Boletim Estadual MS 
2022
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO E N° 122 / 2022 - MS Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.
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11/2022
DECRETO N° 15.852 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações que especifica, ao cancelamento da inscrição de contribuinte, a obrigatoriedade à Escrituração Fiscal Digital (EFD), bem como os Decretos nº 11.972/2005, que dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e nº 12.632/2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.
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01/2022
DECRETO N° 15.857 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 13.525/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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02/2022
DECRETO N° 15.858 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.647/2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).
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02/2022
DECRETO N° 15.864 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.340/2019, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.
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03/2022
DECRETO N° 15.867 / 2022 - MS Altera os Decretos n° 6.418/1992, que prorroga a entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), 9.963/2000 e 15.760/2021, que modificam o Decreto n° 6.418/1992.
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03/2022
DECRETO N° 15.874 / 2022 - MS Dispõe sobre a definição dos processos industriais e das atividades de corte e/ou dobra de aço ou ferro do setor metalúrgico e metalmecânico, para efeitos de concessão ou fruição de benefícios fiscais.
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04/2022
DECRETO N° 15.875 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE).
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04/2022
DECRETO N° 15.877 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 10.604/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e o Decreto n° 14.882/2014, que prorroga incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar n° 093/2001, que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
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04/2022
DECRETO N° 15.879 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.830/2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial, e altera os Decretos nº 11.803/2005 (regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação) e 14.426/2016 (Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP)).
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05/2022
DECRETO N° 15.880 / 2022 - MS Altera os Decretos nº 12.415/2007, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos, e nº 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.
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05/2022
DECRETO N° 15.889 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.647/2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).
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05/2022
DECRETO N° 15.890 / 2022 - MS Altera os Decretos n° 12.863/2009, que regulamenta a Lei n° 3.796/2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e n° 15.830/2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial.
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05/2022
DECRETO N° 15.891 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 12.691/2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel (B100), para conceder tratamento tributário diferenciado para apuração do ICMS aos produtores.
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05/2022
DECRETO N° 15.892 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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05/2022
DECRETO N° 15.893 / 2022 - MS Torna facultativo o uso de máscaras de proteção individual no território sul-mato-grossense.
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05/2022
DECRETO N° 15.894 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 13.288/2011, que regulamenta a Lei n° 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário.
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05/2022
DECRETO N° 15.898 / 2022 - MS Altera os Decreto n°s 12.550/2008, que regulamenta a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), e 11.803/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
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06/2022
DECRETO N° 15.901 / 2022 - MS Torna sem efeito a parte do Decreto n° 15.838/2021, que revoga os decretos que menciona, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, e repristina o Decreto n° 11.497/2003, que fixa os percentuais e os procedimentos relativos ao Fundo de Provisão de Recursos, instituído pelo artigo 24 da Lei n° 2.598/2002.
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06/2022
DECRETO N° 15.912 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação à substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas, outras bebidas e materiais de limpeza, e à automação comercial para fins fiscais.
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07/2022
DECRETO N° 15.920 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à imputação e da transferência de saldos credores acumulados.
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07/2022
DECRETO N° 15.924 / 2022 - MS Regulamenta a Lei n° 5.804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).
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08/2022
DECRETO N° 15.926 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica
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09/2022
DECRETO N° 15.927 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação a isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação.
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09/2022
DECRETO N° 15.930 / 2022 - MS Revoga o Decreto n° 15.396/2020, que declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
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10/2022
DECRETO N° 15.935 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 14.894/2017, que dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8° do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 102, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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10/2022
DECRETO N° 15.942 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
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10/2022
DECRETO N° 15.943 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e as suas fundações públicas.
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10/2022
DECRETO N° 15.944 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto as infrações relacionadas com o pagamento, com o crédito, do ICMS e com a entrega de informações pelas instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), bem como os contribuintes sujeitos à fiscalização.
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10/2022
DECRETO N° 15.949 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 14.426/2016, que Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP).
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11/2022
DECRETO N° 15.953 / 2022 - MS Revoga os decretos que menciona, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual.
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11/2022
DECRETO N° 15.957 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
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11/2022
DECRETO N° 15.963 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, concedendo isenção do ICMS nas operações com os produtos que especifica.
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12/2022
DECRETO N° 15.964 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, quanto ao responsável pelo pagamento do imposto.
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12/2022
DECRETO N° 15.971 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 9.895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, e o RICMS/MS, para conceder diferimento do imposto nas operações com feijão.
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12/2022
DECRETO N° 15.973 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros.
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12/2022
DECRETO N° 15.976 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação ao diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações promovidas por produtor ou extrator, a emissão da Nota Fiscal de Produtor (Série Especial), e o Decreto n° 9.708/1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras, lenha e outros produtos.
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12/2022
DECRETO N° 15.990 / 2022 - MS Dispõe sobre a redução da alíquota interna do ICMS nas operações com os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, em virtude das disposições previstas na Lei Complementar n° 194/2022.
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13/2022
DECRETO N° 15.994 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 14.720/2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.
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14/2022
DECRETO N° 15.995 / 2022 - MS Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), diesel S10 e óleo diesel, em decorrência das disposições previstas nos Convênios ICMS 081/2022 e 082/2022.
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14/2022
DECRETO N° 15.996 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
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14/2022
DECRETO N° 15.997 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados, bem como os Decretos nº 11.803/2005 e 11.235/2003, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e o regime especial de controle e fiscalização relativo à mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação.
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14/2022
DECRETO N° 15.998 / 2022 - MS Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), nos termos do artigo Emenda Constitucional n° 123/2022, bem como faz adequação aos benefícios concedidos nas operações com a referida mercadoria.
