Boletim Estadual RN 
2004
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 17.331 / 2004 - RN Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.
Boletim
02/2004
DECRETO Nº 17.352 / 2004 - RN Altera o prazo de recolhimento relativo ao ICMS antecipado e de parcela de débitos, cujo vencimento ocorra em 25 de fevereiro de 2004.
Boletim
03/2004
DECRETO Nº 17.353 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para atender as exigências da Lei Complementar Estadual n.º 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências.
Boletim
03/2004
DECRETO Nº 17.354 / 2004 - RN Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Boletim
03/2004
DECRETO Nº 17.361 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados com a implementação do módulo Cadastro Ampliado do Sistema Integrado de Gestão e Administração Tributária - SIGAT.
Boletim
03/2004
DECRETO Nº 17.374 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativamente à redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, nas prestações de serviços de transportes de minerais e sal marinho.
Boletim
06/2004
DECRETO Nº 17.375 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo a procedimentos adotados nas operações de substituição tributária com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.
Boletim
05/2004
DECRETO Nº 17.376 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos.
Boletim
05/2004
DECRETO Nº 17.382 / 2004 - RN Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, em função do disposto nos Ajustes SINIEF 07, de 2002, 09, 10, 11, 12, 14 e 15, de 2003.
Boletim
05/2004
DECRETO Nº 17.397 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange às disposições relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003.
Boletim
06/2004
DECRETO Nº 17.421 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo percentuais de margem de valor agregado para as operações com gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural.
Boletim
06/2004
DECRETO Nº 17.448 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única através de sistema eletrônico de processamento de dados por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Boletim
07/2004
DECRETO Nº 17.451 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e solução TEF.
Boletim
08/2004
DECRETO Nº 17.454 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CMTC, e dá outras providências.
Boletim
08/2004
DECRETO Nº 17.471 / 2004 - RN Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências.
Boletim
09/2004
DECRETO Nº 17.472 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis e dá outras providencias.
Boletim
09/2004
DECRETO Nº 17.501 / 2004 - RN Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.
Boletim
09/2004
DECRETO Nº 17.517 / 2004 - RN Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Boletim
10/2004
DECRETO Nº 17.520 / 2004 - RN Altera o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica, para conceder crédito fiscal presumido nas operações de transferências internas de mercadorias efetuadas por detentor do regime.
Boletim
10/2004
DECRETO Nº 17.537 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais, e dá outras providências.
Boletim
11/2004
DECRETO Nº 17.575 / 2004 - RN Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
Boletim
12/2004
DECRETO Nº 17.583 / 2004 - RN Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, no tocante aos procedimentos para realização de leilão de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado da Tributação.
Boletim
12/2004
DECRETO Nº 17.615 / 2004 - RN Dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,no que tange aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite, e dá outras providências.
Boletim
13/2004
DECRETO Nº 17.672 / 2004 - RN Altera o art. 27 e o art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela SAPE/RN e EMATER/RN, e atribuir competência ao coordenador de fiscalização para homologação de créditos tributários.
Boletim
14/2004
DECRETO Nº 17.683 / 2004 - RN Altera o art 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, concedendo crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Boletim
14/2004
DECRETO Nº 17.686 / 2004 - RN Acresce o art. 944-C e altera o art. 946 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e antecipação tributária relativa ao produto.
Boletim
14/2004
DECRETO Nº 17.706 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de produtos intermediários destinados à produção de medicamentos de combate à AIDS, prorrogação de fruição de crédito fiscal presumido do ICMS relativo às saídas de cana-de-açúcar, Guia de Transporte de Valores - GTV, emissão e informação em nota fiscal, remessa de arquivo magnético referente às operações interestaduais, Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, acréscimo de CFOP e alteração de notas explicativas constantes no Anexo 82 e acréscimo de produtos ao Anexo 123 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Boletim
15/2004
DECRETO Nº 17.751 / 2004 - RN Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.
Boletim
16/2004
DECRETO Nº 17.773 / 2004 - RN Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2004".
Boletim
17/2004
DECRETO Nº 17.802 / 2004 - RN Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social.
Boletim
18/2004
DECRETO Nº 17.822 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento nas operações com castanha de caju in natura e pedúnculo.
Boletim
18/2004
DECRETO Nº 17.858 / 2004 - RN Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Mossoró 2004".
Boletim
19/2004
DECRETO Nº 17.861 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do referido Regulamento.
Boletim
19/2004
DECRETO Nº 17.885 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à fruição da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras.
Boletim
20/2004
DECRETO Nº 17.886 / 2004 - RN Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, prevista nos art. 667 e 955, II, desse Regulamento.
Boletim
20/2004
DECRETO Nº 17.887 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão destinado a beneficiamento e a emissão, pela Secretaria de Estado da Tributação, de parecer homologatório de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
Boletim
20/2004
DECRETO Nº 17.912 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar e prorrogação de crédito presumido do ICMS relativo às operações com cana-de-açúcar.
Boletim
21/2004
DECRETO Nº 17.913 / 2004 - RN Altera o Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, que instituiu o sistema integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e deu outras providências.
Boletim
21/2004
DECRETO Nº 17.985 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, e nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.
Boletim
24/2004
DECRETO Nº 17.986 / 2004 - RN Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.
