Boletim Estadual RO 2013
123456
789101112
131415161718
192021222324
Matérias IPIMatérias ICMS EstadualMatérias ICMS Nacional
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.


Matérias IPI


ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS Conceitos da Legislação do IPI Boletim 23/2013
FRACIONAMENTO Tratamento Tributário Boletim 09/2013
FUNDAMENTOS DO IPI Normas Gerais Boletim 06/2013
IMPORTAÇÃO E IPI Tratamento Tributário - Ad Valorem Boletim 01/2013
MICROCERVEJARIAS E IPI Regime Geral e Regime Especial Boletim 04/2013
PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Considerações Boletim 07/2013
RETAERO Tratamento Tributário do IPI no Regime Boletim 03/2013
SELO DE CONTROLE Livro Registro Modelo 4 - Escrituração Boletim 17/2013
SELO DE CONTROLE – BEBIDAS QUENTES Normas e Obrigatoriedade Boletim 02/2013
SUSPENSÃO DO IPI Aeronaves e Aparelhos Espaciais Boletim 20/2013


Matérias ICMS - Estadual


ALÍQUOTAS INTERNAS E INTERESTADUAIS Principais disposições Boletim 08/2013
BEBIDAS ALCÓOLICAS Substituição Tributária Boletim 15/2013
CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST Regras Quanto à Utilização Boletim 11/2013
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) Correção e Anulação Boletim 24/2013
CONSERTO Tratamento fiscal Boletim 18/2013
CRÉDITO DO IMPOSTO Limite de Aproveitamento do Crédito Boletim 02/2013
DEFICIENTES Veículos Destinados a Portadores de Deficiência. Isenção Boletim 17/2013
DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aspectos Gerais Boletim 02/2013
DEPÓSITO FECHADO Tributação e Obrigações Acessórias Boletim 19/2013
DOCUMENTOS FISCAIS Regularização de Erros na Emissão Boletim 23/2013
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Principais disposições Boletim 09/2013
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Incentivo Tributário – Parte II Boletim 07/2013
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Incentivo Tributário – Parte I Boletim 06/2013
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE) Procedimentos e orientações Boletim 16/2013
INFORMÁTICA Substituição Tributária Boletim 13/2013
LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO Definição para Efeitos de Cobrança do ICMS Boletim 21/2013
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS Considerações Gerais Boletim 01/2013
OPERAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Incentivos Fiscais e Emissão de NF-e Boletim 03/2013
PEIXES Redução de Base de Cálculo Boletim 22/2013
SIMPLES NACIONAL Códigos Para Emissão de NF-e Boletim 14/2013
VEÍCULOS USADOS Recolhimento Parcelado e Calculado por Estimativa Boletim 04/2013
VEÍCULOS USADOS Procedimentos Fiscais Boletim 03/2013


Matérias ICMS - Nacional


IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ano Calendário 2013 Boletim 17/2013
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS Aplicação da Alíquota de 4%. Alterações. Convênio ICMS 38/2013 Boletim 10/2013