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14/2022
DECRETO N° 15.999 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao benefício fiscal de isenção concedido nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
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15/2022
DECRETO N° 16.001 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à base de cálculo do ICMS nas importações de bens e mercadorias do exterior.
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15/2022
DECRETO N° 16.002 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
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15/2022
DECRETO N° 16.003 / 2022 - MS Adequa os percentuais de descontos do imposto e apropriação de crédito previstos no Decreto n° 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, em caráter excepcional e extraordinário.
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15/2022
DECRETO N° 16.006 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.762/2021, e repristina o Decreto n° 8.354/1995, que regulamenta parcialmente a Lei n° 1.589/1995, que dispõe sobre o cadastramento do produtor rural e sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bubalino.
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16/2022
DECRETO N° 16.008 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção nas saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacarias.
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16/2022
DECRETO N° 16.009 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao pedido de parcelamento do débito fiscal não inscrito na dívida ativa.
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16/2022
DECRETO N° 16.010 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação à documentação fiscal inidônea nas operações com gado bovino ou bufalino.
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16/2022
DECRETO N° 16.011 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com os produtos que especifica.
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16/2022
DECRETO N° 16.012 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
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16/2022
DECRETO N° 16.013 / 2022 - MS Altera os Decretos n° 12.691/2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel, e n° 15.847/2021, que institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução.
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16/2022
DECRETO N° 16.015 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação às obrigações acessórias, para instituir a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).
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16/2022
DECRETO N° 16.016 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação à obrigatoriedade da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em substituição à Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6.
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17/2022
DECRETO N° 16.019 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.953/2022, que revoga os decretos que menciona, nos termos da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual.
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17/2022
DECRETO N° 16.020 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação às operações de venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
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18/2022
DECRETO N° 16.024 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 11.176/2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinicultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.
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18/2022
DECRETO N° 16.027 / 2022 - MS Concede o diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás.
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19/2022
DECRETO N° 16.028 / 2022 - MS Altera os Decretos n° 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com Álcool Etílico Combustível (AEC), e 11.803/2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
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19/2022
DECRETO N° 16.036 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 11.261/2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.
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20/2022
DECRETO N° 16.038 / 2022 - MS Regulamenta a Lei n° 5.807/2021, que Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), quanto à dispensa do pagamento do ICMS relativo à importação e à diferença entre a alíquota interna vigente no Estado do Mato Grosso do Sul e a alíquota interestadual na unidade federativa de origem.
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20/2022
DECRETO N° 16.046 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação ao diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, nas operações insumos agropecuários.
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22/2022
DECRETO N° 16.047 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
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22/2022
DECRETO N° 16.048 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.
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22/2022
DECRETO N° 16.049 / 2022 - MS Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículos usados, e prorroga a isenção do IPVA relativo à primeira tributação dos veículos que especifica, prevista no Decreto n° 9.918/2000.
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22/2022
DECRETO N° 16.050 / 2022 - MS - Edição Extra Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2023, estabelece prazos para o seu pagamento.
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22/2022
DECRETO N° 16.051 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao benefício fiscal concedido no fornecimento de refeições.
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22/2022
DECRETO N° 16.052 / 2022 - MS Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Etanol Hidratado Combustível (EHC) realizadas por distribuidoras de combustíveis e usinas produtoras situadas no Estado do Mato Grosso do Sul, no período que especifica.
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22/2022
DECRETO N° 16.054 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.999/2022, que altera o RICMS/MS, quanto ao benefício fiscal de isenção concedido nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
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22/2022
DECRETO N° 16.062 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 16.048/2022, que modifica o RICMS/MS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.
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23/2022
DECRETO N° 16.063 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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23/2022
DECRETO N° 16.069 / 2022 - MS Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto n° 15.838/2021, que revoga os decretos que menciona, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, em relação ao Decreto n° 10.242/2001 e sua repristinação.
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24/2022
DECRETO N° 16.070 / 2022 - MS Altera o Decreto n° 15.953/2022, que revoga os decretos que menciona, nos termos da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual.
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24/2022
DECRETO N° 16.072 / 2022 - MS Altera o RICMS/MS, em relação às obrigações acessórias nas operações com cana-de-açúcar destinada à indústria sucroalcooleira.
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24/2022
DECRETO N° 16.073 / 2022 - MS Dispõe sobre a alíquota do CMS sobre energia elétrica e comunicações, no período de 01.01.2023 a 31.12.2023.
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24/2022
DECRETO N° 16.074 / 2022 - MS Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.
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24/2022
DECRETO N° 16.075 / 2022 - MS Prorroga, excepcionalmente, os regimes especiais de controle e fiscalização previstos no artigo 3° do Decreto n° 11.803/2005, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
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24/2022
DECRETO “E” N° 002 / 2022 - MS Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
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01/2022
DECRETO “E” N° 069 / 2022 - MS Declara ponto facultativo em 14.04.2022, em função da Semana Santa.
Boletim
06/2022
DECRETO “E” N° 072 / 2022 - MS Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o expediente do dia 22.04.2022, em função do feriado nacional, em homenagem a Tiradentes.
Boletim
08/2022
DECRETO “E” N° 119 / 2022 - MS Declara ponto facultativo em 17.06.2022, em decorrência do feriado de Santo Antônio.
Boletim
11/2022
DECRETO “E” N° 159 / 2022 - MS Declara ponto facultativo no dia 14.11.2022 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, em função do feriado da Proclamação da República.
Boletim
21/2022
DECRETO “E” N° 160 / 2022 - SP Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual nas datas de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2022.
Boletim
21/2022
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 089 / 2022 - MS Altera o Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, em relação ao regime de limitação de gastos.
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12/2022
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 090 / 2022 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto à exploração dos serviços de transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário intermunicipal de passageiros.
