Limpar Filtros

Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

Matérias IPI

ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante Boletim 20/2023

AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei nº 9.826/1999 Boletim 20/2023

AUTOPROPULSADOS Suspensão do IPI de acordo com a Lei 10.637/2002 Boletim 19/2023

DEMONSTRAÇÃO Tratamento Tributário Boletim 16/2023

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS Procedimentos em relação ao IPI Boletim 23/2023

EXPOSIÇÃO OU FEIRA Suspensão do IPI na realização de eventos nacionais Boletim 21/2023

IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais Boletim 17/2023

KITS E CONJUNTOS Disposições gerais Boletim 03/2023

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Tratamento tributário Boletim 20/2023

PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos Boletim 22/2023

RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão Boletim 18/2023

REMESSA DE MERCADORIAS/PRODUTOS FALTANTES Procedimentos fiscais do remetente e do destinatário Boletim 16/2023

REVENDA DE BENS DE PRODUÇÃO NOVOS E USADOS Tratamento tributário Boletim 21/2023

SUCATAS, RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS Tratamento Tributário Boletim 01/2023

ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) Tratamento tributário das operações destinadas à área de incentivo Boletim 21/2023

Matérias ICMS - Estadual

ARMAZÉM GERAL Parte 4 – Transmissão de Propriedade de mercadoria que permanece no armazém Boletim 21/2023

COMÉRCIO EVENTUAL Tratamento tributário Boletim 18/2023

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO GLOBALIZADO Procedimentos fiscais Boletim 21/2023

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) Disposições gerais Boletim 08/2023

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Procedimentos fiscais Boletim 16/2023

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE Disposições gerais Boletim 24/2023

DOAÇÃO DE MERCADORIAS Tratamento tributário Boletim 19/2023

EQUINOS Considerações Gerais Boletim 23/2023

FATURAMENTO DE VEÍCULOS DIRETO AO CONSUMIDOR Convênio ICMS 51/2000 Boletim 20/2023

FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO EM RECINTO ALFANDEGADO Procedimentos fiscais Boletim 14/2023

GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUÍNO, AVES E LEPORÍDEOS – CARNES E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE Diferimento do ICMS Boletim 08/2023

NOTA FISCAL DE ENTRADA Hipóteses de emissão Boletim 18/2023

REGIME DE CONTROLE DE OPERAÇÕES - SIMPLES NACIONAL Disposições gerais Boletim 14/2023

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E TRANSPORTADORA INSCRITA EM OUTRO ESTADO Considerações Gerais Boletim 16/2023

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) Aspectos Gerais Boletim 15/2023

DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS URBANOS Aspectos gerais Boletim 12/2023

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Hipóteses de isenção Boletim 17/2023

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Considerações gerais Boletim 18/2023

ITR ESPÓLIO Obrigatoriedade e Preenchimento Boletim 16/2023

SIMPLES NACIONAL Retenção do ISSQN Boletim 23/2023

Matérias ICMS - Nacional

BIODIESEL - B100 Tratamento Tributário Boletim 16/2023

BLOCO K Declaração realizada pelo próprio industrializador Boletim 19/2023

BLOCO K - EFD ICMS IPI Situações específicas Boletim 20/2023

BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada Boletim 06/2023

DANFE SIMPLIFICADO - ETIQUETA Disposições Gerais Boletim 15/2023

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP) Disposições gerais Boletim 01/2023

ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL Tratamento Tributário Boletim 12/2023

GLP/GLNGN Considerações gerais Boletim 10/2023

ICMS MONOFÁSICO COMBUSTÍVEL Emissão de NF-e – Nota Técnica 2023.001 – v.1.00 Boletim 05/2023

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante Boletim 17/2023

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) NACIONAL Emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) Boletim 06/2023

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ENERGIA ELÉTRICA (NF3e) Disposições Gerais Boletim 21/2023

SUBSTITUIÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF n° 31/2022 Boletim 08/2023

Decreto - Estadual

DECRETO N° 16.089 / 2023 - MS Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 02/2023

DECRETO N° 16.091 / 2023 - MS Prorroga o prazo para a apresentação do pedido para a utilização da base de cálculo reduzida, previsto no artigo 7º do Decreto n° 16.050/2022, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2023, estabelece prazos para o seu pagamento. Boletim 02/2023

DECRETO N° 16.100 / 2023 - MS Altera do RICMS/MS, relativamente a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros que especifica. Boletim 03/2023

DECRETO N° 16.101 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, em relação aos regimes especiais e das autorizações específicas, nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). Boletim 03/2023

DECRETO N° 16.102 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD. Boletim 03/2023

DECRETO N° 16.103 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao diferimento do ICMS na saída interna com colmeias e com enxames de abelhas, quanto a inscrição de apicultores e de meliponicultores no Cadastro da Agropecuária (CAP), quanto as operações com energia elétrica transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), e a prestação de informações relativas a produtos agrícolas existentes em estoque, e altera o Decreto n° 16.103/2021, que institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP). Boletim 03/2023

DECRETO N° 16.104 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Boletim 03/2023

DECRETO N° 16.109 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes e quanto à emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos. Boletim 04/2023

DECRETO N° 16.111 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto as obrigações acessórias relativas aos livros e documentos fiscais. Boletim 04/2023

DECRETO N° 16.113 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao regime especial de tributação concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação. Boletim 04/2023

DECRETO N° 16.114 / 2023 - MS Reinstitui o benefício de redução de base de cálculo para os produtos que especifica, em virtude da Lei Complementar nº 265/2019 e do Convênio ICMS 190/2017. Boletim 05/2023

DECRETO N° 16.116 / 2023 - MS Revoga os decretos normativos que especifica, sobre tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições realizadas por órgãos e entidades do Estado. Boletim 05/2023

