Boletim Estadual PI 
2007
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 12.487 / 2007 - PI Dispõe sobre a aplicação ao Estado do Piauí das normas contidas no protocolo ICMS 53/06, de 15 de dezembro de 2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04, que define a abrangência do Protocolo 46/00.
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02/2007
DECRETO N° 12.495 / 2007 - PI Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.
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03/2007
DECRETO N° 12.496 / 2007 - PI Institui e regulamenta a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", de estímulo à participação social no incremento da receita tributária, e dá outras providências.
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03/2007
DECRETO N° 12.525 / 2007 - PI Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
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05/2007
DECRETO N° 12.537 / 2007 - PI Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
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05/2007
DECRETO N° 12.538 / 2007 - PI Altera dispositivos e acrescenta o Anexo VIII-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e dá outras providências)
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05/2007
DECRETO N° 12.554 / 2007 - PI Regulamenta a Lei nº 5.622/2006, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).
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06/2007
DECRETO N° 12.556 / 2007 - PI Dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica destinadas a empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A.
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06/2007
DECRETO N° 12.557 / 2007 - PI Altera o Decreto nº 9.591/1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais.
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06/2007
DECRETO N° 12.595 / 2007 - PI Altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.
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10/2007
DECRETO N° 12.618 / 2007 - PI Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.
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11/2007
DECRETO N° 12.619 / 2007 - PI Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 9.665, de 14 de março de 1997, 9.740, de 27 de junho de 1997 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências.
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11/2007
DECRETO N° 12.641 / 2007 - PI Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
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12/2007
DECRETO N° 12.643 / 2007 - PI Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.086 de 30 de dezembro de 1993, 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 12.050, de 28 de dezembro de 2005, 12.351, de 21 de agosto de 2006, 11.339, de 19 de março de 2004 e 12.479, de 29 de dezembro de 2006.
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12/2007
DECRETO N° 12.656 / 2007 - PI Dispõe sobre concessão de parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Boletim
12/2007
DECRETO N° 12.657 / 2007 - PI Altera dispositivos dos Decretos n°s 11.913, de 04 de outubro de 2005, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 12.436, de 28 de novembro de 2006, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 11.511, de 13 de outubro de 2004, e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989, e dá outras providências.
Boletim
12/2007
DECRETO N° 12.677 / 2007 - PI Regulamenta o disposto no inciso II, caput, e nos §§ 1° e 17 do art. 4° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989.
Boletim
13/2007
DECRETO N° 12.691 / 2007 - PI Altera o Decreto nº 12.351, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis do tipo biodiesel (B-100) e o Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005.
Boletim
14/2007
DECRETO N° 12.692 / 2007 - PI Dispõe sobre a isenção do ICMS referente à comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".
Boletim
14/2007
DECRETO N° 12.703 / 2007 - PI Dispõe sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional, e dá outras providências.
Boletim
15/2007
DECRETO N° 12.725 / 2007 - PI Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8.
Boletim
15/2007
DECRETO N° 12.729 / 2007 - PI Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453,de 29 de dezembro de 2007, 12.641, de 18 de junho de 2007, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.537, de 08 de março de 2007, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.351, de 21 de agosto de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Boletim
16/2007
DECRETO N° 12.730 / 2007 - PI Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação - QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, e dá outras providências.
Boletim
16/2007
DECRETO N° 12.733 / 2007 - PI Dispõe sobre a prorrogação de prazos para fruição de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos industriais, na forma da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.
Boletim
16/2007
DECRETO N° 12.773 / 2007 - PI Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996 e do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
Boletim
18/2007
DECRETO N° 12.783 / 2007 - PI Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Boletim
19/2007
DECRETO N° 12.784 / 2007 - PI Acrescenta e altera dispositivos do n° 9.732, de 13 de junho de 1997.
Boletim
19/2007
DECRETO N° 12.811 / 2007 - PI Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.
Boletim
19/2007
DECRETO N° 12.812 / 2007 - PI Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 112, de 28 de setembro de 2007, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.
