Boletim Estadual MS 
2024
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento
Boletim
14/2024
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento
Boletim
22/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento
Boletim
10/2024
Matérias ICMS - Estadual
ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS Operação triangular
Boletim
19/2024
LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO Tratamento tributário
Boletim
09/2024
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 16.372 / 2024 - MS - Edição Extra Altera o RICMS/MS, quanto aos procedimentos relativos às transferências de bens e de mercadorias, bem como o Decreto n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 16.373 / 2024 - MS Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei nº 6.062/2023.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 16.377 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, especialmente, quanto à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
Boletim
03/2024
DECRETO N° 16.381 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, em relação à redução na base de cálculo para máquinas e implementos agrícolas, e à isenção do imposto para fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração Pública direta federal, estadual e municipal, bem como para medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 16.385 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 13.525/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 16.388 / 2024 - MS Regulamenta disposições da Lei n° 6.160/2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 16.401 / 2024 - MS Altera os Decretos n° 12.332/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gás natural veicular, e 9.764/1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 16.408 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 16.413 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 15.830/2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 16.423 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 14.156/2015, que dispõe sobre o parcelamento de débito de IPVA.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 16.427 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente a redução de alíquotas, a dispensa da cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), quanto às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, relativamente ao diferencial de alíquotas, bem como a regulamentação do regime de tributação monofásica do ICMS.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 16.429 / 2024 - MS Prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido).
Boletim
08/2024
DECRETO N° 16.430 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, para conceder isenção nas saídas internas de ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 16.431 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, para conceder crédito outorgado e/ou redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 16.433 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 12.985/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo das operações tributáveis pode ser fixado em pauta de referência fiscal expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 16.434 / 2024 - MS Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 16.443 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 16.444 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto à substituição da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Boletim
10/2024
DECRETO N° 16.445 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte do imposto, e quanto as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 16.446 / 2024 - MS Dispõe sobre convalidação do pagamento do ICMS em prazo excepcional, decorrentes de retificação e de recepção dos anexos do programa Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), referência ao mês de março de 2024.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 16.447 / 2024 - MS Prorroga as datas limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 16.458 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, em relação ao regime da substituição tributária, bem como a documentos fiscais eletrônicos.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 16.459 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 16.447/2024, que prorroga as datas limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
12/2024
DECRETO N° 16.462 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 16.089/2023, que define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 16.467 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, para excluir os produtos que especifica do regime da substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 16.468 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 15.476/2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 16.469 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 15.924/2022, que regulamenta a Lei n° 5.804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).
Boletim
14/2024
DECRETO N° 16.470 / 2024 - MS Altera os Decretos n° 12.056/2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e n° 15.368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 16.472 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 11.403/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 16.480/ 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às obrigações acessórias, especificamente sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF) e o Termo de Transcrição de Débitos (TTD).
Boletim
15/2024
DECRETO N° 16.482/ 2024 - MS Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, quanto aos procedimentos para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, e dos prazos para a entrega das obrigações acessórias.
Boletim
15/2024
DECRETO N° 16.491/ 2024 - MS Altera os Decretos n° 16.074/2022, que trata do regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e n° 16.182/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e Etanol Anidro Combustível (EAC), quanto ao recolhimento do imposto.
Boletim
16/2024
DECRETO N° 16.494/ 2024 - MS Concede crédito presumido nas operações com combustíveis destinadas a órgãos públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera o Decreto n° 11.206/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível nas hipóteses que especifica.
Boletim
17/2024
DECRETO N° 16.495/ 2024 - MS Dispõe sobre procedimentos relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Boletim
17/2024
DECRETO N° 16.509 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos regimes especiais e as autorizações específicas.
