Boletim Estadual PI 
2023
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Remessa para deposito por conta e ordem do depositante
Boletim
20/2023
IMPORTAÇÃO COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO IMPORTADOR Procedimentos Fiscais
Boletim
17/2023
PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA Suspensão de IPI na aquisição de insumos
Boletim
22/2023
RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE Descumprimento de condicionantes ligadas à isenção, imunidade e suspensão
Boletim
18/2023
Matérias ICMS - Estadual
INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Contribuinte Localizado em Outra Unidade da Federação
Boletim
16/2023
LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPÉIS DESTINADOS À SUA IMPRESSÃO Tratamento tributário
Boletim
15/2023
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
BLOCO K - Registro de Controle da Produção e do Estoque Diferenças entre entrega completa, restrita ou simplificada
Boletim
06/2023
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA EFD ICMS IPI – Escrituração do Bloco K pelo encomendante
Boletim
17/2023
Comunicado - Estadual
COMUNICADO N° 001 / 2023 - IPI Informa sobre a produção de efeitos das alterações nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecidas no art. 23, I, “c”, em relação às operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh, e no art. 23, I “b”, itens 6 e 7, da Lei nº 4.257/1989, decorrentes de nova redação dada pelo art. 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 269, de 08 de dezembro de 2022.
Boletim
03/2023
Decreto - Estadual
DECRETO N° 21.737 / 2022 - PI Altera o RICMS/PI, principalmente, quanto ao regime de substituição tributária aplicável aos produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, aos benefícios fiscais e documentos fiscais eletrônicos que especifica.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 21.744 / 2022 - PI Altera o Decreto n° 21.491/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 21.748 / 2022 - PI Altera o RICMS/PI, em relação aos créditos fiscais que especifica, e o Decreto n° 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
01/2023
DECRETO N° 21.775 / 2023 - PI Determina o uso facultativo de máscaras em todo o Estado do Piauí
Boletim
02/2023
DECRETO N° 21.777 / 2023 - PI Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei n° 7.923/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Boletim
02/2023
DECRETO N° 21.785 / 2023 - PI Dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, nas condições que especifica.
Boletim
03/2023
DECRETO N° 21.814 / 2023 - PI Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2023, nas repartições públicas do Estado do Piauí.
Boletim
03/2023
DECRETO N° 21.865 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 18.561/2019, que regulamenta a Lei n° 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispondo sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplinando ainda a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.
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05/2023
DECRETO N° 21.869 / 2023 - PI Regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
05/2023
DECRETO N° 21.920 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
06/2023
DECRETO N° 21.981 / 2023 - PI Relaciona as atividades econômicas dispensadas de atos públicos de liberação, no âmbito do Estado do Piauí, nos termos da Lei n° 8.205/2023.
Boletim
07/2023
DECRETO N° 21.996 / 2023 - PI Altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios conforme a Lei Ordinária nº 5.813, de 3 dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico).
Boletim
08/2023
DECRETO N° 22.013 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
08/2023
DECRETO N° 22.024 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei n° 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.
Boletim
09/2023
DECRETO N° 22.112 / 2023 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
10/2023
DECRETO N° 22.113 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, em relação à inscrição estadual, aos regimes especiais de tributação, e benefícios fiscais conforme especifica.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 22.154 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, quanto a concessão de benefícios fiscais, regime de substituição tributária e emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (NF-e).
Boletim
12/2023
DECRETO N° 22.156 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente aos documentos fiscais eletrônicos.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 22.285 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, para conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 22.396 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 22.440 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente ao crédito presumido ICMS incidente nas operações que menciona e quanto ao regime de tributação monofásica aplicado nas operações com combustíveis.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 22.478 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente aos benefícios fiscais, ao regime de substituição tributária e aos demais regimes especiais de tributação que especifica.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 22.481 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, quanto a benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo) e à importação nos casos que menciona.
