Boletim Estadual RJ 
2012
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal Rio de Janeiro
Matérias ICMS - Estadual
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 43.420 / 2012 - RJ Dispõe sobre o ponto nas repartições estaduais, situadas na capital, no dia 20 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Boletim
02/2012
DECRETO N° 43.425 / 2012 - RJ Disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o decreto Nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o decreto Nº 36.453/04 e a lei Nº 4.173/03 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois beneficios.
Boletim
02/2012
DECRETO N° 43.430 / 2012 - RJ Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona, tendo em vista os graves problemas enfrentados por determinados municípios fluminenses causados pelas intesas chuvas ocorridas nos últimos dias.
Boletim
02/2012
DECRETO N° 43.432 / 2012 - RJ Altera o livro II do regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime da substituição tributária, e dá outras providências.
Boletim
02/2012
DECRETO N° 43.437 / 2012 - RJ Dispõe sobre a atualização do PAF-ECF e dá outras providências.
Boletim
02/2012
DECRETO N° 43.443 / 2012 - RJ Regulamenta a lei Nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamentos, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências.
Boletim
03/2012
DECRETO N° 43.457 / 2012 - RJ Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para o setor de ônibus, carrocerias, suas partes e componentes.
Boletim
03/2012
DECRETO N° 43.458 / 2012 - RJ Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2012.
Boletim
03/2012
DECRETO N° 43.502 / 2012 - RJ Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.
Boletim
05/2012
DECRETO N° 43.503 / 2012 - RJ Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para cobre e produtos de cobre.
Boletim
05/2012
DECRETO N° 43.504 / 2012 - RJ Regulamenta a Lei nº 6.139/2011, que institui o Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro (Fundo UPP Empreendedor).
Boletim
05/2012
DECRETO N° 43.512 / 2012 - RJ Altera o regulamento da lei Nº 4.534/2005, que instituiu o fundo de tecuperação econômica dos municípios fluminenses - FREMF, aprovado pelo decreto Nº 38.787/2006.
Boletim
05/2012
DECRETO N° 43.519 / 2012 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 05 de abril de 2012, quinta-feira, e dá outras providências.
Boletim
06/2012
DECRETO N° 43.521 / 2012 - RJ Altera o decreto Nº 42.649/2010, que concede crédito presumido e diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
Boletim
06/2012
DECRETO N° 43.542 / 2012 - RJ Dá nova redação ao caput do artigo 1° do decreto N° 41.557 de 18.11.2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, e determina outras providências.
Boletim
07/2012
DECRETO N° 43.560 / 2012 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012, segunda-feira, e dá outras providências.
Boletim
08/2012
DECRETO N° 43.575 / 2012 - RJ Dá nova redação ao caput do artigo 1º do decreto Nº 43.425/2012, que disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o decreto Nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o decreto Nº 36.453/04 e a lei estadual Nº 4.173/03.
Boletim
09/2012
DECRETO N° 43.597 / 2012 - RJ Regula, no âmbito estadual, a lei de acesso às informações (lei Nº 12.527/2011), que garante a todos o direito de receber , de órgãos públicos , informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Boletim
10/2012
DECRETO N° 43.603 / 2012 - RJ Concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela empresa que especifica, para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição.
Boletim
10/2012
DECRETO N° 43.608 / 2012 - RJ Inclui o título V-A que dispõe sobre o regime tributário das padarias e confeitarias no livro V, da estimativa, do RICMS/RJ.
Boletim
10/2012
DECRETO N° 43.609 / 2012 - RJ Altera o decreto Nº 42.644/2010, que estabelece procedimentos para o cancelamento de benefícios fiscais por cometimento de irregularidades.
Boletim
10/2012
DECRETO N° 43.615 / 2012 - RJ Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, situadas na capital, nos dias 20, 21 e 22 de junho, quando realizar-se-á, na cidade do rio de janeiro a conferência da nações unidas sobre o desenvolvimento sustentável (Rio+20)
Boletim
10/2012
DECRETO N° 43.623 / 2012 - RJ Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, o dia 08 de junho de 2012.
Boletim
10/2012
DECRETO N° 43.630 / 2012 - RJ Aprova a inclusão da empresa CPR Indústria e comércio de plásticos Ltda., no programa de incentivos para as indústrias do setor de reciclagem - reciclario - instituído pela lei Nº 4.178/2003, e dá outras providências.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 43.636 / 2012 - RJ Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na feira “praça da sociobiodiversidade - arena socioambiental - rio + 20” e dá outras providências.
Boletim
11/2012
DECRETO N° 43.684 / 2012 - RJ Altera o livro VIII (Do equipamento emissor de cupom fiscal) do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto N° 27.427/00.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 43.685 / 2012 - RJ Dispõe sobre a dilação dos prazos para solicitação e pagamento do parcelamento do icms resultante do levantamento de estoque de que trata o decreto nº 43.432/2012.
Boletim
14/2012
DECRETO N° 43.725 / 2012 - RJ Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e aplicação de substituição tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do rio de janeiro – riolog, instituído pela lei Nº 4.173/2003.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 43.735 / 2012 - RJ Altera o Decreto nº 33.976/2003, que dispõe instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 43.738 / 2012 - RJ Concede a isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de obras de arte destinadas à comercialização na feira internacional de arte do rio de janeiro (ArtRio); assim como na sua comercialização durante a feira.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 43.739 / 2012 - RJ Concede tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar no estado do rio de janeiro.
Boletim
16/2012
DECRETO N° 43.749 / 2012 - RJ Altera o Anexo I do Livro II do RICMS/RJ, regulamentando internamente o Protocolo ICMS nº 061/2012 (autopeças), assim como o Protocolo ICMS nº 27/2009 (material de limpeza); Protocolo ICMS nº 189/2009 (artefatos de uso doméstico); Protocolo ICMS nº 194/2009 (instrumentos musicais) e Protocolo ICMS nº 196/2009 (materiais de construção).
Boletim
17/2012
DECRETO N° 43.751 / 2012 - RJ Dispõe sobre tratamento tributário especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências.
Boletim
17/2012
DECRETO N° 43.771 / 2012 - RJ Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
Boletim
17/2012
DECRETO N° 43.879 / 2012 - RJ Dá nova redação ao Decreto n.º 43.383/2011 que aprova a inclusão da Empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RIOINVEST), e determina outras providências.