Comunicado - Estadual


COMUNICADO EPCF / GEFIS N° 010 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 04/03/2013 a 10/03/2013. Boletim 05/2013
COMUNICADO EPCF / GEFIS N° 011 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 11/03/2013 a 17/03/2013. Boletim 06/2013
COMUNICADO EPCF / GEFIS N° 012 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 18/03/2013 a 24/03/2013. Boletim 06/2013
COMUNICADO EPCF / GEFIS N° 013 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 25/03/2013 a 31/03/2013. Boletim 06/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 016 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 15/04/2013 a 21/04/2013. Boletim 08/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 008 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 18/02/2013 a 24/02/2013. Boletim 04/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 015 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 08/04/2013 a 14/04/2013. Boletim 07/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 017 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 22/04/2013 a 28/04/2013. Boletim 08/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 018 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 29/04/2013 a 05/05/2013. Boletim 09/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 021 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 20/05/2013 a 26/05/2013. Boletim 10/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 022 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 27/05/2013 a 30/05/2013. Boletim 10/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 023 / 2013 - RO Este comunicado estabelece a pauta fiscal do café e dos metais especificados para o período de 03.06 a 09.06.2013. Boletim 11/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 024 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 10/06/2013 a 16/06/2013 Boletim 12/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 025 / 2013 RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 17/06/2013 a 23/06/2013. Boletim 12/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 026 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 24/06/2013 a 30/06/2013. Boletim 12/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 027 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 01.07.2013 a 07.07.2013. Boletim 13/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 028 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 08.07.2013 a 14.07.2013. Boletim 13/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 029 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 15.07.2013 a 21.07.2013. Boletim 14/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 030 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 22.07.2013 a 28.07.2013. Boletim 14/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 031 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 29.07.2013 a 04.08.2013. Boletim 15/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 032 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 05.08.2013 a 11.08.2013. Boletim 15/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 033 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 12.08.2013 a 18.08.2013. Boletim 16/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 034 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 19.08.2013 a 25.08.2013. Boletim 16/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 035 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 26.08.2013 a 01.09.2013. Boletim 16/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 036 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 02.09.2013 a 06.09.2013. Boletim 17/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 037 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 09.09.2013 a 15.09.2013. Boletim 17/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 038 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 16.08.2013 a 22.09.2013. Boletim 18/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 039 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 23.09.2013 a 29.09.2013 Boletim 18/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 044 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período de 28/10 a 03/11/2013 Boletim 21/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 045 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período de 04.11.2013 a 10.11.2013. Boletim 21/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 046 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 11.11.2013 a 17.11.2013. Boletim 21/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 047 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período de 18.11.2013 a 24.11.2013. Boletim 22/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 048 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 25.11.2013 a 01.12.2013. Boletim 22/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 049 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 02.12.2013 a 08.12.2013. Boletim 23/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 050 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 09.12.2013 a 15.12.2013. Boletim 23/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 053 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 30.12.2013 a 05.01.2014. Boletim 01/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N°019 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 06/05/2013 a 12/05/2013. Boletim 09/2013
COMUNICADO EPCF/GEFIS N°020 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 13/05/2013 a 19/05/2013. Boletim 10/2013
COMUNICADO EPCF/GENIS N° 014 / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 01/04/2013 a 07/04/2013. Boletim 07/2013
COMUNICADO N° 001 / EPCF / GEFIS / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período de 31/12 a 06/01/2013. Boletim 01/2013
COMUNICADO N° 002 / EPCF / GEFIS / 2013 - RO Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período de 07/01 a 13/01/2013. Boletim 01/2013


