Dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de Vistoria de Identificação Veicular (ECV). Boletim 04/2020

PORTARIA DETRAN MS “N” N° 085 / 2020 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” nº 082/2020, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 17/2020

PORTARIA DETRAN MS “N” N° 087 / 2020 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” nº 082/2020, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 21/2020

PORTARIA DETRAN MS “N” N° 088 / 2020 - MS Dispõe sobre o cadastramento de estabelecimentos para utilização do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE). Boletim 22/2020

PORTARIA DETRAN “N” N° 071 / 2020 - MS Dispõe sobre a suspensão dos prazos que menciona, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 06/2020

PORTARIA DETRAN “N” N° 073 / 2020 - MS Prorroga o prazo de suspensão do atendimento ao público em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 07/2020

PORTARIA DETRAN “N” N° 077 / 2020 - MS Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria DETRAN/MS nº 073/2020, que prorroga o prazo de suspensão do atendimento ao público em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 10/2020

PORTARIA DETRAN “N” N° 091 / 2020 - MS Regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 24/2020

PORTARIA DETRAN “N” N° 092 / 2020 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” n° 059/2019, que dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MS. Boletim 24/2020

PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 082 / 2020 - MS Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 13/2020

PORTARIA DPGE N° 018 / 2020 - MS Dispõe sobre o plano de biossegurança e as medidas de retorno gradual ao atendimento presencial, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 17/2020

PORTARIA DPGE N° 025 / 2020 - MS Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus e forma de atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 21/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.638 / 2020 - MS Altera a Portaria IAGRO nº 2.176/2010, que estabelece normas para cadastro de estabelecimentos frigoríficos, nas unidades locais da IAGRO. Boletim 02/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.640 / 2020 - MS Regulamenta o Decreto nº 15.224/2019, que trata sobre a defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 03/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.645 / 2020 - MS Altera a Portaria IAGRO nº 3.623/2019, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, e a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, prorrogando o prazo para identificação individual obrigatória para trânsito de equídeos. Boletim 06/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.646 / 2020 - MS Estabelece os procedimentos mínimos de biosseguridade a serem cumpridos em granjas de suínos no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 06/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.648 / 2020 - MS Dispõe sobre a vacinação contra a Influenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos para aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial, por meio do Aplicativo Resenha Virtual. Boletim 10/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.649 / 2020 - MS Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 10/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.650 / 2020 - MS Institui e regulamenta o Certificado de Inspeção Sanitária modelo “E” eletrônico (e-CIS-E) no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 12/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.654 / 2020 - MS Estabelece normas e procedimentos para o trânsito de bovinos e bubalinos no estado de Mato Grosso do Sul relacionados à vacinação contra febre aftosa. Boletim 17/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.655 / 2020 - MS Estabelece o cadastramento obrigatório de transportadores de animais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, bem como para os veículos transportadores. Boletim 17/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.657 / 2020 - MS Altera a Portaria IAGRO nº 3.623/2019, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, e a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 19/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.658 / 2020 - MS Estabelece as regras para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos no Estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.662 / 2020 - MS Estabelece a obrigatoriedade do lançamento das informações dos achados de inspeção sanitária, detectados pelo Serviço de Inspeção (SIM, SIE e SIF), nos estabelecimentos de abate no Estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 22/2020

PORTARIA IAGRO N° 3.665 / 2020 - MS Aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo e a emissão da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA), no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 24/2020

PORTARIA IAGRO Nº 3.659 / 2020 - MS Estabelece normas para o cadastro de estabelecimentos frigoríficos e a emissão automatizada do DAEMS para o pagamento da Taxa de Abate, no Estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2020

PORTARIA JUCEMS/GP N° 008 / 2020 - MS Estabelece a suspensão temporária de atendimento no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19). Boletim 06/2020

PORTARIA SAT N° 2.726 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da carne bovina. Boletim 01/2020

PORTARIA SAT N° 2.727 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da soja e milho. Boletim 02/2020

PORTARIA SAT N° 2.728 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite, azeite de oliva, óleo composto e fralda. Boletim 02/2020

PORTARIA SAT N° 2.729 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do gado bovino e bubalino. Boletim 02/2020

PORTARIA SAT N° 2.730 / 2020 - MS Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para leite. Boletim 02/2020

PORTARIA SAT N° 2.732 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da soja em grãos. Boletim 03/2020

PORTARIA SAT N° 2.733 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para óleo comestível. Boletim 03/2020

PORTARIA SAT N° 2.734 / 2020 - MS Dispõe sobre inclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 03/2020

PORTARIA SAT N° 2.735 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do milho, sorgo, algodão e trigo. Boletim 03/2020

PORTARIA SAT N° 2.736 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para acumuladores e baterias. Boletim 03/2020

PORTARIA SAT N° 2.737 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, água mineral e fralda. Boletim 03/2020

