Boletim Estadual PI 
2024
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Saída de produtos depositados com destino a outro estabelecimento
Boletim
14/2024
CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE Escrituração e ressarcimento
Boletim
22/2024
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS (LEI N° 9.363/96) Escrituração e ressarcimento
Boletim
10/2024
Matérias ISS - Municipal Teresina
Matérias ICMS - Estadual
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Aquisições para comercialização ou industrialização. Regime normal
Boletim
20/2024
DEPÓSITO FECHADO Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento
Boletim
22/2024
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES Regime normal. Responsabilidade, apuração, recolhimento e obrigações acessórias
Boletim
14/2024
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 22.603 / 2023 - PI Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), para o exercício de 2024.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 22.680 / 2024 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, a qual disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
02/2024
DECRETO N° 22.709 / 2024 - PI Dispõe sobre o tratamento tributário das remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 22.712 / 2024 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, a qual disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
03/2024
DECRETO N° 22.768 / 2024 - PI Altera o Decreto nº 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 22.851 / 2024 - PI Altera o RICMS/PI, em relação à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 22.862 / 2024 - PI Regulamenta a Lei n° 7.755/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 22.879 / 2024 - PI Altera o Decreto n° 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 22.880 / 2024 - PI Altera o RICMS/PI, quanto à base de cálculo na entrada de mercadoria sem destinatário certo.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 22.882 / 2024 - PI Altera o RICMS/PI, quanto à base de cálculo, a documentos fiscais (NF-e, CT-e, MDF-e, NFCom, NFF), ao Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), ao regime da substituição tributária e ao Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), bem como altera e revoga os decretos específicos que menciona.
Boletim
08/2024
DECRETO N° 22.901 / 2024 - PI Altera o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação, e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
09/2024
DECRETO N° 22.992 / 2024 - PI Altera o Decreto n° 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e o Decreto n° 18.561/2019, que Regulamenta a Lei n° 6.949/2017, a qual regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 22.995 / 2024 - PI Altera o RICMS/PI, em relação ao regime especial de tributação aplicável às operações com máquinas pesadas.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 23.208 / 2024 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente aos benefícios fiscais, ao regime de substituição tributária, às obrigações acessórias e aos demais regimes especiais de tributação que especifica.
Boletim
15/2024
DECRETO N° 23.398 / 2024 - PI Declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo território piauiense, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP).
Boletim
21/2024
DECRETO N° 23.408 / 2024 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao tratamento tributário a ser aplicado nas operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 23.428 / 2024 - PI Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS, na situação que especifica.
Boletim
22/2024
DECRETO N° 23.471 / 2024 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao regime especial de tributação, e a inaplicabilidade do regime da substituição tributária, os Decretos n° 14.061/2010, que regulamenta a aplicação do artigo 6° da Lei Complementar nº 105/ 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, e n° 23.428/2024, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS, bem como outras alterações na forma que indica.
Boletim
24/2024
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 065 / 2025 - PI Altera a Constituição do Estado do Piauí, para adequá-la à nova terminologia “pessoa com deficiência”, ao invés de pessoa “portadora” de deficiência.
Boletim
07/2024
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 066 / 2024 - PI Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, quanto ao Conselho de Governança Fiscal do Estado.
Boletim
08/2024
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 001 / 2024 - PI Altera a Instrução Normativa/UNATRI n° 001/2021, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
07/2024
Lei - Estadual
LEI N° 6.140 / 2024 - PI Institui Politica Estadual sobre Mudança do Clima e Combate a Pobreza (PEMCP).
Boletim
24/2024
LEI N° 8.177 / 2024 - PI Institui o Sistema Estadual de Turismo, a Política Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Turismo, as Governanças Regionais de Turismo, o Observatório de Inteligência Turística do Piauí, além de instituir o Sistema de Incentivo Estadual ao Turismo (SIETUR).
Boletim
23/2024
LEI N° 8.294 / 2024 - PI Altera a Lei n° 6.951/2017, que cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) e dispõe sobre o crédito presumido do ICMS, quanto a finalidade, composição e competência do Conselho Deliberativo.
Boletim
02/2024
LEI N° 8.367 / 2024 - PI Institui o programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados.
Boletim
09/2024
LEI N° 8.392 / 2024 - PI Altera as Leis n° 4.257/1989, que disciplina a cobrança do ICMS, 4.254/1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, e 7.001/2017, que altera a Lei n° 6.146/2011, a qual dispõe sobre a concessão de benefícios para estabelecimentos industriais e agroindustriais e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI).