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13/2022
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 091 / 2022 - MS Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto à concessão de licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.
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13/2022
Lei - Estadual
LEI N° 5.835 / 2022 - MS Prorroga os prazos para apresentação do requerimento de adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, conforme Lei n° 5.810/2021.
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06/2022
LEI N° 5.841 / 2022 - MS Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) o direito à meia entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
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06/2022
LEI N° 5.863 / 2022 - MS Dispõe sobre a vedação a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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08/2022
LEI N° 5.876 / 2022 - MS Obriga as empresas que produzem e/ou embalem carvão vegetal a fazer constar em suas embalagens texto alertando o consumidor sobre os riscos da inalação do gás monóxido de carbono, proveniente da queima do carvão vegetal.
Boletim
09/2022
LEI N° 5.883 / 2022 - MS Institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do Estado de Mato Grosso do Sul, em períodos de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
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10/2022
LEI N° 5.885 / 2022 - MS Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Boletim
10/2022
LEI N° 5.891 / 2022 - MS Altera a Lei n° 4.416/2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.
Boletim
11/2022
LEI N° 5.896 / 2022 - MS Reconhece o funcionamento das feiras livres como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas.
Boletim
11/2022
LEI N° 5.915 / 2022 - MS Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem espaço físico com as condições adequadas de convivência e repouso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, durante o horário de trabalho.
Boletim
13/2022
LEI N° 5.931 / 2022 - MS Altera a Lei n° 3.641/2009, que institui o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Boletim
16/2022
LEI N° 5.936 / 2022 - MS Altera a Lei n° 5.478/2019, que modifica a Lei n° 4.282/2012, a qual estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Boletim
16/2022
LEI N° 5.938 / 2022 - MS Dispõe sobre a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos.
Boletim
16/2022
LEI N° 5.939 / 2022 - MS Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré-pago”.
Boletim
16/2022
LEI N° 5.952 / 2022 - MS Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
18/2022
LEI N° 5.954 / 2022 - MS Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais no Estado do Mato Grosso do Sul.
Boletim
19/2022
LEI N° 5.963 / 2022 - MS Dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar.
Boletim
20/2022
LEI N° 5.969 / 2022 - MS Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
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21/2022
LEI N° 5.973 / 2022 - MS Proíbe os planos de saúde exigirem autorização do cônjuge ou companheiro para adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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22/2022
LEI N° 5.980 / 2022 - MS Obriga as operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul a considerarem, após o prazo que especifica, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde.
Boletim
22/2022
LEI N° 5.983 / 2022 - MS Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
Boletim
22/2022
LEI N° 5.992 / 2022 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Boletim
24/2022
LEI N° 5.993 / 2022 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, relativamente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, relativamente ao diferencial de alíquotas.
Boletim
24/2022
LEI N° 6.004 / 2022 - MS Altera a Lei n° 5.623/2020, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 093/2001, e na Lei Estadual n° 4.049/2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica.
Boletim
24/2022
LEI N° 6.005 / 2022 - MS Altera a Lei Estadual nº 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.
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24/2022
LEI N° 6.008 / 2022 - MS Altera as Leis nº 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), e n° 3.826/2099, que institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).
Boletim
24/2022
LEI N° 6.015 / 2022 - MS Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
24/2022
LEI N° 6.020 / 2022 - MS Altera a Lei n° 5.601/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e nos estabelecimentos de saúde, acerca do procedimento legal para a entrega de filho para adoção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
24/2022
LEI N° 6.021 / 2022 - MS Obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, água, gás, e telefonia.
Boletim
24/2022
LEI N° 6.023 / 2022 - MS Altera a Lei n° 4.086/2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.
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24/2022
LEI N° 6.025 / 2022 - MS Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras.
Boletim
24/2022
LEI N° 6.030 / 2022 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.
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24/2022
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 299 / 2022 - MS Altera a Lei Complementar n° 105/2003, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 2° do artigo 65 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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16/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 300 / 2022 - MS Altera a Lei Complementar n° 057/1991, que dispõe sobre a regulamentação da repartição das Receitas Tributárias, previsto no artigo 153 da Constituição do Estado.
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16/2022
Portaria - Estadual
PORTARIA AGEMS N° 223 / 2022 - MS Altera a Portaria n° 130/2016, que institui procedimentos para emissão de Licenças para Fretamento sob qualquer modalidade, no âmbito do transporte rodoviário de passageiros em Mato Grosso do Sul.
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09/2022
PORTARIA AGEMS N° 227 / 2022 - MS Altera a Portaria AGEPAN n° 092/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS).
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12/2022
PORTARIA AGRAER N° 018 / 2022 - MS Regulamenta as atividades da AGRAER relativas ao Programa Estadual de Acesso a Fertilizantes e Corretivos de MS - PRO FERTILIZA MS.
Boletim
16/2022
PORTARIA AGRAER N° 019 / 2022 - MS Altera a Portaria n° 018/2022, que regulamenta as atividades da AGRAER relativas ao Programa Estadual de Acesso a Fertilizantes e Corretivos de MS (PRO FERTILIZA MS).
Boletim
20/2022
PORTARIA DETRAN N° 121 / 2022 - MS Regulamenta o funcionamento do programa CNH MS Social, instituído pela Lei n° 5.806/2021.
Boletim
06/2022
PORTARIA DETRAN N° 123 / 2022 - MS Altera a Portaria DETRAN “N” n° 059/2019, que dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MS.
Boletim
08/2022
PORTARIA DETRAN N° 124 / 2022 - MS Dispõe sobre procedimentos e exigências documentais para fins de obtenção de prévia autorização junto ao Detran-MS, pelos proprietários de Veículos, ou de seus representantes legais, para efeito de gravação, marcação, remarcação de chassi, motor e confecção de plaqueta com inscrição indicativa e obrigatória dos pesos e capacidades registrados.