PORTARIA SAT N° 2.739 / 2020 - MS Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado para óleo de soja e leitão. Boletim 04/2020

PORTARIA SAT N° 2.740 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, farinha de trigo e pré mistura e leite longa vida Boletim 04/2020

PORTARIA SAT N° 2.741 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 04/2020

PORTARIA SAT N° 2.742 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, leite longa vida, sucos, bebidas a base de soja. Boletim 05/2020

PORTARIA SAT N° 2.743 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do algodão, farelo de soja, gados bovino e bubalino. Boletim 05/2020

PORTARIA SAT N° 2.744 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 06/2020

PORTARIA SAT N° 2.745 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do feijão, sorgo e gado suíno. Boletim 06/2020

PORTARIA SAT N° 2.746 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida à base de soja, absorvente e azeite de oliva. Boletim 06/2020

PORTARIA SAT N° 2.747 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto feijão. Boletim 06/2020

PORTARIA SAT N° 2.748 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cerveja, refrigerante, chope e bebidas hidroeletrolíticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 07/2020

PORTARIA SAT N° 2.749 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e bebidas hidroeletrolíticas, bebida a base de soja e fraldas. Boletim 07/2020

PORTARIA SAT N° 2.750 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para suco, água de coco, néctar, bebida energética, fralda, absorvente. Boletim 08/2020

PORTARIA SAT N° 2.751 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, bebida energética, fralda e absorvente. Boletim 09/2020

PORTARIA SAT N° 2.752 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 09/2020

PORTARIA SAT N° 2.753 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e chope. Boletim 09/2020

PORTARIA SAT N° 2.754 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da carne bovina. Boletim 09/2020

PORTARIA SAT N° 2.755 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do milho. Boletim 09/2020

PORTARIA SAT N° 2.756 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farelo de soja e soja. Boletim 10/2020

PORTARIA SAT N° 2.757 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos. Boletim 10/2020

PORTARIA SAT N° 2.758 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, farinha de trigo, azeite de oliva. Boletim 10/2020

PORTARIA SAT N° 2.759 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, cerveja, suco e farinha de trigo. Boletim 11/2020

PORTARIA SAT N° 2.760 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão em pluma. Boletim 12/2020

PORTARIA SAT N° 2.761 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e fraldas. Boletim 12/2020

PORTARIA SAT N° 2.762 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, absorvente e farinha de trigo. Boletim 12/2020

PORTARIA SAT N° 2.763 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes. Boletim 12/2020

PORTARIA SAT N° 2.764 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 13/2020

PORTARIA SAT N° 2.765 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino, gado bubalino e soja. Boletim 13/2020

PORTARIA SAT N° 2.766 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas, sucos, azeite. Boletim 14/2020

PORTARIA SAT N° 2.767 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, fralda, absorvente. Boletim 15/2020

PORTARIA SAT N° 2.768 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 15/2020

PORTARIA SAT N° 2.769 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado da soja em grão. Boletim 15/2020

PORTARIA SAT N° 2.770 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. Boletim 16/2020

PORTARIA SAT N° 2.771 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cervejas e refrigerante. Boletim 16/2020

PORTARIA SAT N° 2.772 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, água mineral, fralda e absorvente. Boletim 16/2020

PORTARIA SAT N° 2.773 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 16/2020

PORTARIA SAT N° 2.774 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, água mineral, leite longa vida e sucos. Boletim 17/2020

PORTARIA SAT N° 2.775 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Boletim 17/2020

PORTARIA SAT N° 2.776 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do gado bovino e bubalino. Boletim 17/2020

PORTARIA SAT N° 2.777 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 17/2020

PORTARIA SAT N° 2.778 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas, suco, fralda e absorvente. Boletim 17/2020

PORTARIA SAT N° 2.779 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino. Boletim 18/2020

PORTARIA SAT N° 2.780 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos e algodão. Boletim 18/2020

PORTARIA SAT N° 2.781 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado da soja e do milho. Boletim 18/2020

PORTARIA SAT N° 2.782 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, água mineral, chope e bebidas hidroeletrolíticas, azeite de oliva, leite longa vida e suco. Boletim 19/2020

PORTARIA SAT N° 2.783 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, refrigerante e absorventes. Boletim 19/2020

PORTARIA SAT N° 2.784 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado suíno. Boletim 19/2020

PORTARIA SAT N° 2.785 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, refrigerante e fralda. Boletim 19/2020

PORTARIA SAT N° 2.786 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 20/2020

PORTARIA SAT N° 2.787 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão em pluma, feijão carioquinha, feijão preto, farelo de soja, milho, soja, sorgo e trigo. Boletim 20/2020

PORTARIA SAT N° 2.788 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino. Boletim 20/2020

PORTARIA SAT N° 2.789 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, e fralda. Boletim 20/2020