Boletim
19/2012
DECRETO N° 43.889 / 2012 - RJ Altera o anexo I do livro II do RICMS/RJ, regulamentando internamente o protocolo ICMS Nº 104/2012 e incluindo no regime da substituição tributária os seguintes produtos: cosméticos, Perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Boletim
20/2012
DECRETO N° 43.890 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para Operações com Perfume e Água de Colônia de qualquer tipo, Desodorante, Talco, Cosmético e Produtos de Toucador, Fabricados no Estado do Rio do Janeiro.
Boletim
20/2012
DECRETO N° 43.890 / 2012 - RJ Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para Operações com Perfume e Água de Colônia de qualquer tipo, Desodorante, Talco, Cosmético e Produtos de Toucador, Fabricados no Estado do Rio do Janeiro.
Boletim
20/2012
DECRETO N° 43.922 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Altera o anexo I do livro II do RICMS/RJ, como também o Anexo Único do Decreto nº 35.418/2004, e, dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas, com destino à varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, nos subitens 44.8, 44.9, 44.10, 44.11, 44.12, 44.13, 44.14, 44.15, 44.16, 44.17, 44.18, 44.19, 44.20, 44.21, 44.24, 44.25, 44.26, 44.27, 44.28, 44.29 e 44.30, do item 44, do Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS/RJ.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 43.925 / 2012 - RJ Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na VIII Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 43.941 / 2012 - RJ Fica considerado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais, a partir das 14:00 horas, no dia 26.11.2012.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 43.955 / 2012 - RJ Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na Feira da Providência, a ser realizada nos dias 5 a 9 de dezembro de 2012, no Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 43.956 / 2012 - RJ Altera os dispositivos do Decreto nº 43.597/2012, o qual regulamenta, no âmbito estadual, a Lei Federal nº 12.527/2012, que garante a todos o acesso as informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Instituindo Comissão Especial de Acesso à Informação.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 43.969 / 2012 - RJ Altera o Artigo 4º, do Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfumes e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2012
DECRETO N° 43.971 / 2012 - RJ Altera a MVA e a MVA Ajustada, dos Subitens 44.24 - Preparações para barbear (antes, durante ou após), 44.25 - Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos e 44.26 - Outros desodorantes corporais e antiperspirantes, do Item 44 - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, do Anexo I, do Livro II, do RICMS/RJ.
Boletim
23/2012
DECRETO N° 43.988 / 2012 - RJ Condece desconto de 8% para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2013, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário. Este Decreto produz efeitos a partir de 01.01.2013.
Boletim
23/2012
DECRETO N° 43.995 / 2012 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 44.006 / 2012 - RJ Anula o Decreto Estadual nº 37.050/2005, que incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 44.007 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que refere a Lei nº 5.139/2007, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 44.007 / 2012 - RJ Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que refere a Lei nº 5.139/2007, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
DECRETO Nº 43.547 / 2012 - RJ Altera o decreto N° 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAF-ECF, indicando principalmente as prorrogações relativas ao programa aplicativo fiscal - emissor de cupom fiscal (PAF-ECF), utilizado por estabelecimentos do estado do rio de janeiro e que deverá ser atualizado e registrado no sistema ECF da SEFAZ/RJ por seu desenvolvedor, com versão que atenda à Especificação de requisitos para PAF-ECF na versão 01.09, em conformidade com as disposições do ato cotepe/ICMS 006/08. ainda, dispões sobre a necessidade de atualizadação da versão do PAF-ECF utilizado por estabelecimentos usuários de ECF situados no estado do rio de janeiro, dentre outras providências.
Boletim
07/2012
DECRETO Nº 43.883 / 2012 - RJ Altera e retifica dispositivos do Decreto n.º 43.739/2012, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2012
DECRETO Nº 43.903 / 2012 - RJ Institui o Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia para a cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências.
Boletim
20/2012
DECRETO Nº 43.922 / 2012 - RJ Altera o anexo I do livro II do RICMS/RJ, como também o Anexo Único do Decreto nº 35.418/2004, e, dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas, com destino à varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, nos subitens 44.8, 44.9, 44.10, 44.11, 44.12, 44.13, 44.14, 44.15, 44.16, 44.17, 44.18, 44.19, 44.20, 44.21, 44.24, 44.25, 44.26, 44.27, 44.28, 44.29 e 44.30, do item 44, do Anexo I, do Livro II, do Regulamento do ICMS/RJ.
Boletim
21/2012
Deliberação - Estadual
Emenda - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 6.143 / 2012 - RJ Altera a Lei nº 5901/2011, que dispõe a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.
Boletim
01/2012
LEI N° 6.144 / 2012 - RJ Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro sejam fixadas, em local visível para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos.
Boletim
01/2012
LEI N° 6.208 / 2012 - RJ Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais domésticos da população carente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2012
LEI N° 6.311 / 2012 - RJ Altera a Lei n° 3.874/2002, que dispõe sobre a comercialização de gases acondicionados em recipientes ou embalagens reutilizáveis
Boletim
16/2012
LEI N° 6.326 / 2012 - RJ obriga os parques de diversões, circos e casas de festas, a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor, o certificado de aprovação, a autorização para o funcionamento e o alvará de licença, em todo o estado do rio de janeiro.
Boletim
18/2012
LEI N° 6.341 / 2012 - RJ Dispõe sobre o cancelamento do serviço prestado por operadoras de telefonia móvel, fixa e afins.
Boletim
21/2012
LEI N° 6.342 / 2012 - RJ Altera a Lei nº 5.187/2008, que dispõe sobre a adequação dos guichês de atendimento no Estado do Rio de Janeiro às pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de roda.
Boletim
21/2012
LEI N° 6.353 / 2012 - RJ Obriga as lojas de telefonia a fixar em lugar visível o telefone da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e dá outras providências.
Boletim
23/2012
LEI N° 6.357 / 2012 - RJ Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe da Lei Orgânica do ICMS e dá outras providências.
Boletim
24/2012
LEI N° 6.361 / 2012 - RJ Dispõe sobre a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável - GNR, assim entendido o gás resultante do processo de purificação do biogás, oriundo de biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos.
Boletim
24/2012
LEI N° 6.362 / 2012 - RJ Estabelece normas sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários, suplementando as normas da Lei Federal nº 12.305/2010, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com base no Artigo 24, Inciso VI e Parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Boletim
24/2012
LEI N° 6.363 / 2012 - RJ Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras Providências.
Boletim
24/2012
LEI N° 6.369 / 2012 - RJ Altera a Lei n° 3.350/1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2012
LEI N° 6.370 / 2012 - RJ Altera a Lei n° 3.350/1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2012
LEI N° 6.374 / 2012 - RJ Dispõe sobre a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS nas saídas internas de veículos automotores, adquiridos por pessoa jurídica, para compor a sua frota de táxis e cooperativas para o período entre 01.01.2013 e 31.08.2016.