Boletim
20/2024
DECRETO N° 16.516 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 13.977/2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS) e o Programa MS Mais Sustentável.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 16.521 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 16.482/2024, que regulamenta dispositivos da Lei n° 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, quanto aos procedimentos para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, e dos prazos para a entrega das obrigações acessórias.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 16.523 / 2024 - MS Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículos usados, e prorroga a isenção do IPVA relativo à primeira tributação dos veículos que especifica, prevista no Decreto n° 9.918/2000.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 16.524 / 2024 - MS - Edição Extra Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2025, estabelece prazos para o seu pagamento.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 16.525 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto aos procedimentos relativos às transferências de bens e mercadorias.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 16.526 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente à isenção aplicada às operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 16.526 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente à isenção aplicada às operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 16.527 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, para conceder crédito presumido aos estabelecimentos agropecuários produtores de laranja.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 16.528 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente aos Benefícios Fiscais que especifica.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 16.529 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 9.918/2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 16.530 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
Boletim
23/2024
DECRETO N° 16.532 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 16.089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.535 / 2024 - MS Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.537 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto a isenção do ICMS nas operações que especifica, e nas operações de Remessa de Órteses, Próteses e Materiais Especiais.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.538 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.539 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 12.655/2008, que dispõe sobre o prazo de pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto a notificação de pagamento.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.540 / 2024 - MS Prorroga os prazos de benefícios fiscais previstos nos atos normativos que especifica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.541 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, quanto às obrigações acessórias que especifica e ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), bem como os Decretos n° 8.354/1995, que regulamenta parcialmente a Lei n° 1.589/1995, a qual dispõe sobre o cadastramento do produtor rural e sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bubalino, 10.310/2001, que disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA), compreendida no Programa denominado Prove Pantanal, e 13.150/2011, que regulamenta a Lei n° 3.983/2010, a qual dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.542 / 2024 - MS Altera o Decreto n° 16.495/2024, que dispõe sobre procedimentos relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.543 / 2024 - MS Altera o RICMS/MS, em relação às obrigações acessórias e às operações com cana-de-açúcar, milho, sorgo e outros produtos agrícolas destinados à fabricação de álcool, aguardente ou açúcar, conforme especifica.
Boletim
24/2024
DECRETO N° 16.544 / 2024 - MS Regulamenta à aquisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de informações referentes a operações e a serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, conforme previsto na Lei Complementar n° 105/2001 e Lei n° 1.810/1997.
Boletim
24/2024
DECRETO “E” N° 002 / 2024 - MS Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2024, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Boletim
02/2024
DECRETO “E” N° 074 / 2024 - MS Declara ponto facultativo em 14.11.2024, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, em função da comemoração ao dia do servidor público estadual.
Boletim
19/2024
DECRETO “E” N° 079 / 2024 - MS Declara situação de emergência nos Municípios de Mato Grosso do Sul afetados por desastre, classificado e codificado como Estiagem - COBRADE - 1.4.1.1.0, conforme Portaria n° 260/2022, do Ministério da Integração Nacional.
Boletim
20/2024
Deliberação - Estadual
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 001 / 2024 - MS Altera a Instrução Normativa SAT n° 004/2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto.
Boletim
22/2024
Lei - Estadual
LEI N° 6.190 / 2024 - MS - Edição Extra Altera a Lei n° 5.321/2019, que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brisiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado.
Boletim
05/2024
LEI N° 6.218 / 2024 - MS Obriga o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.
Boletim
08/2024
LEI N° 6.227 / 2024 - MS Altera a Lei n° 5.749/2021, que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os fins que especifica, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
Boletim
09/2024
LEI N° 6.230 / 2024 - MS Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
09/2024
LEI N° 6.241 / 2024 - MS Altera a Lei n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do IPVA devido pelo proprietário ou possuidor com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista.
Boletim
10/2024
LEI N° 6.257 / 2024 - MS Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
11/2024
LEI N° 6.264 / 2024 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de informar às beneficiárias gestantes sobre o direito à cobertura ao atendimento nos casos de urgência e emergência.
Boletim
12/2024
LEI N° 6.265 / 2024 - MS Dispõe sobre a comunicação ao consumidor quanto ao término do período de teste gratuito de serviços oferecido por empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
12/2024
LEI N° 6.266 / 2024 - MS Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil.
Boletim
12/2024
LEI N° 6.283 / 2024 - MS Altera as Leis n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e n° 6.062/2023, que dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais.
Boletim
14/2024
LEI N° 6.288 / 2024 - MS Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
Boletim
15/2024
LEI N° 6.293 / 2024 - MS Altera a Lei n° 4.225/2012, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as proibições e infrações.
Boletim
16/2024
LEI N° 6.310 / 2024 - MS Obriga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço.