PORTARIA SAT N° 2.790 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, água mineral e fralda. Boletim 21/2020

PORTARIA SAT N° 2.791 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 21/2020

PORTARIA SAT N° 2.792 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e cerveja. Boletim 21/2020

PORTARIA SAT N° 2.793 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, fralda, absorvente e azeite de oliva. Boletim 22/2020

PORTARIA SAT N° 2.795 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos soja, farelo de soja e milho. Boletim 22/2020

PORTARIA SAT N° 2.796 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica, fralda e azeite de oliva. Boletim 22/2020

PORTARIA SAT N° 2.797 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleo comestível. Boletim 22/2020

PORTARIA SAT N° 2.798 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral. Boletim 22/2020

PORTARIA SAT N° 2.799 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e aguardente. Boletim 22/2020

PORTARIA SAT N° 2.800 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para refrigerante, água mineral, bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, absorvente e fralda. Boletim 23/2020

PORTARIA SAT N° 2.801 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral. Boletim 23/2020

PORTARIA SAT N° 2.802 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e refrigerante. Boletim 23/2020

PORTARIA SAT N° 2.803 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica e farinha de trigo. Boletim 23/2020

PORTARIA SAT N° 2.804 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. Boletim 23/2020

PORTARIA SAT N° 2.805 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 23/2020

PORTARIA SAT N° 2.806 / 2020 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas, leite longa vida e fraldas. Boletim 24/2020

PORTARIA SAT N° 2.807 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado do algodão e farelo de soja. Boletim 24/2020

PORTARIA SAT N° 2.808 / 2020 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de gado suíno. Boletim 24/2020

PORTARIA SAT N° 2.809 / 2020 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, leite longa vida. Boletim 24/2020

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO CERH/MS N° 063 / 2020 - MS Dispensa, exclusivamente para fins de crédito rural (financiamento) e licenciamento ambiental, a necessidade de ato administrativo para regularização de uso de recursos hídricos subterrâneos para os anos de 2020 e 2021. Boletim 08/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 013 / 2020 - MS Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 012/2014, que dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável. Boletim 15/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 083 / 2020 - MS Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176/2003, na parte relativa à suinocultura. Boletim 03/2020

RESOLUÇÃO DGPE N° 230 / 2020 - MS Transfere o feriado de 08.12.2020, na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 21/2020

RESOLUÇÃO DGPE N° 232 / 2020 - MS Regulamenta o serviço da Defensoria Pública Estadual durante o feriado forense compreendido entre os dias 20.12.2020 a 06.01.2021. Boletim 21/2020

RESOLUÇÃO N° 3.787 / 2020 - MS Regulamenta o artigo 2º-H do Decreto nº 15.391/2020, que estabelece a abertura das unidades escolares e dos centros da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul (REE/MS), para atender os estudantes que estejam com dificuldades de aprendizagem e de conectividade. Boletim 20/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.063 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de fevereiro de 2020. Boletim 02/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.068 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2020. Boletim 04/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.069 / 2020 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2020. Boletim 04/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.081 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2020. Boletim 06/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.085 / 2020 - MS Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Boletim 06/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.086 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2020. Boletim 08/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.090 / 2020 - MS Estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.091 / 2020 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020. Boletim 08/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.094 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de junho de 2020. Boletim 10/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.102 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de julho de 2020. Boletim 12/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.103 / 2020 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2020. Boletim 12/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.105 / 2020 - MS Dispõe sobre a redução do percentual em relação às operações de exportação de milho ocorridas no período entre 01.07.2020 a 30.06.2021, na forma que menciona. Boletim 12/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.108 / 2020 - MS Altera a Resolução/SEFAZ n° 3.090/2020, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 15/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.109 / 2020 - MS Dispõe sobre as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais. Boletim 14/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.111 / 2020 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2020. Boletim 16/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.112 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2020. Boletim 16/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.114 / 2020 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.109/2020, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, relativamente à contratação e o acolhimento e contabilização da arrecadação. Boletim 18/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.115 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de outubro de 2020. Boletim 18/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.121 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de novembro de 2020. Boletim 20/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.122 / 2020 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020. Boletim 20/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.124 / 2020 - MS Altera as Resoluções SEFAZ nº 2.977/2018 e 2.978/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Boletim 23/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.125 / 2020 - MS Indica entidade de assistência para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”, a que se refere o Decreto nº 13.036/2010. Boletim 22/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.126 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de dezembro de 2020. Boletim 22/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.129 / 2020 - MS Altera a Resolução SEFAZ nº 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao disposto no artigo 68-A do RICMS/MS, que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados. Boletim 23/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.130 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de janeiro de 2021. Boletim 23/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.131 / 2020 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Boletim 24/2020

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.132 / 2020 - MS Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2021 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada. Boletim 24/2020