Boletim
24/2012
LEI Nº 6.146 / 2012 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do e-comerce, com hospedagens em sites na internet, que tenham matriz ou filiais no Estado do Rio de Janeiro, de inserirem em seus sites, endereços, telefones e dados cadastrais completos.
Boletim
01/2012
LEI Nº 6.161 / 2012 - RJ Estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
01/2012
LEI Nº 6.180 / 2012 - RJ Concede parcelamento especial para regularização do ICMS decorrentes de impostações de equipamentos médicos hospitalares.
Boletim
06/2012
LEI Nº 6.189 / 2012 - RJ Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao disque denúcia.
Boletim
06/2012
LEI Nº 6.190 / 2012 - RJ Estalebece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Boletim
06/2012
LEI Nº 6.192 / 2012 - RJ Determina que, no mínimo, 10% das vagas do contribuinte que for beneficiado por incentivo ou isenção fiscal concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, devem ser reservadas ao primeiro emprego.
Boletim
07/2012
LEI Nº 6.198 / 2012 - RJ Altera a Lei n° 2.389 de 4 de abril de 1995, que proíbe a comercialização de combustíveis derivados de petróleo com a adição de chumbo.
Boletim
08/2012
LEI Nº 6.241 / 2012 - RJ Determina que os estabelecimentos que promovem evento s culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, localizados no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 10.74103, com os dizeres que menciona.
Boletim
10/2012
LEI Nº 6.256 / 2012 - RJ Altera a Lei nº 2.800/1997 que obriga a companhia de navegação do Estado do Rio de Janeiro (CONERJ) a colocar quadro de horário de saída de embarcações, determinando que seja informado também a previsão de chegada.
Boletim
11/2012
LEI Nº 6.263 / 2012 - RJ Altera a Lei nº 4.933/2006 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem.
Boletim
12/2012
LEI Nº 6.267 / 2012 - RJ Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.
Boletim
12/2012
LEI Nº 6.269 / 2012 - RJ Dá nova redação e consolida o texto da Lei nº 6.127/2011, que alterou o Código Tributário Estadual, no que dispõe o pagamento e acréscimos moratórios relativos ao crédito tributário, e altera o início de vigência da Lei nº 6.140/2011, que alterou a Lei nº 2.657/96, no tocante às penalidades aplicáveis a infrações diversas.
Boletim
12/2012
LEI Nº 6.273 / 2012 - RJ Torna obrigatória a criação e manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.
Boletim
12/2012
LEI Nº 6.276 / 2012 - RJ Altera dispositivos da Lei nº 2.657/96, que instituiu a Lei Orgânica do ICMS.
Boletim
13/2012
LEI Nº 6.320 / 2012 - RJ Proíbe as operadoras de telefonia cobrarem taxas de usuários dos serviços que liguem para a própria operadora.
Boletim
18/2012
LEI Nº 6.321 / 2012 - RJ Altera a Lei nº 6.103/2011, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2012
LEI Nº 6.322 / 2012 - RJ Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.
Boletim
18/2012
LEI Nº 6.323 / 2012 - RJ Autoriza o Poder Executivo a parcelar em até 12 vezes as multas aplicadas aos veículos automotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2012
LEI Nº 6.331 / 2012 - RJ Dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
Boletim
19/2012
LEI Nº 6.347 / 2012 - RJ Revoga o Inciso I, do Artigo 1°, da Lei n° 6.276/2012, que altera dispositivos da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Boletim
22/2012
LEI Nº 6.367 / 2012 - RJ Altera a Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das Compensações e das Participações Financeiras previstas no Artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
Boletim
24/2012
Portaria - Estadual
PORTARIA ST N° 651 / 2010 - RETIFICAÇÃO - RJ Atualiza o Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária.
Boletim
02/2012
PORTARIA CONJUNTA CGE/ATI-SEFAZ Nº 003 / 2012 - RJ Dispõe sobre o horário de funcionamento do sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, e dá outras providências.
Boletim
21/2012
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.087 / 2012 - RJ Dispõe sobre os procedimentos a serem observados e aplicados no parcelamento/reparcelamento de débitos referente a multas e taxa de vistoria antes da inscrição em dívida ativa e fiscalização (TVF).
Boletim
18/2012
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.088 / 2012 - RJ Dispõe sobre os procedimentos a serem observados e aplicados no parcelamento/reparcelamento de débitos referente a multas e taxa de vistoria antes da inscrição em dívida ativa e fiscalização (TVF).
Boletim
18/2012
PORTARIA SAF N° 1.025 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Boletim
01/2012
PORTARIA SAF N° 1.026 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Boletim
01/2012
PORTARIA SAF N° 1.030 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime de tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06, em face das operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.031 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.032 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.035 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.036 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.037 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.038 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.039 / 2012 - RJ Torna sem efeito a Portaria SAF nº 936/2011, que inclui determinada empresa no regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.042 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime de tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06, em face das operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.043 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2012
PORTARIA SAF N° 1.044 / 2012 - RJ Altera o Anexo XVIII da Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe do Cadastro Geral de sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
03/2012
PORTARIA SAF N° 1.052 / 2012 - RJ Altera o Anexo XVIII da Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe do Cadastro Geral de sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
03/2012
PORTARIA SAF N° 1.055 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
05/2012
PORTARIA SAF N° 1.055 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
05/2012
PORTARIA SAF N° 1.056 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime de tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06, em face das operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
05/2012
PORTARIA SAF N° 1.059 / 2012 - RJ Altera o Anexo XVIII da Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe do Cadastro Geral de sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
05/2012
PORTARIA SAF N° 1.062 / 2012 - RJ Altera o Anexo XVIII da Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe do Cadastro Geral de sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
05/2012
PORTARIA SAF N° 1.063 / 2012 - RJ Altera o Anexo I da portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado, instituído pela Lei n° 5.636/2010.
Boletim
05/2012
PORTARIA SAF N° 1.064 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro Geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
06/2012
PORTARIA SAF N° 1.069 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime de tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/06, em face das operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
06/2012
PORTARIA SAF N° 1.070 / 2012 - RJ Altera Anexo da Resolução n° 2.861/97, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
06/2012
PORTARIA SAF N° 1.071 / 2012 - RJ Torna público a adesão de contribuinte ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto n° 41.681/09.
Boletim
06/2012
PORTARIA SAF N° 1.072 / 2012 - RJ Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado intituído pela Lei n° 5.636/2010.
Boletim
06/2012
PORTARIA SAF N° 1.073 / 2012 - RJ Altera o anexo I da portaria N° 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo decreto N° 40.016/2006.