Boletim
08/2022
PORTARIA DETRAN N° 125 / 2022 - MS Altera a Portaria DETRAN nº 068/2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de Vistoria de Identificação Veicular (ECV).
Boletim
09/2022
PORTARIA DETRAN N° 130 / 2022 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” nº 115/2021, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o final de placas, para o exercício 2022.
Boletim
16/2022
PORTARIA DETRAN N° 133 / 2022 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS “N” n° 094/2021, que fixa os critérios e procedimentos para a emissão da autorização de circulação dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
18/2022
PORTARIA DETRAN N° 134 / 2022 - MS Altera a Portaria DETRAN n° 121/2022, que regulamenta o funcionamento do programa CNH MS Social, instituído pela Lei n° 5.806/2021.
Boletim
18/2022
PORTARIA DETRAN N° 135 / 2022 - MS Dispõe sobre o registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
Boletim
20/2022
PORTARIA DETRAN N° 137 / 2022 - MS Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de recurso para reenquadramento do dano de monta classificado com “dano de grande monta” ou “dano de média monta” para categoria imediatamente inferior.
Boletim
22/2022
PORTARIA DETRAN N° 138 / 2022 - MS Torna sem efeito a Portaria DETRAN/MS n° 135/2022, que dispõe sobre o registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
Boletim
23/2022
PORTARIA DETRAN N° 141 / 2022 - MS Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o final de placas, para o exercício de 2023.
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24/2022
PORTARIA DPGE N° 030 / 2022 - MS Dispõe sobre o uso de máscaras e demais restrições de acesso do público externo dentro das unidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
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17/2022
PORTARIA IAGRO N° 042 / 2022 - MS Altera a Portaria IAGRO n° 629/2021, que estabelece novas regras sobre o cadastro, recadastro e regularização de saldos de rebanhos de caprinos e ovinos no Estado do Mato Grosso do Sul.
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02/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.681 / 2022 - MS Estabelece o controle efetivo de movimentação para as espécies suídea, caprina e ovina, com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul.
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05/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.684 / 2022 - MS Altera a Portaria IAGRO n° 3.662/2020, que estabelece a obrigatoriedade do lançamento das informações dos achados de inspeção sanitária, detectados pelo Serviço de Inspeção (SIM, SIE e SIF), nos estabelecimentos de abate no Estado do Mato Grosso do Sul.
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06/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.685 / 2022 - MS Altera a Portaria IAGRO n° 3.634/2019, que dispõe sobre o cancelamento da Guia de Trânsito Animal eletrônico (e-GTA), o registro de entrada da e-GTA e da GTA manual de outras Unidades da Federação, a substituição de e-GTA e estabelece procedimentos relacionados à Declaração do Produtor - modelo B.
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07/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.686 / 2022 - MS Estabelece o calendário de vacinação dos bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa para o ano de 2022.
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07/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.687 / 2022 - MS Estabelece procedimentos para o trânsito de bovinos e bubalinos no estado de Mato Grosso do Sul, em caráter excepcional, relacionados à etapa de vacinação contra febre aftosa de maio de 2022.
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07/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.688 / 2022 - MS Suspende a obrigatoriedade do Uso do Sistema do Aplicativo transportador.
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11/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.691 / 2022 - MS Estabelece normas e procedimentos para a habilitação da ficha sanitária no Sistema informatizado da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e-SANIAGRO, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
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20/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.693 / 2022 - MS Altera a Portaria IAGRO n° 3.561/2016, que estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (SANIAGRO) por inscrição sanitária e regulamenta o trânsito de animais.
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22/2022
PORTARIA IAGRO N° 3.694 / 2022 - MS Prorroga, em caráter excepcional, a vacinação contra a febre aftosa, da etapa novembro de 2022, para os estabelecimentos rurais localizados na Região do Planalto do Estado de Mato Grosso do Sul.
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22/2022
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.692 / 2022 - MS Estabelece normas para o comércio de aves vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul.
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21/2022
PORTARIA IAGRO/MS/DIPOA N° 3.695 / 2022 - MS Dispõe sobre a execução das atividades de que trata o Decreto n° 14.756/2017, relativo à obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.
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24/2022
PORTARIA IMASUL N° 1.101 / 2022 - MS Suspende os efeitos das Autorizações Ambientais de Queima Controlada pelo prazo que menciona.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 2.939 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja; e fralda.
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01/2022
PORTARIA SAT N° 2.940 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho.
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01/2022
PORTARIA SAT N° 2.941 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão preto tipo I e tipo II; feijão carioquinha tipo I e algodão em pluma.
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01/2022
PORTARIA SAT N° 2.942 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovo.
Boletim
02/2022
PORTARIA SAT N° 2.943 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e refrigerante.
Boletim
02/2022
PORTARIA SAT N° 2.944 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
02/2022
PORTARIA SAT N° 2.945 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
02/2022
PORTARIA SAT N° 2.946 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerante e bebida energética.
Boletim
02/2022
PORTARIA SAT N° 2.947 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farelo de soja.
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02/2022
PORTARIA SAT N° 2.948 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
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02/2022
PORTARIA SAT N° 2.949 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
02/2022
PORTARIA SAT N° 2.950 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e água mineral.
Boletim
02/2022
PORTARIA SAT N° 2.951 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja, e chope e bebida energéticas.
Boletim
03/2022
PORTARIA SAT N° 2.953 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja, milho, sorgo, farelo de soja e feijão carioquinha.
Boletim
03/2022
PORTARIA SAT N° 2.955 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, farinha de trigo e mistura de bolo.
Boletim
04/2022
PORTARIA SAT N° 2.956 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
04/2022
PORTARIA SAT N° 2.957 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleo comestível.
