Boletim Estadual RS 
2006
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Decreto - Estadual
DECRETO N° 44.238 / 2005 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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01/2006
DECRETO N° 44.238 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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01/2006
DECRETO N° 44.239 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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01/2006
DECRETO N° 44.240 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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01/2006
DECRETO N° 44.247 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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01/2006
DECRETO N° 44.249 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2006
DECRETO N° 44.277 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2006
DECRETO N° 44.278 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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02/2006
DECRETO N° 44.279 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte, Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2006
DECRETO N° 44.280 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2006
DECRETO N° 44.281 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2006
DECRETO N° 44.285 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2006
DECRETO N° 44.299 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
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04/2006
DECRETO N° 44.313 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2006
DECRETO N° 44.314 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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05/2006
DECRETO N° 44.315 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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03/2006
DECRETO N° 44.316 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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05/2006
DECRETO N° 44.332 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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05/2006
DECRETO N° 44.343 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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06/2006
DECRETO N° 44.375 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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06/2006
DECRETO N° 44.385 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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07/2006
DECRETO N° 44.390 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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07/2006
DECRETO N° 44.406 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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08/2006
DECRETO N° 44.407 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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08/2006
DECRETO N° 44.408 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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08/2006
DECRETO N° 44.438 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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10/2006
DECRETO N° 44.477 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermumcipal e de Comunicação (RICMS).
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11/2006
DECRETO N° 44.483 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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11/2006
DECRETO N° 44.484 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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11/2006
DECRETO N° 44.517 / 2006 - RS Modifica o Decreto n° 35.160, de 23.03.1994, que regulamenta a Lei n° 10.045, de 29.12.1993, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte
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12/2006
DECRETO N° 44.518 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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12/2006
DECRETO N° 44.519 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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12/2006
DECRETO N° 44.527 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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13/2006
DECRETO N° 44.564 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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15/2006
DECRETO N° 44.565 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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15/2006
DECRETO N° 44.566 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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15/2006
DECRETO N° 44.573 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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15/2006
DECRETO N° 44.588 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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15/2006
DECRETO N° 44.589 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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16/2006
DECRETO N° 44.590 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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16/2006
DECRETO N° 44.592 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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16/2006
DECRETO N° 44.607 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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16/2006
DECRETO N° 44.609 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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16/2006
DECRETO N° 44.622 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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17/2006
DECRETO N° 44.627 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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17/2006
DECRETO N° 44.628 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto n° 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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17/2006
DECRETO N° 44.638 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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17/2006
DECRETO N° 44.639 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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17/2006
DECRETO N° 44.640 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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17/2006
DECRETO N° 44.641 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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17/2006
DECRETO N° 44.652 / 2006 - RS Dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.
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18/2006
DECRETO N° 44.656 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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18/2006
DECRETO N° 44.666 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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19/2006
DECRETO N° 44.684 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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20/2006
DECRETO N° 44.693 / 2006 - RS Modifica o Decreto n° 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
20/2006
DECRETO N° 44.694 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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20/2006
DECRETO N° 44.707 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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20/2006
DECRETO N° 44.708 / 2006 - RS Modifica o Decreto n° 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei n° 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte
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20/2006
DECRETO N° 44.709 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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20/2006
DECRETO N° 44.710 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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20/2006
DECRETO N° 44.713 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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21/2006
DECRETO N° 44.714 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Boletim
21/2006
DECRETO N° 44.715 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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21/2006
DECRETO N° 44.719 / 2006 - RS Ratifica os termos da Resolução n° 040/2006 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.
Boletim
21/2006
DECRETO N° 44.720 / 2006 - RS Altera o Decreto n° 44.652, de 19/09/06, que dispensa o pagamento de multa, juros e correção monetária relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e dá outras providências.