Boletim
06/2012
PORTARIA SAF N° 1.074 / 2012 - RJ Altera Anexo da Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
07/2012
PORTARIA SAF N° 1.076 / 2012 - RJ Altera Anexo da Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe do Cadastro Geral de sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
08/2012
PORTARIA SAF N° 1.077 / 2012 - RJ Altera Anexo da Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe do Cadastro Geral de sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
08/2012
PORTARIA SAF N° 1.081 / 2012 - RJ Altera Anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
09/2012
PORTARIA SAF N° 1.082 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
09/2012
PORTARIA SAF N° 1.083 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
10/2012
PORTARIA SAF N° 1.084 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
10/2012
PORTARIA SAF N° 1.085 / 2012 - RJ Altera o anexo I.C.8 da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, excluindo a empresa Belloboi Ind. e Com. de Carnes Ltda.
Boletim
10/2012
PORTARIA SAF N° 1.087 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
10/2012
PORTARIA SAF N° 1.092 / 2012 - RJ Prorroga o prazo de entrega do arquivo de Escrituração Fiscal Digital (EFD) de competência do mês de junho de 2012 para 20 de julho de 2012.
Boletim
13/2012
PORTARIA SAF N° 1.094 / 2012 - RJ Dispõe sobre a apresentação do termo de adesão ao programa banda larga de inclusão digital no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2012
PORTARIA SAF N° 1.095 / 2012 - RJ Altera a portaria saf nº 705/10, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o convênio icms nº 106/2010, que autoriza o estado do Rio de janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "big mac" efetuada durante o evento "MCdia feliz".
Boletim
14/2012
PORTARIA SAF N° 1.096 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Boletim
14/2012
PORTARIA SAF N° 1.097 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Boletim
14/2012
PORTARIA SAF N° 1.098 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Boletim
14/2012
PORTARIA SAF N° 1.106 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
16/2012
PORTARIA SAF N° 1.107 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
16/2012
PORTARIA SAF N° 1.108 / 2012 - RJ Estabelece regras de preenchimento da EFD de que trata a Resolução SEFAZ nº 520/2012, que disciplina a aplicação do regime tributário das padarias e confeitarias.
Boletim
16/2012
PORTARIA SAF N° 1.109 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
16/2012
PORTARIA SAF N° 1.110 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
16/2012
PORTARIA SAF N° 1.111 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
16/2012
PORTARIA SAF N° 1.112 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
17/2012
PORTARIA SAF N° 1.113 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
17/2012
PORTARIA SAF N° 1.117 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
19/2012
PORTARIA SAF N° 1.120 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
19/2012
PORTARIA SAF N° 1.126 / 2012 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
21/2012
PORTARIA SAF N° 1.129 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
21/2012
PORTARIA SAF N° 1.130 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
21/2012
PORTARIA SAF N° 1.132 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2012
PORTARIA SAF N° 1.133 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2012
PORTARIA SAF N° 1.136 / 2012 - RJ Altera o Anexo I, da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
22/2012
PORTARIA SAF N° 1.137 / 2012 - RJ Inclui produtos no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética.
Boletim
22/2012
PORTARIA SAF N° 1.138 / 2012 - RJ Altera o Anexo I, da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
22/2012
PORTARIA SAF N° 1.139 / 2012 - RJ Altera o Anexo I, da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
22/2012
PORTARIA SAF N° 1.140 / 2012 - RJ Exclui do Anexo I, da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituido pelo Decreto nº 40.016/2006, a empresa Cara Distribuição e Logística Ltda.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.142 / 2012 - RJ Altera o Anexo I, da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.143 / 2012 - RJ Altera o Anexo I, da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.144 / 2012 - RJ Altera o Anexo I, da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.147 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.150 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.151 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.152 / 2012 - RJ Divulga os preços sugeridos para fins de Substituição Tributária para refrigerantes e águas, e dá outras providências.
Boletim
23/2012
PORTARIA SAF N° 1.153 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
24/2012
PORTARIA SAF N° 1.155 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução nº 2.861/97, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
PORTARIA SAF N° 1.157 / 2012 - RJ Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2012
PORTARIA SAF N° 1.159 / 2012 - RJ Divulga os preços para fins de substituição tributária de cerveja relativamente à determinado contribuinte.
Boletim
24/2012
PORTARIA SAF N° 1.160 / 2012 - RJ Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
Boletim
24/2012
PORTARIA SSER N° 032 / 2012 - RJ Altera a portaria SSER n° 17/2009, que estabelece procedimentos relativos ao cadastro de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF), e dá outras providências.
Boletim
08/2012
PORTARIA ST N° 794 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de janeiro de 2012.
Boletim
01/2012
PORTARIA ST N° 795 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16 de janeiro de 2012.
Boletim
03/2012
PORTARIA ST N° 795 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16 de janeiro de 2012.
Boletim
01/2012
PORTARIA ST N° 796 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de janeiro de 2012.
Boletim
02/2012
PORTARIA ST N° 797 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de janeiro de 2012.
Boletim
02/2012
PORTARIA ST N° 798 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.02.2012.
Boletim
03/2012
PORTARIA ST N° 799 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de janeiro a 05 de fevereiro de 2012.
Boletim
02/2012
PORTARIA ST N° 800 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de fevereiro de 2012.
Boletim
03/2012
PORTARIA ST N° 801 / 2012 - RJ Dá nova redação às relações anexas à resolução SEF Nº 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS Nº 158/94.
Boletim
03/2012
PORTARIA ST N° 802 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de fevereiro de 2012.
Boletim
03/2012
PORTARIA ST N° 803 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.02.2012.
Boletim
03/2012
PORTARIA ST N° 803 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.02.2012.
Boletim
03/2012
PORTARIA ST N° 804 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de fevereiro de 2012.
Boletim
04/2012
PORTARIA ST N° 805 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de fevereiro a 4 de março de 2012.
Boletim
04/2012
PORTARIA ST N° 806 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.03.2012.
Boletim
04/2012
PORTARIA ST N° 807 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de março de 2012.
Boletim
05/2012
PORTARIA ST N° 808 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de março de 2012.
Boletim
05/2012
PORTARIA ST N° 809 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.03.2012.
Boletim
05/2012
PORTARIA ST N° 810 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de março de 2012.
Boletim
06/2012
PORTARIA ST N° 811 / 2012 - RJ Atualiza o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, alterando os anexos I a III.
Boletim
06/2012
PORTARIA ST N° 812 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 a 1º de abril de 2012.
Boletim
06/2012
PORTARIA ST N° 813 / 2012 - RJ Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro VI do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2012.