Boletim
18/2024
LEI N° 6.311 / 2024 - MS Dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Boletim
18/2024
LEI N° 6.314 / 2024 - MS Obriga as empresas prestadoras de serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário, quando realizar vistoria ou manutenção técnica que ocasione interrupção do serviço.
Boletim
19/2024
LEI N° 6.327 / 2024 - MS Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100).
Boletim
20/2024
LEI N° 6.333 / 2024 - MS Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo Black Friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
20/2024
LEI N° 6.338 / 2024 - MS Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.
Boletim
21/2024
LEI N° 6.342 / 2024 - MS Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei n° 6.288/2024.
Boletim
21/2024
LEI N° 6.353 / 2024 - MS Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
Boletim
23/2024
LEI N° 6.361 / 2024 - MS Altera a Lei n° 4.820/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.
Boletim
23/2024
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA AGEMS N° 267 / 2024 - MS Cria o “Espaço Mulher” nos veículos que prestam serviço regular de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
06/2024
PORTARIA AGEMS N° 284 / 2024 - MS Altera a Portaria n° 092/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para apuração, cálculo e pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS).
Boletim
24/2024
PORTARIA AGEMS N° 285 / 2024 - MS Implanta o Manual de Preenchimento do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
24/2024
PORTARIA DETRAN "N" N° 184 / 2024 - MS Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o final de placas, para o exercício de 2025.
Boletim
22/2024
PORTARIA DETRAN “N” N° 165 / 2024 - MS Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o final de placas, para o exercício de 2024.
Boletim
01/2024
PORTARIA DETRAN “N” N° 170 / 2024 - MS Fixa os critérios e procedimentos para a emissão da autorização de circulação dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
07/2024
PORTARIA DETRAN “N” N° 180 / 2024 - MS Altera a Portaria DETRAN MS “N” n° 143/2023, que estabelece normas para a prestação de serviços de remoção, recolhimento, depósito, guarda, preparação e realização de leilões públicos de veículos automotores no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, apreendidos ou removidos por inobservância à legislação de trânsito.
Boletim
18/2024
PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 185 / 2024 - MS Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realização de alienação por meio de leilão de veículos removidos ou recolhidos nos pátios do DETRAN/MS, ou de seus credenciados, em todo Estado de Mato Grosso do Sul, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro dos prazos legais.
Boletim
23/2024
PORTARIA IAGRO MS N° 3.725 / 2024 - MS Dispõe sobre a atualização cadastral das Explorações Pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul..
Boletim
08/2024
PORTARIA IAGRO MS N° 3.726 / 2024 - MS Estabelece normas e procedimentos para o trânsito intraestadual e interestadual de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
09/2024
PORTARIA IAGRO MS N° 3.733 / 2024 - MS Prorroga, em caráter excepcional, a etapa Maio de 2024 da atualização cadastral das explorações pecuárias e da Declaração Semestral de Rebanhos, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
10/2024
PORTARIA IAGRO MS N° 3.735 / 2024 - MS Regulamenta a realização, em todo o estado de Mato Grosso do Sul, de exposições, feiras e demais eventos com aglomeração de aves.
Boletim
14/2024
PORTARIA IAGRO MS N° 3.736 / 2024 - MS Estabelece normas e procedimentos para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos no Estado do Mato Grosso do Sul.
Boletim
15/2024
PORTARIA IAGRO MS N° 3.742 / 2024 - MS Estabelece normas e prazos para implantação e utilização do módulo de Certificação Fitossanitária de Origem e Permissão de Trânsito Vegetal eletrônicos, junto ao e-Saniagro.
Boletim
20/2024
PORTARIA IAGRO N° 3.722 / 2024 - MS Estabelece os procedimentos referentes ao trânsito e a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS), no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
02/2024
PORTARIA IAGRO N° 3.743 / 2024 - MS Estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Sanidade dos Caprinos e Ovinos do Estado do Mato Grosso do Sul.
Boletim
21/2024
PORTARIA IAGRO N° 3.744 / 2024 - MS Estabelece normas e procedimentos para emissão de Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA), e autoriza a utilização, no formato digital, da e-GTA e demais documentos obrigatórios, para o transporte intraestadual e interestadual das outras espécies animais, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
22/2024
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.730 / 2024 - MS Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Boletim
08/2024
PORTARIA IAGRO/MS N° 3.731 / 2024 - MS Revoga a Portaria IAGRO n° 3.597/2018, que dispunha sobre o comércio de lã por propriedade rural, barracão ou lanifício no Estado do Mato Grosso do Sul.
