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Matérias ICMS Estadual Matérias ICMS Nacional

Limpar Filtros

Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias ICMS - Estadual

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e) Disposições Gerais Boletim 05/2021

DEMONSTRAÇÃO Tratamento Tributário Boletim 19/2021

HORTIFRUTIGRANJEIROS Tratamento Tributário Boletim 16/2021

NOTA FISCAL DE PRODUTOR SÉRIE ESPECIAL (NFP/SE) Disposições Gerais Boletim 18/2021

Matérias ICMS - Nacional

PEDÁGIO Obrigações Municipais Boletim 22/2021

POSTOS DE COMBUSTÍVEIS Formação e Divulgação dos Preços dos Combustíveis Boletim 09/2021

TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS Inconstitucionalidade da Tributação (ADC 49) Boletim 09/2021

Decreto - Estadual

DECRETO LEGISLATIVO N° 716 / 2021 - MS Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica. Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.577 / 2021 - MS Dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e reforça as recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 01/2021

DECRETO N° 15.578 / 2021 - MS Regulamenta a Lei n° 5.625/2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual de débitos do ICMS e do ITCD, quanto à concessão de novo prazo para o pagamento de créditos tributários constituídos na forma que especifica, e prorroga os prazos de adesão ao referido programa. Boletim 01/2021

DECRETO N° 15.580 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.582 / 2021 - MS Prorroga a restrição de circulação de pessoas e reforça as recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.585 / 2021 - MS - Edição Extra Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS. Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.586 / 2021 - MS - Edição Extra Altera os Decretos nº 9.542/99 (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL)), nº 9.708/99 (apuração e do ICMS com madeiras); nº 9.895/2000, (tratamento tributário para os produtos agrícolas); e nº 13.114/2011, (Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS)). Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.587 / 2021 - MS - Edição Extra Altera o RICMS/MS, quanto à dispensa do diferencial de alíquotas na aquisição de insumos básicos realizadas por produtores rurais. Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.588 / 2021 - MS - Edição Extra Altera o Decreto n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.589 / 2021 - MS - Edição Extra Altera o Decreto n° 13.525/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.590 / 2021 - MS - Edição Extra Altera o RICMS/MS, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE-OS). Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.591 / 2021 - MS - Edição Extra Altera o RICMS/MS, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Decreto n° 13.036/2010, que concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”, e o Decreto n° 13.782/2013, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção do IPVA para veículo rodoviário utilizado efetivamente como táxi. Boletim 02/2021

DECRETO N° 15.592 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, para cumprimento das obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. Boletim 03/2021

DECRETO N° 15.595 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica. Boletim 03/2021

DECRETO N° 15.596 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 15.340/2019, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 03/2021

DECRETO N° 15.597 / 2021 - MS Dispõe sobre a disponibilização de serviços públicos digitais no Aplicativo Móvel “MS Digital” pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 03/2021

DECRETO N° 15.603 / 2021 - MS Prorroga a restrição de circulação de pessoas e reforça as recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2) e suspende as atividades que especifica. Boletim 03/2021

DECRETO N° 15.604 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 15.577/2021, que dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas e a observância das recomendações do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2). Boletim 03/2021

DECRETO N° 15.604 / 2021 - MS - Edição Extra Altera o RICMS/MS, quanto a utilização da carta de correção e emissão da Nota Fiscal Avulsa, e altera os efeitos do Decreto n° 15.586/2021, que altera os Decretos nº 9.542/99 (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL)), nº 9.708/99 (apuração e do ICMS com madeiras), nº 9.895/2000 (tratamento tributário para os produtos agrícolas) e nº 13.114/2011 (Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS)). Boletim 03/2021

DECRETO N° 15.608 / 2021 - MS Altera o Decreto 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo à primeira tributação, nos casos que especifica e o Decreto nº 12.647/2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação de motocicletas. Boletim 04/2021

DECRETO N° 15.609 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, para instituir a utilização do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO). Boletim 04/2021

DECRETO N° 15.619 / 2021 - MS Prorroga o período de suspensão da circulação de pessoas no Estado do Mato Grosso do Sul, como medida de enfrentamento à pandemia da COVID-19. Boletim 04/2021

DECRETO N° 15.620 / 2021 - MS Altera o Anexo I do RICMS/MS, quanto ao crédito presumido aplicável aos produtos hortifrutigranjeiros. Boletim 05/2021

DECRETO N° 15.624 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 11.261/2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo. Boletim 05/2021

DECRETO N° 15.625 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 15.586/2021, que modifica os Decretos nº 9.542/1999 (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL)), nº 9.708/1999 (apuração e do ICMS com madeiras); nº 9.895/2000, (tratamento tributário para os produtos agrícolas); e nº 13.114/2011, (Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS)). Boletim 05/2021

DECRETO N° 15.628 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 9.542/1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) e o Decreto nº 13.114/2011, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS). Boletim 05/2021

DECRETO N° 15.632 / 2021 - MS - Edição Extra Institui a proibição, provisória, da circulação de pessoas, como medida de enfrentamento à pandemia da COVID. Boletim 05/2021

DECRETO N° 15.637 / 2021 - MS Prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos). Boletim 06/2021

DECRETO N° 15.638 / 2021 - MS - Edição Extra Institui, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2). Boletim 06/2021

DECRETO N° 15.642 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 9.542/1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). Boletim 06/2021

DECRETO N° 15.643 / 2021 - MS Prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos). Boletim 06/2021

DECRETO N° 15.644 / 2021 - MS - Edição Extra Institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 06/2021

DECRETO N° 15.645 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica, e o RICMS/MS, quanto a condição de contribuinte substituto àqueles que tenham realizado sua adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Boletim 07/2021

DECRETO N° 15.646 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 15.572/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. Boletim 07/2021

DECRETO N° 15.647 / 2021 - MS Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). Boletim 07/2021

DECRETO N° 15.652 / 2021 - MS Concede a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que especifica. Boletim 08/2021

DECRETO N° 15.656 / 2021 - MS Regulamenta o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), bem como revoga o Decreto n° 10.894/2002, que regulamentava o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS). Boletim 08/2021

DECRETO N° 15.657 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, e o Decreto n° 15.652/2021, que concede a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que especifica. Boletim 08/2021

DECRETO N° 15.662 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Boletim 09/2021

DECRETO N° 15.667 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 15.644/2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, relativamente à realização de eventos, reuniões e festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins. Boletim 09/2021