Boletim
06/2012
PORTARIA ST N° 814 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de abril de 2012.
Boletim
07/2012
PORTARIA ST N° 815 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de abril de 2012.
Boletim
07/2012
PORTARIA ST N° 816 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16 de abril de 2012.
Boletim
07/2012
PORTARIA ST N° 817 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de abril de 2012.
Boletim
07/2012
PORTARIA ST N° 818 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de abril de 2012.
Boletim
08/2012
PORTARIA ST N° 819 / 2012 - RJ Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de maio de 2012.
Boletim
08/2012
PORTARIA ST N° 820 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.04.2012 a 06.05.2012.
Boletim
08/2012
PORTARIA ST N° 821 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.05.2012 a 13.05.2012.
Boletim
09/2012
PORTARIA ST N° 822 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de maio de 2012.
Boletim
09/2012
PORTARIA ST N° 823 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.05.2012.
Boletim
09/2012
PORTARIA ST N° 824 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27.05.2012.
Boletim
10/2012
PORTARIA ST N° 825 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.05.2012 a 03.06.2012.
Boletim
10/2012
PORTARIA ST N° 826 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.06.2012.
Boletim
10/2012
PORTARIA ST N° 827 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de junho de 2012.
Boletim
10/2012
PORTARIA ST N° 828 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.06.2012 a 17.06.2012.
Boletim
11/2012
PORTARIA ST N° 829 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.06.2012.
Boletim
11/2012
PORTARIA ST N° 830 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24.06.2012.
Boletim
11/2012
PORTARIA ST N° 831 / 2012 - RJ Altera o anexo à Resolução SEFAZ nº 37/2007, que relaciona os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) aprovados para uso fiscal.
Boletim
12/2012
PORTARIA ST N° 832 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.06.2012 a 01.07.2012.
Boletim
12/2012
PORTARIA ST N° 833 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.07.2012.
Boletim
12/2012
PORTARIA ST N° 834 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08.07.2012.
Boletim
12/2012
PORTARIA ST N° 835 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15.07.2012.
Boletim
13/2012
PORTARIA ST N° 836 / 2012 - RJ Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV(combustíveis) do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.07.2012.
Boletim
13/2012
PORTARIA ST N° 837 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.07.2012 a 22.07.2012.
Boletim
13/2012
PORTARIA ST N° 838 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.07.2012 a 29.07.2012.
Boletim
14/2012
PORTARIA ST N° 840 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.07.2012 a 05.08.2012.
Boletim
15/2012
PORTARIA ST N° 841 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.08.2012 a 12.08.2012.
Boletim
15/2012
PORTARIA ST N° 842 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.08.2012 a 19.08.2012.
Boletim
15/2012
PORTARIA ST N° 843 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.08.2012.
Boletim
15/2012
PORTARIA ST N° 844 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.08.2012 a 26.08.2012.
Boletim
16/2012
PORTARIA ST N° 845 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de agosto a 02 de setembro de 2012.
Boletim
16/2012
PORTARIA ST N° 846 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.09.2012.
Boletim
16/2012
PORTARIA ST N° 847 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de setembro de 2012.
Boletim
17/2012
PORTARIA ST N° 848 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.09.2012 a 16.09.2012.
Boletim
17/2012
PORTARIA ST N° 849 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICM substituição tributária, válidos a partir de 16.09.2012.
Boletim
17/2012
PORTARIA ST N° 850 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de setembro de 2012.
Boletim
18/2012
PORTARIA ST N° 852 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.10.2012.
Boletim
18/2012
PORTARIA ST N° 855 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.10.2012.
Boletim
19/2012
PORTARIA ST N° 856 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.10.2012 a 21.10.2012.
Boletim
19/2012
PORTARIA ST N° 857 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.10.2012 a 28.10.2012.
Boletim
20/2012
PORTARIA ST N° 859 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.11.2012.
Boletim
20/2012
PORTARIA ST N° 861 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de novembro de 2012.
Boletim
21/2012
PORTARIA ST N° 863 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.11.2012.
Boletim
21/2012
PORTARIA ST N° 865 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro à 02 de dezembro de 2012.
Boletim
22/2012
PORTARIA ST N° 866 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.12.2012.
Boletim
22/2012
PORTARIA ST N° 867 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09.12.2012.
Boletim
22/2012
PORTARIA ST N° 868 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16.12.2012.
Boletim
23/2012
PORTARIA ST N° 869 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 16.12.2012.
Boletim
23/2012
PORTARIA ST N° 870 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23.12.2012.
Boletim
23/2012
PORTARIA ST N° 871 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos emissores de cupom fiscal (EFC) aprovados para uso fiscal.
Boletim
24/2012
PORTARIA ST N° 871 / 2012 - RJ Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos emissores de cupom fiscal (EFC) aprovados para uso fiscal.
Boletim
24/2012
PORTARIA ST N° 872 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30.12.2012.
Boletim
24/2012
PORTARIA ST N° 873 / 2012 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS substituição tributária, válidos a partir de 01.01.2013.
Boletim
24/2012
PORTARIA ST N° 874 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31.12.2012 a 06.01.2013.
Boletim
24/2012
PORTARIA ST Nº 851 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.09.2012 a 30.09.2012.
Boletim
18/2012
PORTARIA ST Nº 853 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.10.2012 a 07.10.2012.
Boletim
18/2012
PORTARIA ST Nº 854 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.10.2012 a 14.10.2012.
Boletim
19/2012
PORTARIA ST Nº 858 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.10.2012 a 04.11.2012.
Boletim
20/2012
PORTARIA ST Nº 862 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de novembro de 2012.
Boletim
21/2012
PORTARIA ST Nº 864 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de novembro de 2012.
Boletim
22/2012
PORTARIA SUACIEF N° 020 / 2012 - RJ Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano -base 2011 (exceto para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional),da DECLAN-IPM de baixa 2012, das DECLAN (S) relativas a ano-base anteriores,por programa gerador ou por programa do próprio contribuinte e da DASN-COMPLEMENTAR-RJ online no-base 2011.
Boletim
09/2012
PORTARIA SUACIEF N° 021 / 2012 - RJ Cria o código de receita 906-7 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONVÊNIOS FEDERAIS, para preenchimento do DARJ.
Boletim
16/2012
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CONEMA N° 042 / 2012 - RJ Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administradas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate a poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011.
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO INEA N° 048 / 2012 - RJ Define o impacto das atividades e empreendimentos para fins de definição da competência para o licenciamento ambiental.