Boletim
09/2024
PORTARIA IMASUL N° 1.404 / 2024 - MS Altera a Portaria IMASUL n° 676/2019, que estabelece a Norma Técnica para Georreferenciamento de Áreas de Interesse Ambiental e de atividades sujeitas ao Licenciamento e Regularização Ambiental no IMASUL.
Boletim
07/2024
PORTARIA IMASUL N° 1.424 / 2024 - MS Altera a Portaria IMASUL n° 1.020/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou degradadores em cavidades naturais subterrâneas.
Boletim
11/2024
PORTARIA IMASUL N° 1.427 / 2024 - MS Suspende os efeitos das Autorizações Ambientais de Queima Controlada pelo prazo que menciona.
Boletim
11/2024
PORTARIA IMASUL N° 1.506 / 2024 - MS Estabelece os critérios mínimos do Sistema de Controle Ambiental e o roteiro do Plano de Automonitoramento de Suinocultura para atendimento ao licenciamento ambiental estadual.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.271 / 2023 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho e sorgo.
Boletim
01/2024
PORTARIA SAT N° 3.272 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para couro e raspas de couro bovino.
Boletim
01/2024
PORTARIA SAT N° 3.273 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas.
Boletim
01/2024
PORTARIA SAT N° 3.274 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e bebidas energéticas.
Boletim
01/2024
PORTARIA SAT N° 3.275 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão.
Boletim
01/2024
PORTARIA SAT N° 3.276 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolos.
Boletim
02/2024
PORTARIA SAT N° 3.277 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral e cerveja.
Boletim
02/2024
PORTARIA SAT N° 3.278 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
02/2024
PORTARIA SAT N° 3.279 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
02/2024
PORTARIA SAT N° 3.280 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farelo de soja, feijão carioquinha T1 e T2, feijão preto T1 e T2, sorgo, milho e soja.
Boletim
02/2024
PORTARIA SAT N° 3.281 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas frias e quentes, bebida energética, bebida isotônica, refrigerante, cerveja e chope.
Boletim
02/2024
PORTARIA SAT N° 3.282 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para peixes.
Boletim
03/2024
PORTARIA SAT N° 3.283 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
03/2024
PORTARIA SAT N° 3.284 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído e fraldas.
Boletim
03/2024
PORTARIA SAT N° 3.285 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
03/2024
PORTARIA SAT N° 3.286 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.287 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.288 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas e café torrado e moído.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.289 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e fralda.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.290 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para do farelo de soja.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.291 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.292 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolos.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.293 / 2024 - MS Dispõe sobre a alteração de descrições na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.294 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleos comestíveis.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.295 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas, absorventes higiênicos externos e tampões higiênicos.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.296 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farinha de trigo e mistura para pães e bolos.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.297 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho, chopes, e refrigerantes.
Boletim
04/2024
PORTARIA SAT N° 3.298 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T1 e T2 e feijão preto T1 e T2.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.299 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.300 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.301 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de baterias.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.302 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grão.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.303 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para os demais produtos da agricultura, fécula e farinha.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.304 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farinha de trigo.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.305 / 2024 - MS Dispõe sobre a alteração de descrições na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.306 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, sucos e mistura para bolo.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.307 / 2024 - MS Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado para óleo a granel, em embalagens acima de 5l e óleo degomado.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.308 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para trigo em grãos e farelo de soja.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.309 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas energéticas, cerveja e leite.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.310 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.311 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.312 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.313 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo.
Boletim
05/2024
PORTARIA SAT N° 3.314 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T1 e T2 e feijão preto T1 e T2.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.315 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.316 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.317 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e bebida energética.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.318 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.319 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados equino e asinino.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.320 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com sucos e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.321 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja.