DECRETO N° 15.674 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente a substituição tributária no tocante ao contribuinte substituto o revendedor local, inscrito como comércio atacadista no Estado. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.675 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), e o Decreto nº 12.632/2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.676 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, à isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado e ao crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.685 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 13.288/2011, que regulamenta a Lei n° 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.686 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 14.968/2018, que regulamenta o artigo 2°-A da Lei n° 4.282/2012, que trata da proporcionalidade do valor previsto na tabela de serviços, em relação à apuração das taxas relativas aos serviços ligados à emissão/remissão ou à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão para Dirigir (PpD) para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.689 / 2021 - MS Revoga os decretos normativos que especifica, para os fins do disposto na Lei Complementar n° 105/2003, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Boletim 10/2021

DECRETO N° 15.693 / 2021 - MS Institui medidas restritivas e temporárias voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 11/2021

DECRETO N° 15.698 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, concedendo isenção do ICMS nas operações com o medicamento que especifica, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), nos termos do Convênio ICMS 52/2020. Boletim 12/2021

DECRETO N° 15.701 / 2021 - MS Revoga o Decreto n° 15.693/2021, que institui medidas restritivas e temporárias voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 12/2021

DECRETO N° 15.703 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, para conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos que especifica. Boletim 12/2021

DECRETO N° 15.705 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quando a emissão de documento fiscal na coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos, nos termos do Ajuste Sinief n° 020/2018. Boletim 12/2021

DECRETO N° 15.711 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e equipamentos e insumos de saúde, as condições para equiparação à exportação por tempo determinado de produtos destinada ao uso ou ao consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e a Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE). Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.717 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19. Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.718 / 2021 - MS Institui o Programa Estadual de Conversão de Multas Sanitárias da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (PECOMS -IAGRO). Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.723 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 15.572/2020, que dispõe, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei nº 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.725 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, para conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sucatas de vidro. Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.726 / 2021 - MS Concede remissão e anistia de créditos tributários do ICMS relativos às operações interestaduais com mercadorias importadas, sujeitas à alíquota de 4%, realizadas por empresas incentivadas. Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.727 / 2021 - MS Regulamenta as disposições da Lei nº 5.687/2021, que instituiu o Programa Estadual “Incentiva+MS Turismo”. Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.728 / 2021 - MS Regulamenta a Lei n° 5.688/2021, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa “MS Cultura Cidadã”. Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.729 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE). Boletim 13/2021

DECRETO N° 15.734 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 13.288/2011, que regulamenta a Lei n° 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário. Boletim 14/2021

DECRETO N° 15.735 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.644/2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, relativamente à realização de eventos, reuniões e festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins. Boletim 14/2021

DECRETO N° 15.737 / 2021 - MS Torna sem efeito o Anexo do Decreto n° 15.689/2021, que revogava os decretos normativos que especifica, para os fins do disposto na Lei Complementar n° 105/2003, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Boletim 14/2021

DECRETO N° 15.745 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.727/2021, que regulamenta a Lei n° 5.687/2021, que instituiu o Programa Estadual “Incentiva+MS Turismo”. Boletim 15/2021

DECRETO N° 15.748 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.644/2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, relativamente à realização de eventos, reuniões e festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins. Boletim 16/2021

DECRETO N° 15.749 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. Boletim 16/2021

DECRETO N° 15.752 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do ICMS aplicada nas operações que especifica. Boletim 17/2021

DECRETO N° 15.760 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao parcelamento de débitos fiscais, o Decreto n° 15.368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica e o Decreto nº 6.418/1992, que regulamenta o cálculo do valor adicionado das operações e prestações, para efeito da apuração dos índices de participação dos Municípios. Boletim 17/2021

DECRETO N° 15.762 / 2021 - MS Revoga os decretos que menciona, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual. Boletim 17/2021

DECRETO N° 15.763 / 2021 - MS Repristina e torna sem efeitos as normas que especifica. Boletim 17/2021

DECRETO N° 15.765 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 11.766/2004, que estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente (IMAP). Boletim 18/2021

DECRETO N° 15.768 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, para instituir a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Boletim 18/2021

DECRETO N° 15.770 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Boletim 18/2021

DECRETO N° 15.779 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.644/2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 19/2021

DECRETO N° 15.786 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 14.894/2017, que dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8° do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 102, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Boletim 19/2021

DECRETO N° 15.789 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à prestação de informações relativas a produtos agrícolas e ao cadastro fiscal. Boletim 20/2021

DECRETO N° 15.795 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a tabela de cálculo para o ICMS devido no transporte rodoviário de cargas. Boletim 20/2021

DECRETO N° 15.801 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, que especifica. Boletim 21/2021

DECRETO N° 15.802 / 2021 - MS Altera os Decretos n° 15.703/2021 (altera o RICMS/MS, para conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos que especifica) e 15.802/2021 (altera o Decreto n° 15.703/2021). Boletim 21/2021

DECRETO N° 15.803 / 2021 - MS Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículos usados, prorroga a isenção do IPVA relativo à primeira tributação dos veículos que especifica, prevista no Decreto n° 9.918/2000, e altera o Decreto n° 12.647/2008, que concede redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação dos veículos que menciona. Boletim 21/2021

DECRETO N° 15.804 / 2021 - MS Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2022, estabelece prazos para o seu pagamento. Boletim 21/2021

DECRETO N° 15.805 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.803/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículos usados, prorroga a isenção do IPVA relativo à primeira tributação dos veículos que especifica, prevista no Decreto n° 9.918/2000. Boletim 21/2021

DECRETO N° 15.807 / 2021 - MS Revoga as partes e a íntegra dos normativos estaduais que especifica que alteravam o Decreto nº 15.391/2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Boletim 22/2021

DECRETO N° 15.814 / 2021 - MS Altera o Decreto nº 9.895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, quanto ao diferimento, e o RICMS/MS em relação à substituição tributária, nas operações com carne. Boletim 22/2021

DECRETO N° 15.820 / 2021 - MS Altera os Decretos nº 15.703/2021 (altera o RICMS/MS, para conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos que especifica) e 15.802/2021 (altera o Decreto n° 15.703/2021). Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.822 / 2021 - MS Regulamenta a Lei n° 5.626/2020, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS). Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.823 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.824 / 2021 - MS Altera o RICMS/MS, em relação à isenção concedia às operações com medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, bem como às operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.825 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 15.341/2019, que regulamenta o Programa Nota MS Premiada. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.826 / 2021 - MS Prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo e créditos presumidos). Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.827 / 2021 - MS Altera o Decreto n° 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA, relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.828 / 2021 - MS Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários constituídos ou não, relativos ao ICMS, especificamente relacionados ao setor aéreo, devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31.12.2020. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.830 / 2021 - MS Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial, e altera os Decretos nº 11.803/2005, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e n° 14.426/2016, que institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP). Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.837 / 2021 - MS Alterar o RICMS/MS, para conceder crédito presumido aos suinocultores, em relação às operações interestaduais com suínos para abate de produção sul-mato-grossense. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.838 / 2021 - MS Revoga os decretos que menciona, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.843 / 2021 - MS Regulamenta a Lei n° 5.802/2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31.07.2021. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.847 / 2021 - MS Institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução. Boletim 24/2021

