Boletim Estadual RJ 
2017
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ICMS - Estadual
Assuntos Diversos - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 46.211 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação ao contribuinte substituto tributário optante pelo Simples Nacional impedido de recolhimento do ICMS quando exceder o sublimite.
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24/2017
DECRETO N° 45.889 / 2017 - RJ Declara ponto facultativo em 20.01.2017, em função do Dia de São Sebastião.
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02/2017
DECRETO N° 45.909 / 2017 - RJ Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2017.
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03/2017
DECRETO N° 45.946 / 2017 - RJ Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 204 do Decreto-Lei nº 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, em relação à incorporação, ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, dos bens e mercadorias apreendidos.
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06/2017
DECRETO N° 45.947 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com medicamentos, produtos farmacêuticos e alimentos.
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06/2017
DECRETO N° 45.948 / 2017 - RJ Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas (e-Procuração) e altera o Decreto nº 2.473/79, que trata do processo administrativo tributário.
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06/2017
DECRETO N° 45.950 / 2017 - RJ Altera o Decreto n° 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, em relação ao início do procedimento prévio de ofício.
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06/2017
DECRETO N° 45.964 / 2017 - RJ Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 13.04.2017.
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06/2017
DECRETO N° 45.965 / 2017 - RJ Altera o Decreto n° 45.810/2016, que regulamenta dispositivos da Lei n° 7.428/2016, a qual institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), para disciplinar o depósito no FEEF.
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06/2017
DECRETO N° 45.968 / 2017 - RJ Altera o Decreto nº 45.946/2017, que regulamenta o disposto no § 4º do artigo 204 do Decreto-Lei nº 005/1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, em relação à incorporação, ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, dos bens e mercadorias apreendidos.
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06/2017
DECRETO N° 45.973 / 2017 - RJ Altera o Decreto nº 45.810/2016, que regulamenta dispositivos da Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), para disciplinar o depósito no FEEF.
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07/2017
DECRETO N° 45.975 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime diferenciado aplicado ao fornecimento de alimentação.
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07/2017
DECRETO N° 46.006 / 2017 - RJ Dispõe sobre adoção de medidas de desburocratização para abertura de empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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10/2017
DECRETO N° 46.009 / 2017 - RJ Declara ponto facultativo em 16.06.2017, em função do feriado religioso de Corpus Christi.
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10/2017
DECRETO N° 46.012 / 2017 - RJ Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, de criação autorizada pela Lei n° 2.927/1998.
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11/2017
DECRETO N° 46.013 / 2017 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG).
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11/2017
DECRETO N° 46.014 / 2017 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG).
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11/2017
DECRETO N° 46.015 / 2017 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG).
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11/2017
DECRETO N° 46.021 / 2017 - RJ Altera o Decreto n° 45.810/2016, que regulamenta dispositivos da Lei n° 7.428/2016, a qual instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
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11/2017
DECRETO N° 46.022 / 2017 - RJ Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei n° 7.626/2017.
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11/2017
DECRETO N° 46.025 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal.
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12/2017
DECRETO N° 46.040 / 2017 - RJ Altera o Decreto nº 45.948/2017, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), quanto aos meios de intimação nas situações que especifica.
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13/2017
DECRETO N° 46.058 / 2017 - RJ Altera o Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) e o Sistema de Procurações Eletrônicas.
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15/2017
DECRETO N° 46.059 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto a emissão do DANFE Simplificado, da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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15/2017
DECRETO N° 46.064 / 2017 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 08.09.2017.
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16/2017
DECRETO N° 46.078 / 2017 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RIOINVEST), instituído pelo Decreto n° 23.012/1997.
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17/2017
DECRETO N° 46.079 / 2017 - RJ Aprova a concessão de diferimento de ICMS à empresa que menciona.
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17/2017
DECRETO N° 46.080 / 2017 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RIOINVEST), instituído pelo Decreto n° 23.012/1997.
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17/2017
DECRETO N° 46.081 / 2017 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG).
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17/2017
DECRETO N° 46.082 / 2017 - RJ Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG).
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17/2017
DECRETO N° 46.099 / 2017 - RJ Altera o Decreto n° 45.810/2016, que regulamenta dispositivos da Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF), para disciplinar o depósito no FEEF.
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18/2017
DECRETO N° 46.101 / 2017 - RJ Declara ponto facultativo em 13.10.2017, em função do feriado religioso de Nossa Senhora Aparecida.
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19/2017
DECRETO N° 46.123 / 2017 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 03.11.2017.
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20/2017
DECRETO N° 46.125 / 2017 - RJ Regulamenta o artigo 7° da Lei n° 6.138/2011, que dispõe sobre a concessão do desconto de 50% sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio aos moradores de Paquetá e Ilha Grande, portadores do cartão do Bilhete Único.
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20/2017
DECRETO N° 46.149 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, em relação ao retorno de mercadoria remetida para o exterior para conserto, reparo ou restauração, sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária.
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21/2017
DECRETO N° 46.180 / 2017 - RJ Altera o Decreto nº 3.893/1981, que regulamenta o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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22/2017
DECRETO N° 46.191 / 2017 - RJ Concede desconto para pagamento antecipado do IPVA relativo ao exercício de 2018, na hipótese que menciona.
Boletim
23/2017
DECRETO N° 46.196 / 2017 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária, com destaque para as operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
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23/2017
DECRETO N° 46.198 / 2017 - RJ Altera o Decreto nº 29.042/2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à produção de leite.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 46.202 / 2017 - RJ Altera e acrescenta dispositivos dos decretos mencionados, que tratam de concessões de Tratamento Tributário Especial para empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 46.203 / 2017 - RJ Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 29.12.2017.
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24/2017
DECRETO N° 46.205 / 2017 - RJ Cria o programa de transparência Governo Aberto RJ e regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto na Constituição da República e na Lei nº 12.527/2011.
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24/2017
DECRETO N° 46.206 / 2017 - RJ Regulamenta a aplicação e fiscalização da Lei nº 6.226/2012, que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado do Rio de Janeiro.
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24/2017
DECRETO N° 46.207 / 2017 - RJ Revoga dispositivos dos decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
24/2017
DECRETO N° 46.208 / 2017 - RJ Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
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24/2017
DECRETO N° 46.209 / 2017 - RJ Altera o Livro X do RICMS/RJ, que dispõe sobre o serviço de comunicação e de telecomunicação, quanto à dispensa da aprovação prévia dos estorno de débitos quanto aos procedimentos especiais de escrituração fiscal por operadora de serviço de telecomunicações.
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24/2017
Deliberação - Estadual
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 069 / 2017 - RJ Altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação à prestação de informações entre os Municípios e o Estado, principalmente em relação ao trânsito de mercadorias ou produtos.
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12/2017
Instrução Normativa - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 7.510 / 2017 - RJ Dispõe sobre a utilização de embalagens retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, verduras e legumes com a devida higienização nas centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.
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01/2017
LEI N° 7.513 / 2017 - RJ Dispõe sobre a prestações de informações por estabelecimentos que comercializam veículos automotores novos e usados.
Boletim
01/2017
LEI N° 7.516 / 2017 - RJ Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis.
Boletim
03/2017
LEI N° 7.523 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do serviço de internet móvel e banda larga de informarem, aos usuários, o consumo da internet móvel e banda larga.
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04/2017
LEI N° 7.539 / 2017 - RJ Dispõe sobre a vedação de empresas licitar, contratar, ou receber incentivos fiscais de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
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06/2017
LEI N° 7.540 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 3.669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Boletim
06/2017
LEI N° 7.545 / 2017 - RJ Proíbe a comercialização, no Estado do Rio de Janeiro da substância 2,4 - Dinitrofenol.