Boletim
06/2024
PORTARIA SAT N° 3.322 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grão.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.323 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco, néctar, refresco e bebida a base de soja.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.324 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para suco, néctar, refresco, bebida a base de soja.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.325 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.326 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.327 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, cerveja, e fralda.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.328 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T2 e feijão preto T1 e T2.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.329 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.330 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.331 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.332 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.333 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.334 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.335 / 2024 - MS Dispõe sobre a alteração de descrições na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.336 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.337 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, e bebidas enegéticas, e farinha de trigo.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.339 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
07/2024
PORTARIA SAT N° 3.340 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energéticas e cerveja.
Boletim
08/2024
PORTARIA SAT N° 3.342 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão.
Boletim
08/2024
PORTARIA SAT N° 3.343 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
08/2024
PORTARIA SAT N° 3.344 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e chope, café torrado e moído, leite longa vida, e mistura para bolo.
Boletim
08/2024
PORTARIA SAT N° 3.345 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
08/2024
PORTARIA SAT N° 3.346 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T1 e feijão preto T2.
Boletim
08/2024
PORTARIA SAT N° 3.347 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
09/2024
PORTARIA SAT N° 3.348 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para areia.
Boletim
09/2024
PORTARIA SAT N° 3.349 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral e bateria.
Boletim
09/2024
PORTARIA SAT N° 3.350 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante, água mineral e bebidas energéticas.
Boletim
09/2024
PORTARIA SAT N° 3.351 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
09/2024
PORTARIA SAT N° 3.352 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral, bebidas energéticas e bebidas hidroeletrolíticas.
Boletim
09/2024
PORTARIA SAT N° 3.354 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja, refrigerante e chope, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.355 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e refrigerante.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.356 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T2 e feijão preto T2.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.357 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.358 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e cerveja, água mineral, energéticos e bebidas hidroeletrolíticas.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.359 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grão e trigo em grão.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.360 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.361 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado de sucata.
Boletim
10/2024
PORTARIA SAT N° 3.362 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com gin, vodka, vinhos, fraldas, absorventes higiênicos externos, suco de frutas e azeite de oliva.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.363 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.364 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.365 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.366 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.367 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bebidas alcoólicas, cerveja, água mineral, energético, isotônico e refrigerante.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.368 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, refrigerantes e sucos.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.369 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.370 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farinha de trigo.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.371 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.372 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.373 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.374 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.375 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.376 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de mandioca.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.377 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas e água mineral.
Boletim
11/2024
PORTARIA SAT N° 3.378 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.379 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.380 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes, fraldas e absorventes.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.381 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.382 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para couro bovino.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.383 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.384 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farinha de mandioca.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.385 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para óleos comestíveis e azeite de oliva.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.386 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para absorventes.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.387 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.388 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.389 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.390 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, cerveja, chope e refrigerante.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.391 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.392 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T2, feijões pretos T1 e T2, e trigo em grãos.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.393 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
12/2024
PORTARIA SAT N° 3.394 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, fralda e azeite de oliva.
Boletim
13/2024
PORTARIA SAT N° 3.395 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para vinhos, sucos, néctar e xarope.
Boletim
13/2024
PORTARIA SAT N° 3.398 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
Boletim
13/2024
PORTARIA SAT N° 3.399 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, vinho e suco.
Boletim
13/2024
PORTARIA SAT N° 3.400 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas, farinha de trigo, café, fraldas e absorventes.
Boletim
13/2024
PORTARIA SAT N° 3.401 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja e farinha de trigo.
Boletim
13/2024
PORTARIA SAT N° 3.402 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para queijos.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.403 / 2024 - MS Dispõe sobre alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.404 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.405 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para farelo de soja, e feijão carioquinha tipos 1 e 2.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.406 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, refrigerante, bebida energética e café torrado e moído.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.407 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, cerveja, bebidas alcoólicas e leite.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.409 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e refrigerante.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.410 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.411 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto milho debulhado.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.412 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.413/ 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.414 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.415 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
14/2024
PORTARIA SAT N° 3.416 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho, energético, café torrado e moído e azeite de oliva.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.417 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.418 / 2024 - MS Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.419 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.420 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.421 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.422 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope e bebida energética, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e café torrado e moído.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.423 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, refrigerante e bebida energética, e refresco.