Decreto - Estadual


DECRETO N° 10.393 / 2003 - RO Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao regime especial de fiscalização e à legislação disciplinadora do ECF
DECRETO N° 17.466 / 2013 - Município de Porto Velho Regulamenta a inclusão de créditos na Dívida Ativa do Estado. Boletim 01/2013
DECRETO N° 17.491 / 2013 - RO Altera e revoga dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n. 9963, de 29 de maio de 2002. Boletim 02/2013
DECRETO N° 17.492 / 2013 - RO Incorpora o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012 ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998. Boletim 02/2013
DECRETO N° 17.520 / 2013 - RO Prorroga prazos de pagamento de tributos estaduais. Boletim 03/2013
DECRETO N° 17.525 / 2013 - RO Altera dispositivos do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2915, de 03 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Boletim 03/2013
DECRETO N° 17.526 / 2013 - RO Dispõe sobre o horário de atendimento no dia 13 de fevereiro de 2013. Boletim 03/2013
DECRETO N° 17.539 / 2013 - RO Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 147ª reunião ordinária, das 179ª a 181ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149ª e 150ª reunião ordinária, das 176ª aa 182ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências. Boletim 03/2013
DECRETO N° 17.577 / 2013 - RO Estabelece benefício f iscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do “caput” da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/97, nos termos que especifica. Boletim 04/2013
DECRETO N° 17.587 / 2013 - RO Altera o Decreto nº 13.041 de 06 de agosto de 2007 para aprimorar os procedimentos de controle informatizado de regimes especiais. Boletim 05/2013
DECRETO N° 17.589 / 2013 - RO Altera e acrescenta dispositivos no RIPVA/ RO, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002. Boletim 05/2013
DECRETO N° 17.599 / 2013 - RO Revoga o artigo 34 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998. Boletim 05/2013
DECRETO N° 17.620 / 2013 - RO Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2619, de 04 de novembro de 2011, da Lei nº 2938, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2947, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2958, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Boletim 06/2013
DECRETO N° 17.637 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, quanto a modernização do atendimento nos Postos Fiscais do Estado. Boletim 06/2013
DECRETO N° 17.678 / 2013 - RO Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 148ª reunião ordinária, das 183ª a 186ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 151ª reunião ordinária, das 186ª a 187ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências. Boletim 07/2013
DECRETO N° 17.679 / 2013 - RO Altera e acrescenta ao RIPVA/RO que o recolhimento do imposto com a aplicação do desconto, poderá ser realizado no primeiro dia útil imediatamente subseqüente. quando não houver expediente nos órgãos arrecadadores, Boletim 07/2013
DECRETO N° 17.797 / 2013 - RO Altera e Acrescenta ao RICMS/RO, os dispositivos sobre o prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto, da EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do imposto após revisão de seu valor. Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.798 / 2013 - RO Altera e acrescenta ao RICMS/RO, onde racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária. Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.799 / 2013 - RO Acrescenta ao RICMS/RO, onde dispõe a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I. Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.800 / 2013 - RO Acrescenta ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, onde estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa. Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.801 / 2013 - RO Acrescenta e da nova redação ao item 67, Tabela II, Anexo I do RICMS/RO onde dispõe sobre a análise dos pedidos de isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e dá outras providências Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.802 / 2013 - RO Altera o § 7º, artigo 491-A do RICMS/RO, onde dispõe sobre a prorrogação prazo para a utilização do PAF-ECF. Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.803 / 2013 - RO Acrescenta ao RICMS/RO, o Capítulo XXXV-A ao Título VI, composto pelos artigos 715-A a 715-E. onde estabelece Substituição Tributária as operações com os bens de informática que especifica. Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.804 / 2013 - RO Acrescenta ao RICMS/RO, o Capítulo XXXIV-A ao Título VI, composto pelos artigos 711-A a 711, onde estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica. Boletim 09/2013
DECRETO N° 17.877 / 2013 - RO Decreta ponto facultativo no dia 31 de maio de 2013. Boletim 10/2013
DECRETO N° 17.980 / 2013 - RO Altera os Decretos 17.803/2013 e 17.804/2013, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bens de informática e com bebidas alcoólicas, respectivamente, prorrogando a entrada em vigor da substituição tributária para os segmentos mencionados. Boletim 13/2013
DECRETO N° 17.996 / 2013 - RO Altera o Decreto 11.430/2004, que estabelece a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados. Boletim 13/2013
DECRETO N° 18.034 / 2013 - RO Altera o RIPVA/RO, em relação à base de cálculo e ao reconhecimento de não incidência, isenção ou dispensa de pagamento do imposto. Boletim 14/2013
DECRETO N° 18.035 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, quanto à inscrição de produtor rural no CAD/RURAL. Boletim 14/2013
DECRETO N° 18.036 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO e o Decreto nº 17.803/2012, relativamente à substituição tributária nas operações com bens de informática. Boletim 14/2013
DECRETO N° 18.038 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, em relação a benefícios fiscais, obrigações acessórias e outras alterações. Boletim 14/2013