Boletim
20/2023
DECRETO N° 22.509 / 2023 - PI Revoga o Decreto n° 21.491/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 22.528 / 2023 - PI Altera o RICMS/MT, relativamente aos créditos do ICMS, ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e ao Decreto nº 18.461/2019 que dispõe sobre o IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, exclusivamente para veículos usados, nacionais ou estrangeiro.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 22.588 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, para conceder benefícios fiscais (isenção e crédito presumido) nas operações que menciona e quanto a documentos fiscais, obrigação acessória.
Boletim
23/2023
DECRETO N° 22.596 / 2023 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente às alíquotas fixas do ICMS para combustíveis com tributação monofásica, e o Decreto nº 18.561/2019, que regulamenta a Lei n° 6.949/2017, a qual regula o Processo Administrativo Tributário.
Boletim
23/2023
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 062 / 2023 - PI Altera a Constituição do Estado do Piauí, quanto ao limite único, para remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Boletim
14/2023
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 001 / 2023 - PI Divulga a base de cálculo e o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício 2024.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 002 / 2023 - PI Altera a Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 001/2023, que divulga a base de cálculo e o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício 2024.
Boletim
23/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH N° 009 / 2023 - PI Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, os termos de ajuste de conduta de natureza ambiental, o sistema recursal, a cobrança de multa e a sua conversão, no âmbito da SEMARH/PI.
Boletim
06/2023
Lei - Estadual
LEI N° 7.923 / 2022 - PI Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Boletim
01/2023
LEI N° 7.995 / 2023 - PI Altera as Leis n° 4.257/1989 (dispõe sobre o ICMS), 4.254/1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, 4.548/1992 (dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)) e institui programa de parcelamento de débitos e extingue créditos relacionados com o IPVA e créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI) e da Secretaria de Estado dos Transportes (SETRANS), inscritos ou não em dívida ativa.
Boletim
05/2023
LEI N° 8.002 / 2023 - PI Altera a Lei n° 7.044/2017, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí (SECU-PI), quanto ao licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
Boletim
06/2023
LEI N° 8.025 / 2023 - PI Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e estabelece regras quanto à atuação do Município como agente normativo regulador.
Boletim
07/2023
LEI N° 8.042 / 2023 - PI Cria o Sistema de Incentivo Estadual ao Esporte do Piauí (SIESPI), o Fundo de Incentivo ao Esporte do Piauí (FUNDESPORTE) e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos às operações de caráter desportivo.
Boletim
09/2023
LEI N° 8.081 / 2023 - PI Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas.
Boletim
12/2023
LEI N° 8.130 / 2023 - PI Obriga a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de racismo na modalidade injúria racial, em eventos esportivos oficiais.
Boletim
16/2023
LEI N° 8.158 / 2023 - PI Dispõe sobre o Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Piauí (FUNAP-CBMEPI), o Fundo da Polícia Militar do estado do Piauí para políticas públicas de segurança pública (FUNPM)e o Fundo Estadual de Segurança Pública, e estabelece a cobrança de taxas e fato gerador das respectivas cobranças.
Boletim
18/2023
LEI N° 8.171 / 2023 - PI Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias.
Boletim
19/2023
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 289 / 2023 - PI Altera as Leis n° 4.257/1989 (dispõe sobre o ICMS), 4.261/1989 (que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)), 6.146/2011 (concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimento industriais e agroindustriais e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI), 7.157/2018 (Programa de Recuperação de Créditos Tributários).
Boletim
22/2023
Portaria - Estadual
PORTARIA DG ADAPI N° 109 / 2023 - PI Dispõe sobre exigências sanitárias para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e regulamenta o Trânsito de Animais no Estado do Piauí.
Boletim
17/2023
PORTARIA N° 027 / 2023 - PI Estabelece procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente de créditos inscritos na Dívida Ativa Estadual previsto no artigo 8°, § 5°, da Lei Complementar Estadual n° 130/2009.