Boletim
15/2024
PORTARIA SAT N° 3.424 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.425 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.427 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.428 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, bebida energética, cerveja, chope, vinho e café torrado e moído.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.429 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino e milho.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.430 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para peixes.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.431 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com leite longa vida.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.432 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, cerveja, água mineral, fralda, absorvente, suco e leite.
Boletim
16/2024
PORTARIA SAT N° 3.433 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha tipos 1 e 2.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.434 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e cerveja e água mineral.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.435 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para doce de leite.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.436 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão preto T1 e T2.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.437 / 2024 - MS Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.438 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com licor.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.439 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mel de abelha.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.440 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.441 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com absorventes, misturas para bolos, café torrado e moído, bebidas energéticas, cerveja, chope, aguardente e vodka.
Boletim
17/2024
PORTARIA SAT N° 3.442 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.443 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.444 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope demais embalagens, exceto barril.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.445 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante e água mineral.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.446 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para soja em grão.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.447 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.448 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para peixe catefixe.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.449 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.450 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e café torrado e moído.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.451 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.452 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com farinha de trigo e mistura para pães e bolos.
Boletim
18/2024
PORTARIA SAT N° 3.453 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.454 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.455 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas hidroeletrolíticas, azeite de oliva, e café.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.456 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.457 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para suínos.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.458 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para fumo.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.459 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mel de abelha.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.460 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.461 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino e milho.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.462 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril e cimento.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.463 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com chope e bebidas energéticas, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.464 / 2024 - MS Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.465 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.466 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.467 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cimento, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
19/2024
PORTARIA SAT N° 3.468 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.469 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebida energética, e água de coco e suco.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.470 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.471 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com vinho.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.472 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído e vinho.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.473 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gado bovino e bubalino, sorgo e milho.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.474 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café torrado e moído.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.475 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas e absorventes.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.476 / 2024 - MS Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.477 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, água de coco, refrigerante, bebidas energéticas, bebidas hidroeletrolíticas, cerveja e chope.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.478 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.479 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com azeite de oliva e misturas de óleos refinados.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.480 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com suco, néctar, refresco, bebida à base de soja e bebida à base de chá.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.481 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.482 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.483 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, água mineral, e fralda e absorvente.
Boletim
20/2024
PORTARIA SAT N° 3.484/ 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bateria.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.485 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril e café.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.486 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com óleos comestíveis.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.487 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijões pretos T1 e T2.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.488 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, e cerveja.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.489 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, água mineral, cerveja, e café.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.490 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.491 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para suco, néctar, refresco, bebida a base de soja, bebida a base de chá e chope em barril.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.492 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.493 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para café em coco, café beneficiado, café torrado em grãos e soja.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.494 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com água mineral, refrigerante, bebidas energéticas, bebidas isotônicas, cerveja e chope e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.495 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para raspas de couro bovino.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.496 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para tijolo.
Boletim
21/2024
PORTARIA SAT N° 3.497 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.498 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para óleos comestíveis, azeite de oliva, farinha de trigo e misturas para pães e bolo.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.499 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para mandioca in natura.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.500 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.501 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.502 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para milho e sorgo.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.503 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas e absorventes.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.504 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas energéticas, açúcar, refresco e café.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.505 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para leite in natura.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.506 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para gados bovino e bubalino.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.507 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para azeite de oliva, água mineral e chope em barril.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.508 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, refrigerantes, água mineral, café e cimento.
Boletim
22/2024
PORTARIA SAT N° 3.510 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para couro e raspas de couro bovino.
Boletim
23/2024
PORTARIA SAT N° 3.511 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, suco e café.
Boletim
23/2024
PORTARIA SAT N° 3.512 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
23/2024
PORTARIA SAT N° 3.513 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para baterias.
Boletim
23/2024
PORTARIA SAT N° 3.514 / 2024 - MS Dispõe sobre suspensão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, para telhas e cumeeiras.
Boletim
23/2024
PORTARIA SAT N° 3.515 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
23/2024
PORTARIA SAT N° 3.516 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes, bebidas energéticas, sucos de frutas, café, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Boletim
23/2024
PORTARIA SAT N° 3.517 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto Coágulo (Borracha Natural - Cernambi).