Boletim
06/2017
LEI N° 7.546 / 2017 - RJ Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da Inscrição Estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
06/2017
LEI N° 7.552 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 2.877/1997, que dispõe sobre o IPVA, quanto à isenção do imposto concedida a veículo de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, intelectual ou autista ou de seu representante legal.
Boletim
08/2017
LEI N° 7.555 / 2017 - RJ Proíbe as empresas fabricantes e revendedoras de rodas e pneus de efetivarem a venda casada dos produtos comercializados com outros serviços oferecidos.
Boletim
08/2017
LEI N° 7.568 / 2017 - RJ Obriga os locais que utilizam senhas para o atendimento ao público, a utilizarem avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual.
Boletim
09/2017
LEI N° 7.573 / 2017 - RJ Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, de forma de evitar o acúmulo de água parada.
Boletim
09/2017
LEI N° 7.574 / 2017 - RJ Obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Boletim
09/2017
LEI N° 7.579 / 2017 - RJ Dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.582 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 2.877/1997, que dispõe sobre o IPVA, quanto à isenção do imposto concedida a veículo propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.583 / 2017 - RJ Determina entrega de relatório do computador de bordo dos carros semi-novos.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.586 / 2017 - RJ Proíbe o comércio, a fabricação e a utilização de aparelhos bloqueadores de sinais em GPS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.593 / 2017 - RJ Altera a Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), estabelecendo regimes diferenciados para determinação do valor a recolher.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.595 / 2017 - RJ Dispõe sobre a inclusão de cachaças produzidas no Estado do Rio de Janeiro nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.596 / 2017 - RJ Dispõe acerca da disponibilidade de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo sistema único de saúde (SUS).
Boletim
10/2017
LEI N° 7.599 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias situadas no Estado do Riio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.600 / 2017 - RJ Dispõe sobre a venda de carros e motos usados, na forma que menciona.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.601 / 2017 - RJ Determina a colocação de rampas para auxiliar o embarque para cadeirante nos modais de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.603 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.609 / 2017 - RJ Dispõe sobre os cuidados com o acúmulo de água parada na instalação de placas de sinalização.
Boletim
10/2017
LEI N° 7.620 / 2017 - RJ Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2017
LEI N° 7.621 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, conveniados ou não, a prestar atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de infarto Agudo do Miocárdio, com Supra Desnivelamento do Segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 horas do início dos sintomas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2017
LEI N° 7.626 / 2017 - RJ Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias, autorizatárias e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários.
Boletim
11/2017
LEI N° 7.627 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 7.483/2016, que reconhece o Estado de calamidade pública da Administração Financeira no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2017
LEI N° 7.630 / 2017 - RJ Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos aeroportos, terminais ferroviários, hidroviários, metroviários, rodoviários, estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços, no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2017
LEI N° 7.633 / 2017 - RJ Dispõe sobre o Programa "de Olho no Vencimento", a ser implementado por adesão em todo o Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2017
LEI N° 7.634 / 2017 - RJ Estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores.
Boletim
12/2017
LEI N° 7.635 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 3.669/2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estados do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Boletim
12/2017
LEI N° 7.647 / 2017 - RJ Obriga os hospitais públicos e particulares do Estado do Rio de Janeiro, a comunicarem às delegacias de polícia sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento, de casos de idosos vítimas de agressões físicas.
Boletim
13/2017
LEI N° 7.654 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
Boletim
14/2017
LEI N° 7.655 / 2017 - RJ Reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas próprias práticas e seus equipamentos no estado do Rio de Janeiro.
Boletim
14/2017
LEI N° 7.657 / 2017 - RJ Dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento e altera a Lei n° 7.495/2016, a qual estabelece que o Governo do Estado fica impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado pelo período de dois anos.
Boletim
15/2017
LEI N° 7.659 / 2017 - RJ Altera a Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), em relação ao prazo de vigência e à fruição do benefício já concedido, na sua integridade, sem estar obrigado ao recolhimento do FEEF.
Boletim
16/2017
LEI N° 7.678 / 2017 - RJ Obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.
Boletim
16/2017
LEI N° 7.686 / 2017 - RJ Altera a Lei n° 2.629/1996, que obriga aos postos de gasolina fixarem em local visível, tabela de preço de combustíveis.
Boletim
17/2017
LEI N° 7.687 / 2017 - RJ Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
18/2017
LEI N° 7.688 / 2017 - RJ Estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de mototáxi e motofrete.
Boletim
18/2017
LEI N° 7.718 / 2017 - RJ Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
21/2017
LEI N° 7.720 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 4.223/2003, que determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários.
Boletim
19/2017
LEI N° 7.750 / 2017 - RJ Altera a Lei n° 3.663/2001, que obriga as instituições financeiras localizadas no Estado do Rio de Janeiro a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.
Boletim
20/2017
LEI N° 7.753 / 2017 - RJ Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2017
LEI N° 7.754 / 2017 - RJ Torna obrigatória a manutenção de exemplar impresso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2017
LEI N° 7.755 / 2017 - RJ Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2017
LEI N° 7.765 / 2017 - RJ Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.
Boletim
21/2017
LEI N° 7.768 / 2017 - RJ Institui o Programa de Reciclagem do Coco Verde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2017
LEI N° 7.777 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei n° 13.111/2015 e da Portaria Pres-DETRAN-RJ n° 3.759/2006 por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto à informação do valor dos tributos incidentes sobre a venda e à situação de regularidade do veículo.
Boletim
21/2017
LEI N° 7.784 / 2017 - RJ Proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe, ainda, a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas, que possua elementos cortantes.
Boletim
21/2017
LEI N° 7.786 / 2017 - RJ Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), quanto às alíquotas e às hipóteses de isenção.
Boletim
22/2017
LEI N° 7.787 / 2017 - RJ Altera a Lei n° 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, e a Lei n° 4.056/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com relação à energia elétrica.
Boletim
22/2017
LEI N° 7.792 / 2017 - RJ Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento ao Empreendedorismo para pessoa idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2017
LEI N° 7.796 / 2017 - RJ Fica proibida a venda das substâncias Hidrogel e Polimetilmetacrilato (PMMA) sem prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2017
LEI N° 7.797 / 2017 - RJ Torna obrigatória a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2017
LEI N° 7.804 / 2017 - RJ Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal.
Boletim
23/2017
LEI N° 7.806 / 2017 - RJ Dispõe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
Boletim
23/2017
LEI N° 7.814 / 2017 - RJ Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Boletim
24/2017
LEI N° 7.815 / 2017 - RJ Altera a Lei n° 7.077/2015, que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.
Boletim
24/2017
LEI N° 7.820 / 2017 - RJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.
Boletim
24/2017
Portaria - Estadual
PORTARIA CBMERJ N° 936 / 2017 - RJ Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2016, estabelecidos pela Portaria CBMERJ n° 903/2016.
Boletim
08/2017
PORTARIA CBMERJ N° 948 / 2017 - RJ Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, relativa ao exercício de 2017.
Boletim
20/2017
PORTARIA DETRO/PRES N° 1.339 / 2017 - RJ Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes às multas, taxas de vistoria e fiscalização, junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa.
Boletim
19/2017
PORTARIA JRF N° 082 / 2017 - RJ Divulga local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao ITD.
Boletim
07/2017
PORTARIA JRF N° 086 / 2017 - RJ Revoga a Portaria JRF n° 082/2017, que divulgava o local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao ITD.
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12/2017
PORTARIA JUCERJA N° 1.533 / 2017 - RJ Dispõe sobre prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.