DECRETO “E” N° 017 / 2021 - MS Declara ponto facultativo em 01.04.2021, em função das comemorações da Paixão de Cristo. Boletim 06/2021

DECRETO “E” N° 037 / 2021 - MS Declara ponto facultativo em 04.06.2021, em função das comemorações de Corpus Christi. Boletim 10/2021

DECRETO “E” N° 098 / 2021 - MS Declara ponto facultativo em 07.09.2021, em função das comemorações do dia da Independência do Brasil, Boletim 16/2021

DECRETO “E” N° 105 / 2021 - MS Declara ponto facultativo em 01.11.2021, em função da celebração do dia de finados. Boletim 20/2021

Deliberação - Estadual

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) N° 001 / 2021 - MS Acrescenta o subitem 1.62 ao item 1 do Anexo da Deliberação nº 2, de 22 de julho de 2020, que publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), e dá outras providências. Boletim 06/2021

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) N° 002 / 2021 - MS Dispõe, após avaliação técnica, sobre a forma excepcional de transição da classificação dos Municípios por cores de bandeiras, estabelecida no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), para o período que especifica. Boletim 08/2021

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROSSEGUIR N° 006 / 2021 - MS Estabelece limites de ocupação no interior dos estabelecimentos para o funcionamento das atividades econômicas em todos os municípios das macrorregiões do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), nos termos que especifica. Boletim 14/2021

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROSSEGUIR N° 007 / 2021 - MS Altera a Deliberação Comitê Gestor Prosseguir nº 006/2021, que estabelece limites de ocupação no interior dos estabelecimentos para o funcionamento das atividades econômicas em todos os municípios das macrorregiões do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), nos termos que especifica. Boletim 17/2021

DELIBERAÇÃO JUCEMS N° 002 / 2021 - MS Estabelece que os atos decisórios da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), serão publicados em meio eletrônico. Boletim 03/2021

Emenda - Estadual

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 086 / 2021 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente a repartição das receitas tributárias. Boletim 08/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087 / 2021 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto à vedação da nomeação nos cargos, empregos e funções públicas no serviço público da administração direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 088 / 2021 - MS Altera a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, instituindo a Polícia Penal. Boletim 23/2021

Lei - Estadual

LEI N° 5.632 / 2021 - MS Altera a Lei nº 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente aos órgãos colegiados municipais. Boletim 04/2021

LEI N° 5.633 / 2021 - MS Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona. Boletim 04/2021

LEI N° 5.635 / 2021 - MS Altera a Lei nº 5.463/2019, que institui o Programa Nota MS Premiada. Boletim 05/2021

LEI N° 5.647 / 2021 - MS Altera a Lei nº 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL). Boletim 08/2021

LEI N° 5.649 / 2021 - MS Altera a Lei n° 5.624/2020, que altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, quanto a base de cálculo, para fins de do diferencial de alíquotas. Boletim 08/2021

LEI N° 5.653 / 2021 - MS Reconhece a prática da atividade física e o exercício físico como essenciais para a população de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2021

LEI N° 5.659 / 2021 - MS Dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo dessas centrais eletrônicas. Boletim 09/2021

LEI N° 5.668 / 2021 - MS Altera a Lei n° 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, em relação às penalidades aplicadas em caso de ato ou fato ilícito. Boletim 11/2021

LEI N° 5.672 / 2021 - MS Altera a Lei n° 5.633/2021, que dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona. Boletim 11/2021

LEI N° 5.674 / 2021 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, relativamente ao lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 11/2021

LEI N° 5.677 / 2021 - MS Obriga a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial, em geral. Boletim 12/2021

LEI N° 5.685 / 2021 - MS Altera a Lei n° 1.239/1991, que reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 13/2021

LEI N° 5.687 / 2021 - MS Institui o Programa Estadual Incentiva+MS Turismo, com o objetivo de conceder apoio financeiro emergencial às pessoas físicas que desenvolvem atividade de guia de turismo, Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME), afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19. Boletim 13/2021

LEI N° 5.688 / 2021 - MS Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa “MS Cultura Cidadã”, nos termos que especifica. Boletim 13/2021

LEI N° 5.695 / 2021 - MS Reconhece e declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins. Boletim 14/2021

LEI N° 5.697 / 2021 - MS Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 15/2021

LEI N° 5.707 / 2021 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, em relação às alíquotas aplicáveis para as operações com energia elétrica, nos períodos em que houver a fixação da bandeira vermelha. Boletim 16/2021

LEI N° 5.714 / 2021 - MS Reconhece o comércio de alimentos, realizado por restaurantes em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas. Boletim 17/2021

LEI N° 5.719 / 2021 - MS Altera a Lei n° 4.086/2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e/ou com deficiência. Boletim 18/2021

LEI N° 5.722 / 2021 - MS Altera a Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, para reduzir as alíquotas internas aplicadas nas operações com energia elétrica. Boletim 18/2021

LEI N° 5.740 / 2021 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício a informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, ao requeijão e a outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2021

LEI N° 5.749 / 2021 - MS Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os fins que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 21/2021

LEI N° 5.751 / 2021 - MS Dispõe sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais e nas unidades de saúde públicas e privadas, informando os benefícios da vacinação contra a COVID-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa. Boletim 22/2021

LEI N° 5.759 / 2021 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, relativamente à isenção do IPVA. Boletim 22/2021

LEI N° 5.797 / 2021 - MS Altera a Lei n° 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Boletim 24/2021

LEI N° 5.801 / 2021 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, quanto as penalidades aplicadas no caso do descumprimento das obrigações principais e acessórias. Boletim 24/2021

LEI N° 5.802 / 2021 - MS Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31.07.2021. Boletim 24/2021

LEI N° 5.803 / 2021 - MS Altera a Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, quanto a aplicabilidade do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Boletim 24/2021

LEI N° 5.804 / 2021 - MS Autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na forma que especifica. Boletim 24/2021

LEI N° 5.806 / 2021 - MS Institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, e altera a Lei n° 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Boletim 24/2021

LEI N° 5.807 / 2021 - MS Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável). Boletim 24/2021

LEI N° 5.810 / 2021 - MS Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal. Boletim 24/2021

LEI N° 5.811 / 2021 - MS Dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. Boletim 24/2021

LEI N° 5.816 / 2021 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, relativamente à tabela de Taxas de Serviços Estaduais. Boletim 24/2021

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 282 / 2021 - MS Estabelece forma excepcional de pagamento dos créditos relativos à contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE) e altera a Lei Complementar n° 093/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Boletim 08/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 292 / 2021 - MS Estabelece forma excepcional de pagamento dos créditos relativos à contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE) e altera a Lei Complementar n° 093/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Boletim 24/2021