DECRETO N° 16.131 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 14.417/2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Boletim 06/2023

DECRETO N° 16.132 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à suspensão e não incidência do imposto, nas hipóteses que especifica, bem como o Decreto n° 13.525/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista. Boletim 06/2023

DECRETO N° 16.135 / 2023 - MS Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica. Boletim 06/2023

DECRETO N° 16.140 / 2023 - MS Regulamenta o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE). Boletim 06/2023

DECRETO N° 16.141 / 2023 - MS - Edição Extra Altera o Decreto n° 16.074/2022, que incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. Boletim 07/2023

DECRETO N° 16.152 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Boletim 07/2023

DECRETO N° 16.153 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Boletim 07/2023

DECRETO N° 16.156 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao prazo de validade da nota fiscal Boletim 08/2023

DECRETO N° 16.157 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. Boletim 08/2023

DECRETO N° 16.162 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 14.090/2014, que institui o Programa Fomentar Fronteiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo a incentivar o comércio atacadista das mercadorias importadas do Paraguai. Boletim 08/2023

DECRETO N° 16.168 / 2023 - MS Prorroga o prazo de vigência da isenção e da redução de base de cálculo aplicável nas operações com fornecimento de refeições, concedida a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, na forma que estabelece. Boletim 08/2023

DECRETO N° 16.169 / 2023 - MS Prorroga o prazo de vigência do crédito outorgado aplicável nas operações internas realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, previsto no artigo 1° do Decreto n° 15.368/2020. Boletim 08/2023

DECRETO N° 16.170 / 2023 - MS Prorroga o prazo de vigência das regras para composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Boletim 08/2023

DECRETO N° 16.174 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao benefício de redução de base de cálculo concedido nas operações com mercadorias da cesta básica. Boletim 09/2023

DECRETO N° 16.175 / 2023 - MS Institui o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito. Boletim 09/2023

DECRETO N° 16.176 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 9.764/1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural. Boletim 09/2023

DECRETO N° 16.177 / 2023 - MS Concede isenção do ICMS às Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional. Boletim 09/2023

DECRETO N° 16.178 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente ao cadastro fiscal. Boletim 09/2023

DECRETO N° 16.182 / 2023 - MS Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 015/2023, estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, em decorrência do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. Boletim 09/2023

DECRETO N° 16.194 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 11.261/2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidade do Poder Executivo. Boletim 10/2023

DECRETO N° 16.197 / 2023 - MS Prorroga o prazo de vigência da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica, prevista no inciso IV do artigo 1° do Decreto n° 11.079/2003. Boletim 11/2023

DECRETO N° 16.199 / 2023 - MS Estabelece condições específicas para adesão, pelos contribuintes do segmento de combustíveis, ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Boletim 11/2023

DECRETO N° 16.205 / 2023 - MS Revoga os decretos que menciona, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual. Boletim 11/2023

DECRETO N° 16.211 / 2023 - MS Altera o RICMS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. Boletim 11/2023

DECRETO N° 16.213 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente aos benefícios fiscais de isenção do ICMS para geradores fotovoltaicos para órgão públicos e para radiofármacos, radioisótopos e fármacos. Boletim 12/2023

DECRETO N° 16.220 / 2023 - MS Altera os Decretos n° 12.691/2008, (tratamento tributário relativo a operações com biodiesel (B100)), n° 16.074/2022, (regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis), e n° 16.182/2023, (regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC)). Boletim 12/2023

DECRETO N° 16.248 / 2023 - MS Suspende a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal. Boletim 16/2023

DECRETO N° 16.255 / 2023 - MS Altera o Decreto nº 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. Boletim 16/2023

DECRETO N° 16.259 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e altera o Decreto n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. Boletim 16/2023

DECRETO N° 16.260 / 2023 - MS Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, em relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-E OS) e ao Documento Auxiliar do CT-E outros serviços (DACTE OS) e as obrigações acessórias. Boletim 16/2023

DECRETO N° 16.269 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente à redução de base de cálculo concedida aos bares, restaurantes e similares. Boletim 17/2023

DECRETO N° 16.272 / 2023 - MS Revoga os decretos que menciona, para os fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n° 105/2003, que discorre sobre a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual. Boletim 18/2023

DECRETO N° 16.274 / 2023 - MS - Edição Extra Altera o Decreto n° 16.089/2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 18/2023

DECRETO N° 16.278 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica. Boletim 18/2023

DECRETO N° 16.280 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à responsabilidade solidária do recolhimento do ICMS pela empresa de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier) e para conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas. Boletim 19/2023

DECRETO N° 16.281 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 16.177/2023, que concede isenção do ICMS às Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional. Boletim 19/2023

DECRETO N° 16.284 / 2023 - MS Estabelece procedimentos para a coleta de exemplares vivos de peixes em ambiente natural, destinados à reposição de plantel de reprodutores e matrizes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. Boletim 19/2023

DECRETO N° 16.285 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 16.089/2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 19/2023

DECRETO N° 16.290 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto as obrigações acessórias que especifica. Boletim 19/2023

DECRETO N° 16.300 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente às condições para parcelamento de débitos fiscais. Boletim 20/2023

DECRETO N° 16.301 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 16.089/2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2023

DECRETO N° 16.302 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 14.894/2017, que dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8° do artigo 97 e do parágrafo único do artigo 102, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Boletim 20/2023

DECRETO N° 16.306 / 2023 - MS Dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS entre contribuintes do referido imposto, nas hipóteses e nas condições que especifica. Boletim 20/2023

DECRETO N° 16.310 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao benefício de isenção nas operações que especifica. Boletim 21/2023

DECRETO N° 16.315 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, em relação aos Códigos de Situação Tributária (CST). Boletim 21/2023

DECRETO N° 16.323 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, e a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). Boletim 22/2023