Boletim
20/2007
DECRETO N° 12.821 / 2007 - PI Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos n°s 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.740, de 06 de maio de 2002, 11.339, de 19 de março de 2004, 9.086, de 30 de dezembro de 2003, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 12.641, de 18 de junho de 2007, 11.688, de 07 de abril de 2005 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.560, de 13 de abril de 1989.
Boletim
20/2007
DECRETO N° 12.822 / 2007 - PI Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 12.677, de 11 de julho de 2007, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.966, de 09 de outubro de 1998, 9.406, de 29 de setembro de 1995, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Boletim
20/2007
DECRETO N° 12.855 / 2007 - PI Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.
Boletim
21/2007
DECRETO N° 12.856 / 2007 - PI Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica -CNAE-FISCAL.
Boletim
21/2007
DECRETO N° 12.860 / 2007 - PI Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.554, de 21 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006.
Boletim
21/2007
Emenda - Estadual
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 5.645 / 2007 - PI Acrescenta e Altera dispositivos da Lei nº 5.622, de 28 de Dezembro de 2006, Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma das Emendas Constitucionais Federais nºs 31, de 14 de dezembro de 2000 e 42, de 19 de dezembro de 2003, altera a Lei Estadual n.º 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Boletim
07/2007
LEI N° 5.660 / 2007 - PI Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Boletim
12/2007
LEI N° 5.690 / 2007 - PI Dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Boletim
20/2007
LEI N° 5.718 / 2007 - PI Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Boletim
24/2007
LEI N° 5.719 / 2007 - PI Dispõe sobre a utilização de saldo remanescente de créditos originados pela Lei n° 5.258, de 20 de novembro de 2002.
Boletim
24/2007
Portaria - Estadual
PORTARIA GSF N° 290 / 2007 - PI Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Boletim
02/2007
PORTARIA GSF N° 369 / 2007 - PI Acrescenta código à Portaria nº 023/2005, de 17 de janeiro de 2005, que cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
Boletim
05/2007
PORTARIA GSF N° 370 / 2007 - PI Altera dispositivo da Portaria GSF nº 350, de 21 de dezembro de 2006.
Boletim
06/2007
PORTARIA GSF N° 382 / 2007 - PI Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais – DIEF, à repartição fazendária.
Boletim
07/2007
PORTARIA GSF N° 399 / 2007 - PI Dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.
Boletim
08/2007
PORTARIA GSF N° 403 / 2007 - PI Altera o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 399/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.
Boletim
08/2007
PORTARIA GSF N° 404 / 2007 - PI Delega competência aos Supervisores e aos Auditores Fiscais Auxiliares da Fazenda Estadual designados para desenvolverem atividades nas Agências da 3ª Gerência Regional de Atendimento - GERAT localizadas no município de Teresina
Boletim
08/2007
PORTARIA GSF N° 405 / 2007 - PI Prorroga prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias, na forma que especifica, e dá outras providências.
Boletim
09/2007
PORTARIA GSF N° 408 / 2007 - PI Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 4 (quatro), 2ª cota para veículos com placa final 3 (três) e 3ª cota para veículos com placa final 2 (dois) do IPVA, com vencimento previsto para 30 de abril de 2007.
Boletim
09/2007
PORTARIA GSF N° 412 / 2007 - PI Concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na circulação dos gados bovino, suíno, caprino e ovino, na forma que especifica.
Boletim
09/2007
PORTARIA GSF N° 413 / 2007 - PI Acrescenta o inciso V ao art. 2º da Portaria GSF nº 148/2005, de 19/04/2005.
Boletim
09/2007
PORTARIA GSF N° 417 / 2007 - PI Estabelece procedimentos a serem adotados para fins de exoneração da responsabilidade solidária, relativamente a débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
09/2007
PORTARIA GSF N° 419 / 2007 - PI Dispõe sobre a disciplina aplicável aos procedimentos relacionados com a arrecadação estadual por meio da emissão de DAR manual.