Boletim
02/2012
RESOLUÇÃO INEA N° 052 / 2012 - RJ Estabelece os novos códigos para o enquadramento de empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental.
Boletim
06/2012
RESOLUÇÃO INEA N° 053 / 2012 - RJ Estabelece os novos critérios para a determinação do porte e potencial poluidor dos empreendimentos e atividades poluidores ou utilizadores de recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental.
Boletim
06/2012
RESOLUÇÃO N° 497 / 2012 - RJ Dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e impedimento de inscrição no cadastro de contribuintes do Icms de estabelecimento do setor de fumo e cigarros.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO N° 528 / 2012 - RJ Concede a isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio); assim como na sua comercialização durante a Feira.
Boletim
17/2012
RESOLUÇÃO N° 541 / 2012 - RJ Prorroga o prazo para apresentação de Recurso contra a cobrança de IPVA.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO PGE N° 3.130 / 2012 - RJ Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do estado do rio de janeiro.
Boletim
08/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 470 / 2011 - RJ Regulamenta o artigo 3º do Decreto nº 42.643, que trata d a utilização e transferência, por contribuintes enquadrados no regime tributário do simples nacional, para terceiros, a título de crédito do ICMS, o valor relativo à aquisição de ECF, acessórios e PAF-ECF.
Boletim
01/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 471 / 2012 - RJ Altera os prazos de recolhimento relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2012.
Boletim
02/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 472 / 2012 - RJ Prorroga vencimento do IPVA nos casos que menciona.
Boletim
01/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 473 / 2012 - RJ Prorroga vencimento de pagamento do IPVA nos casos que menciona.
Boletim
01/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 480 / 2012 - RJ Altera a resolução SEFAZ Nº 461/2011, que fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Boletim
02/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 484 / 2012 - RJ Prorroga o prazo para pagamento de quotas de parcelamento de IPVA concedido nos termos da lei Nº 5.641/2010, que dispõe da compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos.
Boletim
04/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 488 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Prorroga para 27.04.2012 o prazo de pagamento dos tributos vencidos em 23.04.2012 e 24.04.2012.
Boletim
08/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 488 / 2012 - RJ Prorroga para 27.04.2012 o prazo de pagamento dos tributos vencidos em 23.04.2012 e 24.04.2012.
Boletim
08/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 489 / 2012 - RJ Altera a redação dos artigos 3º e 4º da resolução SEFAZ Nº 435/2011, que disciplina a utilização do benefício de que trata o convênio ICMS Nº 108/2008,qual seja,a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização dos estádios a serem utilizados na copa do mundo de futebol de 2014.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 490 / 2012 - RJ Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta o §2º ao art. 10º da resolução SEEF Nº 2.455/1994, que estabelece procedimentos para a restituição de indébito fiscal.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 491 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Dispõe sobre o microempreendedor individual (MEI), optante pelo simples nacional e,dentre outras providências, revoga a resolução SEFAZ Nº 223/2009, que trata do mesmo tema.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 491 / 2012 - RJ Dispõe sobre o microempreendedor individual (MEI), optante pelo simples nacional e, dentre outras providências,revoga a resolução SEFAZ Nº 223/2009, que trata do mesmo tema.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 492 / 2012 - RJ Dispõe sobre a declaração snual para o IPM, ano-base 2011 e DASN complementar / RJ,estabelecendo normas gerais para a apuração do valor adicionado e para fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS (IPM).
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 493 / 2012 - RJ Altera a resolução SEF Nº 3.025/1999, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários
Boletim
10/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 495 / 2012 - RJ Dispõe sobre as regras de uso de emissor de cupom fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, bem como às empresas interventoras e fabricantes de lacre para uso em ECF.
Boletim
10/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 496 / 2012 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 449/2011, que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o decreto nº 43.167/2011.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 503 / 2012 - RJ Incorpora à legislação tributária estadual do estado do rio de janeiro o convênio ICMS 20/2012, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mandioca.
Boletim
12/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 504 / 2012 - RJ Revogou o artigo 2º da resolução SEFAZ Nº 282/2010, que dispõe sobre a inscrição da dívida ativa de débitos declarados e não pagos. .
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 505 / 2012 - RJ Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 507 / 2012 - RJ Alteraa resolução SEFAZ Nº 495/2012, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF.
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 509 / 2012 - RJ Dá nova redação ao artigo 46 da resolução SEFAZ Nº 247/2009, que aprova o regulamento do sistema de sorteio púbico de prêmios, denominado cupom mania
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 518 / 2012 - RJ Revoga a Resolução SER nº 87/04 e Resolução SER nº 180/05, estabelece a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética.
Boletim
15/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 519 / 2012 - RJ Altera a Resolução Sefaz nº 449/2011, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43167/2011.
Boletim
15/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 523 / 2012 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 242/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 524 / 2012 - RJ Revoga a resolução SEF Nº 6.394/2002, que estabelece a entrega da DMC-PRV.
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 525 / 2012 - RJ Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de revisão fiscal e no conselho de contribuintes estado do rio de janeiro.
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 526 / 2012 - RJ Dispõe sobre a ausência de informação do transportador da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 529 / 2012 - RJ Estabelece normas de procedimento para a aplicação prática da lei de acesso a informação lei Nº 12.527/2011, em apoio ao decreto Nº 43.597/2012.
Boletim
17/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 531 / 2012 - RJ Altera a resolução SEFAZ Nº 528/2012, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira Internacional de arte do rio de janeiro (ARTRIO).
Boletim
17/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 535 / 2012 - RJ Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária.
Boletim
18/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 536 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 536 / 2012 - RJ Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 537 / 2012 - RJ Dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro, disciplinando a operacionalização e os procedimentos a serem realizados pelos contribuintes substitutos e demais obrigados.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 538 / 2012 - RJ Altera os seguintes dispositivos da Resolução SEFAZ nº 537/12, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 539 / 2012 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de Arquivo Eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-Detalhe (MFD), gravado no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 540 / 2012 - RJ Altera os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 282/2010, o qual determina a Inscrição em Dívida Ativa de Débitos Declarados e não pagos pelos contribuintes.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 544 / 2012 - RJ Prorroga o prazo de entrega de Arquivos MFD para até dia 30/10/2012, referente as operações de setembro/2012.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 546 / 2012 - RJ Restabelece os "Termos de Acordo" a que se refere a Resolução SEF nº 6.470/2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, revogada pela Resolução SEFAZ nº 537/2012.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 553 / 2012 - RJ Estabelece procedimentos relativos à Lei n° 6.108/11, que concede Tratamento Tributário Especial na continuidade da implantação e operação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 554 / 2012 - RJ Altera a Resolução nº 2.861/1997, a qual dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, acrescentando os Artigos 47-B, 47-C e 47-D, que constituirão o Título IV.B - Endereço Postal dos Contribuintes.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 556 / 2012 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, prevista no Ajuste SINIEF 009/2007, o qual dispõe do Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 559 / 2012 - RJ Define a data do segundo sorteio semestral de 2012 do Cupom Mania.