DECRETO N° 16.324 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à apropriação do crédito pelo estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituição tributária nas hipóteses que especifica. Boletim 22/2023

DECRETO N° 16.325 / 2023 - MS Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica. Boletim 22/2023

DECRETO N° 16.326 / 2023 - MS - Edição Extra Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2024, estabelece prazos para o seu pagamento. Boletim 22/2023

DECRETO N° 16.332 / 2023 - MS Regulamenta a exploração indireta de infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário, sob o regime de direito privado, mediante a outorga de autorização, do sistema ferroviário do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 5.983/2022. Boletim 24/2023

DECRETO N° 16.344 / 2023 - MS Altera o Decreto n° 15.830/2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial. Boletim 24/2023

DECRETO N° 16.345 / 2023 - MS Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização, e altera os Decretos n° 11.235/2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e n° 15.055/2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido. Boletim 24/2023

DECRETO N° 16.353 / 2023 - MS Aprova o modelo do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM) e altera o Decreto n° 12.632/2008, que dispõe sobre a ciência do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, e Boletim 24/2023

DECRETO N° 16.354 / 2023 - MS Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica. Boletim 24/2023

DECRETO N° 16.355 / 2023 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos procedimentos relativos às transferências de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titulariedade. Boletim 24/2023

DECRETO “E” N° 001 / 2023 - MS Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Boletim 01/2023

DECRETO “E” N° 022 / 2023 - MS Declara ponto facultativo em 06.04.2023, em função da Semana Santa. Boletim 06/2023

DECRETO “E” N° 083 / 2023 - MS - Edição Extra Dispõe sobre o expediente de órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. Boletim 14/2023

LEI N° 6.062 / 2023 - MS - Edição Extra Dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais. Boletim 11/2023

Deliberação - Estadual

DELIBERAÇÃO JUCEMS N° 001 / 2023 - MS Aprova as especificações da nova Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Boletim 09/2023

DELIBERAÇÃO JUCEMS N° 008 / 2023 - MS Estabelece normas para prestação da caução pelos leiloeiros públicos do estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 10/2023

Emenda - Estadual

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 094 / 2023 - MS Altera a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, em relação ao Tribunal de Contas do Estado. Boletim 23/2023

Instrução Normativa - Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001 / 2023 - MS Dispõe sobre procedimentos a serem observados na elaboração de despachos proferidos para dar suporte às decisões das autoridades fiscais que específica. Boletim 02/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002 / 2023 - MS Altera a Instrução Normativa SAT n° 001/2023, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na elaboração de despachos proferidos para dar suporte às decisões das autoridades fiscais que específica. Boletim 03/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 004 / 2023 - MS Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto. Boletim 07/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 006 / 2023 - MS Altera a Instrução Normativa SAT n° 002/2017, que dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário. Boletim 13/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT N° 003 / 2023 - MS Altera a Instrução Normativa SAT n° 002/2017, que dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário. Boletim 04/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT N° 005 / 2023 - MS Altera a Instrução Normativa SAT n° 004/2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido ao Estado do Mato Grosso do Sul correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto. Boletim 16/2023

Lei - Estadual

LEI N° 6.048 / 2023 - MS Altera a Lei Estadual n° 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria, em relação às condicionantes para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Boletim 08/2023

LEI N° 6.059 / 2023 - MS Torna ilegal operações para qualquer fim, com o Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa (MMS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 10/2023

LEI N° 6.073 / 2023 - MS Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 11/2023

LEI N° 6.074 / 2023 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, relativamente a isenção e fiscalização do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD); e quanto a redução do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Boletim 11/2023

LEI N° 6.079 / 2023 - MS Estabelece diretrizes destinadas à inclusão social de pessoas com Síndrome de Down, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 12/2023

LEI N° 6.107 / 2023 - MS Proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 18/2023

LEI N° 6.110 / 2023 - MS Altera as Leis n° 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e 6.009/2022, que institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. Boletim 18/2023

LEI N° 6.111 / 2023 - MS Dispõe sobre o direito de mulheres terem acompanhante nas consultas e exames, em estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 18/2023

LEI N° 6.112 / 2023 - MS Assegura às crianças, assentos próximos ao seu responsável, na aquisição de passagem de transporte intermunicipal, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 18/2023

LEI N° 6.117 / 2023 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de atendimento veterinário comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 19/2023

LEI N° 6.120 / 2023 - MS Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, a informar quanto à cobrança da taxa de serviço no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 19/2023

LEI N° 6.124 / 2023 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, em relação às multas pela falta de recolhimento do ITCD. Boletim 19/2023

LEI N° 6.134 / 2023 - MS Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual. Boletim 21/2023

LEI N° 6.141 / 2023 - MS Altera a Lei n° 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Boletim 22/2023

LEI N° 6.151 / 2023 - MS Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, homenagem denominada “Empresa Amiga dos Autistas e com de TDAH” Boletim 23/2023

LEI N° 6.160 / 2023 - MS Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal. Boletim 24/2023

LEI N° 6.164 / 2023 - MS Altera a Lei n° 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Boletim 24/2023

LEI N° 6.169 / 2023 - MS Altera a Lei n° 5.804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na forma que especifica. Boletim 24/2023

LEI N° 6.172 / 2023 - MS Altera as Leis n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, principalmente, quanto à alíquota interna, e 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), e revoga a Lei n° 1.962/1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis. Boletim 24/2023

LEI N° 6.183 / 2023 - MS Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Boletim 24/2023

Lei Complementar - Estadual

LEI COMPLEMENTAR N° 311 / 2023 - MS Altera a Lei Complementar n° 093/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Boletim 08/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 319 / 2023 - MS Altera a Lei Complementar n° 093/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Boletim 21/2023

