Boletim Estadual PI 
2025
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém
Boletim
02/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 9° do RIPI/2010
Boletim
22/2025
EQUIPARAÇÃO INDUSTRIAL COMPULSÓRIA Hipóteses de equiparação previstas no artigo 10° do RIPI/2010
Boletim
23/2025
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS E MERCADORIAS Tratamento tributário para empresas do regime normal
Boletim
21/2025
Matérias ISS - Municipal Teresina
Matérias ICMS - Estadual
ARMAZÉM GERAL Entrega de mercadoria no armazém geral por conta e ordem do depositante
Boletim
06/2025
DEPÓSITO FECHADO Entrega de mercadoria no depósito fechado por conta e ordem do depositante
Boletim
03/2025
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Comunicado - Estadual
COMUNICADO N° 002 / 2025 - PI Informa sobre a composição da base de cálculo do ICMS, no âmbito da Reforma Tributária.
Boletim
23/2025
COMUNICADO SEFAZ N° 001 / 2025 - PI Orienta sobre os benefícios fiscais e/ou carga tributária do ICMS aplicáveis aos produtos da cesta básica, decorrentes da nova redação dada à alínea “e”, do inciso I, do artigo 23, da Lei n° 4.257/1989, pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.558/2024, e do Decreto n° 23.517/2025.
Boletim
07/2025
COMUNICADO SEFAZ N° 002 / 2025 - PI Informa sobre a obrigatoriedade de impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel por estabelecimentos situados no Estado do Piauí, conforme determina a Lei n° 8.488/2024.
Boletim
07/2025
Decreto - Estadual
DECRETO N° 23.517 / 2025 - PI Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 23.520 / 2025 - PI Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí.
Boletim
01/2025
DECRETO N° 23.535 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao tratamento tributário aplicado às operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, às alíquotas "ad rem" aplicáveis às operações com combustíveis sujeitas à tributação monofásica e às operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas.
Boletim
02/2025
DECRETO N° 23.574 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica e crédito outorgado do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível da forma que específica.
Boletim
03/2025
DECRETO N° 23.672 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, para conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica que especifica, e o Decreto n° 23.517/2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado.
Boletim
06/2025
DECRETO N° 23.734 / 2025 - PI Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado ICMS, pelos estabelecimentos de produtores rurais, na situação que especifica.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 23.741 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, principalmente em relação à alíquota interna, à substituição tributária e aos benefícios fiscais que especifica.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 23.843 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, em relação à concessão de crédito outorgado destinado à aplicação de investimentos em infraestrutura, bem como à sujeição do devedor contumaz ao Regime Especial de Fiscalização e Controle.
Boletim
10/2025
DECRETO N° 23.862 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente das obrigações acessórias das instituições e intermediadores financeiros, do crédito fiscal efetivo, dos procedimentos especiais nas operações com mercadorias importadas, e concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade principal a fabricação de produtos de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 23.870 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, em relação ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica, ao início de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), e hipóteses de crédito fiscal do imposto.
Boletim
11/2025
DECRETO N° 23.884 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 23.908 / 2025 - PI Altera o Decreto n° 23.870/2025, que altera o RICMS/PI, quanto a isenção do imposto nas hipóteses que especifica.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 23.923 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Boletim
12/2025
DECRETO N° 23.962 / 2025 - PI Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado ICMS, pelos estabelecimentos de produtores rurais, na situação que especifica.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 23.963 / 2025 - PI Altera o Decreto n° 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 23.964 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, em relação à redução de base de cálculo concedida nas operações internas com sardinhas e ao regime especial de tributação para geração de empregos, e o Decreto n° 23.517/2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado.
Boletim
14/2025
DECRETO N° 23.973 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto a inaplicabilidade do diferimento do ICMS às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previstas em Convênios e Protocolos dos quais o Estado do Piauí.
Boletim
15/2025
DECRETO N° 24.076 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao regime de tributação monofásica de combustíveis e ao regime de substituição tributária.
Boletim
18/2025
DECRETO N° 24.078 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao regime de substituição tributária aplicado no segmento de venda na modalidade porta-a-porta, e o Decreto n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, a qual disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação, e a Lei Complementar n° 269/2022, em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
18/2025
DECRETO N° 24.102 / 2025 - PI Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS, pelos estabelecimentos de produtores rurais na situação que especifica.
Boletim
18/2025
DECRETO N° 24.113 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto à concessão de isenção de ICMS nos casos que especifica, e os Decretos n° 21.869/2023, que regulamenta a Lei n° 4.257/1989, a qual disciplina a cobrança do ICMS, quanto ao controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e a Lei Complementar n° 269/2022 que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI), e 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Boletim
20/2025
DECRETO N° 24.152 / 2025 - PI Altera o Decreto n° 23.520/2025, que dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí.