Boletim
23/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 560 / 2012 - RJ Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para exercicio de 2013.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 563 / 2012 - RJ Fixa o valor da UFIR-RJ em R$ 2,4066 para o exercício de 2013.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 566 / 2012 - RJ Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 567 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Fixa valor do IPVA relativo aos tratores e máquinas similares para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 567 / 2012 - RJ Fixa valor do IPVA relativo aos tratores e máquinas similares para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 568 / 2012 - RJ Altera a Resolução Sefaz nº 495/2012 que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao fabricante de lacre para uso em ECF e dá outras providências.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 569 / 2012 - RJ Disciplina a aplicação da alíquota de 6% do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 570 / 2012 - RETIFICAÇÃO - RJ Prorroga para 28.02.2013 o termo final fixado, da Resolução SEFAZ nº 546/2012 que restabelece os “termos de acordo” a que se refere a Resolução SEF nº 6.470/02, revogada pela Resolução SEFAZ n º 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2012
Decreto - Municipal
DECRETO N° 11.088 / 2012 - Município de Niterói Altera dispositivos do Decreto nº 10.767/2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Boletim
01/2012
DECRETO N° 11.179 / 2012 - Município de Niterói Regulamenta a Lei Municipal 2.898/2011, que altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, relativamente a ampliação do polo gastronômico que poderá ter tratamento especial quanto à ocupação e uso do mobiliário urbano.
Boletim
12/2012
DECRETO N° 11.247 / 2012 - Município de Niterói Notifica do lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2013, dispõe sobre forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2013 estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como pública tabela atualizada dos valores de referência constantes no anexo da Lei nº 2.597/08.
Boletim
19/2012
DECRETO N° 11.252 / 2012 - Município de Niterói Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 23 de novembro de 2012.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 11.255 / 2012 - Município de Niterói Altera o Inciso VII, do Artigo 1º, do Decreto nº 11.043/2011, que dispõe sobre os permissionários de transporte coletivo de passageiros, a cada fechamento diário, o qual passará a ser mensal.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 36.415 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2012.
Boletim
21/2012
DECRETO N° 36.451 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, a partir das 14:00 horas, no dia 26.11.2012.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 36.462 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a redação dos Artigos 4º e 5º do Decreto nº 32.040/2010, que regulamenta a Lei nº 5.066/2009, a qual concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso- ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis.
Boletim
22/2012
DECRETO N° 36.607 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, na forma que menciona.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 36.632 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2013.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 36.633 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2013.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 36.634 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Quarquer Natureza para o exercício de 2013.
Boletim
24/2012
DECRETO N° 36.639 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto n° 28.247/2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, com redação dada pelo Decreto n° 33.345/2010, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
DECRETO Nº 11.089 / 2012 - Município de Niterói Disciplina obrigações acessórias para os serviços de construção civil, estabelece procedimentos administrativos para a inscrição cadastral do canteiro de obras e para a apuração do ISS, revoga o Decreto nº 10.191/07 e dá outras providências.
Boletim
01/2012
DECRETO Nº 11.142 / 2012 - Município de Niterói Altera a Tabela 2 do Anexo II do Decreto nº 11.034, publicado em 19/10/11, que trata do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Empresas (próprio ou de terceiros) para o exercício de 2012.
Boletim
07/2012
DECRETO Nº 35.010 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2012.
Boletim
01/2012
DECRETO Nº 35.048 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a aplicação do art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal da unidade imobiliária.
Boletim
08/2012
DECRETO Nº 35.082 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20 e 22 de fevereiro de 2012.
Boletim
03/2012
DECRETO Nº 35.228 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Concede prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços - ISS aos contribuintes cujos livros e documentos fiscais e contábeis tenham sido perdidos no desabamento das edificações localizadas nos números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio, ocorrido no dia 25.01.2012.
Boletim
05/2012
DECRETO Nº 35.274 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de abril de 2012.
Boletim
06/2012
DECRETO Nº 35.463 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2012.
Boletim
08/2012
DECRETO Nº 35.491 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 101/2009, que autoriza a instituição da outorga onerosa do direito de construir, para acréscimo de área em edificações existentes e para novas edificações erguidas na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da região do Porto do Rio, nos subsetores não referidos no anexo V-B da Lei Complementar n.º 101/2009 e dá outras providências.
Boletim
08/2012
DECRETO Nº 35.494 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera o art. 4º do Decreto 35.048, de 17.01.2012, determinando que o disposto no referido decreto aplicar-se-á aos processos de impugnação de valor venal para fixação da base de cálculo do IPTU, autuados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Boletim
08/2012
DECRETO Nº 35.497 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a redação do art. 3º, inciso III, do Decreto Nº 13.728, de 02.03.95, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Transporte que menciona.
Boletim
08/2012
DECRETO Nº 35.507 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - zppa-1 da cidade do rio de janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
Boletim
09/2012
DECRETO Nº 35.606 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Regula, no âmbito municipal, a Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), que garante a todos o direito de receber , de órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Boletim
10/2012
DECRETO Nº 35.655 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, em virtude da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), na Cidade do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2012
DECRETO Nº 35.673 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 08 de junho de 2012.
Boletim
10/2012
DECRETO Nº 35.744 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327/95 (Regulamento do IPTU), e dá outras providências.
Boletim
11/2012
DECRETO Nº 35.793 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 35.606/2012, que regulamentou em âmbito municipal a Lei de Acesso a Informações, instituída pela Lei Federal 12.527/2011.
Boletim
12/2012
DECRETO Nº 35.800 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Proíbe novas autorizações para a exibição de publicidade, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, às empresas que incidam em violação ao disposto no Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.
Boletim
12/2012
DECRETO Nº 35.815 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta mais um Órgão no grupo de trabalho criado pelo Decreto n.º 35793/12, que estabeleceu procedimentos complementares e alterou o Decreto nº 35.606/12, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11.
Boletim
12/2012
DECRETO Nº 35.885 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 35.606, de 15.05.12, que regula, no âmbito municipal, a Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), e dá outras providências.
Boletim
13/2012
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 017 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre à aplicação de acréscimos moratórios, nos casos de impugnação a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL.