Boletim
04/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC N° 002 / 2023 - PI Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.
Boletim
24/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 004 / 2023 - PI Dispõe sobre o diferimento e da concessão do credenciamento no regime especial de tributação de que trata o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
06/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 010 / 2023 - PI Dispõe sobre emissão de documento fiscal nas operações acobertadas por Guia de Trânsito Animal (GTA).
Boletim
11/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 021 / 2023 - PI Altera a Portaria GSF n° 091/2010, que dispõe sobre a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RIMF) de que trata o Decreto n° 14.061/2010.
Boletim
16/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 022 / 2023 - PI Revoga as Portarias GSF n° 238/2023 e 239/2023, que dispõem, respectivamente, sobre o diferimento e o crédito presumido aplicável nas operações com milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos, e a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 011/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para o credenciamento de indústrias ceramistas beneficiárias do crédito presumido concedido nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas.
Boletim
16/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 026 / 2023 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI 026/2023 que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023.
Boletim
21/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 028 / 2023 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 026/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023.
Boletim
22/2023
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 030 / 2023 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI 026/2023 que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023.
Boletim
24/2023
Decreto - Municipal
DECRETO N° 23.701 / 2023 - Municipio de Teresina Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023.
Boletim
04/2023
DECRETO N° 23.815 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto nº 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, quanto a declaração de isenção do ITBI.
Boletim
06/2023
DECRETO N° 24.005 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, quanto aos substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Boletim
08/2023
DECRETO N° 24.189 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, quanto aos substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Boletim
10/2023
DECRETO N° 24.239 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar n° 5.877/2023.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 24.320 / 2023 - Município de Teresina Declara ponto facultativo no dia 09.06.2023, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em função das festividades de Corpus Christi.
Boletim
11/2023
DECRETO N° 24.352 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar n° 5.877/2023.
Boletim
12/2023
DECRETO N° 24.483 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.
Boletim
13/2023
DECRETO N° 24.532 / 2023 - Municípío de Teresina Declara ponto facultativo no dia 24.07.2023, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 24.563 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar n° 5.877/2023.
Boletim
14/2023
DECRETO N° 24.612 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo de validade dos documentos de Licença Ambiental de Operação (LO) e dos documentos de Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, na forma que estabelece.
Boletim
15/2023
DECRETO N° 24.760 / 2023 - Município de Teresinha Declara ponto facultativo no dia 08.09.2023, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em alusão ao feriado nacional da Declaração da Independência do Brasil.
Boletim
17/2023
DECRETO N° 24.861 / 2023 - Município de Teresina Define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar nº 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais.
Boletim
19/2023
DECRETO N° 25.068 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia 03.11.2023.
Boletim
21/2023
DECRETO N° 25.363 / 2023 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar n° 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais.
Boletim
24/2023
Edital - Municipal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001 / 2023 - Município de Teresina Notifica as pessoas físicas e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Teresina, que estejam com Licença Sanitária vencida ou que não tenham Licença Sanitária anteriormente concedida, e que desenvolvam atividades classificadas como alto ou médio grau de risco sanitário nos termos do Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar n° 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais.
Boletim
21/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMAM N° 001 / 2023 - Município de Teresina Notifica os contribuintes localizados no Município de Teresina que estejam com Licença Ambiental de Operação (LO) vencida ou que não tenham Licença Ambiental de Operação (LO) anteriormente concedida, e que desenvolvam atividades classificadas como Alto ou Médio Grau de Risco Ambiental nos termos do Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, para providenciarem os atos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de segurança e controle ambiental.
Boletim
21/2023
EDITAL N° 002 / 2023 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), referente ao exercício de 2023.
Boletim
03/2023
EDITAL N° 004 / 2023 - Município de Teresina Comunica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023.
Boletim
06/2023
EDITAL N° 014 / 2023 - Município de Teresina Comunica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023, relativamente à prorrogação do prazo.