Boletim
14/2017
PORTARIA JUCERJA N° 1.534 / 2017 - RJ Dispõe sobre prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.
Boletim
14/2017
PORTARIA JUCERJA N° 1.535 / 2017 - RJ Dispõe sobre nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.
Boletim
15/2017
PORTARIA JUCERJA N° 1.538 / 2017 - RJ Dispõe sobre nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.
Boletim
16/2017
PORTARIA JUCERJA N° 1.540 / 2017 - RJ Dispõe sobre a nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.
Boletim
17/2017
PORTARIA JUCERJA N° 1.541 / 2017 - RJ Dispõe sobre a nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.
Boletim
17/2017
PORTARIA N° JRF 093 / 2017 - RJ Dispõe sobre o atendimento ao público e divulga novo endereço da junta de revisão fiscal.
Boletim
23/2017
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5.226 / 2017 - RJ Altera o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2017.
Boletim
20/2017
PORTARIA SAF N° 2.207 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
02/2017
PORTARIA SAF N° 2.208 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à forma de escrituração do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei nº 7.428/2016, na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
03/2017
PORTARIA SAF N° 2.211 / 2017 - RJ Altera Portaria SAF n° 710/2010, que alterou a Portaria SAF nº 665/2010, a qual dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e a Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
03/2017
PORTARIA SAF N° 2.214 / 2017 - RJ Exclui os contribuintes que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
05/2017
PORTARIA SAF N° 2.215 / 2017 - RJ Altera Portaria SAF n° 710/2010, que alterou a Portaria SAF nº 665/2010, a qual dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e a Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
05/2017
PORTARIA SAF N° 2.219 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
08/2017
PORTARIA SAF N° 2.220 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à forma de escrituração do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei nº 7.428/2016, na Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
07/2017
PORTARIA SAF N° 2.224 / 2017 - RJ Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pela lei n° 6.979/2015.
Boletim
08/2017
PORTARIA SAF N° 2.225 / 2017 - RJ Divulga a exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro, previsto no Decreto nº 43.739/2012.
Boletim
08/2017
PORTARIA SAF N° 2.227 / 2017 - RJ Revoga a Portaria SAF nº 2.219/2017, que altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a qual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao dever instrumental de preenchimento do registro C197 da EDF, passando a exigir a discriminação por item da nota fiscal, restabelecendo as disposições da Portaria SAF nº 2.184/2016.
Boletim
08/2017
PORTARIA SAF N° 2.229 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
09/2017
PORTARIA SSER N° 131 / 2017 - RJ Altera o Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), relativamente ao credenciamento automático para emissão do CT-e.
Boletim
08/2017
PORTARIA SSER N° 135 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 047/2017, que dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), prorrogando datas de credenciamento e aprovando os manuais de usuário.
Boletim
10/2017
PORTARIA SSER N° 144 / 2017 - RJ Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.
Boletim
18/2017
PORTARIA SSER N° 145 / 2017 - RJ Altera o Anexo III-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).
Boletim
19/2017
PORTARIA SSUT N° 080 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.10.2017 a 29.10.2017.
Boletim
20/2017
PORTARIA SUAR N° 015 / 2017 - RJ Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996, para o exercício de 2017.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUAR N° 016 / 2017 - RJ Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de créditos tributários vincendos de ICMS relacionados à compensação de dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as Concessionárias do Serviço Público.
Boletim
04/2017
PORTARIA SUAR N° 017 / 2017 - RJ Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de créditos tributários vincendos de ICMS relacionados à compensação de dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as Concessionárias do Serviço Público.
Boletim
14/2017
PORTARIA SUAR N° 018 / 2017 - RJ Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2017 relativamente as marcas e modelos que especifica.
Boletim
15/2017
PORTARIA SUAR N° 019 / 2017 - RJ Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2018.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUCIEF N° 020 / 2017 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 003/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUCIEF N° 021 / 2017 - RJ Altera a Portaria SUCIEF nº 003/2015, que divulga tabela de correlação entre as atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
Boletim
03/2017
PORTARIA SUCIEF N° 024 / 2017 - RJ Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) do Ano-Base 2016.
Boletim
06/2017
PORTARIA SUCIEF N° 027 / 2017 - RJ Altera o artigo 4º da Portaria SUCIEF n° 024/2017, a fim de prorrogar o prazo para entrega da Declaração Anual para o índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) 2017, ano-base 2016.
Boletim
10/2017
PORTARIA SUCIEF N° 029 / 2017 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação ao montante destinado ao FEEF.
Boletim
11/2017
PORTARIA SUCIEF N° 031 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
14/2017
PORTARIA SUCIEF N° 032 / 2017 - RJ Divulga as alterações relativas às unidades de cadastro ocorridas em julho de 2017.
Boletim
15/2017
PORTARIA SUCIEF N° 033 / 2017 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Boletim
18/2017
PORTARIA SUCIEF N° 034 / 2017 - RJ Divulga as alterações relativas às unidades de cadastro ocorridas em setembro de 2017.
Boletim
20/2017
PORTARIA SUCIEF N° 035 / 2017 - RJ Divulga as alterações relativa às unidades de cadastro ocorridas em outubro de 2017.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUCIEF N° 036 / 2017 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
23/2017
PORTARIA SUCIEF N° 037 / 2017 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
23/2017
PORTARIA SUCIEF N° 038 / 2017 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
24/2017
PORTARIA SUFIS N° 006 / 2017 - RJ Divulga o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.
Boletim
15/2017
PORTARIA SUFIS N° 018 / 2017 - RJ Exclui os contribuintes que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
19/2017
PORTARIA SUFIS N° 022 / 2017 - RJ Exclui o contribuinte que menciona de usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável.
Boletim
15/2017
PORTARIA SUFIS N° 024 / 2017 - RJ Torna pública a nova versão do Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, que disponibiliza as instruções para fins de entrega das informações e documentos necessários à comprovação dos requisitos e condicionantes para a fruição dos benefícios e incentivos fiscais, de que trata a Resolução SEFAZ n° 108/2017.
Boletim
16/2017
PORTARIA SUFIS N° 029 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.173/2003, que dispõe sobre o RIOLOG.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 031 / 2017 - RJ Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e o Anexo II da Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 032 / 2017 - RJ Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e o Anexo II da Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 033 / 2017 - RJ Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e o Anexo II da Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 034 / 2017 - RJ Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e o Anexo II da Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 035 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 036 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 037 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF nº 2.099/2016, que autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 038 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF nº 2.099/2016, que autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do regime especial previsto na Resolução SEFAZ nº 726/2014, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 039 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 040 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 041 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 042 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 043 / 2017 - RJ Altera o Anexo II da Portaria SAF n° 1.993/2016, que autoriza os contribuintes que menciona a usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 045 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pela Lei nº 6.821/2014, que cria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 046 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pela Lei nº 6.821/2014, que cria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 047 / 2017 - RJ Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada, e o Anexo II da Portaria nº 1.993/2016, que autoriza a fruição do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 048 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.173/2003, que dispõe sobre o RIOLOG.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 049 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 050 / 2017 - RJ Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que aprova a inclusão de empresas no regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 051 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pela Lei nº 6.821/2014, que cria o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2017
PORTARIA SUFIS N° 052 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.173/2003, que dispõe sobre o RIOLOG.
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17/2017
PORTARIA SUFIS N° 053 / 2017 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.173/2003, que dispõe sobre o RIOLOG.