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 689 / 2020 - MS Altera a Resolução SEMADE 09/2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual. Boletim 05/2020

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 689 / 2020 - MS Altera a Resolução SEMADE n° 009/2015, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual. Boletim 04/2020

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 698 / 2020 - MS Dispõe sobre os procedimentos do processo de homologação previsto no Decreto nº 15.340/2019, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2020

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 717 / 2020 - MS Institui o Programa - PSA modalidade Uso Múltiplo Rios Cênicos de Pagamento por Serviços Ambientais para incentivar a conservação de vegetação nativa, a restauração ecológica e a adoção de sistemas produtivos sustentáveis em imóveis rurais. Boletim 18/2020

RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 723 / 2020 - MS Altera prazo para entrega de relatório anual de desempenho das entidades gestoras de logística reversa de que trata o Decreto nº 15.340/2019. Boletim 24/2020

RESOLUÇÃO SEMAGRO/MS N° 701 / 2020 - MS Altera, excepcionalmente, a dinâmica de alojamento da atividade de Suinocultura durante o período que especifica. Boletim 11/2020

RESOLUÇÃO SES N° 080 / 2020 - MS Dispõe sobre o grau de risco sanitário das atividades econômicas, licenciamento sanitário no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 24/2020

RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.106 / 2020 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2020. Boletim 14/2020

Ato - Municipal

ATO N° 141 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial nas dependências da câmara municipal de campo grande-ms. Boletim 09/2020

Decreto - Municipal

DECRETO N° 14.110 / 2019 - Município de Campo Grande Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por meio da promoção “NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”. Boletim 01/2020

DECRETO N° 14.114 / 2020 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei nº 3.612/1999, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Boletim 01/2020

DECRETO N° 14.116 / 2020 - Município de Campo Grande Suspende os efeitos da Lei nº 6.294/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Boletim 01/2020

DECRETO N° 14.120 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 2020. Boletim 02/2020

DECRETO N° 14.124 / 2020 - Município de Campo Grande Torna sem efeito o Decreto nº 14.116/2020, que suspendia os efeitos da Lei nº 6.294/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Boletim 02/2020

DECRETO N° 14.141 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Campo Grande por meio de cartão de débito e crédito. Boletim 03/2020

DECRETO N° 14.183 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 13.653/2018, que regulamenta a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.189 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.193 / 2020 - Município de Campo Grande Proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande (MS), em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.195 / 2020 - Município de Campo Grande Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.196 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre periodicidade para renovação da autorização de tráfego e da carteira de condutor auxiliar para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros - mototáxi. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.197 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a periodicidade para renovação de alvará e da carteira de condutor auxiliar, e da realização das vistorias dos veículos para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros - táxi convencional. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.199 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.200 / 2020 - Município de Campo Grande Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outros voltados à realização de festas, eventos ou recepções. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.201 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o bloqueio dos cartões do transporte coletivo para estudantes e idosos, no período que menciona. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.202 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.208 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.210 / 2020 - Município de Campo Grande Disciplina o horário de atendimento ao público presencial para os estabelecimentos que especifica, como medida temporária complementar para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.214 / 2020 - Município de Campo Grande Suspende os vencimentos dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos e Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.215 / 2020 - Município de Campo Grande Suspende os sorteios da promoção “NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”, em razão da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.217 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.200/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outros voltados à realização de festas, eventos ou recepções. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.218 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.219 / 2020 - Município de Campo Grande Permite o funcionamento das atividades religiosas e do setor de construção civil, observadas as condições que especifica. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.222 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece condições de funcionamento para agências bancárias, correspondentes bancários e cooperativas de crédito, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19. Boletim 06/2020

DECRETO N° 14.224 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.222/2020, que estabelece condições de funcionamento para agências bancárias, correspondentes bancários e cooperativas de crédito, para determinar os requisitos a serem cumpridos pelos respectivos estabelecimentos. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.225 / 2020 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 09.04.2020 e 20.04.2020. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.226 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.189/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.227 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo de suspensão de funcionamento das unidades que menciona. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.228 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.222/2020, que estabelece condições de funcionamento para agências bancárias, correspondentes bancários e cooperativas de crédito, durante o período de enfrentamento ao novo Coronavírus. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.231 / 2020 - Município de Campo Grande Institui o Plano de Diretrizes para o enfrentamento da COVID-19 nas atividades econômicas e sociais no Município de Campo Grande/MS. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.232 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.233 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.189/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.234 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga, até 19.04.2020, a suspensão dos prazos que especifica, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.240 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.241 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece o horário de funcionamento do comércio no Município de Campo Grande, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.247 / 2020 - Município de Campo Grande Declara estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 07/2020