Portaria - Estadual

PORTARIA AGEPAN N° 199 / 2021 - MS Altera a Portaria n° 178/2020, que dispõe sobre os prazos estabelecidos para o encaminhamento, pelo prestador de serviços, dos documentos essenciais referentes à prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) e define a forma e os prazos para as Revisões Tarifárias Ordinárias. Boletim 14/2021

PORTARIA AGEPAN N° 202 / 2021 Revoga as Portarias AGEPAN nº 126/2016, que define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial, e 169/2019, que alterou a Portaria nº 126/2016. Boletim 15/2021

PORTARIA AGETRAN N° 010 / 2021 - MS Prorroga a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 08/2021

PORTARIA DETRAN "N" N° 099 / 2021 - MS Revoga a Portaria DETRAN/MS “N” n° 013/2004, que dispõe sobre tiragem de decalques do chassi e motor em veículos novos, zero quilômetro, para fins de registro inicial, por concessionárias revendedoras de veículos. Boletim 11/2021

PORTARIA DETRAN N N° 118 / 2021 - MS Altera a Portaria DETRAN n° 091/2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais. Boletim 24/2021

PORTARIA DETRAN N° 094 / 2021 - MS Fixa os critérios e procedimentos para a emissão da autorização de circulação dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 02/2021

PORTARIA DETRAN N° 115 / 2021 - MS Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício de 2022. Boletim 15/2021

PORTARIA DETRAN “N” N° 104 / 2021 - MS Fixa os critérios para credenciamento de empresas de desmontagem, reciclagem, comércio ou recuperação de partes e peças de veículos automotores terrestres. Boletim 16/2021

PORTARIA DETRAN “N” N° 112 / 2021 - MS Altera a Portaria DETRAN nº 068/2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de Vistoria de Identificação Veicular (ECV). Boletim 22/2021

PORTARIA DETRAN “N” N° 113 / 2021 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” nº 104/2021, que fixa os critérios para credenciamento de Empresas de desmontagem, reciclagem, comércio ou recuperação de partes e peças de veículos automotores terrestres. Boletim 22/2021

PORTARIA DETRAN-MS “N” N° 095 / 2021 - MS Altera o Calendário Anual de Licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício 2021. Boletim 06/2021

PORTARIA DETRAN-MS “N” N° 102 / 2021 - MS Altera a Portaria DETRAN n° 091/2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais. Boletim 14/2021

PORTARIA FUNDTUR N° 008 / 2021 - MS Fixa os prazos para inscrição e seleção, bem como institui a Comissão de Seleção para a segunda etapa do Programa Estadual “Incentiva+MS Turismo”. Boletim 18/2021

PORTARIA IAGRO N° 1.077 / 2021 - MS Estabelece os procedimentos mínimos de biosseguridade a serem cumpridos em granjas de suínos no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2021

PORTARIA IAGRO N° 3.669 / 2021 - MS Altera a Portaria IAGRO n° 3.632/2019, que estabelece normas sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 11/2021

PORTARIA IAGRO N° 3.670 / 2021 - MS Aprova o Regulamento Técnico de identidade e Qualidade do Queijo MS Artesanal Caipira. Boletim 11/2021

PORTARIA IAGRO N° 3.680 / 2021 - MS Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 23/2021

PORTARIA IAGRO N° 629 / 2021 - MS Estabelece novas regras sobre o cadastro, recadastro e regularização de saldos de rebanhos de caprinos e ovinos. Boletim 05/2021

PORTARIA IMASUL N° 1.020 / 2021 - MS Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores em cavidades naturais subterrâneas. Boletim 21/2021

PORTARIA IMASUL N° 911 / 2021 - MS Institui o aplicativo de fiscalização ambiental digital no Sistema de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente - SIRIEMA e define demais providências. Boletim 21/2021

PORTARIA N° SAT 2.831 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão, exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cimento. Boletim 07/2021

PORTARIA N° SAT 2.877 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cimento, cerveja, refrigerante e chope. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.810 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, refrigerantes, bebidas energéticas e isotônicas, cerveja e água de coco. Boletim 01/2021

PORTARIA SAT N° 2.811 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e refrigerante. Boletim 01/2021

PORTARIA SAT N° 2.812 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado para gado bovino, bubalino e suíno. Boletim 02/2021

PORTARIA SAT N° 2.813 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, água mineral, chope, bebidas hidroeletrolíticas e água de coco. Boletim 02/2021

PORTARIA SAT N° 2.814 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, chope e bebidas hidroeletrolíticas e fraldas. Boletim 03/2021

PORTARIA SAT N° 2.815 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão no grupo de preços da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto milho, sorgo, trigo e algodão em pluma. Boletim 03/2021

PORTARIA SAT N° 2.816 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas e azeite de oliva. Boletim 03/2021

PORTARIA SAT N° 2.817 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 04/2021

PORTARIA SAT N° 2.818 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 04/2021

PORTARIA SAT N° 2.819 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino, bubalino e suíno. Boletim 04/2021

PORTARIA SAT N° 2.820 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 04/2021

PORTARIA SAT N° 2.821 / 2021 - MS altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, chope e água mineral. Boletim 04/2021

PORTARIA SAT N° 2.822 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bebidas alcoólicas, cerveja, chope, refrigerante e água. Boletim 04/2021

PORTARIA SAT N° 2.823 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolos. Boletim 05/2021

PORTARIA SAT N° 2.824 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 05/2021

PORTARIA SAT N° 2.825 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do preço médio ponderado a consumidor Final (PMPF) para farinha de trigo e mistura para pães e bolos. Boletim 05/2021

PORTARIA SAT N° 2.826 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto soja em grão. Boletim 05/2021

PORTARIA SAT N° 2.827 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, água mineral e óleo de soja. Boletim 05/2021

PORTARIA SAT N° 2.828 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 06/2021

PORTARIA SAT N° 2.829 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento. Boletim 07/2021

PORTARIA SAT N° 2.830 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão de produto e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Boletim 07/2021

PORTARIA SAT N° 2.832 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, sucos, fraldas, farinha de trigo e mistura para pães. Boletim 07/2021

PORTARIA SAT N° 2.833 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado da bateria. Boletim 07/2021

PORTARIA SAT N° 2.834 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e fraldas. Boletim 08/2021

PORTARIA SAT N° 2.835 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com algodão, milho e soja e farelo de soja. Boletim 08/2021

PORTARIA SAT N° 2.836 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto carne bovina. Boletim 08/2021

PORTARIA SAT N° 2.837 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e cerveja. Boletim 08/2021

PORTARIA SAT N° 2.838 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, chope e azeite de oliva. Boletim 08/2021

PORTARIA SAT N° 2.839 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 08/2021