Boletim
10/2024
LEI N° 8.459 / 2024 - PI Dispõe sobre a instituição no estado do Piauí da política pública estadual do Hidrogênio Verde.
Boletim
15/2024
LEI N° 8.461 / 2024 - PI Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizarem percentual mínimo de material produzido de maneira adaptada para pessoas com deficiência visual.
Boletim
14/2024
LEI N° 8.488 / 2024 - PI Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia movel por estabelecimentos situados no Estado do Piauí.
Boletim
17/2024
LEI N° 8.509 / 2024 - PI Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado do Piauí.
Boletim
18/2024
LEI N° 8.530 / 2024 - PI Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no estado do Piauí.
Boletim
22/2024
LEI N° 8.546 / 2024 - PI Altera a Lei n° 6.140/2011, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza (PEMCP) do Estado do Piauí.
Boletim
24/2024
LEI N° 8.547 / 2024 - PI Altera a Lei n° 8.041/2023, que dispõe sobre a instituição do programa de incentivo aos atletas e técnicos no âmbito do Estado do Piauí, denominado Bolsa Atleta Piauí.
Boletim
24/2024
LEI N° 8.557 / 2024 - PI Altera a Lei Complementar n° 269/2022, que altera as Leis n° 4.548/1992 (dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)), 4.257/1989 (dispõe sobre o ICMS), 6.146/2011 (dispõe sobre o tratamento tributário para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (FUNDIPI)), 6.200/2012 (dispõe sobre o parcelamento dos valores inscritos em Dívida Ativa Estadual), 6.875/2016 (dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF)) e 7.846/2022 (dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações e prestações com combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação) e a Lei Complementar n° 130/2009 (dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí).
Boletim
24/2024
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA DG ADAPI N° 114 / 2024 - PI Institui e regulamenta o calendário oficial da Campanha de Declaração de Atualização Cadastral de rebanhos de interesse da Defesa Sanitária Animal e institui o Mês da Saúde Animal no Estado do Piauí.
Boletim
21/2024
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 018 / 2024 - PI Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.528/2024.
Boletim
22/2024
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 020 / 2024 - PI Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão do documento fiscal de que trata o artigo 2° do Decreto n° 23.428/2024, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS, na situação que especifica.
Boletim
24/2024
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 021 / 2024 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI 018/2024, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.528/2024.
Boletim
24/2024
PORTARIA N° 063 / 2024 - PI Institui o Programa Estadual de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PESCO), visando o controle e/ou erradicação e a prevenção de enfermidades que possam comprometer o rebanho caprino e ovino do Estado do Piauí.
Boletim
12/2024
PORTARIA N° 088 / 2024 - PI Estabelece cadastro de lavouras de culturas anuais como medida fitossanitária no Estado do Piauí.
Boletim
17/2024
PORTARIA N° 111 / 2024 - PI Regulamenta procedimentos de arquivamento digital de legislação, normas e material técnico de interesse da defesa sanitária animal no Estado do Piauí.
Boletim
20/2024
PORTARIA N° 119 / 2024 - PI Dispõe sobre o Trânsito de Animais Domésticos, Silvestres, Ornamentais e Circenses com origem no Estado do Piauí, fixa os valores de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), e trata da GTA no formato eletrônico e blocada.
Boletim
22/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 002 / 2024 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 026/2023 que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023.
Boletim
03/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 003 / 2024 - PI Prorroga o prazo de entrega do arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD ICMS/IPI) referente ao mês de janeiro de 2024.
Boletim
03/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 004 / 2024 - PI Altera a Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 003/2024, que prorroga o prazo de entrega do arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD ICMS/IPI) referente ao mês de janeiro de 2024.
Boletim
04/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 006 / 2024 - PI Dispõe sobre os procedimentos para adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
06/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 008 / 2024 - PI Altera a Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 016/2023, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do crédito presumido concedido às empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.
Boletim
07/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 010 / 2024 - PI Disciplina, em regime especial, procedimentos necessários ao cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações com leite de vaca e de cabra, adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), junto a agricultores familiares.
Boletim
10/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 011 / 2024 - PI Altera a Portaria GSF n° 018/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados previamente pela Administração Tributária para fins de concessão, renovação ou ampliação de incentivos e benefícios fiscais.