DECRETO N° 14.249 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece normas de segurança para o uso de máscaras pela população no Município de Campo Grande em decorrência do COVID-19. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.251 / 2020 - Município de Campo Grande Recomenda o uso de máscaras pela população no município de Campo Grande-MS em decorrência do COVID-19 e dá outras providências. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.253 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.254 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.231/2020, que institui o plano de diretrizes para o enfrentamento da COVID-19 nas atividades econômicas e sociais na cidade de Campo Grande. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.256 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece regras de biossegurança para atividades dos profissionais de educação física no Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.257 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.258 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.256/2020, que estabelece regras de biossegurança para atividades dos profissionais de Educação Física no Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.260 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece condições para utilização dos veículos cadastrados para o serviço de transporte escolar em outras atividades específicas, por tempo determinado, em virtude da suspensão das aulas presenciais e das atividades escolares por consequencia da pandemia do COVID-19. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.268 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.219/2020, que estabelece medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades que menciona, durante o período de enfrentamento à COVID-19. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.271 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 08/2020

DECRETO N° 14.272 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo de suspensão de funcionamento das unidades de ensino, que menciona, bem como Centros de Convivência de Idosos, Centros de Referência de Assistência Social. Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.273 / 2020 - Município de Campo Grande Suspende o funcionamento das áreas comuns dos condomínios residenciais/comerciais como medida de contenção da propagação da COVID-19. Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.276 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.241/2020, que estabelece o horário de funcionamento do comércio no Município de Campo Grande, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.279 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece o horário excepcional de funcionamento do comércio varejista entre os dias 07.05.2020 a 11.05.2020, das 07:30 às 22:00 horas, no Município de Campo Grande. Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.285 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.257/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em regime especial de prevenção à COVID-19. Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.288 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.256/2020, que estabelece regras de biossegurança para atividades dos profissionais de Educação Física no Município de Campo Grande, conforme Plano de Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.289 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Municipio de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.295 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio da COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 09/2020

DECRETO N° 14.304 / 2020 - Município de Campo Grande Atualiza as normas, critérios e procedimentos para a instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins de transmissão para telecomunicações, no Município de Campo Grande/MS. Boletim 10/2020

DECRETO N° 14.307 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre regras de funcionamento dos condomínios residenciais/comerciais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande. Boletim 10/2020

DECRETO N° 14.308 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga a proibição de suspensão do serviço de água na cidade de Campo Grande (MS), em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19). Boletim 10/2020

DECRETO N° 14.309 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.257/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 10/2020

DECRETO N° 14.310 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.241/2020, que estabelece o horário de funcionamento do comércio no Município de Campo Grande, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 10/2020

DECRETO N° 14.311 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.218/2020, que estabelece medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 10/2020

DECRETO N° 14.324 / 2020 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Campo Grande. Boletim 10/2020

DECRETO N° 14.334 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre as regras para que estabelecimentos de buffets funcionem como restaurantes, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande, na forma que especifica. Boletim 11/2020

DECRETO N° 14.335 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre horário excepcional de funcionamento do comércio varejista nos dias que especifica, no município de Campo Grande. Boletim 11/2020

DECRETO N° 14.338 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 13.204/2017, que regulamenta o acesso à informação estabelecido na Lei Federal n° 12.527/2011. Boletim 11/2020

DECRETO N° 14.339 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.247/2020, que declara estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 11/2020

DECRETO N° 14.342 / 2020 - Município de Campo Grande Regulamenta as apresentações musicais e manifestações artísticas, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande. Boletim 11/2020

DECRETO N° 14.346 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre regras a serem adotadas pelas cooperativas que regularmente realizam o transporte intermunicipal de passageiros em vans, partindo ou chegando ao município de Campo Grande/MS. Boletim 12/2020

DECRETO N° 14.349 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.256/2020, que estabelece regras de biossegurança para atividades dos profissionais de Educação Física, setor de condicionamento físico e afins no Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19. Boletim 12/2020

DECRETO N° 14.351 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga a proibição de suspensão do serviço de água na cidade de Campo Grande (MS), em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19). Boletim 12/2020

DECRETO N° 14.354 / 2020 - Município de Campo Grande Obriga o uso de máscaras de proteção facial em espaços fechados públicos ou privados de acesso ao público em geral no âmbito do município de Campo Grande, em razão da pandemia da COVID-19. Boletim 12/2020

DECRETO N° 14.358 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 12/2020

DECRETO N° 14.362 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.354/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em espaços fechados públicos ou privados de acesso ao público em geral no âmbito do município de Campo Grande, em razão da pandemia da COVID-19. Boletim 12/2020

DECRETO N° 14.365 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.346/2020, que dispõe sobre regras a serem adotadas pelas cooperativas que regularmente realizam o transporte intermunicipal de passageiros em vans, partindo ou chegando ao município de Campo Grande. Boletim 12/2020

DECRETO N° 14.374 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.110/2019, que regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por meio da promoção “NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”, para modificar as datas para os respectivos sorteios. Boletim 13/2020