Boletim
12/2023
EDITAL N° 020 / 2023 - Município de Teresina Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), referente ao licenciamento do período de 01.01.2024 a 31.12.2024, para os contribuintes que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes do Município de Teresina.
Boletim
21/2023
EDITAL N° 021 / 2023 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), referente à Licença Ambiental de Operação (LO) para as pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023.
Boletim
21/2023
EDITAL N° 022 / 2023 - Município de Teresina Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) referente ao exercício de 2023.
Boletim
21/2023
EDITAL N° 023 / 2023 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), referente à Licença Ambiental de Operação (LO) para as pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023.
Boletim
22/2023
EDITAL N° 024 / 2023 - Município de Teresina Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), referente à Licença Ambiental de Operação (LO) para as pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2023.
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22/2023
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 006 / 2023 - Município de Teresina Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do Estado do Piauí, passarão a exigir na qualidade de tomadores de serviços tributáveis pelo ISSQN, os documentos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica sem retenção do ISSQN.
Boletim
09/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 007 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre os procedimentos quanto à inscrição e ao cancelamento no Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) nos processos administrativos de desmembramento e remembramento de imóveis, nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Tributário do Município de Teresina (CTMT).
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22/2023
Lei - Municipal
LEI N° 5.861 / 2023 - Município de Teresina Assegura, no âmbito do Município de Teresina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Boletim
02/2023
LEI N° 5.917 / 2023 - Município de Teresina Disciplina o acesso de pessoas com Diabetes Tipo 1 ou insulinodependentes, em espaços e eventos públicos e privados, realizados no âmbito do Município de Teresina, portando insulinas, fitas reagentes, lancetador, lancetas, álcool sache, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas.
Boletim
11/2023
LEI N° 5.922 / 2023 - Município de Teresina Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, medula óssea e aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no âmbito do Município de Teresina.
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11/2023
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 5.877 / 2023 - Município de Teresina Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina.
Boletim
08/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 5.980 / 2023 - Município de Teresina Altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o Novo Código Tributário Municipal, em relação à isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dos foros e laudêmios, ao imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e transferidos do patrimônio da União ou de quaisquer de suas autarquias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e a Lei Complementar n° 5.807/2022, que institui o código de zoneamento, parcelamento e uso do solo urbano do Município de Teresina.
Boletim
16/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.030 / 2023 - Município de Teresina Institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis TAXAS), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos relativamente às taxas de competência do Município de Teresina.
Boletim
22/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.032 / 2023 - Município de Teresina Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina.
Boletim
22/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.048 / 2023 - Município de Teresina Altera a Lei Complementar nº 5.788/2022, que estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, para os fins da Lei n° 13.874/2019.
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24/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 6.049 / 2023 - Município de Teresina Esta lei complementar altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, principalmente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa Licença e Fiscalização de Anúncios (TLFA).
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24/2023
Portaria - Municipal
PORTARIA GSF N° 022 / 2023 - Município de Teresina Define o grau de risco e a classificação de uso do solo das atividades econômicas no Município de Teresina
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24/2023
PORTARIA GSF N° 028 / 2023 - Município de Teresina Fixa o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), para o exercício de 2023.
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03/2023
PORTARIA GSF N° 029 / 2023 - Município de Teresina Fixa o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para o exercício de 2023.
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03/2023
PORTARIA GSF N° 047 / 2023 - Município de Teresina Fixa as datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2023.
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06/2023
PORTARIA GSF N° 083 / 2023 - Município de Teresina Estabelece as datas de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referentes ao Profissional Autônomo, para o exercício de 2023.
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12/2023
PORTARIA GSF N° 085 / 2023 - Município de Teresina Prorrogado o prazo do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2023, previsto na Portaria n° 047/2023.
Boletim
12/2023
PORTARIA GSF N° 087 / 2023 - Município de Teresina Prorroga o prazo para pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), lançada para o exercício de 2023, conforme Portaria GSF n° 028/2023.
Boletim
13/2023
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