Boletim
10/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 012 / 2024 - PI Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a veículos novos faturados no mês de maio de 2024 e oriundos do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim
11/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 017 / 2024 - PI Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas clínicas médicas para fins de inserção dos laudos periciais de deficiência física no Sistema SIATWEB.
Boletim
21/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 024 / 2023 - PI Dispõe sobre os procedimentos para adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Boletim
06/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 032 / 2023 - PI Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI 026/2023 que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201/2023.
Boletim
01/2024
PORTARIA SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG N° 122 / 2024 - PI Disciplina, em regime especial, procedimentos necessários ao cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações com leite de vaca e de cabra adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), junto a agricultores familiares.
Boletim
09/2024
Resolução - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 25.611 / 2024 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis/THE 2023.2), destinado a promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, instituído pela Lei Complementar n° 6.032/2023.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 25.641 / 2024 - Município de Teresina Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2024, bem como altera os Decretos nº 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, e 16.931/2017, que estabelece as formas e prazos para pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD).
Boletim
03/2024
DECRETO N° 25.667 / 2024 - Município de Teresina Declara ponto facultativo nos dias 12.02.2024 a 14.02.2024, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em alusão a realização das festas carnavalescas.
Boletim
03/2024
DECRETO N° 25.736 / 2024 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 25.611/2024, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis/THE 2023.2), destinado a promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, instituído pela Lei Complementar n° 6.032/2023.
Boletim
04/2024
DECRETO N° 25.890 / 2024 - Município de Teresina Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia 28.03.2024.
Boletim
06/2024
DECRETO N° 25.929 / 2024 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis/THE 2023.2), destinado a promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, instituído pela Lei Complementar n° 6.032/2023.
Boletim
07/2024
DECRETO N° 26.192 / 2024 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis/THE 2023.2), destinado a promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, instituído pela Lei Complementar n° 6.032/2023.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 26.248 / 2024 - Município de Teresina Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamentos municipais que especifica.
Boletim
09/2024
DECRETO N° 26.371 / 2024 - Município de Teresina Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), de que trata os artigos 346-A a 346-C, da Lei Complementar n° 4.974/2016 (Código Tributário do Município de Teresina).
Boletim
10/2024
DECRETO N° 26.379 / 2024 - Município de Teresina Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia 31.05.2024.
Boletim
10/2024
DECRETO N° 26.566 / 2024 - Município de Teresina Dispõe sobre a regulamentação das vendas no Mercado Público do Peixe.
Boletim
13/2024
DECRETO N° 26.668 / 2024 - Município de Teresina Regulamenta a ampliação de Cemitérios do tipo “Parque ou Jardins”, por particulares que detenham Termo de Concessão para exploração da atividade no âmbito municipal.
Boletim
14/2024
DECRETO N° 26.963 / 2024 - Município de Teresina Autoriza a utilização, em caráter experimental, dos Terminais de Integração de Transporte Coletivo Urbano, como pontos de apoio, aos profissionais que utilizam plataformas digitais para transporte de passageiros, deliveries, permissionários de táxi e de mototáxi, na forma que especifica.
Boletim
19/2024
DECRETO N° 27.120 / 2024 - Município de Teresina Regulamenta a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.
Boletim
20/2024
Edital - Municipal
EDITAL N° 006 / 2024 - Município de Teresina Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2024.
Boletim
04/2024
Lei - Municipal
LEI N° 6.086 / 2024 - Município de Teresina Obrigada a remoção dos cabos e fiação aérea excedente e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no âmbito do Município de Teresina.
Boletim
08/2024
LEI N° 6.087 / 2024 - Município de Teresina Obriga a afixação de placa informativa com os telefones emergenciais em condomínios residenciais, empresariais, clubes e estabelecimentos bancários situados no âmbito do Município do Teresina.
Boletim
08/2024
LEI N° 6.116 / 2024 - Município de Teresina Altera a Lei Complementar n° 5.807/2022, que institui o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Teresina.
Boletim
12/2024
LEI N° 6.145 / 2024 - Mnicípio de Teresina Proibe a prática de caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia, onicotomia, cordoblastia, cordotomia, cordectomia, e outras cirurgias para fins meramente estéticos, em animais.
Boletim
21/2024
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 6.104 / 2024 - Município de Teresina Reabre o prazo para reclamação do lançamento anual do IPTU, TCRD e COSIP, e para pedido de concessão de isenções, e altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, quanto ao ISSQN.
Boletim
11/2024
Portaria - Municipal
PORTARIA GSF N° 028 / 2024 - Município de Teresina Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2024.
Boletim
04/2024
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