DECRETO N° 14.376 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 13/2020

DECRETO N° 14.380 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 13/2020

DECRETO N° 14.383 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 14/2020

DECRETO N° 14.387 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.380/2020, que dispõe sobre medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 14/2020

DECRETO N° 14.393 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.380/2020, que estabelece medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 14/2020

DECRETO N° 14.395 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre avisos de notificações relativos ao estacionamento rotativo eletrônico no Município de Campo Grande, durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 14/2020

DECRETO N° 14.400 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece as atividades passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Campo Grande. Boletim 14/2020

DECRETO N° 14.402 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece medidas restritivas às atividades econômicas e sociais,como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 14/2020

DECRETO N° 14.410 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.402/2020, que estabelece medidas restritivas às atividades econômicas e sociais,como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 15/2020

DECRETO N° 14.413 / 2020 - Município de Campo Grande Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, bem como nos espaços públicos e de acesso ao público, no período que especifica, e altera o Decreto nº 14.402/2020, que estabelece medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 15/2020

DECRETO N° 14.424 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 16/2020

DECRETO n° 14.430 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.257/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 16/2020

DECRETO N° 14.440 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.110/2019, que regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por meio da promoção “NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”. Boletim 16/2020

DECRETO N° 14.441 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 17/2020

DECRETO N° 14.450 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.395/2020, que dispõe sobre avisos de notificações relativos ao estacionamento rotativo eletrônico no Município de Campo Grande, durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 17/2020

DECRETO n° 14.456 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.257/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 17/2020

DECRETO N° 14.463 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 18/2020

DECRETO N° 14.470 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, e revoga os Decretos nº 14.271/2020 e 14.358/2020, que alteram o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 18/2020

DECRETO N° 14.473 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 18/2020

DECRETO N° 14.475 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.342/2020, que regulamenta as apresentações musicais e manifestações artísticas, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande. Boletim 18/2020

DECRETO N° 14.476 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.257/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 18/2020

DECRETO N° 14.477 / 2020 - Campo Grande Altera o Decreto n° 14.307/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento dos condomínios residenciais/comerciais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no Município de Campo Grande. Boletim 17/2020

DECRETO N° 14.479 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 18/2020

DECRETO N° 14.482 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.056/2019, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2020, para prorrogar o prazo de vencimento das parcelas que especifica. Boletim 19/2020

DECRETO N° 14.484 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 19/2020

DECRETO N° 14.485 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.256/2020, que estabelece regras de biossegurança para atividades dos profissionais de educação física no Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19. Boletim 19/2020

DECRETO N° 14.493 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.195/2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19. Boletim 19/2020

DECRETO N° 14.494 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.257/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 19/2020

DECRETO N° 14.495 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 19/2020

DECRETO N° 14.496 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 19/2020

DECRETO N° 14.499 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.219/2020, que permite o funcionamento das atividades religiosas e do setor de construção civil, observadas as condições que especifica. Boletim 20/2020

DECRETO N° 14.500 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.257/2020, que dispõe sobre regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 20/2020

DECRETO N° 14.505 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 13.971/2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 272/2015, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para liquidação total de crédito com benefícios fiscais para pagamento, quanto as condições e mecanismos de conciliação para a solução consensual de conflitos entre a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, nos termos da legislação complementar em vigor. Boletim 20/2020

DECRETO N° 14.519 / 2020 - Município de Campo Grande Alteração do Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 21/2020

DECRETO N° 14.520 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 21/2020

DECRETO N° 14.528 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher no Município de Campo Grande, durante o período de enfrentamento ao COVID-19. Boletim 22/2020

DECRETO N° 14.529 / 2020 - Município de Campo Grande Institui o Programa Campo Grande Solar no âmbito do Município de Campo Grande/MS. Boletim 22/2020

DECRETO N° 14.537 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de campo dos imóveis de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2021. Boletim 22/2020

DECRETO N° 14.544 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2021. Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.545 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2021. Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.546 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2021. Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.547 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2021. Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.548 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.551 / 2020 - Município de Campo Grande - Edição Extra Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.554 / 2020 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24.12.2020 e 31.12.2020, em função das festas de fim de ano. Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.563 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece o horário excepcional de funcionamento dos templos religiosos durante a comemoração de Ano Novo no Município de Campo Grande. Boletim 24/2020

DECRETO N° 14.566 / 2020 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.551/2020, que dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em regime especial de prevenção à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 23/2020

DECRETO N° 14.568 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 24/2020

Edital - Municipal

EDITAL SEFIN N° 001 / 2020 - Municipal de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento e a notificação de contribuintes, quanto as Taxas Sobre Atividades Econômicas, relativas ao exercício de 2020. Boletim 02/2020