Boletim
04/2022
PORTARIA SAT N° 2.958 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para óleos comestíveis.
Boletim
04/2022
PORTARIA SAT N° 2.959 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco e néctar.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.960 / 2022 - MS Dispõe sobre suspensão de produtos na tabela Valor Real Pesquisado (VRP), para néctar e suco.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.961 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado suíno.
Boletim
04/2022
PORTARIA SAT N° 2.962 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e bebida ice.
Boletim
04/2022
PORTARIA SAT N° 2.963 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha e preto, e sorgo.
Boletim
05/2022
PORTARIA SAT N° 2.964 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mandioca.
Boletim
05/2022
PORTARIA SAT N° 2.965 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para eucalipto.
Boletim
05/2022
PORTARIA SAT N° 2.966 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
05/2022
PORTARIA SAT N° 2.967 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, chope e azeite de oliva.
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05/2022
PORTARIA SAT N° 2.969 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado da soja e do milho.
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05/2022
PORTARIA SAT N° 2.970 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cimento, absorvente e suco.
Boletim
05/2022
PORTARIA SAT N° 2.971 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.
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06/2022
PORTARIA SAT N° 2.972 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cervejas, bebidas energéticas e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.973 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.974 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho, cervejas e absorvente.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.975 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão em pluma e farelo de soja.
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06/2022
PORTARIA SAT N° 2.976 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva.
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06/2022
PORTARIA SAT N° 2.977 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para azeite de oliva.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.978 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.979 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
06/2022
PORTARIA SAT N° 2.980 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja.
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06/2022
PORTARIA SAT N° 2.982 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
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07/2022
PORTARIA SAT N° 2.983 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, água mineral, néctar, fralda e absorvente.
Boletim
07/2022
PORTARIA SAT N° 2.984 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do feijão carioquinha.
Boletim
07/2022
PORTARIA SAT N° 2.985 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrescos, cervejas, fraldas e absorventes.
Boletim
07/2022
PORTARIA SAT N° 2.986 / 2022 - MS Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Boletim
07/2022
PORTARIA SAT N° 2.987 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de sucata.
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07/2022
PORTARIA SAT N° 2.988 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, água mineral e cerveja.
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08/2022
PORTARIA SAT N° 2.989 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de gados bovino e bubalino.
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08/2022
PORTARIA SAT N° 2.990 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, fralda e absorvente.
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08/2022
PORTARIA SAT N° 2.991 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fralda e absorvente.
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08/2022
PORTARIA SAT N° 2.992 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, chope e água mineral.
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08/2022
PORTARIA SAT N° 2.993 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e bebidas energéticas.
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09/2022
PORTARIA SAT N° 2.994 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.
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09/2022
PORTARIA SAT N° 2.995 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão preto, milho, farelo de soja e sorgo.
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09/2022
PORTARIA SAT N° 2.996 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite.
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09/2022
PORTARIA SAT N° 2.997 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão e trigo em grão.
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09/2022
PORTARIA SAT N° 2.998 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolo.
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09/2022
PORTARIA SAT N° 2.999 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas.
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09/2022
PORTARIA SAT N° 3.000 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.001 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho e suco.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.003 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para café.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.004 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.005 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.006 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.007 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.008 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para açúcar.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.009 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura bolo.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.010 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.011 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de gados bovinos e bubalinos.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.012 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farelo de soja.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.014 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
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10/2022
PORTARIA SAT N° 3.015 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão em pluma.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 3.016 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral, bebidas energéticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, azeite de oliva e leite longa vida.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 3.017 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 3.018 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 3.019 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral e azeite de oliva.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 3.020 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovo.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 3.021 / 2022 - MS Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, fralda e absorvente. A portaria produz efeitos a partir de 17.06.2022.
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11/2022
PORTARIA SAT N° 3.022 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão preto.
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12/2022
PORTARIA SAT N° 3.023 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e fralda.
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12/2022
PORTARIA SAT N° 3.024 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, chope, suco e vinho.
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12/2022
PORTARIA SAT N° 3.025 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do feijão carioquinha.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.026 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, água mineral, bebidas hidroeletrolíticas, sucos, néctares e refrescos.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.027 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.028 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva, fralda, suco e chope.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.029 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos suíno e trigo em grãos.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.030 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos milho, sorgo e algodão.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.031 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes, café e fraldas.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.032 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.
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13/2022
PORTARIA SAT N° 3.033 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e fralda.
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14/2022
PORTARIA SAT N° 3.034 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, água mineral, sucos, café torrado e moído.
Boletim
14/2022
PORTARIA SAT N° 3.035 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e bebidas energéticas, café torrado e moído.
Boletim
14/2022
PORTARIA SAT N° 3.036 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.
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14/2022
PORTARIA SAT N° 3.037 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para tijolo cerâmico.
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15/2022
PORTARIA SAT N° 3.038 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, pré mistura e fralda.
Boletim
15/2022
PORTARIA SAT N° 3.039 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e bebidas energéticas.
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15/2022
PORTARIA SAT N° 3.041 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado suíno.
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16/2022
PORTARIA SAT N° 3.042 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, café torrado e moído, cerveja, e azeite de oliva.
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16/2022
PORTARIA SAT N° 3.044 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fralda.
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16/2022
PORTARIA SAT N° 3.045 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, bebida energética e café torrado e moído.
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16/2022
PORTARIA SAT N° 3.046 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerante, água mineral, absorvente e azeite de oliva.
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16/2022
PORTARIA SAT N° 3.047 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, suco, cerveja, refrigerante, mistura para bolo e café torrado e moído.
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17/2022
PORTARIA SAT N° 3.048 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria.