Portaria - Estadual

PORTARIA AGEMS N° 247 / 2023 - MS Altera a Portaria n° 121/2015, que dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). Boletim 12/2023

PORTARIA AGEMS N° 261 / 2023 - MS Altera as Portarias n° 092/2012, quanto à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) e 178/2020, em relação aos serviços públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Boletim 24/2023

PORTARIA AGRAER N° 003 / 2023 - MS Altera a Portaria AGRAER nº 018/2022, que regulamenta as atividades da AGRAER relativas ao Programa Estadual de Acesso a Fertilizantes e Corretivos de MS - PRO FERTILIZA MS. Boletim 08/2023

PORTARIA DETRAN "N" N° 155 / 2023 - MS Dispõe sobre a inscrição e cobrança de débitos relativos aos valores de licenciamento dos veículos registrados no DETRAN-MS. Boletim 22/2023

PORTARIA DETRAN "N" N° 156 / 2023 - MS Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Portaria DETRAN/ MS ‘N’ n° 91, de 17 de dezembro de 2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições e entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Boletim 22/2023

PORTARIA DETRAN N N° 143 / 2023 - MS Estabelece normas para a prestação de serviços de remoção, recolhimento, depósito, guarda, preparação e realização de leilões públicos de veículos automotores no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, apreendidos ou removidos por inobservância à legislação de trânsito. Dispõe sobre o credenciamento de empresas privadas responsáveis pela execução destes serviços. Boletim 06/2023

PORTARIA DETRAN ‘N’ N° 147 / 2023 - MS Altera a Portaria DETRAN/MS ‘N’ n° 091/2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições ou entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 13/2023

PORTARIA DETRAN “N” N° 151 / 2023 - MS Fixa os critérios e procedimentos para a emissão da autorização de circulação dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 16/2023

PORTARIA DETRAN “N” N° 160 / 2023 - MS Altera a Portaria DETRAN MS “N” N. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências. Boletim 23/2023

PORTARIA DETRAN “N” N° 164 / 2023 - MS Altera a Portaria DETRAN "N” n° 092/2020, que altera a Portaria DETRAN/MS "N" n° 059/2019, que dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MS. Boletim 23/2023

PORTARIA DETRAN/MS N N° 159 / 2023 - MS Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS). Boletim 23/2023

PORTARIA GABIN N° 173 / 2023 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água adicionada de sais. Boletim 08/2023

PORTARIA IAGRO MS N° 3.709 / 2023 - MS Prorroga, em caráter excepcional, a etapa maio de 2023 da atualização cadastral das explorações pecuárias e da Declaração Semestral de Rebanhos, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 10/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.694 / 2023 - MS Dispõe sobre medidas fitossanitárias para o controle do trânsito de máquinas, equipamentos e de implementos agrícolas no estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 04/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.696 / 2023 - MS Regulamenta a cobrança de taxas relacionadas ou decorrentes da atuação da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) para a autorização e realização de eventos beneficentes, no Estado do Mato Grosso do Sul. Boletim 05/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.700 / 2023 - MS Estabelece a proibição do uso da vacina contra febre aftosa e dispõe sobre o armazenamento e comercialização da vacina no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 07/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.702 / 2023 - MS Dispõe sobre a atualização cadastral das Explorações Pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 08/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.704 / 2023 - MS Estabelece normas e procedimentos para o trânsito intraestadual e interestadual de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 09/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.706 / 2023 - MS Obriga a implantação e execução dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual de Mato Grosso do Sul (SIE/MS). Boletim 04/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.707 / 2023 - MS Estabelece a utilização do Aplicativo do Transportador conforme o "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas", para o trânsito de aves, bovídeos e suídeos, conforme finalidades especificadas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 10/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.708 / 2023 - MS Estabelece normas e procedimentos para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo e autoriza a utilização, no formato digital, da e-GTA e demais documentos obrigatórios, para o transporte intraestadual e interestadual de equídeos. Boletim 10/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.710 / 2023 - MS Prorroga, em caráter excepcional, a etapa Maio de 2023 da atualização cadastral das explorações pecuárias e da Declaração Semestral de Rebanhos, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 11/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.712 / 2023 - MS Dispõe sobre as normas para controle do Mormo, com a aplicação de medidas relativas ao trânsito de equídeos no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 14/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.714 / 2023 - MS Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de marcas do rebanho na IAGRO por parte dos produtores rurais. Boletim 17/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.718 / 2023 - MS Estabelece normas para o Comércio de alevinos, peixes ornamentais e iscas vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.719 / 2023 - MS Revoga a Portaria n° 3.718/2023, que estabelece normas para o Comércio de alevinos, peixes ornamentais e iscas vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 20/2023

PORTARIA IAGRO N° 3.720 / 2023 - MS Regulamenta o cadastro, habilitação de ficha sanitária por meio inscrição sanitária (IS) ou quaisquer outros procedimentos necessários. Boletim 20/2023

PORTARIA IMASUL N° 1.314 / 2023 - MS Torna pública a relação dos fabricantes e importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (Sisrev/MS), para o ano-base de 2021. Boletim 18/2023

PORTARIA IMASUL N° 1.315 / 2023 - MS Regulamenta os custos de análise para o comunicado de atividade de limpeza de pastagem nas áreas que especifica. Boletim 18/2023

PORTARIA IMASUL N° 1.329 / 2023 - MS Altera os prazos contidos nos artigos 3° e 4° da Portaria IMASUL/MS n° 1.314/2023, que tornou pública a relação dos fabricantes e importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul (SISREV/MS), para o ano-base de 2021, na forma da legislação vigente. Boletim 20/2023

PORTARIA N° 3.703 / 2023 - MS Prorroga o prazo para o cadastramento de propriedades produtoras de animais aquáticos. Boletim 08/2023