EDITAL SEFIN N° 012 / 2020 - Município de Campo Grande Notifica os contribuintes quanto aos lançamentos do IPTU e das Taxas, referente ao exercício de 2021. Boletim 23/2020

EDITAL SEFIN N° 013 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento e a notificação de profissionais autônomos, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa fixa, relativo ao exercício de 2021. Boletim 23/2020

Lei - Municipal

LEI N° 6.400 / 2019 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento de Startups (Empresas de Base Tecnológica). Boletim 01/2020

LEI N° 6.436 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a atuação das empresas do ramo de sucata, ferro-velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres. Boletim 07/2020

LEI N° 6.451 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a estimulação da produção e do uso de máscaras caseiras no Município de Campo Grande. Boletim 10/2020

LEI N° 6.452 / 2020 - Município de Campo Grande Atualiza as normas, critérios e procedimentos para a instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins de transmissão para telecomunicações, no Município de Campo Grande/MS. Boletim 10/2020

LEI N° 6.453 / 2020 - Município de Campo Grande Reconhece as atividades religiosas como atividades essenciais a serem mantidas em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Boletim 10/2020

LEI N° 6.479 / 2020 - Município de Campo Grande Institui o Programa “Vamos nos cuidar” que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público e em transportes públicos, durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid- 19 no Município de Campo Grande. Boletim 13/2020

LEI N° 6.480 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 6.294/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Boletim 13/2020

LEI N° 6.487 / 2020 - Município de Campo Grande Institui o Sistema de Notificação Compulsória de Casos de COVID-19 no Município de Campo Grande/MS. Boletim 15/2020

LEI N° 6.489 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. Boletim 15/2020

LEI N° 6.494 / 2020 - Município de Campo Grande Acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no Município de Campo Grande, em decorrência da pandemia da COVID-19. Boletim 15/2020

LEI N° 6.498 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 6.294/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Boletim 17/2020

LEI N° 6.505 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a regulamentação do comércio de animais domésticos de pequeno porte no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 18/2020

LEI N° 6.514 / 2020 - Município de Campo Grande Institui o Plano Municipal de Agricultura Urbana no Município de Campo Grande. Boletim 20/2020

LEI N° 6.520 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em casas de repouso destinadas à população idosa. Boletim 22/2020

Lei Complementar - Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 375 / 2020 - Município de Campo Grande Obriga os estabelecimentos que especifica a afixar aviso sobre a higienização das mãos, acrescentando dispositivos ao Código de Polícia Administrativa previsto na Lei nº 2.909/1992. Boletim 07/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 385 / 2020 - Município de Campo Grande Institui o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal de Campo Grande/MS. Boletim 08/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 386 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a concessão de isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social. Boletim 08/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 387 / 2020 - Município de Campo Grande Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário. Boletim 10/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 389 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 223/2014, que dispõe sobre as feiras livres no Município de Campo Grande. Boletim 12/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 390 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 387/2020, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), para o pagamento de crédito tributário ou não tributário. Boletim 13/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 393 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 387/2020, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), para o pagamento de crédito tributário ou não tributário. Boletim 15/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 394 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 022/1998, que instituiu a taxa de licença ambiental. Boletim 16/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 395 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande e a Lei Complementar nº 148/2009, que instituiu o Código Sanitário Municipal, Cria e Regulamenta o programa Animal Comunitário. Boletim 17/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 396 / 2020 - Município de Campo Grande Autoriza a criação de espaços públicos adequados para o estacionamento, repouso e descanso de motoboys e ciclistas que realizam entregas por aplicativo. Boletim 17/2020

LEI COMPLEMENTAR N° 399 / 2020 - Município de Campo Grande - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 308/2017, que cria a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares. Boletim 22/2020

Portaria - Municipal

PORTARIA AGETRAN N° 001 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a suspensão da realização das vistorias dos veículos para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros, táxi convencional e mototáxi, em razão do enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo COVID-19. Boletim 06/2020

PORTARIA AGETRAN N° 003 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos para o exercício da atividade de táxi convencional e mototáxi, por prazo determinado. Boletim 07/2020

PORTARIA AGETRAN N° 005 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividade de transporte Individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da Suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 09/2020

PORTARIA AGETRAN N° 007 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os parâmetros para o credenciamento de operadoras de Tecnologia de Transportes (OTTS). Boletim 10/2020

PORTARIA AGETRAN N° 008 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 11/2020

PORTARIA AGETRAN N° 010 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação de serviços de caçambas, por prazo determinado. Boletim 13/2020

PORTARIA AGETRAN N° 012 / 2020 - Município de Campo Grande Mantém a suspensão da realização e a exigência, de vistorias dos veículos cadastrados utilizados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros, Táxi Convencional e Mototáxi e a realização de vistoria dos veículos vinculados as empresas cadastradas para prestarem o serviço de caçambas, na forma que especifica. Boletim 15/2020