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17/2017
PORTARIA SUFIS N° 062 / 2017 - RJ Revoga as Portarias SAF n° 2.183/2016 e 2.184/2016, que alteraram a Tabela constante no Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Boletim
20/2017
PORTARIA SUFIS N° 064 / 2017 - RJ Exclui os contribuintes que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de caráter regional aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 6.979/2015.
Boletim
20/2017
PORTARIA SUFIS N° 081 / 2017 - RJ Exclui o contribuinte que menciona da possibilidade de usufruir do tratamento tributário especial de aplicado aos estabelecimentos industriais, previsto pela Lei nº 5.636/2010, que dispõe sobre a Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUFIS N° 087 / 2017 - RJ Dispõe sobre o funcionamento da Auditoria Fiscal Regional da Capital - MÉIER (AFR 64.04), em decorrência da mudança do cadastro de contribuintes.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUFIS N° 094 / 2017 - RJ Divulga exclusão de contribuintes do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.569/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUFIS N° 095 / 2017 - RJ Torna público o manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUT N° 022 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.01.2017 a 08.01.2017.
Boletim
01/2017
PORTARIA SUT N° 023 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.01.2017 a 15.01.2017.
Boletim
01/2017
PORTARIA SUT N° 024 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.01.2017
Boletim
01/2017
PORTARIA SUT N° 025 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.01.2017 a 22.01.2017.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUT N° 026 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23.01.2017 a 29.01.2017.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUT N° 027 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.02.2017.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUT N° 028 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.01.2017 a 02.02.2017.
Boletim
02/2017
PORTARIA SUT N° 030 / 2017 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
03/2017
PORTARIA SUT N° 031 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.02.2017 a 12.02.2017.
Boletim
03/2017
PORTARIA SUT N° 032 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.02.2017.
Boletim
03/2017
PORTARIA SUT N° 033 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.02.2017 a 19.02.2017.
Boletim
03/2017
PORTARIA SUT N° 034 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.02.2017 a 26.02.2017.
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04/2017
PORTARIA SUT N° 035 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.03.2017.
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04/2017
PORTARIA SUT N° 036 / 2017 - RJ Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.02.2017 a 05.03.2017.
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05/2017
PORTARIA SUT N° 037 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.03.2017 a 12.03.2017.
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05/2017
PORTARIA SUT N° 038 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.03.2017.
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05/2017
PORTARIA SUT N° 039 / 2017 - RJ Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.03.2017 a 19.03.2017.
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05/2017
PORTARIA SUT N° 040 / 2017 - RJ Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.03.2017 a 26.03.2017.
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06/2017
PORTARIA SUT N° 041 / 2017 - RJ Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.
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06/2017
PORTARIA SUT N° 042 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27.03.2017 a 02.04.2017.
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06/2017
PORTARIA SUT N° 043 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.04.2017.
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06/2017
PORTARIA SUT N° 044 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEF n° 6.449/2002, que divulga a relação dos países quais se aplica a isenção do ICMS na prestação de serviço de telecomunicação e no fornecimento de energia elétrica, destinadas às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente.
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06/2017
PORTARIA SUT N° 045 / 2017 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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07/2017
PORTARIA SUT N° 046 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.04.2017 a 09.04.2017.
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07/2017
PORTARIA SUT N° 047 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.04.2017 a 16.04.2017.
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07/2017
PORTARIA SUT N° 048 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.04.2017 a 23.04.2017.
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08/2017
PORTARIA SUT N° 049 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.04.2017 a 30.04.2017.
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08/2017
PORTARIA SUT N° 050 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01.05.2017 a 07.05.2017.
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09/2017
PORTARIA SUT N° 051 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.05.2017 a 14.05.2017.
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09/2017
PORTARIA SUT N° 052 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15.05.2017 a 21.05.2017.
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10/2017
PORTARIA SUT N° 053 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22.05.2017 a 28.05.2017.
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10/2017
PORTARIA SUT N° 055 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29.05.2017 a 04.06.2017.
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10/2017
PORTARIA SUT N° 056 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05.06.2017 a 11.06.2017.
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11/2017
PORTARIA SUT N° 057 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12.06.2017 a 18.06.2017.
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11/2017
PORTARIA SUT N° 058 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.06.2017 a 25.06.2017.
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12/2017
PORTARIA SUT N° 059 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26.06.2017 a 02.07.2017.
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12/2017
PORTARIA SUT N° 060 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.07.2017 a 09.07.2017.
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13/2017
PORTARIA SUT N° 061 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10.07.2017 a 16.07.2017.
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13/2017
PORTARIA SUT N° 062 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17.07.2017 a 23.07.2017.
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14/2017
PORTARIA SUT N° 063 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.07.2017 a 30.07.2017.
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14/2017
PORTARIA SUT N° 064 / 2017 - RJ Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.
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14/2017
PORTARIA SUT N° 065 / 2017 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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14/2017
PORTARIA SUT N° 066 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31.07.2017 a 06.08.2017.
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14/2017
PORTARIA SUT N° 068 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14.08.2017 a 20.08.2017.
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15/2017
PORTARIA SUT N° 070 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28.08.2017 a 03.09.2017.
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16/2017
PORTARIA SUT N° 071 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.09.2017 a 10.09.2017.
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17/2017
PORTARIA SUT N° 072 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.09.2017 a 17.09.2017.
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17/2017
PORTARIA SUT N° 073 / 2017 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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17/2017
PORTARIA SUT N° 075 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.10.2017.
Boletim
18/2017
PORTARIA SUT N° 076 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.10.2017 a 08.10.2017.
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19/2017
PORTARIA SUT N° 077 / 2017 - RJ Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09.10.2017 a 15 de outubro de 2017.
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19/2017
PORTARIA SUT N° 078 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.10.2017.
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20/2017
PORTARIA SUT N° 079 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.10.2017 a 22.10.2017.
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20/2017
PORTARIA SUT N° 081 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.11.2017.
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20/2017
PORTARIA SUT N° 082 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30.10.2017 a 05.11.2017.
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20/2017
PORTARIA SUT N° 083 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06.11.2017 a 12.11.2017.
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21/2017
PORTARIA SUT N° 084 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13.11.2017 a 19.11.2017.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUT N° 085 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.11.2017.
Boletim
21/2017
PORTARIA SUT N° 086 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20.11.2017 a 26.11.2017.
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22/2017
PORTARIA SUT N° 087 / 2017 - RJ Altera o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto 27.815/2001.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUT N° 088 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo de ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 3 de dezembro de 2017.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUT N° 089 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.12.2017.
Boletim
22/2017
PORTARIA SUT N° 090 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04.12.2017 a 10.12.2017.
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23/2017
PORTARIA SUT N° 091 / 2016 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUT N° 092 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11.12.2017 a 17.12.2017.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUT N° 093 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.12.2017.
Boletim
23/2017
PORTARIA SUT N° 094 / 2017 - RJ Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUT N° 095 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.12.2017 a 24.12.2017.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUT N° 096 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.12.2017 a 31.12.2017.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUT N° 097 / 2017 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.01.2018.
Boletim
24/2017
PORTARIA SUT Nº 069 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21.08.2017 a 27.08.2017.
Boletim
16/2017
PORTARIA SUT Nº 074 / 2017 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18.09.2017 a 24.09.2017.
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18/2017
PORTARIA SVS N° 091 / 2017 - RJ Determina a interdição e suspende a venda e uso de produto saneantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2017
PORTARIA SVS N° 092 / 2017 - RJ Determina a interdição e suspende a venda e uso de produtos saneantes no âmbito do Estado do Rio e Janeiro.