DECRETO N° 18.039 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, incorporando as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 014/2013. Boletim 14/2013
DECRETO N° 18.069 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Boletim 15/2013
DECRETO N° 18.083 / 2013 - RO Prorroga para 30 de agosto de 2013, o prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA vencidos. Boletim 16/2013
DECRETO N° 18.114 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, incorporando as alterações oriundas do Convênio ICMS 016/2013, que altera o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Boletim 16/2013
DECRETO N° 18.115 / 2013 - RO Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, para adequar a data de validade do credenciamento dos estabelecimentos gráficos. Boletim 16/2013
DECRETO N° 18.140 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, no que tange à retificação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM) e ao cancelamento de ofício de inscrição estadual.. Boletim 16/2013
DECRETO N° 18.141 / 2013 - RO Altera os Decretos 17.803/2013 e 17.804/2013, que, respectivamente, estabelecem a substituição tributária nas operações com bens de informática e com as bebidas alcoólicas que especifica, para efetuar a correção no cálculo do ICMS incidente sobre as mercadorias existentes em estoque. Boletim 16/2013
DECRETO N° 18.142 / 2013 - RO Altera o RIPVA/RO, relativamente aos prazos para recolhimento do imposto. Boletim 16/2013
DECRETO N° 18.172 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente à inscrição do contribuinte que desenvolva atividades relativas à circulação de madeiras e seus derivados. Boletim 17/2013
DECRETO N° 18.173 / 2013 - RO Incorpora ao RICMS/RO, as alterações oriundas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Técnica Permanente (COTEPE). Boletim 17/2013
DECRETO N° 18.174 / 2013 - RO Altera o Decreto 16.359/2011, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei 2.589/2011, em relação à distribuição de créditos. Boletim 17/2013
DECRETO N° 18.175 / 2013 - RO Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, e altera dispositivos do Decreto 13.041/2007, para dispor sobre o diferimento nas operações com soja em grãos e girassol. Boletim 17/2013
DECRETO N° 18.258 / 2013 - RO Prorroga o início da obrigatoriedade da identificação do destinatário nas operações acobertadas por Cupom Fiscal, nas vendas realizadas por estabelecimentos que promovam, cumulativamente, operações de comércio atacadista e varejista. Boletim 19/2013
DECRETO N° 18.259 / 2013 - RO Prorroga o o vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos entre os dias 14.09.2013 e 17.09.2013. Boletim 19/2013
DECRETO N° 18.260 / 2013 - RO Define o sublimite adotado pelo Estado de Rondônia, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2014. Boletim 19/2013
DECRETO N° 18.261 / 2013 - RO Altera dispositivo do Decreto n.17.804/2013, que estabelece o regime de substituição tributária nas operações com as bebidas alcoólicas. Boletim 19/2013
DECRETO N° 18.262 / 2013 - RO Altera o Decreto nº 17.803/2013, que estabelece o regime de substituição tributária para os bens de informática. Boletim 19/2013
DECRETO N° 18.297 / 2013 - RO Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO para estender as normas relativas à inscrição do contribuinte que desenvolva atividades relativas à circulação de madeiras e seus derivados aos casos de reativação da inscrição e de mudança da atividade econômica e dá outras providências. Boletim 20/2013
DECRETO N° 18.298 / 2013 - RO Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica. Boletim 20/2013
DECRETO N° 18.299 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente ao crédito presumido do ICMS concedido às empresas de construção civil. Boletim 20/2013
DECRETO N° 18.330 / 2013 - RO Estabelece o calendário de feriados do Poder Executivo, para os meses de novembro e dezembro de 2013 Boletim 21/2013
DECRETO N° 18.342 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente a notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal e à apreensão de bens, mercadorias e documentos em situação irregular. Boletim 21/2013
DECRETO N° 18.343 / 2013 - RO Altera o Decreto 17.803/2013, que trata da substituição tributária nas operações com bens de informática. Boletim 21/2013
DECRETO N° 18.344 / 2013 - RO Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998. Boletim 21/2013
DECRETO N° 18.345 / 2013 - RO Altera o Decreto nº 17.804/2013, que dispõe acerca da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. Boletim 21/2013
DECRETO N° 18.346 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, em relação às obrigações acessórias nas prestações de serviços de transporte, bem como o Decreto n.º 13.041/2007, que instituiu uma série de regimes especiais, e o Decreto n.º 11.430/2004, que trata da utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados. Boletim 21/2013
DECRETO N° 18.348 / 2013 - RO Altera o Regulamento do IPVA, quanto aos prazos e regras para recolhimento do imposto. Boletim 21/2013
DECRETO N° 18.371 / 2013 - RO Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, no tocante à Substituição Tributária nas operações com os bens de informática. Boletim 22/2013
DECRETO N° 18.426 / 2013 - RO Institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica – NDF-e, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 11.140/2004, ao Decreto 13.066/2007 e ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS/RO, aprovado pelo Decreto 8.321/1998. Boletim 23/2013
DECRETO N° 18.466 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, para estabelecer a base de cálculo para as bebidas alcoólicas, e altera o Decreto 17.804/2013, com relação ao levantamento de estoque e prazo de recolhimento do ICMS devido em razão da entrada destas mercadorias em regime de substituição tributária. Boletim 24/2013
DECRETO N° 18.467 / 2013 - RO Altera o RICMS/RO, relativamente ao benefício de isenção do ICMS nas operações com veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal Boletim 24/2013