PORTARIA AGETRAN N° 014 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 19/2020

PORTARIA AGETRAN N° 015 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo para renovação anual da autorização para exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no Município de Campo Grande/MS. Boletim 19/2020

PORTARIA AGETRAN N° 016 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 20/2020

PORTARIA AGETRAN N° 018 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 23/2020

PORTARIA AGETRAN N° 019 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo para renovação anual da autorização para exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no Município de Campo Grande/MS. Boletim 23/2020

Resolução - Municipal

RESOLUÇÃO CONJUNTA GAPRE/PROCON N° 001 / 2020 - Município de Campo Grande Obriga todos os estabelecimentos que comercializam álcool gel e máscaras cirúrgicas a informarem semanalmente os preços praticados, bem como limitar a quantidade a ser vendida ao consumidor. Boletim 06/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SEFIN/SEMADUR N° 001 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre procedimentos administrativos para evitar o lançamento de impostos sobre templos de qualquer culto e a cobrança administrativa ou judicial de valores indevidamente lançados. Boletim 10/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SESAU/SEMADUR N° 001 / 2020 - Município de Campo Grande Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos que prestarem serviços de estética e embelezamento sem responsabilidade médica no município de campo grande, durante o período de enfrentamento e prevenção a COVID-19. Boletim 07/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SESAU/SEMADUR N° 002 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece regras de biossegurança para os Centros Comerciais do tipo Galerias de Lojas, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19. Boletim 08/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SESAU/SEMADUR N° 003 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece regras de biossegurança para os Food Parks no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19. Boletim 08/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SESAU/SEMADUR N° 005 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece regras de biossegurança a serem observadas pelos empreendimentos e atividades econômicas e sociais no enfrentamento da COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 11/2020

RESOLUÇÃO CONJUNTA SESAU/SEMADUR N° 009 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Resolução Conjunta SESAU/SEMADUR nº 005/2020, que estabelece regras de biossegurança a serem observadas pelos empreendimentos e atividades econômicas e sociais no enfrentamento da COVID-19 no Município de Campo Grande. Boletim 16/2020

RESOLUÇÃO SEDESC N° 014 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece procedimentos para aprovação prévia de projetos, registro de estabelecimentos, alterações cadastrais e cancelamento de registros junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM/CG). Boletim 19/2020

RESOLUÇÃO SEFIN N° 009 / 2020 - Município de Campo Grande Aprova a definição dos prêmios a serem sorteados no âmbito da promoção“Nota Premiada Campo Grande”. Boletim 02/2020

RESOLUÇÃO SEFIN N° 010 / 2020 - Município de Campo Grande Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos, relativos a Créditos Tributários Municipais e à Dívida Ativa do Município, na forma que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Boletim 06/2020

RESOLUÇÃO SEFIN N° 011 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza (ISSQN) por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e por profissionais que atuam com transporte de passageiros, para o exercício fiscal de 2021. Boletim 22/2020

RESOLUÇÃO SEGES N° 184 / 2020 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o recesso administrativo órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional em razão da comemoração das festas de final de ano. Boletim 22/2020

RESOLUÇÃO SEMADUR N° 037 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece critérios para identificação dos estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, para aplicação do disposto no Decreto nº 14.114/2020, que regulamenta o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM). Boletim 06/2020

RESOLUÇÃO SEMADUR N° 040 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece regras de biossegurança para as feiras livres, no Município de Campo Grande, em Regime Especial de Prevenção ao COVID-19. Boletim 07/2020

RESOLUÇÃO SEMADUR N° 041 / 2020 - Município de Campo Grande Autoriza o retorno das atividades desenvolvidas no Camelódromo, a partir de 08.04.2020, considerando a aprovação, pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19. Boletim 07/2020

RESOLUÇÃO SEMADUR N° 043 / 2020 - Município de Campo Grande Altera a Resolução SEMADUR nº 040/2020, que estabelece regras de biossegurança para as feiras livres, no Município de Campo Grande, em Regime Especial de Prevenção ao COVID-19. Boletim 08/2020

RESOLUÇÃO SESAU N° 558 / 2020 - Município de Campo Grande Estabelece o procedimento de licenciamento sanitário de empresas e/ou de estabelecimentos de interesse à saúde, de eventos e/ou veículos de saúde e de interesse à saúde no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 18/2020

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Boletim Estadual MS 2020

Matérias IPI

Matérias ICMS - Estadual

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

Decreto - Estadual

Deliberação - Estadual

Emenda - Estadual

Instrução Normativa - Estadual

Lei - Estadual

Lei Complementar - Estadual

Nota - Estadual

Portaria - Estadual

Resolução - Estadual

Ato - Municipal

Decreto - Municipal

Edital - Municipal

Lei - Municipal

Lei Complementar - Municipal

Portaria - Municipal

Resolução - Municipal