PORTARIA SAT N° 3.086 / 2023 - MS - Edição Extra Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleo comestível e azeite de oliva. Boletim 01/2023

PORTARIA SAT N° 3.087 / 2023 - MS - Edição Extra Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, leite longa vida e cerveja. Boletim 01/2023

PORTARIA SAT N° 3.088 / 2023 - MS - Edição Extra Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria. Boletim 01/2023

PORTARIA SAT N° 3.089 / 2023 - MS - Edição Extra Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 01/2023

PORTARIA SAT N° 3.091 / 2023 - MS - Edição Extra Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, refrigerante, bebida energética e isotônica. Boletim 01/2023

PORTARIA SAT N° 3.092 / 2023 - MS - Edição Extra Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja. Boletim 01/2023

PORTARIA SAT N° 3.093 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e refrigerantes. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.094 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para trigo em grão. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.095 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, bebida energética, água mineral, fraldas e absorventes. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.096 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão e sorgo. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.097 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida energética e refrescos. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.098 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovo. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.099 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para produto soja em grão. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.100 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 02/2023

PORTARIA SAT N° 3.101 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas e absorventes. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.102 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e bebidas energéticas. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.103 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.105 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.106 / 2023 - MS Regulamenta a apropriação do crédito de ICMS pelo estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituição tributária, nos termos disposto no inciso VI do § 2° do artigo 12 do Anexo III do RICMS/MS. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.108 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.109 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, azeite de oliva e chope, refrigerante e bebida energética. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.110 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão preto. Boletim 03/2023

PORTARIA SAT N° 3.111 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado suíno. Boletim 04/2023

PORTARIA SAT N° 3.112 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, refrigerante e bebida energética, absorvente. Boletim 04/2023

PORTARIA SAT N° 3.113 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral. Boletim 04/2023

PORTARIA SAT N° 3.114 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, chope e fralda. Boletim 04/2023

PORTARIA SAT N° 3.115 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para frango griller (leve) para abate. Boletim 04/2023

PORTARIA SAT N° 3.116 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, bebidas energéticas, fralda, absorvente e suco. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.117 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida energética. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.118 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para rúmen bovino. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.119 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante e bebidas energéticas. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.120 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolos. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.121 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.122 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.123 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e água mineral. Boletim 05/2023

PORTARIA SAT N° 3.124 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos gado suíno, soja e trigo. Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.125 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos frango de granja para abate e galinha de granja (descarte). Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.126 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite “in natura”. Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.127 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral e refrigerante. Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.128 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral e refrigerante. Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.129 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas frias, bebidas alcoólicas e farinha de trigo. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.130 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, para borracha natural - cernambi. Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.131 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.132 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão preto e carioquinha. Boletim 06/2023

PORTARIA SAT N° 3.133 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.134 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bebidas frias e quentes. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.136 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja, sorgo e algodão. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.137 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e refrigerante. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.138 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.139 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, cerveja, e refrigerante. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.140 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos. Boletim 07/2023

PORTARIA SAT N° 3.141 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para borracha natural - cernambi. Boletim 08/2023

PORTARIA SAT N° 3.142 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho, sorgo, feijão-preto tipo 2 e feijão carioquinha tipos 1 e 2. Boletim 08/2023

PORTARIA SAT N° 3.143 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para algodão em pluma, milho e soja. Boletim 08/2023

PORTARIA SAT N° 3.144 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cerveja, água mineral; e suco. Boletim 08/2023

PORTARIA SAT N° 3.146 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para sorgo e gados bovino e bubalino. Boletim 09/2023

PORTARIA SAT N° 3.147 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, fralda e leite longa vida. Boletim 08/2023

PORTARIA SAT N° 3.148 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T1 e feijão preto T1 e T2. Boletim 09/2023

PORTARIA SAT N° 3.149 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mel de abelha. Boletim 09/2023

PORTARIA SAT N° 3.150 / 2023 - MS Dispõe sobre o Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, instituído pelo Decreto n° 16.175/2023. Boletim 10/2023

PORTARIA SAT N° 3.151 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 10/2023

PORTARIA SAT N° 3.152 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e água mineral. Boletim 10/2023

PORTARIA SAT N° 3.153 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para frango de granja para abate e galinha de granja (descarte)-galináceo. Boletim 10/2023

PORTARIA SAT N° 3.154 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T1 e T2, feijão preto T1 e T2, sorgo, milho, algodão em pluma. Boletim 10/2023

PORTARIA SAT N° 3.155 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, suco, cerveja e bebidas energéticas. Boletim 11/2023

PORTARIA SAT N° 3.156 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino, bubalino e suíno, feijão, milho, soja e sorgo. Boletim 11/2023

PORTARIA SAT N° 3.157 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e cerveja, refrigerante e bebida energética. Boletim 11/2023

PORTARIA SAT N° 3.158 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas, fraldas e absorvente. Boletim 12/2023

PORTARIA SAT N° 3.159 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha e farelo de soja. Boletim 12/2023

PORTARIA SAT N° 3.160 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 12/2023

PORTARIA SAT N° 3.161 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, absorventes higiênicos externos, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, bebidas hidroeletrolíticas, e produtos alimentícios. Boletim 12/2023

PORTARIA SAT N° 3.162 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria automotiva. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.163 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bateria automotiva. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.164 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão e algodão em pluma. Boletim 12/2023

PORTARIA SAT N° 3.165 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.166 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com sucos. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.167 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.168 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida, farinha de trigo, café e refrigerante. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.169 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.170 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante e bebida energética. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.171 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.172 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolíticas. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.173 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e açúcar. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.174 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energéticas. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.175 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.176 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.177 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.178 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para sorgo, milho e algodão em pluma. Boletim 13/2023