PORTARIA SAT N° 2.840 / 2021 - MS Dispõe sobre as inclusões de produtos e alterações de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Boletim 09/2021

PORTARIA SAT N° 2.841 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos bateria e ovo. Boletim 09/2021

PORTARIA SAT N° 2.842 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do milho e da soja. Boletim 09/2021

PORTARIA SAT N° 2.843 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino. Boletim 09/2021

PORTARIA SAT N° 2.844 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, leite longa vida e mistura para pães. Boletim 09/2021

PORTARIA SAT N° 2.845 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do algodão e do caroço de algodão. Boletim 09/2021

PORTARIA SAT N° 2.846 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria e ovos. Boletim 10/2021

PORTARIA SAT N° 2.847 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, leite longa vida. Boletim 10/2021

PORTARIA SAT N° 2.848 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 10/2021

PORTARIA SAT N° 2.849 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria. Boletim 10/2021

PORTARIA SAT N° 2.850 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, refrigerantes, bebidas energéticas, cerveja, chope, fraldas e bebidas a base de soja. Boletim 10/2021

PORTARIA SAT N° 2.851 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes. Boletim 11/2021

PORTARIA SAT N° 2.852 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos algodão, feijão carioquinha, feijão preto tipo1, milho, soja, sorgo e trigo. Boletim 11/2021

PORTARIA SAT N° 2.853 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, chope, fralda e absorvente. Boletim 11/2021

PORTARIA SAT N° 2.854 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para os subprodutos do abate de suíno. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.855 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas hidroeletrolíticas e leite longa vida. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.856 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto ovos. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.857 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão de produto, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para vinhos. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.858 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para os subprodutos do abate de bovino. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.859 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto couro bovino. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.861 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, em relação a farelo de soja, soja e milho. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.862 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do fumo e do mel de abelha. Boletim 12/2021

PORTARIA SAT N° 2.863 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas hidroeletrolíticas, fraldas e absorventes. Boletim 13/2021

PORTARIA SAT N° 2.864 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento. Boletim 13/2021

PORTARIA SAT N° 2.865 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com gado bovino, bubalino e suíno. Boletim 13/2021

PORTARIA SAT N° 2.866 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, chope e fraldas. Boletim 13/2021

PORTARIA SAT N° 2.867 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. Boletim 13/2021

PORTARIA SAT N° 2.868 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas à base de chá, sucos e fraldas. Boletim 14/2021

PORTARIA SAT N° 2.869 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 14/2021

PORTARIA SAT N° 2.870 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto mel de abelha. Boletim 14/2021

PORTARIA SAT N° 2.871 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com vinhos. Boletim 14/2021

PORTARIA SAT N° 2.872 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral. Boletim 14/2021

PORTARIA SAT N° 2.873 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e mistura para bolo. Boletim 14/2021

PORTARIA SAT N° 2.874 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas. Boletim 15/2021

PORTARIA SAT N° 2.875 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 15/2021

PORTARIA SAT N° 2.876 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 15/2021

PORTARIA SAT N° 2.878 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto ovos. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.879 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo, mistura e pré-mistura. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.880 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com vinho, espumante, bebida energética, água mineral, chope, farinha de trigo, mistura para pão e fraldas geriátricas. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.881 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco, néctar, bebida adoçada e bebida à base de chá. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.882 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.883 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho e soja. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.884 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, fralda, azeite de oliva e suco. Boletim 16/2021

PORTARIA SAT N° 2.885 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva e óleos comestíveis. Boletim 17/2021

PORTARIA SAT N° 2.886 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para néctar, suco, azeite de oliva e óleo comestível. Boletim 17/2021

PORTARIA SAT N° 2.887 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, em relação às operações com baterias. Boletim 17/2021

PORTARIA SAT N° 2.888 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerantes, chope, bebidas hidroeletrolíticas e fralda. Boletim 17/2021

PORTARIA SAT N° 2.889 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco, néctar e água de coco. Boletim 17/2021

PORTARIA SAT N° 2.890 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, óleo comestível. Boletim 17/2021

PORTARIA SAT N° 2.891 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, suco, néctar, e óleo comestível. Boletim 17/2021

PORTARIA SAT N° 2.892 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.893 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.894 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com vinho, fralda, água mineral, refrigerante e energético. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.895 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.896 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, bebida energética, cerveja, chope, bebida ice, cachaça e aguardente, vinhos de uvas frescas, néctares de frutas, azeite de oliva e fralda. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.897 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com refrigerante e vinho. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.899 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de gado bovino. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.900 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com sucos de frutas. Boletim 18/2021

PORTARIA SAT N° 2.901 / 2021 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com bateria. Boletim 19/2021

PORTARIA SAT N° 2.902 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com água mineral, refrigerante, cerveja, cimento, sucos de frutas, mistura e preparações para bolos, sangrias e coquetéis. Boletim 19/2021

PORTARIA SAT N° 2.903 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 19/2021

PORTARIA SAT N° 2.904 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas hidroeletrolíticas, chope e azeite de oliva. Boletim 20/2021

PORTARIA SAT N° 2.905 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos gados bovino e bubalino. Boletim 20/2021

PORTARIA SAT N° 2.906 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, bebida energética, cerveja, chope, bebida ice, cachaça e aguardente, coquetéis, absorventes e fralda. Boletim 20/2021

PORTARIA SAT N° 2.907 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos gados bovino e bubalino. Boletim 20/2021

PORTARIA SAT N° 2.908 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, água mineral, e água de coco. Boletim 20/2021

PORTARIA SAT N° 2.909 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 21/2021

PORTARIA SAT N° 2.910 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações comcom açúcar. Boletim 21/2021

PORTARIA SAT N° 2.911 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 21/2021

PORTARIA SAT N° 2.912 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de refrigerantes. Boletim 21/2021

PORTARIA SAT N° 2.913 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes. Boletim 21/2021

PORTARIA SAT N° 2.914 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e refrigerante. Boletim 21/2021

PORTARIA SAT N° 2.915 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de milho, sorgo e feijão. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.916 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e chope, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e açúcar. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.917 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovo. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.918 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão e trigo em grão. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.919 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com vinho e energético. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.920 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.921 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.922 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e refrigerante. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.923 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado das baterias. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.924 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida à base de soja, bebida adoçada, suco e néctar. Boletim 22/2021

PORTARIA SAT N° 2.925 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, refrigerante e bebidas energéticas. Boletim 23/2021

PORTARIA SAT N° 2.926 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, fralda e absorvente. Boletim 23/2021

PORTARIA SAT N° 2.927 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 23/2021

PORTARIA SAT N° 2.928 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água de coco, água mineral e bebidas hidroeletrolíticas. Boletim 23/2021

PORTARIA SAT N° 2.929 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energéticas, cerveja, gin, vodka, vinho e sucos de frutas. Boletim 23/2021