Boletim
08/2017
PORTARIA SVS N° 095 / 2017 - RJ Determina a interdição parcial de estabelecimento para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2017
PORTARIA SVS N° 104 / 2017 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produtos alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2017
PORTARIA SVS N° 104 / 2017 - RJ Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produtos alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2017
PORTARIA SVS N° 113 / 2017 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2017
PORTARIA SVS N° 114 / 2017 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2017
PORTARIA SVS N° 115 / 2017 - RJ Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
22/2017
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA N° 002 / 2017 - RJ Regulamenta os procedimentos para registro dos Atos de Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária e vice-versa a serem aplicadas pelos Órgãos de Registro do Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO INEA N° 143 / 2017 - RJ Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
23/2017
RESOLUÇÃO INEA N° 145 / 2017 - RJ Dispõe sobre as categorias de uso e manejo da Fauna Silvestre, Nativa e Exótica em cativeiro, no território do Estado do Rio de Janeiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa cientifica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos em conformidade com as atividades previstas no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
Boletim
15/2017
RESOLUÇÃO INEA N° 146 / 2017 - RJ Regulamenta o procedimento de conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 101 da Lei n° 3.467/2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 007 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, que suspende os processos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária.
Boletim
02/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 009 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, em relação à Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente quanto à obrigatoriedade de escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, por meio do Bloco K.
Boletim
03/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 011 / 2017 - RJ Altera o Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas ao Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS).
Boletim
03/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 015 / 2017 - RJ Institui modelo de auto de infração para lançamento da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Petróleo e Gás (TFPG), instituída pela Lei n° 7.182/2015, e da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Energia Elétrica (TFGE), instituída pela Lei n° 7.184/2015.
Boletim
04/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 016 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária quanto às obrigações acessórias, em relação ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Boletim
04/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 021 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, visando atualizar dispositivos pertinentes a rotinas relativas ao Simples Nacional, em face de alterações na estrutura da SEFAZ.
Boletim
05/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 028 / 2017 - RJ Prorroga o prazo de entrega das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) referentes às operações realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.
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06/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 033 / 2017 - RJ Estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), prevista no § 1° do artigo 5° do Decreto n° 45.810/2016.
Boletim
06/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 037 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 1.051/2016, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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07/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 041 / 2017 - RJ Altera o Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, em relação ao estorno de crédito pela inutilização ou perda de mercadoria.
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 045 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 033/2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 046 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 1.030/2017, que regulamenta o Decreto n° 45.726/2016, o qual estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto n° 44.568/2014.
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08/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 047 / 2017 - RJ Dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 050 / 2017 - RJ Altera o Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, modificando a data de entrega do arquivo eletrônico por empresa administradora de cartão de crédito e débito ou similar.
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 053 / 2017 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 056 / 2017 - RJ Altera o artigo 20-A e revoga o inciso II do artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 029/2007, que dispõe sobre a implantação do sistema de controle de declaração de importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS e revoga a Portaria SSER 1/2007 que divulga relação das empresas e entidades autorizadas a emitir a "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" - GLM pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação – SCDI.
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09/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 060 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto a autorização de uso da SEFAZ a utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) para escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
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10/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 065 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, quanto a tabela "Normas Relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD)".
Boletim
10/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 071 / 2017 - RJ Revoga a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, que suspendia os processos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária.
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11/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 072 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, dispondo sobre o prazo de entrega da declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DESTDA).
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 074 / 2017 - RJ Altera o Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais, em relação às operações com suspensão do imposto.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 075 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), prevista no § 1° do artigo 5° do Decreto n° 45.810/2016.
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11/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 079 / 2017 - RJ Regulamenta a utilização do disposto no § 6° do artigo 5° da Lei n° 2.877/1997, que trata da comprovação da deficiência para fins de isenção de IPVA.
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12/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 080 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFCON n° 5.927/2001, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Boletim
12/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 082 / 2017 - RJ Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo fiscal de rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
Boletim
12/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 087 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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13/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 088 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, quanto à obrigatoriedade, a partir de 01.01.2018, da utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações ou prestações internas.
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13/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 090 / 2017 - RJ Dispõe sobre a prestação de informação pelos contribuintes enquadrados nos incentivos que especifica, de trata o artigo 4° da Lei n° 7.495/2016.
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13/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 091 / 2017 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, em relação aos procedimentos relacionados à baixa da Inscrição Estadual.
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13/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 094 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 090/2017, que dispõe sobre a prestação de informação pelos contribuintes enquadrados em benefícios fiscais ou isenções tributárias.
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13/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 108 / 2017 - RJ Disciplina as competências e os procedimentos para a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no artigo 4° da Lei nº 7.495/2016.
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14/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 109 / 2017 - RJ Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica e altera o artigo 16 da Resolução SER n° 310/2006, quanto ao prazo de validade da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e de Certidão Positiva de Débitos.
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15/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 114 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 108/2017, que disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, prevista no artigo 4° da Lei n° 7.495/2016.
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16/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 122 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 728/2014, que estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto n° 44.498/2013, que dispõe acerca do regime de tributação diferenciado para as operações efetuadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
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17/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 123 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFCON nº 3.563/2000, que disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do estado da liberação de financiamento do FUNDES.
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17/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 125 / 2017 - RJ Altera o Anexo III-A da Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e OS), modelo 67.
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17/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 133 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.
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18/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 135 / 2017 - RJ Prorroga o prazo de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), relativo ao primeiro semestre de 2017.
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18/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 140 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 033/2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), prevista no § 1° do artigo 5° do Decreto n° 45.810/2016.
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19/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 148 / 2017 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SSEFAZ nº 720/2014, em relação aos procedimentos para o pedido de baixa de inscrição pelo contribuinte e ao processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais.
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20/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 152 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, em relação à rotina e aos procedimentos relativos ao Simples Nacional.
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20/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 157 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e à dispensa de lançamento na Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA-ICMS).
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21/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 162 / 2017 - RJ Prorroga o prazo de vencimento de obrigação principal com vencimento em 24.11.2017.
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22/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 169 / 2017 - RJ Estabelece os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado, no exercício de 2018.
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23/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 176 / 2017 - RJ Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2018 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 177 / 2017 - RJ Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 178 / 2017 - RJ Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2018.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 179 / 2017 - RJ Estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 180 / 2017 - RJ Regulamenta o aviso amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de obrigações acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de soluções consensual antes do início de ação fiscal de mesmo objeto.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 181 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n° 1.044/2016, retificando valor venal para o cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2017, relativamente à marca/modelo que especifica.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 182 / 2017 - RJ Regulamenta a Lei n° 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 183 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 789/2014, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 184 / 2017 - RJ Altera a Resolução SEFAZ n°33/2017, para alterar o cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao FEEF.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 185 / 2017 - RJ Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 187 / 2017 - RJ Aprova o Manual do Usuário DEVEC, para fins de preenchimento da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 188 / 2017 - RJ Revoga a Resolução SEFAZ n° 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.
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24/2017
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 189 / 2017 - RJ Altera a Resolução SER n° 310/2006, que dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.
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24/2017
Decreto - Municipal
DECRETO N° 12.560 / 2017 - Município de Niterói Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27.02.2017 e 01.03.2017.
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03/2017
DECRETO N° 12.617 / 2017 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13.04.2017.
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07/2017
DECRETO N° 12.624 / 2017 - Município de Niterói Regulamenta o credenciamento de empresas ou profissionais para plantio, remoção de vegetação arbórea ou arbustiva, e transplante arbóreo decorrentes de autorizações particulares.
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23/2017
DECRETO N° 12.634 / 2017 - Município de Niterói Instituí o Programa Nota Fiscal Niteroiense, de incentivo à emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e).