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17/2022
PORTARIA SAT N° 3.049 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipo 1, feijões pretos tipos 1 e 2 e trigo.
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17/2022
PORTARIA SAT N° 3.050 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mandioca.
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17/2022
PORTARIA SAT N° 3.051 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e óleos comestíveis.
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17/2022
PORTARIA SAT N° 3.053 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, água mineral, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
18/2022
PORTARIA SAT N° 3.054 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino.
Boletim
18/2022
PORTARIA SAT N° 3.055 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar e fralda.
Boletim
18/2022
PORTARIA SAT N° 3.056 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, suco e néctar.
Boletim
18/2022
PORTARIA SAT N° 3.057 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com produtos alimentícios e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
18/2022
PORTARIA SAT N° 3.058 / 2022 - SP Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante.
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18/2022
PORTARIA SAT N° 3.059 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, e cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Boletim
19/2022
PORTARIA SAT N° 3.060 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com sucos, água de coco e açúcar.
Boletim
19/2022
PORTARIA SAT N° 3.061 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão em pluma e feijão carioquinha.
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20/2022
PORTARIA SAT N° 3.062 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
20/2022
PORTARIA SAT N° 3.063 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, energéticos e bebidas hidroeletrolíticas.
Boletim
20/2022
PORTARIA SAT N° 3.064 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com sucos.
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20/2022
PORTARIA SAT N° 3.065 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar e leite.
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20/2022
PORTARIA SAT N° 3.066 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
20/2022
PORTARIA SAT N° 3.067 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino.
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21/2022
PORTARIA SAT N° 3.068 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fralda e café torrado e moído.
Boletim
21/2022
PORTARIA SAT N° 3.069 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fralda, café torrado e moído e bebidas energéticas.
Boletim
21/2022
PORTARIA SAT N° 3.070 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho e licor.
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21/2022
PORTARIA SAT N° 3.071 / 2022 - MS Institui o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
Boletim
22/2022
PORTARIA SAT N° 3.072 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e bebidas energéticas.
Boletim
22/2022
PORTARIA SAT N° 3.073 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, fralda e leite longa vida, cerveja, refrigerante e bebidas energéticas.
Boletim
22/2022
PORTARIA SAT N° 3.074 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, suco de uva, fralda e leite longa vida.
Boletim
23/2022
PORTARIA SAT N° 3.075 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas e suco.
Boletim
23/2022
PORTARIA SAT N° 3.076 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e azeite de oliva.
Boletim
23/2022
PORTARIA SAT N° 3.077 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão em pluma.
Boletim
23/2022
PORTARIA SAT N° 3.078 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
24/2022
PORTARIA SAT N° 3.079 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, chope, bebida energética, suco, e fraldas.
Boletim
24/2022
PORTARIA SAT N° 3.080 / 2022 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão, mandioca e farelo de soja.
Boletim
24/2022
PORTARIA SAT N° 3.081 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
24/2022
PORTARIA SAT N° 3.082 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja.
Boletim
24/2022
PORTARIA SAT N° 3.083 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerantes, bebidas energéticas e cervejas.
Boletim
24/2022
PORTARIA SAT N° 3.084 / 2022 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas e refrigerante.
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24/2022
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CERH N° 072 / 2022 - MS Estabelece diretrizes, modalidades e procedimentos para o reúso direto de água não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários (ETE) de sistemas públicos e privados.
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16/2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 015 / 2022 - MS Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
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08/2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 016 / 2022 - MS Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 015/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
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09/2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 085 / 2022 - MS Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 069/2016, que institui o Subprograma de Apoio à Modernização da Criação de Bovinos (PROAPE-Precoce/MS), para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à bovinocultura.
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16/2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 086 / 2022 - MS Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176/2003, na parte relativa à avicultura.
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18/2022
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO N° 087 / 2022 - MS Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por pessoas físicas ou jurídicas, que pretendam obter inscrição estadual e realizar atividade pecuária em instalações nos estabelecimentos que realizem o confinamento de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR n° 056/2008, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações que especifica, relativas à circulação de bovinos ou bufalinos destinados ao pastoreio em estabelecimento de parceria e ao pastoreio intensivo ou confinamento.
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20/2022
RESOLUÇÃO NORMATIVA SEDHAST/MS N° 296 / 2022 - MS Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS.
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21/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.209 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de dezembro de 2021.
Boletim
01/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.212 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2022.
Boletim
02/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.216 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de janeiro de 2022.
Boletim
03/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.219 / 2022 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2022.
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04/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.220 / 2022 - MS Estabelece processos industriais e produtos resultantes sujeitos a serem beneficiados por Lei ou Compromisso de obrigações recíprocas.
Boletim
05/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.222 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de fevereiro de 2022.
Boletim
05/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.229 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2022.
Boletim
06/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.232 / 2022 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.977/2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes à apuração da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL).
Boletim
07/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.233 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de março de 2022.
Boletim
07/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.235 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2022.
Boletim
08/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.236 / 2022 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2022.
Boletim
08/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.237 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de abril de 2022.
Boletim
09/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.238 / 2022 - MS Dispõe sobre os procedimentos a serem adotadas na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD) concernentes à Transferência de Saldos Credores Acumulados.
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09/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.240 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2022.
Boletim
10/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.243 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de maio de 2022.
Boletim
11/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.244 / 2022 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2022.
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11/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.245 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2022.
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11/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.246 / 2022 - MS Altera à Resolução/SEFAZ n° 2.821/2017, que dispõe sobre o protocolo e a autuação de Autos de Cientificação, Autos de Lançamento e de Imposição de Multa, denúncia espontânea de débitos fiscais e pedido de parcelamento de débito fiscal denunciado espontaneamente.
Boletim
12/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.250 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de junho de 2022.