PORTARIA SAT N° 3.179 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral e bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.180 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.181 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.182 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleos comestíveis e azeite de oliva. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.183 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.184 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolos. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.185 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.186 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.187 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerante e bebida energética. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.188 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mandioca, feijão carioquinha TP1 e feijão preto TP1. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.189 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.190 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, farinha de trigo e mistura para bolos, e absorvente. Boletim 14/2023

PORTARIA SAT N° 3.192 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, nas operações com baterias. Boletim 15/2023

PORTARIA SAT N° 3.193 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cervejas, refrigerantes e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 15/2023

PORTARIA SAT N° 3.194 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grão. Boletim 15/2023

PORTARIA SAT N° 3.196 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja, suco e néctar, farinha de trigo, mistura para pães e bolos, e chope. Boletim 15/2023

PORTARIA SAT N° 3.197 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino. Boletim 15/2023

PORTARIA SAT N° 3.198 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T1 e feijão preto T1 e T2. Boletim 15/2023

PORTARIA SAT N° 3.200 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco, néctar e bebida a base de soja. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.201 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas e absorventes. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.202 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cervejas, refrigerantes e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e água mineral, e óleos comestíveis. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.203 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida à base de soja, néctar e fralda. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.204 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.205 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.206 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, azeite de oliva e farinha de trigo. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.207 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.208 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cortes de carne e miúdos resultantes de abate de gado bovino. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.209 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.210 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, chope e suco. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.211 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 16/2023

PORTARIA SAT N° 3.212 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bebidas alcoólicas, água mineral, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Boletim 17/2023

PORTARIA SAT N° 3.213 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água tônica, farinha de trigo e mistura para pães e açúcar. Boletim 17/2023

PORTARIA SAT N° 3.214 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante e bebidas energéticas; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e suco. Boletim 17/2023

PORTARIA SAT N° 3.215 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 18/2023

PORTARIA SAT N° 3.216 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, sucos e fraldas. Boletim 18/2023

PORTARIA SAT N° 3.218 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho, espumante, chope, suco, fralda e absorvente. Boletim 18/2023

PORTARIA SAT N° 3.219 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 18/2023

PORTARIA SAT N° 3.220 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral. Boletim 18/2023

PORTARIA SAT N° 3.221 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas e água mineral. Boletim 19/2023

PORTARIA SAT N° 3.222 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino e feijão preto tipos 1 e 2. Boletim 19/2023

PORTARIA SAT N° 3.223 / 2023 - MS Esta portaria altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja; fralda; leite; suco e café. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.224 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.225 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cortes e miúdos resultantes do abate do gado bovino. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.226 / 2023 - MS Dispõe sobre a suspensão, inclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, energéticos e sucos. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.227 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para fraldas. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.228 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farelo de soja. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.229 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.230 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.231 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.232 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, cerveja, bebidas energéticas, café torrado e moído, açúcar, suco e néctar. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.233 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.234 / 2023 - MS Dispõe sobre a suspensão, inclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com sucos. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.235 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.236 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 20/2023

PORTARIA SAT N° 3.238 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, açúcar, farinha de trigo e café. Boletim 21/2023

PORTARIA SAT N° 3.239 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 21/2023

PORTARIA SAT N° 3.240 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, água, bebidas energéticas e fraldas. Boletim 21/2023

PORTARIA SAT N° 3.241 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 21/2023

PORTARIA SAT N° 3.242 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 21/2023

PORTARIA SAT N° 3.243 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 21/2023

PORTARIA SAT N° 3.244 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.245 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, fralda, café torrado e moído, néctar, chope e bebidas energéticas. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.246 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipos 1 e 2, farelo de soja e feijão preto tipos 1 e 2. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.247 / 2023 - MS Altera a Portaria SAT n° 3.106/2023, que regulamenta a apropriação do crédito de ICMS pelo estabelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituição tributária, nos termos disposto no inciso VI do § 2° do artigo 12 do Anexo III do RICMS/MS. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.248 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para fécula de mandioca. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.249 / 2023 - MG Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral e bebidas energética e isotônica. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.250 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.251 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, cerveja, refrigerante, água mineral e bebidas energética e isotônica, e café torrado e moído. Boletim 22/2023

PORTARIA SAT N° 3.252 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.253 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerantes e bebidas energéticas. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.254 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva e misturas de óleos refinados, para consumo humano. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.255 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.256 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.257 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farelo de soja, feijão, sorgo e milho. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.258 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, água mineral, refrigerante, sucos e néctares, e fraldas. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.259 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.260 / 2023 - MS Dispõe sobre a alteração de descrições na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com baterias. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.261 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria. Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.262 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos frango de granja para abate e galinha de granja (descarte). Boletim 23/2023

PORTARIA SAT N° 3.263 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3.264 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para acumuladores elétricos. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3.265 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3.266 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, chope e bebida energética, café torrado e moído. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3.267 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3.268 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3.269 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, chope, bebida energética, bebida isotônica, refrigerante, cerveja e chope. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3.270 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias. Boletim 24/2023

PORTARIA SAT N° 3135 / 2023 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Boletim 07/2023