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08/2017
DECRETO N° 12.638 / 2017 - Município de Niterói Institui a obrigação de afixar cartaz referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo prestador de serviços localizado no Município de Niterói.
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09/2017
DECRETO N° 12.641 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre a regulamentação das competências para Poda, Supressão e Transplante de indivíduos arbóreos em logradouro públicos.
Boletim
23/2017
DECRETO N° 12.669 / 2017 - Município de Niterói Considera ponto facultativo o dia 16.06.2017 nas repartições públicas municipais.
Boletim
11/2017
DECRETO N° 12.672 / 2017 - Município de Niterói Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 15.06.2017 e 16.06.2017.
Boletim
12/2017
DECRETO N° 12.735 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre a Guia de Recolhimento do Município de Niterói (GRM).
Boletim
14/2017
DECRETO N° 12.747 / 2017 - Município de Niterói Regulamenta a Lei nº 3.182/2015, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Niterói (SMCN).
Boletim
15/2017
DECRETO N° 12.762 / 2017 - Município de Niterói Considera ponto facultativo no dia 08.09.2017 nas repartições públicas municipais.
Boletim
16/2017
DECRETO N° 12.781 / 2017 - Município de Niterói Altera o Decreto n° 12.747/2017, que Regulamenta a Lei nº 3.182/2015, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Niterói (SMCN).
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18/2017
DECRETO N° 12.789 / 2017 - Município de Niterói Considera ponto facultativo no dia 13.10.2017 nas repartições públicas municipais.
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19/2017
DECRETO N° 12.816 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre pedido de autorização para realização de eventos de caráter festivo no Campo de São Bento e no Caminho Niemeyer.
Boletim
20/2017
DECRETO N° 12.818 / 2017 - Município de Niterói Considera ponto facultativo no dia 03.11.2017 nas repartições públicas municipais.
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20/2017
DECRETO N° 42.928 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o artigo 199 da Lei n° 691/1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.
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05/2017
DECRETO RIO N° 42.838 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31.12.2016.
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02/2017
DECRETO RIO N° 42.891 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24.02.2017, 27.02.2017 e 01.03.2017.
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04/2017
DECRETO RIO N° 42.930 / 2017 - Município Rio de Janeiro Regulamenta os procedimentos relativos à autorização para produção de conteúdo audiovisual no Município do Rio de Janeiro.
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11/2017
DECRETO RIO N° 42.953 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 40.405/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 099/2009, a qual dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.
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06/2017
DECRETO RIO N° 42.982 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13.04.2017.
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07/2017
DECRETO RIO N° 42.997 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 28.248/2007, que regulamenta o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM), por prestadores de serviços inscritos em outros municípios.
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07/2017
DECRETO RIO N° 42.998 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 40.670/2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não inscritos em dívida ativa.
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07/2017
DECRETO RIO N° 43.119 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO n° 42.928/2017, que regulamenta o artigo 199 da Lei n° 691/1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.
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09/2017
DECRETO RIO N° 43.219 / 2017 - Município de Rio de Janeiro Institui o Sistema “Rio Ainda Mais Fácil Eventos (RIAMFE)” e simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
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10/2017
DECRETO RIO N° 43.259 / 2017 - Município de Rio de Janeiro Cria procedimento especial de autodeclaração, para fins de tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
10/2017
DECRETO RIO N° 43.266 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 16.06.2017.
Boletim
11/2017
DECRETO RIO N° 43.307 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto RIO n° 42.928/2017, que regulamenta o artigo 199 da Lei n° 691/1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.
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11/2017
DECRETO RIO N° 43.320 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei n° 6.156/2017, que autoriza o retorno do Programa Concilia Rio.
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12/2017
DECRETO RIO N° 43.321 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.156/2017, que trata da retomada do Programa Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.
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12/2017
DECRETO RIO N° 43.325 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 42.928/2017, que regulamenta o artigo 199 da Lei n° 691/1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.
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12/2017
DECRETO RIO N° 43.465 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 38.242/2013, que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte individual de Passageiros em veículos de aluguel e taxímetro do Município do Rio de Janeiro.
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14/2017
DECRETO RIO N° 43.567 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 08.09.2017.
Boletim
16/2017
DECRETO RIO N° 43.579 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a Política Municipal de Licenciamento Sustentável do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro (POLIS).
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16/2017
DECRETO RIO N° 43.582 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei n° 3.579/2001, que dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto.
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16/2017
DECRETO RIO N° 43.604 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio nº 43.219/2017, que institui o Sistema “Rio Ainda Mais Fácil Eventos (RIAMFE)” e simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
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17/2017
DECRETO RIO N° 43.606 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 5.984/2015, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas.
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17/2017
DECRETO RIO N° 43.609 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos às outorgas de isenção da Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP).
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17/2017
DECRETO RIO N° 43.610 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a outorga de autorização de publicidade, em caráter especial, para a instalação de engenhos em estádios, campos, quadras, pistas de atletismo e outros locais destinados a práticas desportivas.
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17/2017
DECRETO RIO N° 43.613 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Revoga o Decreto Rio n° 41.864/2016, que dispunha sobre a alteração de mensagem em artefatos de mobiliário urbano instalados em logradouros públicos por força de procedimento licitatório.
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17/2017
DECRETO RIO N° 43.782 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais em 13.10.2017.
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19/2017
DECRETO RIO N° 43.852 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto Rio n° 40.405/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 099/2009, a qual dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.
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19/2017
DECRETO RIO N° 43.911 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 03.11.2017.
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20/2017
DECRETO RIO N° 43.921 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o pagamento com benefícios previsto nos artigos 2° e seguintes da Lei n° 6.264/2017, relacionados aos débitos do ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados (EAD), na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou agência reguladora que a substitua.
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21/2017
DECRETO RIO N° 44.028 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2018.
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23/2017
DECRETO RIO N° 44.029 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas missões especiais do exercício de 2018.
Boletim
23/2017
DECRETO RIO N° 44.030 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza para o exercício de 2018.
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23/2017
DECRETO RIO N° 44.121 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29.12.2017.
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24/2017
DECRETO RIO N° 44.181 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 6.250/2017, que institui a redução da metade do incremento do IPTU no lançamento ordinário do exercício de 2018.
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24/2017
DECRETO RIO N° 44.182 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a autorização do Poder Executivo a conceder moratória aos créditos tributários relativos ao IPTU e à TCL assim como a remissão desses créditos, constituídos através de lançamentos complementares efetuados em 2015, 2016 ou 2017.
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24/2017
DECRETO RIO N° 44.183 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 6.250/2017, que institui a nova Planta Genérica de Valores (PGV).
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24/2017
DECRETO RIO N° 44.184 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 14.327/1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.
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24/2017
DECRETO RIO N° 44.185 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Revoga o Decreto Rio nº 43.613/2017, que havia revogado o Decreto Rio nº 41.864/2016, que dispõe sobre a alteração de mensagem em artefatos de mobiliário urbano instalados em logradouros públicos por força de procedimento licitatório, revalidando os efeitos do decreto anteriormente revogado.
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24/2017
DECRETO RIO N° 44.186 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 32.250/2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
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24/2017
DECRETO RIO N° 44.187 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 36.676/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca), para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou para depósito em conta-corrente bancária.
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24/2017
Edital - Municipal
EDITAL S/N° / 2017 - Município do Rio de Janeiro Comunica a emissão das guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) para o exercício de 2017, noticia os lançamentos destes tributos e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
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01/2017
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 025 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Instrução Normativa nº 024/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio.