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13/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.251 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2022.
Boletim
13/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.257 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de julho de 2022.
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15/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.258 / 2022 - MS Estabelece os procedimentos para realização de autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa.
Boletim
15/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.259 / 2022 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2022.
Boletim
15/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.260 / 2022 - MS Estabelece o valor UFERMS para o mês de setembro de 2022.
Boletim
16/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.262 / 2022 - MS Estabelece os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), referente ao estorno do débito do imposto resultante da escrituração do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) com registro dos eventos Substituição e Cancelamento.
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17/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.263 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de agosto de 2022.
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17/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.265 / 2022 - MS Revoga a Resolução SEFAZ n° 2.827/2017, que dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar n° 024/1975.
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18/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.266 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2022.
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18/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.268 / 2022 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
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18/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.271 / 2022 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
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18/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.275 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de setembro de 2022.
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19/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.276 / 2022 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.268/2022, que indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes.
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19/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.277 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2022.
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20/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.278 / 2022 - MS Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no registro de Substituição e Cancelamento de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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20/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.279 / 2022 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2022.
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20/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.280 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de outubro de 2022.
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21/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.282 / 2022 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.109/2020, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, relativamente à contratação e o acolhimento e contabilização da arrecadação.
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22/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.283 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2022.
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22/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.287 / 2022 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de novembro de 2022.
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23/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.288 / 2022 - MS Dispõe sobre o requerimento do inventário de que trata o § 1° do artigo 135 da Lei n° 1.810/1997.
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23/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.289 / 2022 - MS Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada.
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23/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.290 / 2022 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2023.
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24/2022
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.291 / 2022 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2023.
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24/2022
RESOLUÇÃO SEMAGRO N° 782 / 2022 - MS Dispõe sobre a classificação de risco ambiental das atividades econômicas no licenciamento ambiental no Estado do Mato Grosso do Sul.
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15/2022
RESOLUÇÃO SES N° 016 / 2022 - MS Recomenda procedimentos em relação ao uso de máscaras de proteção individual, visando à orientação, à prevenção e à vigilância epidemiológica, em decorrência do Decreto n° 15.893/2022, que tornou facultativo o uso de máscaras de proteção individual.
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05/2022
Decreto - Municipal
DECRETO N° 15.067 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por meio da Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”.
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03/2022
DECRETO N° 15.070 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei n° 6.657/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito Popular (Programa Avançar).
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03/2022
DECRETO N° 15.081 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei Complementar n° 418/2021, que reestrutura o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES).
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03/2022
DECRETO N° 15.104 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o tempo de fabricação dos veículos a serem utilizados para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros (táxi convencional).
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03/2022
DECRETO N° 15.119 / 2022 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais, nos dias 14.04.2022 e 22.04.2022, em função das festividades do Carnaval.
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04/2022
DECRETO N° 15.144 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o uso de máscara de proteção facial, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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05/2022
DECRETO N° 15.158 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do Município de Campo Grande, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
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06/2022
DECRETO N° 15.160 / 2022 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.114/2020, que regulamenta a Lei n° 3.612/99, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
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06/2022
DECRETO N° 15.177 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta o acesso à informação estabelecido na Lei Federal n° 12.527/2011.
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07/2022
DECRETO N° 15.220 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei nº 5.680/2016, que dispõe sobre a isenção do IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida - faixa social - áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo Poder Público.
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09/2022
DECRETO N° 15.224 / 2022 - Município de Campo Grande Revoga o Decreto n° 14.973/2021, que tratava sobre a Declaração Mensal de Serviços Tomados (DMST) como obrigação acessória para fins de cálculo da receita tributável das sociedades organizadas sob a forma de cooperativa e regulamenta os artigos 55-A e 55-B da Lei Complementar n° 059/2003.
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09/2022
DECRETO N° 15.229 / 2022 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 15.003/2021, que dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2022.
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09/2022
DECRETO N° 15.306 / 2022 - Município de Campo Grande Estabelece normas e procedimentos para a capacitação de trabalhadores que manipulam alimentos, desde a produção até o consumo final, no Município de Campo Grande.
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13/2022
DECRETO N° 15.308 / 2022 - Município de Campo Grande Altera o Decreto nº 15.070/2022, que regulamenta o Programa Municipal de Microcrédito Popular (Programa Avançar).
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13/2022
DECRETO N° 15.321 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei Complementar nº 447/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Campo Grande.
Boletim
14/2022
DECRETO N° 15.329 / 2022 - Município de Campo Grande Estabelece procedimentos para o parcelamento administrativo, on-line, de créditos de qualquer natureza do Município de Campo Grande-MS.
Boletim
15/2022
DECRETO N° 15.330 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a inscrição de crédito tributário e não tributário na dívida ativa do Município de Campo Grande.
Boletim
15/2022
DECRETO N° 15.357 / 2022 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 15.158/2022, que dispõe sobre uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do Município de Campo Grande, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, bem como torna facultativo o uso de máscaras em qualquer ambiente de circulação pública.
Boletim
16/2022
DECRETO N° 15.371 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei Complementar n° 462/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos de construção civil e resíduos volumosos.
Boletim
17/2022
DECRETO N° 15.403 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a Lei n° 6.539/2021, que instituiu o Programa Certidão Positiva ou Negativa de Débitos Municipal Virtual (CND Virtual).
Boletim
20/2022
DECRETO N° 15.418 / 2022 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo em 14.11.2022 nas Repartições Públicas Municipais de Campo Grande.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 15.424 / 2022 - Município de Campo Grande Divulga o expediente no âmbito da Administração Pública municipal de Campo Grande, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022.