Boletim
20/2025
DECRETO N° 24.155 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, relativamente a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
Boletim
20/2025
DECRETO N° 24.201 / 2025 - PI - Edição Extra Altera o RICMS/PI, quanto ao prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), e ao regime especial aos estabelecimentos prestadores de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).
Boletim
22/2025
DECRETO N° 24.231 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, quanto ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF).
Boletim
24/2025
DECRETO N° 24.244 / 2025 - PI Altera o RICMS/PI, para conceder isenção de ICMS para operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais (isenção ICMS) nas operações que especifica, adequar procedimentos especiais aplicáveis a serviços de comunicação e telecomunicação, atualizar regras de retenção e recolhimento do ICMS em operações interestaduais com peças automotivas, e modificar obrigações acessórias (NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e DC-e).
Boletim
23/2025
DECRETO N° 24.249 / 2025 - PI - Edição Extra Altera o RICMS/PI, quanto à isenção de ICMS nas operações com energia elétrica, destinadas a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, na forma que menciona.
Boletim
23/2025
DECRETO N° 24.258 / 2025 - PI Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), para o exercício de 2026.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 24.285 / 2025 - PI Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2026, nas repartições públicas do Estado do Piauí.
Boletim
24/2025
DECRETO N° 24.288 / 2025 - PI Dispõe sobre o procedimento para a certificação do Selo Ambiental destinado aos municípios, em regulamentação à Lei Ordinária n° 5.813/2008 (Lei do ICMS Ecológico), e revoga o Decreto n° 19.042/2020, que regulamenta os procedimentos para certificação ambiental estadual dos municípios piauienses no Selo Ambiental, condição para consecução dos recursos oriundos do ICMS Ecológico.
Boletim
24/2025
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 069 / 2025 - PI Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, principalmente, quanto ao Novo Regime Fiscal e aos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas às despesas primárias correntes.
Boletim
11/2025
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 070 / 2025 - PI Altera a Constituição do Estado do Piauí, para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional n° 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional.
Boletim
24/2025
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 8.562 / 2025 - PI Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI).
Boletim
01/2025
LEI N° 8.671 / 2025 - PI Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos sobre cuidados no trânsito em shows e eventos no Estado do Piauí.
Boletim
09/2025
LEI N° 8.702 / 2025 - PI Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.
Boletim
10/2025
LEI N° 8.743 / 2025 - PI Altera a Lei n° 4.997/1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC) e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.
Boletim
14/2025
LEI N° 8.746 / 2025 - PI Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes.
Boletim
13/2025
LEI N° 8.753 / 2025 - PI Institui o Programa de Regularização de Débitos junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA.
Boletim
14/2025
LEI N° 8.771 / 2025 - PI Institui diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas dePequeno Porte, no âmbito do estado do Piauí.
Boletim
15/2025
LEI N° 8.876 / 2025 - PI Institui a Política Estadual de Fortalecimento do Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar no Estado do Piauí.
Boletim
23/2025
LEI N° 8.897 / 2025 - PI Altera a Lei n° 5.813/2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.
Boletim
24/2025
LEI N° 8.898 / 2025 - PI Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Boletim
24/2025
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 327 / 2025 - PI Altera as Leis n° 4.261/1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quanto à alíquota e aos prazos de recolhimento, dentre outras alterações, n° 4.548/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), n° 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispondo sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplinando ainda a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, e institui a contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
Boletim
24/2025
Portaria - Estadual
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 010 / 2025 - PI Regulamenta o § 2° do artigo 185-C do RICMS/PI, que trata do valor mínimo de débitos de ICMS para aplicação da execução em caráter prioritário e envio da representação fiscal para fins penais.
Boletim
14/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 011 / 2025 - PI Altera a Portaria GSF n° 311/2014, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito e os recursos técnicos específicos na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
Boletim
14/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 004 / 2025 - PI Prorroga o prazo de entrega do arquivo digital Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD), referente ao mês de janeiro de 2025.
Boletim
04/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 005 / 2025 - PI Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.528/2024.
Boletim
06/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 008 / 2025 - PI Prorroga, excepcionalmente, do prazo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente aos veículos faturados no período que especifica.
Boletim
10/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 009 / 2025 - PI Altera a Portaria n° 008/2025, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do IPVA para veículos novos, conforme previsto artigo 16, inciso III, da Lei n° 4.548/1992.
Boletim
10/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 012 / 2025 - PI Altera a Portaria nº 011/2025, que altera a Portaria GSF n° 311/2014, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito e os recursos técnicos específicos na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
Boletim
15/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 013 / 2025 - PI Prorroga o prazo de entrega do arquivo digital Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD), referente ao mês de setembro de 2025.
Boletim
20/2025
PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 014 / 2025 - PI Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.861/2025.