PORTARIA SAT N° 2.930 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 23/2021

PORTARIA SAT N° 2.931 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mandioca, fécula de mandioca e farinha de mandioca. Boletim 24/2021

PORTARIA SAT N° 2.932 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 24/2021

PORTARIA SAT N° 2.933 / 2021 - MS Dispõe sobre a alteração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com baterias. Boletim 24/2021

PORTARIA SAT N° 2.934 / 2021 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas, azeite de oliva e néctar. Boletim 24/2021

PORTARIA SAT N° 2.935 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado suíno. Boletim 24/2021

PORTARIA SAT N° 2.937 / 2021 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos gados bovino e bubalino. Boletim 24/2021

PORTARIA SAT N° 2.938 / 2021 - SP Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com gin, coquetel e vinho. Boletim 24/2021

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 084 / 2021 - MS Dispõe sobre a criação do Índice do Leite MS e sua metodologia para obtenção do indicador. Boletim 14/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.136 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de fevereiro de 2021. Boletim 01/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.137 / 2021 - MS Reduz o percentual da quantidade de soja em grão exportada diretamente ou remetida para o fim específico de exportação e fixa limites quantitativos globais, por setor econômico, para estas operações. Boletim 01/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.141 / 2021 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2021. Boletim 04/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.143 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2021. Boletim 04/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.145 / 2021 - MS Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação à apropriação, ao ressarcimento e ao complemento do ICMS, de que tratam os artigos 12 e 12-A do Anexo III do RICMS/MS, que institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST). Boletim 05/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.153 / 2021 - MS Revoga a Resolução/SEFAZ n° 2.151/2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao ICMS. Boletim 05/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.155 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de abril de 2021. Boletim 06/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.157 / 2021 - MS Indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes. Boletim 07/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.158 / 2021 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2021. Boletim 08/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.159 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2021. Boletim 08/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.161 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de junho de 2021. Boletim 10/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.162 / 2021 - MS Altera a Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes. Boletim 10/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.164 / 2021 - MS Dispõe sobre a redução do percentual da equivalência em operações tributadas, em relação às operações de exportação de milho, ocorridas no período de 01.07.2021 a 31.12.2021, na forma que menciona. Boletim 10/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.167 / 2021 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2021. Boletim 12/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.170 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de julho de 2021. Boletim 12/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.172 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de agosto de 2021. Boletim 14/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.173 / 2021 - MS Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e acrescenta dispositivo ao nexo único da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021. Boletim 14/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.176 / 2021 - MS Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de setembro de 2021. Boletim 16/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.177 / 2021 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2021. Boletim 16/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.180 / 2021 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes. Boletim 18/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.181 / 2021 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2021. Boletim 18/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.184 / 2021 - MS Revoga a Resolução/SEFAZ n° 3.180/2021, que indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes. Boletim 18/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.187 / 2021 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2021. Boletim 20/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.188 / 2021 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021. Boletim 20/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.189 / 2021 - MS Estabelece o valor da UAM-MS para o mês de outubro de 2021. Boletim 21/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.190 / 2021 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2021. Boletim 22/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.191 / 2021 - MS Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2022 e estabelece as especificações técnicas dos documentos fiscais do Programa Nota MS Premiada. Boletim 23/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.192 / 2021 - MS Estabelece procedimentos necessários para fruição da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2022, conforme benefício fiscal concedido pelo Decreto n° 15.703/2021. Boletim 22/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.196 / 2021 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de novembro de 2021. Boletim 23/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.198 / 2021 - MS Torna sem efeito a republicação da Resolução SEFAZ nº 3.091/2020, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020. Boletim 23/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.199 / 2021 - MS Altera a Resolução SEFAZ nº 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao disposto no artigo 68-A do RICMS/MS, que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados. Boletim 23/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.202 / 2021 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2022. Boletim 24/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.203 / 2021 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Boletim 24/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.205 / 2021 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes. Boletim 24/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.207 / 2021 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes. Boletim 24/2021

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.208 / 2021 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes. Boletim 24/2021

Decreto - Municipal

DECRETO N° 14.587 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 01/2021

DECRETO N° 14.588 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 01/2021

DECRETO N° 14.589 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2021. Boletim 01/2021

DECRETO N° 14.596 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 01/2021

DECRETO N° 14.601 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 02/2021

DECRETO N° 14.608 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 14.247/2020. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.610 / 2021 - Município de Campo Grande Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por meio da promoção “NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.611 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que proíbe o corte no serviço de fornecimento de água na Cidade de Campo Grande/MS, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.618 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga, excepcionalmente, o toque de recolher para enfrentamento da pandemia de COVID-19, previsto no Decreto n° 14.601/2021. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.628 / 2021 - Município de Campo Grande Estabelece a suspensão de quaisquer atividades que possam acarretar aglomeração e reunião de pessoas em espaço público ou privado de uso coletivo, que tenham por finalidade realizar comemorações de festas carnavalescas. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.629 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.630 / 2021 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 03/2021

DECRETO N° 14.634 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande, em virtude da Pandemia COVID-19. Boletim 04/2021

DECRETO N° 14.642 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga prazo do toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 04/2021

DECRETO N° 14.658 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto nº 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande, em virtude da pandemia COVID-19. Boletim 05/2021

DECRETO N° 14.674 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande, em virtude da pandemia COVID-19. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.682 / 2021 - Município de Campo Grande - Edição Extra Altera os Decretos n° 14.544/2020, que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2021, n° 14.546/2020, a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2021. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.683 / 2021 - Município de Campo Grande - Edição Extra Restringe o funcionamento das atividades que menciona e antecipa feriados municipais como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.685 / 2021 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.683/2021, que restringe o funcionamento das atividades que menciona e antecipa feriados municipais como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.686 / 2021 - Município de Campo Grande - Edição Extra Altera o Decreto n° 14.683/2021, que restringe o funcionamento das atividades que menciona e antecipa feriados municipais como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Boletim 06/2021

DECRETO N° 14.692 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 07/2021

DECRETO N° 14.706 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 08/2021

DECRETO N° 14.731 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 09/2021

DECRETO N° 14.736 / 2021 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei n° 6.539/2021, que instituiu o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND Virtual). Boletim 09/2021

DECRETO N° 14.744 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 10/2021

DECRETO N° 14.760 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 11/2021

DECRETO N° 14.763 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a classificação de risco das atividades e dos serviços para o período em que menciona, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 11/2021

DECRETO N° 14.769 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o ajuizamento de execução fiscal para cobrança judicial da dívida ativa do Município. Boletim 12/2021

DECRETO N° 14.771 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em cumprimento ao artigo 6º da Lei Complementar Federal n° 105/2001. Boletim 12/2021