Boletim
21/2022
DECRETO N° 15.425 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de campo grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.434 / 2022 - Município de Campo Grande Estabelece o horário de funcionamento das Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.438 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2023.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.439 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2023.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.440 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2023.
Boletim
22/2022
DECRETO N° 15.457 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2023.
Boletim
23/2022
Edital - Municipal
EDITAL SEFIN N° 002 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento e a notificação de contribuintes, quanto as Taxas Sobre Atividades Econômicas, relativas ao exercício de 2022.
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02/2022
Lei - Municipal
LEI N° 6.770 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.
Boletim
01/2022
LEI N° 6.786 / 2022 - Município de Campo Grande Institui a política municipal de desenvolvimento da inovação e tecnologia no ambiente produtivo urbano e rural de Campo Grande.
Boletim
05/2022
LEI N° 6.791 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 6.747/2021, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Boletim
06/2022
LEI N° 6.826 / 2022 - Município de Campo Grande Autoriza o Poder Executivo a desenvolver e implantar Centros de Apoio Educacional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Campo Grande.
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09/2022
LEI N° 6.843 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias públicas do Município.
Boletim
10/2022
LEI N° 6.867 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 6.770/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.
Boletim
11/2022
LEI N° 6.882 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 3.621/1999, que obriga a permanência do professor de educação física nas academias de ginástica, musculação e natação.
Boletim
13/2022
LEI N° 6.914 / 2022 - Município de Campo Grande Regulamenta a aplicação do Índice de Relevância Ambiental (IA) no Município de Campo Grande, parâmetro urbanístico ambiental de uso e ocupação do solo, bem como estabelece requisitos relacionados a licenciamento ambiental, nas hipóteses que específica.
Boletim
17/2022
LEI N° 6.939 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a obrigatoriedade dos síndicos e administradores de condomínios de comunicar casos de maus-tratos contra animais às autoridades competentes no Município de Campo Grande.
Boletim
19/2022
LEI N° 6.941 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 6.747/2021, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Boletim
20/2022
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 435 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 223/2014, que dispõe sobre as feiras livres no Município de Campo Grande.
Boletim
01/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 436 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei nº 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município.
Boletim
01/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 437 / 2022 - Município de Campo Grande Concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano, por ônibus de passageiros.
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03/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 441 / 2022 - Município de Campo Grande Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débitos tributários ou não tributários, nas modalidades previstas.
Boletim
05/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 442 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município.
Boletim
05/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 444 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 002/1992, que instituiu o código administrativo de processo fiscal de Campo Grande.
Boletim
06/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 445 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 074/2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município de Campo Grande.
Boletim
07/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 446 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 331/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shoppings centers e centros comerciais manterem à disposição de seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras no município.
Boletim
07/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 447 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estruturas de suporte para as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR’s), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Campo Grande.
Boletim
07/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 448 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande, quanto a proibição da queima e soltura de fogos de artifício com estampido ou efeito sonoro (fogos de tiro).
Boletim
08/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 450 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 218/2013, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município de Campo Grande.
Boletim
08/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 456 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 059/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto à responsabilidade, o local da prestação do serviço, para fins de recolhimento do imposto, à base de Cálculo, a infrações e penalidades, bem como promove alterações na lista de serviços.
Boletim
09/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 457 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 6.436/2020, que dispõe sobre a atuação das empresas do ramo de sucata, ferro-velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres.
Boletim
10/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 458 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 218/2013, que dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município de Campo Grande.
Boletim
11/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 459 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 361/2019, que altera o Código Tributário do Município, e institui o procedimento de licenciamento urbanístico (Alvará de Construção) denominado Alvará Imediato.
Boletim
11/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 461 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande.
Boletim
12/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 462 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos de construção civil e resíduos volumosos.
Boletim
12/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 463 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande.
Boletim
12/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 467 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 223/2014, que dispõe sobre as feiras livres no Município de Campo Grande.
Boletim
14/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 468 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município.
Boletim
16/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 469 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre as fórmulas de cálculo e condições a serem observadas para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) no Município de Campo Grande-MS.
Boletim
17/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 472 / 2022 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar nº 074/2005, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Campo Grande.
Boletim
19/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 473 / 2022 - Município de Campo Grande Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), para promover a regularização de débitos tributários de natureza principal e/ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, constante no banco de dados do Município.
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20/2022
Portaria - Municipal
PORTARIA AGETRAN N° 001 / 2022 - Município de Campo Grande Estabelece a data, forma e periodicidade da realização do cadastro dos motoristas e veículos para exploração da atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros de que trata a Lei nº 6.747/2021.
Boletim
03/2022
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO SEFIN N° 004 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza (ISSQN) por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e por profissionais que atuam com transporte de passageiros, para o exercício fiscal de 2023.
Boletim
22/2022
RESOLUÇÃO SEFIN N° 005 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por valor estimado, para atividades exercidas por sociedades uniprofissionais, para o exercício fiscal de 2023.
Boletim
24/2022
RESOLUÇÃO SEMADUR N° 059 / 2022 - Município de Campo Grande Estabelece critérios para identificação dos estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, para aplicação do disposto no Decreto nº 14.114/2020, que regulamenta o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM).
Boletim
09/2022
RESOLUÇÃO SEMADUR N° 060 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para identificação dos estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, em conformidade com o Decreto Municipal n° 14.114/2020, que regulamenta o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM).
Boletim
12/2022
RESOLUÇÃO SIDAGRO N° 006 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os Programas de Autocontrole das boas práticas de fabricação de produtos de origem animal, a serem implementados pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Campo Grande (SIM/CG).
Boletim
11/2022
RESOLUÇÃO SIDAGRO N° 007 / 2022 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os procedimentos do cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (RE), para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Campo Grande (SIM/CG), sujeitos à inspeção periódica.
Boletim
11/2022
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