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.518 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para cana de cana-de-açúcar.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.519 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para chope em barril.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.520 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.521 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.522 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerante, cerveja, gim e bebida ice.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.523 / 2024 - MS Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado para café beneficiado e café torrado a vácuo.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.524 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.525 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com açúcar.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.526 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com argila, pedra e cimento, telhas e lajes.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.527 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para feijão carioquinha T2, feijões pretos T1 e T2, trigo em grãos e farelo de soja.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.528 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com café, fralda, cerveja e espumante.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.529 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para água de coco e açúcar.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.530 / 2024 - MS Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com baterias.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.531 / 2024 - MS Dispõe sobre alteração de valores da Tabela denominada Valor Real Pesquisado para carvão vegetal e lenha.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.532 / 2024 - MS Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado para cortes de frango.
Boletim
24/2024
PORTARIA SAT N° 3.533 / 2024 - MS Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado para aveia.
Boletim
24/2024
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.356 / 2023 - MS Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV do RICMS/MS, que estabelece os procedimentos relativos às transferências de bens e de mercadorias, e altera a Resolução/SERC n° 1.574/2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS relativos às operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária.
Boletim
01/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.357 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2024.
Boletim
02/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.360 / 2024 - MS - Edição Extra Altera a Resolução SEFAZ n° 3.356/2023, que disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV do RICMS/MS, que estabelece os procedimentos relativos às transferências de bens e de mercadorias, e altera a Resolução/SERC n° 1.574/2002, que dispõe sobre o registro e a utilização do crédito fiscal do ICMS relativos às operações e prestações relacionadas a produtos e à atividade agropecuária.
Boletim
03/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.361 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2024.
Boletim
04/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.362 / 2024 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2024.
Boletim
04/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.369 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de abril de 2024.
Boletim
06/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.378 / 2024 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024.
Boletim
08/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.379 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2024.
Boletim
08/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.381 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao disposto no artigo 68-A do RICMS/MS, que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados
Boletim
08/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.385 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
10/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.386 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2024.
Boletim
10/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.389 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.258/2022, que estabelece os procedimentos para realização de autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa.
Boletim
11/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.391 / 2024 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2024.
Boletim
12/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.393 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2024.
Boletim
12/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.395 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
14/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.396 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2024.
Boletim
13/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.397 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.109/2020, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, relativamente à contratação e o acolhimento e contabilização da arrecadação.
Boletim
16/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.401 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2024.
Boletim
16/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.402 / 2024 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2024.
Boletim
16/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.404 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2024.
Boletim
18/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.405 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
18/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.410 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2024.
Boletim
20/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.411 / 2024 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2024.
Boletim
20/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.413 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 3.157/2021, que indica os estabelecimentos atacadistas contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes.
Boletim
23/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.415 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.510/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
22/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.416 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês dezembro de 2024.
Boletim
22/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.417 / 2024 - MS Altera a Resolução SEFAZ n° 2.914/2018, que estabelece os procedimentos de apuração do ICMS e lançamento na escrituração fiscal digital (EFD) a serem observados, em atendimento ao disposto no artigo 68-A do RICMS/MS, que dispõe sobre a imputação e a transferência de saldos credores acumulados.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.419 / 2024 - MS Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2025 do Programa Nota MS Premiada.
Boletim
23/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.420 / 2024 - MS Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2025.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.422 / 2024 - MS Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.
Boletim
24/2024
RESOLUÇÃO SEMADESC N° 054 / 2024 - MS Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para apresentação de Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), estabelecido na Resolução SEMADESC n° 023/2023.
Boletim
06/2024
RESOLUÇÃO SEMADESC N° 064 / 2024 - MS Altera a Resolução SEMADE n° 009/2015, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual.
Boletim
16/2024
RESOLUÇÃO SES N° 269 / 2024 - MS Autoriza, de modo excepcional, emergencial e temporário, que médicos e dentistas da rede privada e serviços de saúde da rede privada e pública, realizem a confecção das Notificações de Receitas “A” conforme modelo previsto na Portaria SVS n° 344/1998.
Boletim
18/2024
Decreto - Municipal
DECRETO N° 15.811 / 2024 - Município de Campo Grande Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que especifica.
Boletim
02/2024
DECRETO N° 15.822 / 2024 - Município de Campo Grande Regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Boletim
03/2024
DECRETO N° 15.844 / 2024 - Município de Campo Grande Declara como ponto facultativo o expediente do dia 28.03.2024, no âmbito das repartições públicas municipais.