Boletim
22/2025
Resolução - Estadual
Decreto - Municipal
DECRETO N° 27.719 / 2025 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 15.308/2015, que dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Táxis no Município de Teresina, quanto à permissão para os serviços de táxi.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 27.723 / 2025 - Município de Teresina Regulamenta os critérios para a classificação das edificações conforme seu tipo e padrão construtivo, para fins do cálculo do valor venal dos imóveis, conforme determina o artigo 32 da Lei Complementar n° 4.974/2016.
Boletim
18/2025
DECRETO N° 27.749 / 2025 - Município de Teresina Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma e nos dias que especifica.
Boletim
04/2025
DECRETO N° 27.771 / 2025 - Município de Teresina Dispõe sobre a proibição da operação de trailers, food trucks e estabelecimentos similares, que não estejam em conformidade com a Lei Complementar n° 3.610/2007, que institui o Código de Posturas do Município de Teresina, e com a Lei n° 5.748/2022, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - food trucks, e estabelece medidas para a fiscalização, regularização e organização do espaço público.
Boletim
05/2025
DECRETO N° 27.902 / 2025 - Município de Teresina Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, em 17.04.2025, em função da quinta-feira Santa.
Boletim
08/2025
DECRETO N° 28.067 / 2025 - Município de Teresina Regulamenta o Licenciamento Construtivo Rápido (LCR) e emissão de alvará, mediante autodeclaração do solicitante.
Boletim
12/2025
DECRETO N° 28.084 / 2025 - Município de Teresina Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis/THE 2025.1), destinado a promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, instituído pela Lei Complementar n° 6.186/2025.
Boletim
13/2025
DECRETO N° 28.244 / 2025 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 16.759/2017, que regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina, relativamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Boletim
16/2025
DECRETO N° 28.269 / 2025 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 15.308/2015, que dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Táxis no Município de Teresina, quanto aos requisitos obrigatórios.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 28.292 / 2025 - Município de Teresina Regulamenta a utilização do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin-PGFN) pelo Município de Teresina.
Boletim
17/2025
DECRETO N° 28.436 / 2025 - Município de Teresina Altera o Decreto n° 24.861/2023, que define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, conforme previsto na Lei Complementar n° 5.788/2022, inclusive a classificação de atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais.
Boletim
23/2025
Edital - Municipal
EDITAL GEISS-SEMF N° 017 / 2025 - Município de Teresina Notifica os profissionais autônomos acerca do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao exercício de 2025.
Boletim
12/2025
EDITAL SEMF N° 045 / 2025 - Município de Teresina Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2025.
Boletim
08/2025
EDITAL SEMF N° 059 / 2025 - Município de Teresina Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), referente ao licenciamento do período de 01.01.2026 a 31.12.2026, para os contribuintes que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes do Município de Teresina.
Boletim
19/2025
EDITAL SEMF N° 060 / 2025 - Município de Teresina Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), referente à Licença Ambiental de Operação (LO) para as pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2025.
Boletim
19/2025
Lei - Municipal
LEI N° 5.748 / 2022 - Município de Teresina Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - food trucks.
Boletim
05/2025
LEI N° 6.176 / 2025 - Município de Teresina Institui, no âmbito do Município de Teresina, o Programa de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar.
Boletim
01/2025
LEI N° 6.192 / 2025 - Município de Teresina Dispõe sobre a normatização da realização de eventos esportivos, facultando, ao Município de Teresina, a cobrança eventual de taxas, decorrentes, ou não, da interdição de vias públicas.
Boletim
08/2025
LEI N° 6.248 / 2025 - Município de Teresina Dispõe sobre a regulamentação da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, no âmbito do Município de Teresina.
Boletim
16/2025
LEI N° 6.254 / 2025 - Município de Teresina Dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do Município de Teresina.
Boletim
17/2025
LEI N° 6.274 / 2025 - Município de Teresina Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em local de fácil visualização, da legislação que assegura o direito à visitação religiosa em hospitais da rede pública e privada no âmbito do Município de Teresina.
Boletim
20/2025
LEI N° 6.286 / 2025 - Município de Teresina Institui a Política Municipal de Garantia da Acessibilidade em Espaços e Eventos Públicos e Privados, assegurando que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso igualitário a todos os ambientes e serviços no Município de Teresina.
Boletim
22/2025
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 6.186 / 2025 - Município de Teresina Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2025.1), destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina.
Boletim
06/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 6.208 / 2025 - Município de Teresina Altera a Lei Complementar n° 4.974/2016, que institui o novo Código Tributário do Município de Teresina, relativamente a cobrança da Taxa de Serviços Municipais Diversos (TSMD).
Boletim
10/2025
Portaria - Municipal
PORTARIA GSF N° 051 / 2025 - Município de Teresina Notifica os contribuintes acerca do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2025.
Boletim
08/2025
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.