Boletim
20/2012
Lei - Municipal
LEI N° 2.898 / 2011 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, relativamente a ampliação do polo gastronômico que poderá ter tratamento especial quanto à ocupação e uso do mobiliário urbano.
Boletim
03/2012
LEI N° 2.942 / 2012 - Município de Niterói Estabelece obrigatoriedade de manutenção de recipientes para coleta de óleo de cozinha usado, em local visível e de fácil acesso, nos mercados e supermercados com mais de 50 m² de área destinada ao consumidor, que comercializam o produto.
Boletim
08/2012
LEI N° 2.943 / 2012 - Município de Niterói Dispõe sobre o destino final ou reciclagem dos inservíveis, pelas empresas de venda ou instalação de vidros automotivos, bem como comércios varejistas de vidros em geral.
Boletim
08/2012
LEI N° 2.948 / 2012 - Município de Niterói Estabelece obrigatoriedade de coletores seletivos de lixo nas edificações com mais de dois pavimentos.
Boletim
09/2012
LEI N° 2.959 / 2012 - Município de Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de material explicativo em lojas e quiosques que comercializam aparelhos celulares, sobre as formas de bloqueio dos mesmos em casos de roubo ou furto no Município de Niterói.
Boletim
10/2012
LEI N° 2.960 / 2012 - Município de Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação segundo as normas da ABNT, em agências bancárias e congêneres, situados no município de Niterói, de forma a permitir o livre-acesso e uso por pessoas com deficiência físico-motora e visual e dá outras providências.
Boletim
10/2012
LEI N° 2.972 / 2012 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de validade de todos os alvarás de autorização provisória concedidos até a promulgação, que trata o inciso II do artigo 373, que já tenha expirado.
Boletim
24/2012
LEI N° 2.978 / 2012 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, em relação à permissão de uso e a regularização das bancas de jornal e revistas.
Boletim
24/2012
LEI N° 5.538 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2012
LEI N° 5.546 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691/1984 que Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, da Lei nº 5.098/2009 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e da Lei nº 5.128/2009 que concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
LEI Nº 5.365 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Ficam instituídas Ações de Promoções do Esporte "Adote um Atleta" e de Apoio às Federações de Esporte Olímpico e Paralímpico no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Boletim
07/2012
LEI Nº 5.388 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a colocação de assento nas farmácias e drogarias.
Boletim
09/2012
LEI Nº 5.399 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Municipio do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2012
LEI Nº 5.400 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Esta Lei altera os artigos 81, 82 e 86 do Código Tributário Municipal, Lei 691/84, tocante as obrigações acessórias e penalidades envolvendo o IPTU.
Boletim
09/2012
LEI Nº 5.409 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2 e altera o art. 33 da Lei nº 691/1984.
Boletim
10/2012
LEI Nº 5.430 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Muncipio do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2012
LEI Nº 5.460 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Torna obrigatória a colocação de assentos nos shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Boletim
13/2012
Portaria - Municipal
PORTARIA F/SUBFT/CIP N° 003 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a Portaria F/CIP nº 06/2006, que estabelece critérios e aprova modelos e prazo de validade para a expedição da Declaração de existência e de inexistência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Imobiliário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
Boletim
10/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 215 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera o Código de Atividades Econômicas do Município do Rio do Janeiro.
Boletim
23/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 204 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera Códigos de Atividade Econômica na Tabela XV do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, disposto pela Lei nº 691/1984.
Boletim
04/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 205 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera Códigos de Atividade Econômica na Tabela XV do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, disposto pela Lei nº 691/1984.
Boletim
07/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 206 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta Códigos de Atividade Econômica na Tabela XV do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, disposto pela Lei nº 691/1984.
Boletim
12/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 207 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA e sobre a inclusão de créditos no sistema da NOTA CARIOCA.
Boletim
13/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 209 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta Códigos de Atividade Econômica na Tabela XV do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, disposto pela Lei nº 691/1984.
Boletim
13/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 210 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta Códigos de Atividade Econômica na Tabela XV do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, disposto pela Lei nº 691/1984.
Boletim
13/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 211 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta Códigos de Atividade Econômica na Tabela XV do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, disposto pela Lei nº 691/1984.
Boletim
14/2012
PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 213 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera descrição do Código da Atividade Econômica 4.32.01-6.
Boletim
16/2012
Resolução - Municipal
RESOLUÇÃO SMAC N° 520 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.
Boletim
21/2012
RESOLUÇÃO SMAC Nº 510 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei 4.372/2006 e Lei 5.133/09, relativos à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO SMC Nº 210 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os procedimentos de formalização de entrega dos Termos de Compromisso e Adesão, dos projetos a serem incentivados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO SMF N° 2.715 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabele a aplicabilidade do Decreto nº 35.228/2012, que concede prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias do ISS aos contribuintes cujos livros e documentos fiscais e contábeis tenham sido perdidos no desabamento das edificações localizadas nos números 38,40 e 44 da Avenida Treze de Maio, ocorrido no dia 25 de janeiro de 2012.
Boletim
06/2012
RESOLUÇÃO SMF N° 2.719 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os procedimentos previstos no art. 18, §§ 1º a 5º, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, quanto à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos casos que menciona.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO SMF N° 2.723 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas, relativo ao Decreto n° 35491/2012.
Boletim
10/2012
RESOLUÇÃO SMF N° 2.735 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas, relativo ao Decreto n° 35.491/2012
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO SMF N° 2.744 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Institui novo Modelo de Nota de Lançamento Série “D” relativa à Taxa de Inspeção Sanitária - TIS, revoga a Resolução nº 2.313/2005, assim como a Resolução nº 2.434/2006 e finalmente a Resolução nº 2.683/2011.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO SMF N° 2.747 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SMF N° 2.749 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 001 / 2012 - Município de Niterói Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.708 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
02/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.711 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.
Boletim
06/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.714 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
05/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.720 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Boletim
07/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.725 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.726 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Estabelece hipótese de intimação por via postal para autos de infração relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dos direitos reais a eles relativos - ITBI.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.727 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e das Taxas Municipais instituídos pelo art. 20 da Lei nº .230/2010.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.728 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2012 e dá outras providências.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.734 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que disciplina procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOTA CARIOCA.
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.736 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
15/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.737 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
15/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.739 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que disciplina procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e inclui códigos na Tabela de Códigos de Serviços.
Boletim
18/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.740 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Finaliza a vigência de código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Boletim
18/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.741 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.743 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre os procedimentos referentes a isenção do ISS para serviços relacionados a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (Artigo 9º, da Lei 5.230/2010), e altera a Resolução SMF nº 2.727/2012.
Boletim
19/2012
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.