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05/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 027 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Disciplina a aplicação do inciso XI do § 4º e do § 17 do artigo 10 da Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e – NOTA CARIOCA), em relação a competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Boletim
12/2017
Lei - Municipal
LEI N° 2.814 / 1999 - Município do Rio de Janeiro Altera dispositivo da Lei nº 691/84 e concede remissão de créditos da Taxa de Licença para estabelecimento, nos casos que especifica.
Boletim
18/2017
LEI N° 3.252 / 2016 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.597/2008, que institui o Código Tributário do Município de Niterói, principalmente para ampliar a lista de serviços alcançados pelo imposto.
Boletim
01/2017
LEI N° 3.256 / 2001 - Município do Rio de Janeiro Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Boletim
18/2017
LEI N° 3.260 / 2017 - Município de Niterói Dispões sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade de Niterói.
Boletim
01/2017
LEI N° 3.262 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre a informação em embalagens plásticas dos produtos produzidos no Município de Niterói, sobre o tempo de decomposição do plástico e os danos por ele causados ao meio ambiente.
Boletim
02/2017
LEI N° 3.264 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e do exercício do comércio de vendedores ambulantes nas praias do município de Niterói.
Boletim
02/2017
LEI N° 3.266 / 2017 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, relativamente a veiculação de propaganda, através da distribuição de prospectos e folhetos de propaganda.
Boletim
05/2017
LEI N° 3.271 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre a colocação de caixas ou guichês em estabelecimentos comerciais no andar térreo, sem elevadores.
Boletim
07/2017
LEI N° 3.288 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.
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09/2017
LEI N° 3.295 / 2017 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, relativamente ao pedido e autorização de instalação de guaritas de segurança por condomínios ou associações de moradores.
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12/2017
LEI N° 3.304 / 2017 - Município de Niterói Altera a Lei n° 2.597/2008, que institui o Código Tributário do Município de Niterói, em relação ao local onde o ISS será devido e às penalidades aplicáveis pelo descumprimento da legislação.
Boletim
14/2017
LEI N° 3.898 / 2005 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 691/84, para acrescentar parágrafo ao artigo 14, referente à não ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.
Boletim
18/2017
LEI N° 6.156 / 2017 - Municípo de Rio de Janeiro Dispõe sobre a reabertura do programa Concilia Rio, em relação aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.
Boletim
09/2017
LEI N° 6.159 / 2017 - Município de Rio de Janeiro Obriga todos os estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes, bares e afins, a informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e/ou servidos aos seus clientes.
Boletim
09/2017
LEI N° 6.179 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no município do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2017
LEI N° 6.192 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
11/2017
LEI N° 6.216 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2017
LEI N° 6.237 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
17/2017
LEI N° 6.247 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Revoga a Lei n° 1.957/1993, que prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e as Leis Complementares nº 048/2000, que dispunha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Municipais, e 051/2001, que havia alterado a LC 048/2000.
Boletim
17/2017
LEI N° 6.250 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera as Leis n° 1.364/1988 e 691/1984, com destaque para a modificação das alíquotas do ITBI e do IPTU.
Boletim
18/2017
LEI N° 6.261 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, quanto à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e a Lei n° 5.132/2009, que dispõe sobre a COSIP.
Boletim
20/2017
LEI N° 6.262 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, quanto às alíquotas do ISS.
Boletim
20/2017
LEI N° 6.263 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei n° 691/1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, principalmente quanto à ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto e à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista, principalmente, as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.
Boletim
20/2017
LEI N° 6.264 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, quanto à alíquota do ISS aplicável a serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados (EAD).
Boletim
20/2017
LEI N° 6.267 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Obriga o Município do Rio de Janeiro e demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza, abertos ao público, mediante pagamento ou gratuito, a proceder a instalação de técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e auditivo.
Boletim
21/2017
LEI N° 6.272 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o comércio ambulante do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
21/2017
LEI N° 6.286 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 6.247/2017, que revoga a Lei n° 1.957/93, que prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 92, e as Leis Complementares nº 48/2000, que dispunha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Municipais, e 51/2001, que havia alterado a LC 48/2000.
Boletim
22/2017
LEI N° 6.287 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 6.247/2017, que revoga a Lei n° 1.957/93, que prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 92, e as Leis Complementares nº 48/2000, que dispunha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Municipais, e 51/2001, que havia alterado a LC 48/2000.
Boletim
22/2017
LEI N° 6.288 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Lei nº 6.247/2017, que revoga a Lei n° 1.957/1993, que prorrogou o prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1992, e as Leis Complementares nº 048/2000, que dispunha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis Municipais, e 051/2001, que havia alterado a LC 048/2000.
Boletim
22/2017
LEI N° 6.307 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Código Tributário Municipal, quanto à alíquota e à carga tributária mínima do ISS.
Boletim
24/2017
LEI N° 6.309 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Cria o Selo de Qualidade Procon Carioca.
Boletim
24/2017
LEI N° 6.310 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e a Lei nº 3.720/2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos.
Boletim
24/2017
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 170 / 2017 - Município de Rio de Janeiro Altera a Lei n° 492/1984, que dispõe sobre funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
08/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 172 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
12/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 174 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o licenciamento da atividade econômica denominada Quiropraxia para fins de concessão de alvará no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
16/2017
Portaria - Municipal
PORTARIA "N" S/SUBVISA N° 063 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Determina a suspensão de circulação do produto que menciona.
Boletim
11/2017
PORTARIA F/CLF N° 662 / 2017 - Município de Rio de Janeiro Institui módulo de automatização de aprovação de Consultas Prévias de Local relativas a shopping centers e centros comerciais em geral no Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE) e no Sistema Rio Mais Fácil Negócios, para amplo uso pelos interessados.
Boletim
10/2017
PORTARIA F/CLF N° 666 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Determina procedimento de fiscalização dirigida para fins de identificação e disciplinamento de escolinhas de esporte e quaisquer estabelecimentos de ensino e lazer esportivo que desempenhem atividades na orla marítima do Município.
Boletim
16/2017
PORTARIA F/CLF N° 669 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Determina providências relativas à vedação de fabricação, comércio e utilização de produtos que contenham asbesto, nos termos do Decreto Rio nº 43.582/2017.
Boletim
17/2017
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 240 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novos Códigos de Atividades Econômicas para atividades de prestação de serviços relacionada à Técnica de Planejamento Coordenação e Execução de Serviços e aos serviços de transporte.
Boletim
03/2017
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 241 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 232/2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.
Boletim
04/2017
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 245 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novos Códigos de Atividades Econômicas para atividades de prestação de serviços relacionada a agenciamento intermediário e aos serviços de leiloeiro.
Boletim
19/2017
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 246 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Acrescenta novos Códigos de Atividades Econômicas para atividades de prestação de serviços relacionada à comércio em Feiras Móveis.
Boletim
20/2017
PORTARIA “ N” F/CCU N° 769 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o período dos Ensaios Técnicos para o Carnaval 2017.
Boletim
01/2017
PORTARIA “N” F/CCU N° 771 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o período dos Ensaios Técnicos para o Carnaval 2017.
Boletim
03/2017
PORTARIA “N” F/CGEU N° 774 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona durante os festejos comemorativos a SÃO JORGE 2017.
Boletim
07/2017
PORTARIA “N” F/CGEU N° 776 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Divulga a localização do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o período do REVEILLON 2017-2018.
Boletim
24/2017
PORTARIA “N” N° 201 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a permissão para execução de serviços de decoração de camarote e utilização de áreas de apoio da passarela Professor Darcy Ribeiro, para os desfiles do Carnaval 2018, e dá outras providências.