Boletim
05/2024
DECRETO N° 15.901 / 2024 - Município de Campo Grande Declara ponto facultativo em 31.05.2024 nas Repartições Públicas Municipais de Campo Grande.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 15.954 / 2024 - Município de Campo Grande Regulamenta o § 3° do artigo 15 da Lei Complementar n° 152/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de coletores tipo caçambas metálicas basculantes (tipo brookes), para o acondicionamento de entulho comercial, industrial e domiciliar, proveniente de resíduos sólidos.
Boletim
11/2024
DECRETO N° 15.962 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a adequação dos modelos de documentos e/ou formulários publicados na versão física para a versão digital a fim de viabilizar a etapa de parametrização no processo de implantação do Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
Boletim
11/2024
DECRETO N° 16.074 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de Campo Grande/MS, para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) do exercício de 2025.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 16.080 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa para o exercício de 2025.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 16.082 / 2024 - Município de Campo Grande Institui o procedimento de emissão de carta de habite-se na forma declaratória denominado ''habite-se declaratório'' no Município de Campo Grande.
Boletim
21/2024
DECRETO N° 16.093 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2025.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 16.094 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividade de construção civil para o exercício de 2025.
Boletim
22/2024
Edital - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 7.251 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a permissão para a entrada com água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares, no âmbito do município de Campo Grande.
Boletim
10/2024
LEI N° 7.255 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais.
Boletim
10/2024
LEI N° 7.262 / 2024 - Município de Campo Grande Estabelece a prioridade na tramitação de procedimentos e processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, em que figure como parte ou interessada pessoa com deficiência.
Boletim
11/2024
LEI N° 7.313 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas dos estabelecimentos públicos e privados que dispõem de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com deficiência no Município de Campo Grande.
Boletim
18/2024
LEI N° 7.336 / 2024 - Município de Campo Grande Institui o Programa de conscientização, prevenção e primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho em bebês, crianças e adultos.
Boletim
22/2024
LEI N° 7.347 / 2024 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 7.033/2023, que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Grande/MS.
Boletim
23/2024
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 514 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 476/2023, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Boletim
01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 515 / 2023 - Município de Campo Grande - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 479/2023, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, neste município.
Boletim
01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 517 / 2023 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 1.466/1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, relativamente à Taxa de Inspeção Sanitária.
Boletim
01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 518 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre a exigência da exposição de QR Code constando a lista de todos os profissionais habilitados, em clínicas, hospitais, consultórios, ambulatórios veterinários e estabelecimentos que atuam nas áreas de estética, entretenimento e saúde.
Boletim
05/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 521 / 2024 - Município de Campo Grande Dispõe sobre o transporte de animais de estimação em compartimentos de carga providos de ventilação, iluminação e temperatura adequada.
Boletim
09/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 523 / 2024 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 476/2023, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Boletim
09/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 524 / 2024 - Município de Campo Grande Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal - CONCILIA CAMPO GRANDE, para promover a regularização de débitos tributários de natureza principal e/ou acessória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, constante no banco de dados do Município.
Boletim
10/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 525 / 2024 - Município de Campo Grande Altera a Lei Complementar n° 223/2014, que dispõe sobre as feiras livres no Município de Campo Grande.
Boletim
11/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 527 / 2024 - Município de Campo Grande - Edição Extra Dispõe sobre a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em maternidades e salas de parto de estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada.
Boletim
16/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 528 / 2024 - Município de Campo Grande Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Campo Grande-MS e estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Boletim
16/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 530 / 2024 - Município de Campo Grande - Edição Extra Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas, e altera a Lei Complementar n° 129/2008, que estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Campo Grande.
Boletim
20/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 532 / 2024 - Município de Campo Grande - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 530/2024, que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), para pagamento de débito tributário e não tributário nas modalidades previstas.
Boletim
23/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 536 / 2024 - Município de Campo Grande - Edição Extra Altera a Lei n° 1.466/1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, relativamente à suspensão do crédito tributário, ao ajuizamento da execução fiscal e à inscrição no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, e as Leis Complementares n° 129/2008, que estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos, e 146/2009, que fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal.
Boletim
24/2024
Resolução - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.