DECRETO N° 14.777 / 2021 - Município de Campo Grande Regulamenta as disposições da Lei n° 5.676/2016, que concede isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos portadores de câncer do município de Campo Grande. Boletim 12/2021

DECRETO N° 14.778 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 12/2021

DECRETO N° 14.787 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto n° 14.247/2020. Boletim 13/2021

DECRETO N° 14.792 / 2021 - Município de Campo Grande - Edição Extra Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 13/2021

DECRETO N° 14.796 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19. Boletim 13/2021

DECRETO N° 14.801 / 2021 - Município de Campo Grande - Edição Extra Prorroga o toque de recolher e as regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, para o enfrentamento da emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Boletim 14/2021

DECRETO N° 14.820 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 14/2021

DECRETO N° 14.826 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga os efeitos do Decreto n° 14.383/2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da COVID-19 Boletim 15/2021

DECRETO N° 14.858 / 2021 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.820/2021, que dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, em relação ao toque de recolher. Boletim 16/2021

DECRETO N° 14.859 / 2021 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo, no dia 06.09.2021, nas repartições públicas municipais. Boletim 16/2021

DECRETO N° 14.874 / 2021 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei n° 6.514/2020, que institui o Plano Municipal de Agricultura Urbana de Campo Grande. Boletim 16/2021

DECRETO N° 14.882 / 2021 - Município de Campo Grande Proíbe o corte no serviço de água na cidade de Campo Grande (MS) aos usuários que se enquadram na tarifa social, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de COVID-19. Boletim 17/2021

DECRETO N° 14.895 / 2021 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.630/2021, que altera o Decreto n° 14.232/2020, que estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana. Boletim 17/2021

DECRETO N° 14.903 / 2021 - Município de Campo Grande Estabelece regras de funcionamento das atividades econômicas e sociais em regime especial de prevenção à COVID-19. Boletim 18/2021

DECRETO N° 14.906 / 2021 - Município de Campo Grande Regulamenta a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON CAMPO GRANDE. Boletim 18/2021

DECRETO N° 14.912 / 2021 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.114/2020, que regulamenta a Lei n° 3.612/1999, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Boletim 18/2021

DECRETO N° 14.913 / 2021 - Município de Campo Grande Transfere, para o dia 08.10.2020, o ponto facultativo referente a comemoração do dia do Servidor Público. Boletim 18/2021

DECRETO N° 14.933 / 2021 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo, no dia 01.11.2021, nas repartições públicas municipais. Boletim 20/2021

DECRETO N° 14.939 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a alteração da periodicidade para renovação da Autorização de Tráfego e da Carteira de Condutor Auxiliar para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros (Mototáxi). Boletim 20/2021

DECRETO N° 14.940 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a alteração da periodicidade para renovação de Alvará de Estacionamento e da Carteira de Condutor Auxiliar - Táxi Convencional. Boletim 20/2021

DECRETO N° 14.956 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2022. Boletim 21/2021

DECRETO N° 14.960 / 2021 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 13.971/2019, que regulamenta os artigos 8° e 9° da Lei Complementar n° 272/2015, quanto as condições e mecanismos de conciliação para a solução consensual de conflitos entre a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária, nos termos da legislação complementar em vigor. Boletim 21/2021

DECRETO N° 14.961 / 2021 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei n° 6.709/2021, que institui o Programa Municipal de Incubação de Empresas de Campo Grande, com a finalidade de apoiar micro e pequenas empresas e cooperativas. Boletim 21/2021

DECRETO N° 14.973 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços Tomados (DMST) como obrigação acessória para fins de cálculo da receita tributável das sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e regulamenta os artigos 55-A e 55-B da Lei Complementar n° 059/2003. Boletim 22/2021

DECRETO N° 14.979 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de campo grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2022. Boletim 22/2021

DECRETO N° 14.980 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2022. Boletim 22/2021

DECRETO N° 14.995 / 2021 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo em 24.12.2021 e 31.12.2021, em função das comemorações de final de ano. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.001 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2022. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.002 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2022. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.003 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2022. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.009 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2022. Boletim 23/2021

DECRETO N° 15.026 / 2021 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município. Boletim 24/2021

DECRETO N° 15.038 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto n° 14.247/2020. Boletim 24/2021

Edital - Municipal

EDITAL SEFIN N° 001 / 2021 - Municipal de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento e a notificação de contribuintes, quanto as Taxas Sobre Atividades Econômicas, relativas ao exercício de 2021. Boletim 03/2021

EDITAL SEFIN N° 017 / 2021 - Município de Campo Grande Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo, por valor estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2022. Boletim 23/2021

Instrução Normativa - Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 001 / 2021 - Município de Campo Grande Disciplina o planejamento das atividades fiscais, estabelece normas para a designação, execução e controle relacionados com os tributos municipais, e padroniza documentos fiscais a serem utilizados nos procedimentos fiscais. Boletim 03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto n° 14.771/2021. Boletim 14/2021

Lei - Municipal

LEI N° 6.534 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da Saúde". Boletim 01/2021

LEI N° 6.539 / 2021 - Município de Campo Grande Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND Virtual). Boletim 01/2021

LEI N° 6.557 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 5.313/2014, que dispõe sobre a permissão, autorização e execução dos serviços de transporte escolar urbano e rural no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 02/2021

LEI N° 6.568 / 2021 - Município de Campo Grande - Edição Extra Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais, em razão de medidas de combate a disseminação da pandemia do Coronavírus. Boletim 06/2021

LEI N° 6.577 / 2021 - Município de Campo Grande Reconhece as atividades empresariais de pet shops, agropecuárias e cerealistas como serviços essenciais. Boletim 09/2021

LEI N° 6.581 / 2021 - Município de Campo Grande Reconhece a essencialidade da prática da atividade física e do exercício físico, no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 10/2021

LEI N° 6.651 / 2021 - Município de Campo Grande Institui o Programa Municipal Mãos Hábeis e Mentes Criativas no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 15/2021

LEI N° 6.657 / 2021 - Município de Campo Grande Institui o Programa Municipal de Microcrédito Popular (Programa Avançar). Boletim 16/2021

LEI N° 6.670 / 2021 - Município de Campo Grande Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores, podólogos e maquiadores e dá outras providências. Boletim 18/2021

LEI N° 6.673 / 2021 - Município de Campo Grande Institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos. Boletim 18/2021

LEI N° 6.677 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a excepcionalidade do uso de máscara no combate à COVID-19 por parte das pessoas com deficiência, nos casos em que especifica. Boletim 18/2021

LEI N° 6.686 / 2021 - Município de Campo Grande Proíbe o uso de placas informativas, bilhetes, cupons ou quaisquer outros meios de informação, em estacionamentos pagos ou gratuitos, de estabelecimentos comerciais, localizados na circunscrição do Município de Campo Grande, contendo os dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou aviso similar. Boletim 19/2021