Boletim
23/2004
DECRETO Nº 17.987 / 2004 - RN Revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
Boletim
21/2004
DECRETO Nº 18.016 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conceder diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural, e dispensar o recolhimento do imposto diferido, nas condições que especifica.
Boletim
24/2004
DECRETO Nº 18.018 / 2004 - RN Ratifica o Convênio ICMS n° 140/04, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Boletim
24/2004
DECRETO Nº 18.032 / 2004 - RN Revoga o Decreto n° 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
Boletim
24/2004
DECRETO Nº 18.033 / 2004 - RN Altera o Decreto n° 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
Boletim
24/2004
DECRETO Nº 18.034 / 2004 - RN Dispõe sobre a dispensa de multa e acréscimos moratórios, relacionados com o ICMS, de empresas de telecomunicações, nas situações e condições que especifica.
Boletim
24/2004
DECRETO Nº 18.035 / 2004 - RN Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com castanha de caju e pedúnculo, e substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Boletim
24/2004
Lei - Estadual
LEI Nº 8.486 / 2004 - RN Institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Boletim
04/2004
LEI Nº 8.610 / 2004 - RN Altera a Lei Estadual n° 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências.
Boletim
24/2004
LEI Nº 8.612 / 2004 - RN Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.
Boletim
24/2004
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 272 / 2004 - RN Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, quanto a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais.
Boletim
19/2004
Portaria - Estadual
PORTARIA GS Nº 051 / 2004 - RN Torna público relação dos participantes, com as suas respectivas pontuações e o montante de recursos financeiros a ser destinado a cada instituição da Campanha “Cidadão Nota 10”.
Boletim
15/2004
PORTARIA GS/SET Nº 055 / 2004 - RN Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de julho de 2004, estoques de rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH.
Boletim
15/2004
PORTARIA GS/SET Nº 056 / 2004 - RN Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e da Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.
Boletim
15/2004
PORTARIA GS/SET Nº 072 / 2004 - RN Prorroga o prazo para troca de documentos fiscais por vales-lazer, referente ao módulo Show de Nota, da campanha Cidadão Nota 10.
Boletim
09/2004
PORTARIA GS/SET Nº 080 / 2004 - RN Dispõe sobre a revisão de versão para Equipamento Emissor de Cupom Fiscal do tipo ECF-MR, das marcas Elgin eYanco.
Boletim
20/2004
PORTARIA GS/SET Nº 086 / 2004 - RN Torna público relação dos participantes, com as suas respectivas pontuações e o montante de recursos financeiros a ser destinado a cada instituição da Campanha “Cidadão Nota 10”.
Boletim
22/2004
PORTARIA N° 002 / 2004 - RN Altera a Portaria n° 118, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2004, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados.
Boletim
01/2004
PORTARIA N° 005 / 2004 - RN Estabelece procedimento a ser observado pelos estabelecimentos adquirentes de gás natural não veicular.
Boletim
02/2004
PORTARIA N° 013 / 2004 - RN Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo.
Boletim
05/2004
PORTARIA N° 019 / 2004 - RN Altera a Portaria nº 35, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.
Boletim
08/2004
PORTARIA N° 020 / 2004 - RN Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.
Boletim
09/2004
PORTARIA N° 021 / 2004 - RN Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.
Boletim
09/2004
PORTARIA N° 022 / 2004 - RN Disciplina a utilização da logomarca e o modelo das urnas a serem utilizadas na Campanha “Cidadão Nota 10”, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, e regida pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.
Boletim
09/2004
PORTARIA N° 023 / 2004 - RN Altera os valores mínimos de referência constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Boletim
10/2004
PORTARIA N° 031 / 2004 - RN Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações interestaduais com GLP derivado do gás natural.
Boletim
12/2004
PORTARIA N° 033 / 2004 - RN Altera o valor mínimo de referência do produto que indica, constante na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Boletim
12/2004
PORTARIA N° 050 / 2004 - RN Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.
Boletim
14/2004
PORTARIA N° 060 / 2004 - RN Define modelo e disciplina a utilização do vale-lazer, dentro do módulo Show de Nota, da campanha “Cidadão Nota 10”, instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
Boletim
16/2004
PORTARIA N° 069 / 2004 - RN Dispõe sobre procedimentos para fruição de abatimento do ICMS a recolher, por patrocinador que apoiar financeiramente projetos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, instituído pela Lei nº 7.799, de 30 dezembro de 1999, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000.
Boletim
18/2004
PORTARIA N° 076 / 2004 - RN Dispõe sobre procedimentos relativos à utilização de crédito acumulado por estabelecimento que realize operações ou prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.
Boletim
19/2004
PORTARIA N° 089 / 2004 - RN Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2005, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.
Boletim
24/2004
PORTARIA N° 091 / 2004 - RN Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.
Boletim
24/2004
PORTARIA N° 119 / 2003 - RN Prorroga os efeitos da Portaria n° 035, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.
Boletim
12/2004
Decreto - Municipal
DECRETO N° 7.499 / 2004 - Município de Natal Regulamenta o artigo 83, inciso I da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências
Boletim
05/2004
Lei Complementar - Municipal
Portaria - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso acervo histórico.