Emenda - Estadual


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 083 / 2013 - RO Revoga parágrafos do artigo 98 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 084 / 2013 - RO Altera a redação do § 3°, do artigo 161, da Constituição Estadual, acrescenta dispositivo às disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 085 / 2013 - RO Dá nova redação ao inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 086 / 2013 - RO Dá nova redação ao caput do artigo 146 da Constituição Estadual, que trata da nomeação do diretor geral de polícia civil.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087 / 2013 - RO Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 137, da Constituição do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 088 / 2013 - RO Altera a redação do § 6°, do artigo 161, da Constituição Estadual, acrescenta dispositivo às disposições constitucionais transitórias e dá outras providências.


Instrução Normativa - Estadual


INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB CREN° 008 / 2013 - RO Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS, que concede crédito presumido às empresas inscritas no CAD/ICMS-RO que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional. Boletim 20/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 003 / 2013 - RO Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que Regulamenta a emissão do “Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS Boletim 10/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 001 / 2013 - RO Altera a Instrução Normativa 005/2012/GAB/CRE que institui o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia". Boletim 03/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 004 / 2013 - RO Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO, o qual permite a não anulação do crédito de ICMS nas operações em que especifica. Boletim 07/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 005 / 2013 - RO Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Boletim 11/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 006 / 2013 - RO Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 008/2010, que regulamenta a emissão do "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS". Boletim 14/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 007 / 2013 - RO Fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, com as atividades especificadas. Boletim 15/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 009 / 2013 - RO Revoga a Instrução Normativa 004/2003/GAB/CRE, norma esta que tratava de procedimentos relacionados à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei 688/1996. Boletim 21/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 010 / 2013 - RO Revoga a Instrução Normativa N.011/2011/GAB/CRE. Boletim 22/2013


Lei - Estadual


LEI N° 2.091 / 2013 - RO Dispõe sobre adiamento de feriados. Boletim 20/2013
LEI N° 2.993 / 2013 - RO Obriga os Bancos e demais Instituições Financeiras localizados no Estado de Rondônia a disponibilizarem em local acessível e visível aos consumidores. tabela dos produtos e serviços gratuitos. Boletim 06/2013
LEI N° 3.014 / 2013 - RO Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei nº 2.840/2012. Boletim 08/2013
LEI N° 3.015 / 2013 - RO Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ – IPVA, instituído pela Lei n. 2.926/2012. Boletim 08/2013
LEI N° 3.080 / 2013 - RO Altera a Lei n° 3.080/2004, que estabelece atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo e concede gratuidade de transporte no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, para idosos e pessoas com deficiência, na forma que especifica. Boletim 11/2013
LEI N° 3.106 / 2013 - RO Altera a tabela "B" da Lei 222/1989 que estabelece as taxas de segurança pública. Boletim 13/2013
LEI N° 3.142 / 2013 - RO Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ–V), instituído pela Lei nº 2.840/2012. Boletim 15/2013
LEI N° 3.143 / 2013 - RO Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ - IPVA), instituído pela Lei n. 2.926/2012. Boletim 15/2013
LEI N° 3.165 / 2013 - RO Altera a Lei nº 688/1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia, dispondo sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário. Boletim 16/2013
LEI N° 3.166 / 2013 - RO Regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, conforme a Lei nº 12.527/2011. Boletim 16/2013
LEI N° 3.175 / 2013 - RO Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a implantar pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informações sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos. Boletim 17/2013
LEI N° 3.177 / 2013 - RO Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de precatório judicial.. Boletim 17/2013
LEI N° 3.212 / 2013 - RO Altera o artigo 2º, da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais. Boletim 19/2013
LEI N° 3.250 / 2013 - RO Altera a Lei 3.177/2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial. Boletim 22/2013
LEI N° 3.263 / 2013 - RO Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providencias. Boletim 23/2013
LEI N° 3.269 / 2013 - RO Autoriza a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na forma e condições que especifica. Boletim 23/2013
LEI N° 3.277 / 2013 - RO Concede crédito presumido de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção de usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. Boletim 24/2013
LEI N° 3.305 / 2013 - RO Altera e revoga dispositivos da Lei 2.589/2011, que “Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei 2.104/2009” Boletim 24/2013
LEI N° 3.311 / 2013 - RO Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a alíquota de ICMS de cervejas.


Portaria - Estadual


PORTARIA GAB/SEFIN N° 144 / 2013 - RO Suspende a eficácia do Parecer Normativo n. 001/2013, o qual estabelece a alíquota de 4% nas operações interestaduais. Boletim 10/2013


Resolução - Estadual


RESOLUÇÃO CONDER N° 013 / 2013 - RO O CONDER na forma do inciso II, do artigo 11, da Lei Complementar nº 061/992, e parágrafo único, respectivamente dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar 283/2003 e Resolução nº 001/2011/CONDER, onde aprovou a celebração de Termo de Parceria, entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES e a Associação de Crédito Cidadão de Rondônia – ACRECID Boletim 17/2013
RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 002 / 2013 - RO Altera a Resolução nº 002/2002/GAB/CRE, que dispõe sobre a cobrança do imposto devido pelas entradas no Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não alcançadas por convênios ou protocolos. Boletim 21/2013
RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 003 / 2013 - RO Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO) para o exercício de 2014. Boletim 24/2013