LEI N° 6.708 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os serviços de "day care" e hospedagem de animais domésticos no Município de Campo Grande. Boletim 21/2021

LEI N° 6.709 / 2021 - Município de Campo Grande Institui o Programa Municipal de Incubação de Empresas de Campo Grande, com a finalidade de apoiar micro e pequenas empresas. Boletim 21/2021

LEI N° 6.719 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”. Boletim 22/2021

LEI N° 6.725 / 2021 - Município de Campo Grande Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 22/2021

LEI N° 6.747 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Boletim 24/2021

LEI N° 6.748 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 4.992/2011, que define normas para a comercialização de alimentos nas cantinas comerciais da rede pública e instituições privadas de educação básica de Campo Grande. Boletim 24/2021

Lei Complementar - Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 400 / 2021 - Município de Campo Grande Disciplina a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços que especifica e altera a Lei Complementar nº 059/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto à responsabilidade tributária e ao local onde devido o imposto nas hipóteses que menciona. Boletim 01/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 402 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 152/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de coletores tipo caçambas metálicas basculantes (tipo brookes), para o acondicionamento de entulho comercial, industrial e domiciliar, proveniente de resíduos sólidos. Boletim 01/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 403 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 218/2013, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município de Campo Grande. Boletim 01/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 404 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 387/2020, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), para o pagamento de crédito tributário ou não tributário. Boletim 02/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 407 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a concessão de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social. Boletim 09/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 408 / 2021 - Município de Campo Grande Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário ou não tributário, e altera a Lei Complementar nº 129/2008, que estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Campo Grande. Boletim 10/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 411 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 074/2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município de Campo Grande. Boletim 11/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 412 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 408/2021, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário ou não tributário, e altera a Lei Complementar nº 129/2008, que estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Campo Grande. Boletim 14/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 414 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 408/2021, que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário ou não tributário, e altera a Lei Complementar n° 129/2008, que estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Campo Grande. Boletim 15/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 418 / 2021 - Município de Campo Grande Reestrutura o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES). Boletim 20/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 419 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o reajuste zero do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, para o exercício de 2022. Boletim 21/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 424 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 372/2019, que regulamenta a Regularização Fundiária (REURB), instituída pela Lei Federal n° 13.465/2017. Boletim 23/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 427 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a extinção de crédito junto a fazenda pública municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento. Boletim 24/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 428 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal. Boletim 24/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 429 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande, incluindo o estabelecimento que especifica, na lista de mobiliário urbano de pequeno porte. Boletim 24/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 430 / 2021 - Município de Campo Grande Concede isenção da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos para os permissionários do serviço de transporte individual de passageiros, táxi convencional, que especifica. Boletim 24/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 432 / 2021 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 1.466/1973, que instituiu o Código Tributário do Município de Campo Grande Boletim 24/2021

Portaria - Municipal

PORTARIA AGETRAN N° 001 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo para renovação anual da autorização para exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no Município de Campo Grande/MS. Boletim 01/2021

PORTARIA AGETRAN N° 002 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 01/2021

PORTARIA AGETRAN N° 003 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo para renovação anual da autorização para o exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no Município de Campo Grande. Boletim 03/2021

PORTARIA AGETRAN N° 004 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros (táxi convencional e mototáxi), e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 03/2021

PORTARIA AGETRAN N° 005 / 2021 - Muncípio de Campo Grande Dispõe sobre a prorrogação do prazo para renovação anual da autorização para o exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo. Boletim 05/2021

PORTARIA AGETRAN N° 006 / 2021 - Muncípio de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas, por prazo determinado. Boletim 05/2021

PORTARIA AGETRAN N° 007 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - Táxi convencional e mototáxi, e da manutenção da suspensão das vistorias dos veículos utilizados para prestação do serviço de caçambas. Boletim 06/2021

PORTARIA AGETRAN N° 009 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a prorrogação do prazo para renovação anual da autorização para o exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo. Boletim 07/2021

PORTARIA AGETRAN N° 011 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros - táxi convencional, por prazo determinado. Boletim 11/2021

PORTARIA AGETRAN N° 012 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a prorrogação do prazo para renovação anual da autorização para o exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no município de Campo Grande-MS. Boletim 11/2021

PORTARIA AGETRAN N° 013 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a manutenção da suspensão da realização das vistorias dos veículos cadastrados e a extensão da validade dos alvarás para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros (Táxi Convencional), por prazo determinado. Boletim 13/2021

PORTARIA AGETRAN N° 014 / 2021 - Município de Campo Grande Prorroga o prazo para renovação anual da autorização para o exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo no município de Campo Grande. Boletim 13/2021

PORTARIA AGETRAN N° 016 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a renovação do alvará de estacionamento, da carteira de condutor autônomo e da carteira de condutor auxiliar do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) convencional, no exercício de 2021. Boletim 15/2021

PORTARIA AGETRAN N° 017 / 2021 - Município de Campo Grande Revoga a Portaria AGETRAN n° 016/2021, que dispõe sobre a renovação do alvará de estacionamento, da carteira de condutor autônomo e da carteira de condutor auxiliar do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) convencional, no exercício de 2021. Boletim 20/2021

PORTARIA AGETRAN N° 018 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a exigência de vistoria ordinária do serviço de transporte individual de passageiros, Táxi Convencional, para o ano de 2021. Boletim 20/2021

PORTARIA AGETRAN N° 019 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a exigência de vistoria ordinária do serviço de transporte individual de passageiros, Mototáxi, para o ano de 2021. Boletim 20/2021

Resolução - Municipal

RESOLUÇÃO SEFIN N° 005 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza (ISSQN) por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e por profissionais que atuam com transporte de passageiros, para o exercício fiscal de 2022. Boletim 20/2021

RESOLUÇÃO SEMADUR N° 051 / 2021 - Município de Campo Grande Suspende a vigência de licenças, autorizações e alvarás emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana nos termos do Decreto nº 14.628/2021, que estabelece a suspensão de quaisquer atividades que possam acarretar aglomeração e reunião de pessoas em espaço público ou privado de uso coletivo, que tenham por finalidade realizar comemorações de festas carnavalescas. Boletim 03/2021

RESOLUÇÃO SESAU N° 584 / 2021 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o procedimento de licenciamento sanitário de empresas e/ou estabelecimentos de interesse à saúde, de eventos e/ou veículos de saúde e de interesse à saúde no âmbito do município de Campo Grande. Boletim 03/2021

RESOLUÇÃO SIDAGRO N° 014 / 2021 - Município de Campo Grande Reduz e cancela as tarifas de incubação, no âmbito do Programa Municipal de Incubação de Empresas de Campo Grande, no período que menciona, em decorrência da pandemia de COVID-19. Boletim 22/2021

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Boletim Estadual MS 2021

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