Boletim
22/2017
PORTARIA “N” N° 203 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o credenciamento para os profissionais de comunicação e afins para os desfiles do Carnaval 2018.
Boletim
23/2017
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 062 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Determina a suspensão de circulação dos medicamentos que menciona.
Boletim
11/2017
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 065 2017 - Município do Rio de Janeiro Determina a suspensão de circulação do produto que menciona.
Boletim
12/2017
PORTARIA “N” S/SUBVISA N° 068 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Determina a suspensão de circulação do produto que menciona.
Boletim
12/2017
Resolução - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 026 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI), nas hipóteses de cessão de posse de bens imóveis ou respectivas acessões.
Boletim
10/2017
RESOLUÇÃO CVL N° 058 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Aprova o regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Evento (RIAMFE), instituído pelo Decreto nº 43.219/2017.
Boletim
10/2017
RESOLUÇÃO N SMDEI N° 012 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Delega poderes ao Coordenador de Feiras.
Boletim
11/2017
RESOLUÇÃO N° 001 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre o tratamento adequado e destinação final dos resíduos sólidos, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal, inclusive as normas da ABNT.
Boletim
05/2017
RESOLUÇÃO N° SMF N° 001 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante o período dos Ensaios Técnicos para o Carnaval 2017.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO PGM N° 001 / 2017 - Município de Niterói Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal.
Boletim
01/2017
RESOLUÇÃO PGM N° 029 / 2017 - Município de Niterói Regulamenta a concessão de parcelamento especial para pessoas físicas referentes a créditos tributários ou não tributários, na forma do Decreto 11.643/2014.
Boletim
22/2017
RESOLUÇÃO PGM N° 852 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a retomada do Programa Concilia Rio, em que será oferecida a oportunidade aos contribuintes de negociar débitos tributários e não tributários mediante a concessão de benefícios.
Boletim
13/2017
RESOLUÇÃO SECONSERMA N° 069 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Inclui faixa numérica para autuação de processos administrativos para a Subgerência de Patrulhamento Ambiental.
Boletim
16/2017
RESOLUÇÃO SMARHS N° 001 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização de remoção de vegetação e poda de árvores.
Boletim
23/2017
RESOLUÇÃO SMARHS N° 002 / 2017 - Município de Niterói Estabelece diretrizes para o credenciamento de empresas ou profissionais para plantio, remoção de vegetação arbórea ou arbustiva, e transplante arbóreo decorrentes de autorizações particulares, instituído através do Decreto n° 2.624/2017.
Boletim
23/2017
RESOLUÇÃO SMC N° 380 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o uso da marca da Secretaria Municipal de Cultura, nos projetos culturais patrocinados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura (ISS), em conformidade com o Manual de Aplicação da Marca.
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SMC N° 381 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC), incumbida da análise e aprovação dos projetos culturais, para fins da concessão de incentivo fiscal relativo ao ISS, em benefício do apoio à realização de projetos culturais.
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 014 /2017 - Município de Niterói Regulamenta a troca de informações pertinentes ao ITBI entre a Secretaria Municipal de Fazenda e os Oficiais de Registro dos Cartórios de Registro de Imóveis e dos Tabeliães de Notas situados no Município de Niterói.
Boletim
02/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 015 / 2017 - Município de Niterói Altera a Resolução SMF nº 013/2016, que dispõe sobre o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2017, quanto ao recolhimento do ISS da competência março de 2017.
Boletim
07/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 016 / 2017 - Município de Niterói Aprova os modelos de termo de consulta, termo de orientação, notificação, intimação, auto de infração, auto de apreensão, auto de embargo e edital de interdição emitidos pelos Fiscais de Posturas em exercício na Secretaria Municipal da Fazenda.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 017 / 2017 - Município de Niterói Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 018 / 2017 - Município de Niterói Disciplina o procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 020 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre procedimentos e exigências relativos ao controle de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, necessários para a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes do ISS e do IPTU que apoiem projetos culturais.
Boletim
19/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 023 / 2017 - Município de Niterói Dispõe sobre o lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2018 e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM) para o exercício de 2018.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.919 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Boletim
02/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.928 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Boletim
06/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.929 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos nas áreas públicas que menciona, durante os festejos comemorativos a SÃO JORGE 2017.
Boletim
06/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.933 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Boletim
08/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.934 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de instituições bancárias interessadas em prestar serviços de arrecadação de receitas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.935 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.766/2013, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de instituições bancárias interessadas em prestar serviços de arrecadação de receitas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.936 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Inclui novos códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
09/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.937 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.515/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM) e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço.
Boletim
10/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.938 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 1.897/2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao ISS.
Boletim
10/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.939 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que trata da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e do sistema da Nota Carioca.
Boletim
10/2017
RESOLUÇÃO SMF n° 2.940 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 2.829/2014, que institui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
Boletim
13/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.943 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Boletim
12/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.944 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF n° 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - NOTA CARIOCA).
Boletim
12/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.945 / 2017 - Município de Rio de Janeiro Delega competência às autoridades que especifica para a celebração de acordos de conciliação na forma de Simples Pagamento com os benefícios previstos no Anexo Único da Lei n° 5.854/2015, no âmbito do retorno do Programa Concilia Rio.
Boletim
13/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.949 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e - Nota Carioca).
Boletim
14/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.950 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a fixação de novo prazo para apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF nº 2.934/2017, que trata sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias.
Boletim
14/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.951 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Boletim
14/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.952 / 2017 - Município de Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Boletim
15/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.954 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Aprova modelo de equipamento para o exercício autorizado do comércio ambulante.
Boletim
17/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.956 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Orienta a interpretação e a aplicação da Lei nº 13.352/2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, quanto ao contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.957 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida na Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Nota Carioca).
Boletim
20/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.958 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida na Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Nota Carioca).
Boletim
21/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.959 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas.
Boletim
21/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.960 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Revoga a Portaria F/CLF nº 666/2017, que determinava procedimento de fiscalização dirigida para fins de identificação e disciplinamento de escolinhas de esporte e quaisquer estabelecimentos de ensino e lazer esportivo que desempenhem atividades na orla marítima do Município.
Boletim
22/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.962 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera os anexos da Resolução SMF nº 1.897/2013, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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22/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.963 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece normas de controle do comércio ambulante em pontos fixos, exercido pelas doceiras denominadas baianas nas áreas públicas que menciona, durante o REVEILLON 2017-2018.
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24/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.964 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre o funcionamento do sistema de controle do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI) no dia 29.12.2017.
Boletim
24/2017
RESOLUÇÃO SMF N° 2.965 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 1.897/2003, que atualiza as normas para emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, de certidões fiscais relativas ao ISS, e institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF).
Boletim
24/2017
RESOLUÇÃO SMF Nº 2.961 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Altera o § 1º do artigo 5º da Resolução SMF nº 2.910/2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.
Boletim
22/2017
RESOLUÇÃO SMS N° 3.183 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações online acerca dos produtos e/ou embalagens, do gênero alimentício, cuja unidade fabril esteja sediada no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
03/2017
RESOLUÇÃO SMS N° 3.427 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 6.159/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.
Boletim
19/2017
RESOLUÇÃO SMS N° 3.455 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Estabelece medidas de transparência nas ações fiscalizatórias no âmbito da Subsecretária de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (S/SUBVISA).
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21/2017
RESOLUÇÃO “N” SMDEI N° 029 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte II.
Boletim
22/2017
RESOLUÇÃO “N” SMDEI N° 030 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III.
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22/2017
RESOLUÇÃO “N” SMDEI N° 031 / 2017 - Município do Rio de Janeiro Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte V.
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22/2017
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