Decreto - Municipal


DECRETO N° 12.892 / 2013 - Município de Porto Velho Determina que seja elaborado plano de implantação da nota fiscal eletrônica. Boletim 01/2013
DECRETO N° 12.911 / 2013 - Município de Porto Velho Altera o Decreto nº 12.498/2012, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190/2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho. Boletim 02/2013
DECRETO N° 12.924 / 2013 - Município de Porto Velho Torna Ponto Facultativo os dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2013. Boletim 03/2013
DECRETO N° 12.983 / 2013 - Município de Porto Velho Torna ponto facultativo o dia 28.03.2013, quinta-feira santa. Boletim 07/2013
DECRETO N° 13.091 / 2013 - Município de Porto Velho Torna ponto facultativo o dia 17.06.2013. Boletim 12/2013
DECRETO N° 13.288 / 2013 - Município de Porto Velho Estabelece o calendário de ponto facultativo e recesso para o meses de dezembro a janeiro no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Porto Velho. Boletim 23/2013


Edital - Municipal


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013 - Município de Porto Velho Edital de notificação de lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício fiscal de 2012.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013 - Município de Porto Velho Edital de notificação de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício fiscal de 2013. Boletim 05/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN E TAXA DE VISTORIA RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013 - Município de Porto Velho Edital de notificação de lançamento de ISSQN e taxa de vistoria relativo ao exercício fiscal de 2013.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2013 - Município de Porto Velho Edital de notificação de lançamento de licença de funcionamento relativo ao exercício fiscal de 2013.


Instrução Normativa - Municipal


INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 013 / 2012 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a solicitação e liberação do acesso ao Portal SEMFAZ online, e dá outras providências. Boletim 01/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 014 / 2012 - Município de Porto Velho Dispõe sobre expedição de certidões cadastrais, a sua utilização em atos de abertura, alteração, paralisação e baixa de cadastro econômico, e da outras providências.. Boletim 01/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEMFAZ N° 015 / 2012 - Município de Porto Velho Dispõe sobre as normas diciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Obras, e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da Fiscalização no âmbito do Município de Porto Velho. Boletim 02/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 002 / 2013 - Município de Porto Velho Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), fixa prazos, forma e define o cronograma de adesão, compensação e contencioso da NFS-e. Boletim 16/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA/GAB/SEMFAZ N° 001 / 2013 - Município de Porto Velho Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU, exercício 2013. Boletim 02/2013


Lei - Municipal


LEI N° 2.043 / 2013 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos e comemorações do Município de Porto Velho o dia do Dentista no dia 25 de outubro. Boletim 09/2013


Lei Complementar - Municipal


LEI COMPLEMENTAR N° 038 / 2013 - Município de Porto Velho Altera e acrescentam dispositivos da Lei Complementar 369/2009, que dispões sobre o ISS, disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substituiu e revoga o Título V da Lei Complementar 199/2004 e dá outras providências Boletim 24/2013
LEI COMPLEMENTAR N° 511 / 2013 - Município de Porto Velho Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho. Boletim 24/2013


Portaria - Municipal


PORTARIA N° 022 / 2013 - Município de Porto Velho Dispõe sobre a Certificação de Serviços Prestados a SEMFAZ, referente a Serviços de emissão de Certificado Digital e-CPF tipo A3, padrão ICP Brasil pela Empresa SERASA S/A. Boletim 06/2013


Resolução - Municipal


RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 001 / 2013 - Município de Porto Velho Prorroga a data de pagamento em cota única do IPTU/2013 e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento. Boletim 01/2013
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 002 / 2013 - Município de Porto Velho Prorroga a data de pagamento em cota única da TRSD e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento. Boletim 01/2013
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 003 / 2013 - Município de Porto Velho Prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários e não tributários parcelados ou não e dá outras providências. Boletim 01/2013
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 005 / 2013 - Município de Porto Velho Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2014 Boletim 21/2013
RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 016 / 2012 - Município de Porto Velho Disciplina os procedimentos de renovação da licença de funcionamento do exercício de 2013, e dá outras providências. Boletim 01/2013


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