Resolução - Estadual

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ SEMADESC N° 092 / 2023 - MS Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 086/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176/2003, na parte relativa à avicultura. Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.296 / 2023 - MS Estabelece o valor UAM-MS para o mês de dezembro de 2022. Boletim 01/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.297 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2023. Boletim 02/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.298 / 2023 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.990/2019, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado. Boletim 03/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.301 / 2023 - MS Revoga a Resolução/SEFOP n° 1.285/1998, que fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada. Boletim 03/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.303 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2023. Boletim 04/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.304 / 2023 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2023. Boletim 04/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.313 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2023. Boletim 06/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.314 / 2023 - MS Altera a Resolução SERC n° 1.584/2002, que dispõe sobre as exigências para a utilização do benefício fiscal previsto na Lei n° 2.433/2002, que determina a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e moto-entregador. Boletim 07/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.317 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2023. Boletim 08/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.318 / 2023 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2023. Boletim 08/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.320 / 2023 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao disposto no artigo 68-A do RICMS/MS, que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados. Boletim 09/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.322 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2023. Boletim 10/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.326 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2023. Boletim 12/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.327 / 2023 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2023. Boletim 12/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.328 / 2023 - MS Altera a Resolução/SEFAZ n° 2.891/2017, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pela empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS). Boletim 12/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.329 / 2023 - MS Dispõe sobre o regime de transição de que trata a Lei n° 6.033/2022, para o cálculo dos acréscimos de juros de mora no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Boletim 15/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.330 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2023. Boletim 14/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.333 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2023. Boletim 16/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.334 / 2023 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2023. Boletim 16/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.336 / 2023 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.289/2022, que publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada. Boletim 17/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.338 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2023. Boletim 18/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.343 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2023. Boletim 20/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.344 / 2023 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023. Boletim 20/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.346 / 2023 - MS Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à escrituração do Conhecimento de Transporte Eletrônico de Substituição (CT-e de substituição). Boletim 22/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.347 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2023. Boletim 22/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.350 / 2023 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes. Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.351 / 2023 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2024. Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.352 / 2023 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.353 / 2023 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.990/2018, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.355 2023 - MS Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2024 do Programa Nota MS Premiada. Boletim 24/2023

RESOLUÇÃO SEMADESC N° 014 / 2023 - MS Disciplina procedimentos e condicionantes no licenciamento simplificado da atividade de suinocultura de pequeno e médio porte. Boletim 05/2023

RESOLUÇÃO SEMADESC N° 023 / 2023 - MS Disciplina os critérios e procedimentos para apresentação de inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa com fins de licenciamento ambiental e implanta a participação no “Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa” no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 11/2023

RESOLUÇÃO SEMADESC N° 028 / 2023 - MS Regulamenta os procedimentos referentes à limpeza de pastagens nas áreas de Uso Restrito da Planície Inundável do Pantanal de Mato Grosso do Sul (AUR). Boletim 16/2023

RESOLUÇÃO SEMADESC N° 036 / 2023 - MS Dispõe sobre medidas para prevenção e controle da doença da citricultura denominada Huanglongbing (“HLB ou greening”) no Estado de Mato Grosso do Sul. Boletim 21/2023

Decreto - Municipal

DECRETO N° 15.488 / 2023 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais, nos dias 20.02.2023 a 22.02.2023, em função das festividades do Carnaval. Boletim 03/2023

DECRETO N° 15.507 / 2023 - Município de Campo Grande Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), por meio da Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE”. Boletim 05/2023

DECRETO N° 15.523 / 2023 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 15.440/2022 que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2023. Boletim 06/2023

DECRETO N° 15.528 / 2003 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 06.04.2023, em função da semana santa. Boletim 06/2023

DECRETO N° 15.558 / 2023 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.114/2020, que regulamenta a Lei n° 3.612/1999, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM) e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Boletim 09/2023

DECRETO N° 15.568 / 2023 - Município de Campo Grande - Edição Extra Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 09.06.2023. Boletim 10/2023

DECRETO N° 15.612 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como o Sistema Oficial de Gestão de Documentos e Processos Administrativos Eletrônicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Boletim 13/2023

DECRETO N° 15.620 / 2023 - Município de Campo Grande Estabelece os horários de funcionamento nas repartições públicas municipais. Boletim 14/2023

DECRETO N° 15.658 / 2023 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo as Repartições Públicas Municipais, no dia 08.09.2023, em função do feriado da Independência do Brasil em 07.09.2023. Boletim 16/2023

DECRETO N° 15.685 / 2023 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 13.10.2023, em função do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, em 12.10.2023. Boletim 18/2023

DECRETO N° 15.704 / 2023 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 14.874/2021, que regulamenta a Lei n° 6.514/2020, que institui o Plano Municipal de Agricultura Urbana de Campo Grande. Boletim 19/2023

DECRETO N° 15.705 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Espaço Internacional de Negócios (CGR Business Space), no Município de Campo Grande. Boletim 19/2023

DECRETO N° 15.707 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a proibição de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais metálicos ferrosos sem comprovação de origem. Boletim 19/2023

DECRETO N° 15.714 / 2023 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo, no dia 03.11.2023, nas Repartições Públicas Municipais. Boletim 20/2023

DECRETO N° 15.737 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de campo grande, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024. Boletim 21/2023

DECRETO N° 15.746 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2024. Boletim 22/2023

DECRETO N° 15.747 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2024. Boletim 22/2023

DECRETO N° 15.748 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo por valor estimado lançado para as Sociedades Uniprofissionais no exercício de 2024. Boletim 22/2023

DECRETO N° 15.769 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2024. Boletim 23/2023

DECRETO N° 15.771 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2024. Boletim 23/2023

DECRETO N° 15.776 / 2023 - Município de Campo Grande Estabelece os critérios para cientificação eletrônica nos processos administrativos ambientais. Boletim 23/2023

DECRETO N° 15.782 / 2023 - Município de Campo Grande Regulamenta a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON CAMPO GRANDE. Boletim 24/2023

Edital - Municipal

EDITAL SEFIN N° 003 / 2023 - Município de Campo Grande Notifica os contribuintes, pessoa física ou jurídica estabelecidas no Município de Campo Grande, sobre o lançamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas, referente ao exercício de 2023. Boletim 03/2023

EDITAL SEFIN N° 010 / 2023 - Município de Campo Grande Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo, por valor estimado para os Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2024. Boletim 24/2023

EDITAL SEFIN N° 011 / 2023 - Município de Campo Grande Notifica os contribuintes quanto aos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas, referente ao exercício de 2024. Boletim 24/2023