Boletim
09/2007
PORTARIA GSF N° 453 / 2007 - PI Altera dispositivos das Portarias GASEC nº 147/97, de 30 de julho de 1997, 072/98, de 03 de abril de 1998 e 317/99, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Boletim
10/2007
PORTARIA GSF N° 473 / 2007 - PI Institui o Sistema Fronteira Rápida e dá outras providências.
Boletim
11/2007
PORTARIA GSF N° 491 / 2007 - PI Altera dispositivo da Portaria GASEC nº 234, de 04 de dezembro de 1998.
Boletim
12/2007
PORTARIA GSF N° 498 / 2007 - PI Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.
Boletim
13/2007
PORTARIA GSF N° 512 / 2007 - PI Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005, e dá outras providências.
Boletim
13/2007
PORTARIA GSF N° 519 / 2007 - PI Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.
Boletim
14/2007
PORTARIA GSF N° 520 / 2007 - PI Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Boletim
14/2007
PORTARIA GSF N° 529 / 2007 - PI Dispõe sobre os prazos para opção e cancelamento da opção pelo Simples Nacional e para adesão ao parcelamento especial de que trata o Decreto nº 12.656, de 25 de junho de 2007.
Boletim
14/2007
PORTARIA GSF N° 544 / 2007 - PI Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Boletim
16/2007
PORTARIA GSF N° 562 / 2007 - PI Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico - Fiscais – DIEF, à repartição fazendária.
Boletim
17/2007
PORTARIA GSF N° 572 / 2007 - PI Dispõe sobre expedição de orientações para o cumprimento da legislação tributária.
Boletim
18/2007
PORTARIA GSF N° 581 / 2007 - PI Prorroga o prazo para pagamento da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 9 (nove), 2ª cota para veículos com placa final 8 (oito) e 3ª cota para veículos com placa final 7 (sete) do IPVA, com vencimento previsto para 28 de setembro de 2007.
Boletim
19/2007
PORTARIA GSF N° 600 / 2007 - PI Dispõe sobre prazos e procedimentos a serem adotados no processo de encerramento do exercício financeiro de 2007.
Boletim
20/2007
PORTARIA GSF N° 613 / 2007 - PI Dispõe sobre a aplicação de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, e sobre a não exigência do pagamento das Taxas Estaduais, pelos servidores fazendários, relativamente a Microempresa - ME.
Boletim
20/2007
PORTARIA GSF N° 614 / 2007 - PI Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.
Boletim
20/2007
PORTARIA GSF N° 626 / 2007 - PI Dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Boletim
21/2007
PORTARIA GSF N° 627 / 2007 - PI Altera o Anexo II da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005, que regulamenta o disposto no § 11 do art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Boletim
21/2007
PORTARIA GSF N° 633 / 2007 - PI Acrescenta o Anexo III à Portaria GSF nº 626/07, de 07 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de multas, juros e demais acréscimos legais, mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma da Lei nº 5.690, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Boletim
22/2007
PORTARIA GSF N° 642 / 2007 - PI Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.
Boletim
22/2007
PORTARIA GSF N° 645 / 2007 - PI Dispõe sobre legitimação de documentos fiscais e liberação de crédito fiscal relativo às operações internas e interestaduais de entrada.
Boletim
22/2007
PORTARIA GSF N° 646 / 2007 - PI Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Boletim
23/2007
PORTARIA GSF N° 647 / 2007 - PI Revoga Atos Autorizativos que concedem, em Regime especial, diferimento do pagamento da antecipação parcial do ICMS, aos contribuintes que especifica.
Boletim
23/2007
Decreto - Municipal
DECRETO N° 7.017 / 2007 - Município de Teresina Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que “Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento”.
Boletim
01/2007
DECRETO N° 7.018 / 2007 - Município de Teresina Dispõe sobre a atualização monetária da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.149, de 23 de dezembro de 2002.
Boletim
01/2007
DECRETO N° 7.232 / 2007 - Município de Teresina Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.
Boletim
10/2007
Lei - Municipal
LEI N° 3.646 / 2007 - Município de Teresina Institui o Código Sanitário do Município de Teresina.
Boletim
13/2007
Lei Complementar - Municipal
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