Lei - Municipal

LEI N° 6.989 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Campo Grande-MS. Boletim 01/2023

LEI N° 7.033 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande/MS. Boletim 08/2023

LEI N° 7.045 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa no Município de Campo Grande. Boletim 09/2023

LEI N° 7.066 / 2023 - Município de Campo Grande - Edição Extra Institui o Selo “Pet Friendly” na Cidade de Campo Grande como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. Boletim 12/2023

LEI N° 7.106 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Mercado de Pulgas no âmbito do Município de Campo Grande. Boletim 17/2023

LEI N° 7.107 / 2023 - Município de Campo Grande Torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. Boletim 17/2023

LEI N° 7.109 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 7.033/2023, que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande. Boletim 17/2023

LEI N° 7.152 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Programa “Empresa Amiga da Educação”, no Município de Campo Grande. Boletim 22/2023

LEI N° 7.162 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Programa “Agro Forte e Sustentável”, no Município de Campo Grande, e altera a Lei n° 6.759/2021, que cria o Fundo Municipal de Agricultura Urbana. Boletim 23/2023

LEI N° 7.172 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Programa “RT SOCIAL”, que tem como finalidade a disponibilização de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico veterinário, para microempreendedores individuais (MEIs), empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas e demais entidades ou órgãos públicos municipais, sujeitos à inspeção e fiscalização do serviço de inspeção municipal. Boletim 24/2023

LEI N° 7.177 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 7.033/2023, que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande/MS. Boletim 24/2023

Lei Complementar - Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 476 / 2023 - Município de Campo Grande Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Boletim 01/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 477 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. Boletim 02/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 478 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 437/2022, que concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano, por ônibus de passageiros. Boletim 03/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 479 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, neste município. Boletim 03/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 480 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 059/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente a classificação do prestador de serviços e quanto a alíquota do ISSQN aplicada nas prestações de serviços que especifica. Boletim 05/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 482 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o programa para compensação de débitos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros. Boletim 05/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 486 / 2023 - Município de Campo Grande Altera as Leis Complementares n° 074/2005 e n° 129/2008, que, respectivamente, dispõem sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo e institui normas de parcelamento administrativo no Município de Campo Grande. Boletim 12/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 488 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), para promover a regularização de débitos tributários de natureza principal e/ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, constante no banco de dados do Município. Boletim 13/2023

LEI COMPLEMENTAR n° 489 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 476/2023, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Boletim 13/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 494 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. Boletim 18/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 496 / 2023 - Município de Campo Grande - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 059/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativamente ao fato gerador do imposto referente aos serviços prestados por profissional autônomo, por sociedade uniprofissional e por contador optante pelo recolhimento de ISS em valor fixo estabelecido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Boletim 19/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 500 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário nas modalidades previstas. Boletim 20/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 502 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. Boletim 21/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 503 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.592/1989, que dispõe sobre o ITBI, quanto às hipóteses de isenção. Boletim 22/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 505 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. Boletim 22/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 506 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 002/1992, institui o código administrativo de processo fiscal do Município de Campo Grande. Boletim 23/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 509 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 1.466/1973, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Grande, quanto a imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Boletim 24/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 511 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 059/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para reduz alíquota do imposto incidente sobre serviços de franquia (franchising). Boletim 24/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 513 / 2023 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o funcionamento e as atividades dos escritórios virtuais e/ ou compartilhados, coworking, centro de negócios (business centers) e assemelhados no Município de Campo Grande. Boletim 24/2023

Portaria - Municipal

PORTARIA N° 001 / 2023 - Município de Campo Grande Permite a substituição de vendedor permissionário nos terminais de transbordo, na hipótese que específica, nos termos do Decreto n° 12.676/2015. Boletim 06/2023

Resolução - Municipal

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2023 - Município de Campo Grande Regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP). Boletim 21/2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003 / 2023 - Município de Campo Grande Regulamenta a Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo regime Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo (D-CSN). Boletim 21/2023

RESOLUÇÃO SEFIN N° 001 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Resolução SEFIN n° 005/2022, que dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por valor estimado, para atividades exercidas por sociedades uniprofissionais, para o exercício fiscal de 2023. Boletim 04/2023

RESOLUÇÃO SEMADUR N° 065 / 2023 - Município de Campo Grande Estabelece normas complementares à fiel execução do Decreto n° 14.114/2020, quanto à licença ambiental, automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental municipal. Boletim 16/2023

RESOLUÇÃO SIDAGRO N° 002 / 2023 - Município de Campo Grande Atualiza a tabela básica da tarifa de incubação, referente ao Programa Municipal de Incubação de Empresas de Campo Grande (PROINCUBAÇÃO). Boletim 03/2023

RESOLUÇÃO SIDAGRO N° 013 / 2023 - Município de Campo Grande Institui o Cadastro Municipal do Produtor, para atender os produtores da área urbana e rural, em especial, da agricultura familiar, no âmbito da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO). Boletim 12/2023

RESOLUÇÃO SIDAGRO N° 016 / 2023 - Município de Campo Grande Regulamento o Decreto n° 13.505/2018, ficando instituída a “Sala Itinerante do Empreendedor”. Boletim 19/2023

Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.

Boletim Estadual MS 2023

Matérias IPI

Matérias ICMS - Estadual

Matérias Assuntos Diversos - Nacional

Matérias ICMS - Nacional

Decreto - Estadual

Deliberação - Estadual

Emenda - Estadual

Instrução Normativa - Estadual

Lei - Estadual

Lei Complementar - Estadual

Portaria - Estadual

Resolução - Estadual

Decreto - Municipal

Edital - Municipal

Lei - Municipal

Lei Complementar - Municipal

Portaria - Municipal

Resolução - Municipal