Boletim
21/2006
DECRETO N° 44.725 / 2006 - RS Altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul
Boletim
21/2006
DECRETO N° 44.736 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Boletim
22/2006
DECRETO N° 44.737 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
22/2006
DECRETO N° 44.738 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
22/2006
DECRETO N° 44.739 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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22/2006
DECRETO N° 44.740 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Boletim
22/2006
DECRETO N° 44.741 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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22/2006
DECRETO N° 44.762 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
22/2006
DECRETO N° 44.763 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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22/2006
DECRETO N° 44.776 / 2006 - RS Modifica o Decreto n° 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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23/2006
DECRETO N° 44.799 / 2006 - RS Modifica o Decreto n° 35.160 de 23.03.1994, que regulamenta a Iei n° 10.045, de 29.12.93 que estabelece tratamento diferenciado a microempresa ao micro produtor rural e à empresa de pequeno porte
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24/2006
DECRETO N° 44.800 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2006
DECRETO N° 44.801 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2006
DECRETO N° 44.807 / 2006 - RS Modifica o DECRETO N° 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
Boletim
24/2006
DECRETO N° 44.815 / 2006 - RS Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Boletim
24/2006
DECRETO N° 44.826 / 2006 - RS Modifica os Decretos n° 39.237, de 29/12/98, 39.901, de 29/12/99, 44.166, de 07/12/05, e 44.776, de 07/12/06, que tratam da base de cálculo do IPVA para os anos-calendário, respectivamente, de 1999, de 2000, de 2006 e de 2007, relativamente aos veículos usados.
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24/2006
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052 / 2006 - RS Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quanto aos períodos de atividade semestrais da Assembleia Legislativa.
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06/2006
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 001 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
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01/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 005 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
Boletim
02/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 010 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
Boletim
04/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 012 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
05/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 013 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
Boletim
05/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 014 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
Boletim
05/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 015 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
Boletim
05/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 017 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
05/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 018 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
05/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 019 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
05/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 020 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
06/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 021 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
06/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 022 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
06/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 023 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
06/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 024 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
06/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 025 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
07/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 026 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
07/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 027 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
07/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 028 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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07/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 029 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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07/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 030 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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08/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 031 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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08/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 032 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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08/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 033 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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08/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 034 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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09/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 035 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, referente aos preços de referência nas saídas de eqüinos e muares.
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09/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 036 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, referente aos preços de referência nas saídas de sementes e soja em grão.
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09/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 037 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 038 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 039 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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11/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 040 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 041 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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10/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 042 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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11/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 043 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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11/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 044 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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11/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 045 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
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12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 046 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 047 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 048 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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12/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 049 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 050 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 051 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 052 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 053 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 054 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 055 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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13/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 056 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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14/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 057 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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14/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 058 / 2006 - RS Introduz alterações na Instaição Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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14/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 059 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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15/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 060 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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15/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 061 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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15/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 062 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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15/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 063 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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15/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 064 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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15/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 065 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
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16/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 066 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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16/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 067 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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16/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 068 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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16/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 069 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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17/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 070 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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17/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 071 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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17/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 072 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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17/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 073 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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17/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 074 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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18/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 075 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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18/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 076 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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18/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 077 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
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18/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 078 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
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18/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 079 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98.
Boletim
18/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 080 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26.10.98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
18/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 081 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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19/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 082 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
19/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 083 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
20/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 084 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
20/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 085 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais
Boletim
20/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 086 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
20/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 087 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
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20/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 089 / 2006 - RS O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9°, n, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n° 8.118, de 30.12.85
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22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 090 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 091 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 092 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 093 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 094 / 2006 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 095 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 096 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 097 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 098 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
22/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 099 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
24/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 100 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
24/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 101 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
24/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 102 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Boletim
24/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 103 / 2006 - RS Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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24/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 104 / 2006 - RS Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
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24/2006
Lei - Estadual
LEI N° 12.476 / 2006 - RS Altera a Lei n° 7.877/1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul.
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09/2006
LEI N° 12.499 / 2006 - RS Introduz modificações no art. 12, alterando as alíneas “h” e “i” para “i” e “j” e inserindo uma nova alínea “h”, todas no inciso II, e acrescentando o § 12; no art. 23, alterando o inciso II, alínea "h"; e no Apêndice II, alterando na Seção I, os itens LVII e LVIII, da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
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10/2006
LEI N° 12.541 / 2006 - RS Introduz modificações no art. 12, acrescentando os números 28 e 29 à alínea “d” do inciso II; no art. 23, acrescentando o inciso IV e alterando o § 1°; no art. 34, inciso I; e no Apêndice II, Seção II, acrescentando o item VI, todos da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
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12/2006
Decreto - Municipal
DECRETO N° 15.059 / 2006 - Município de Porto Alegre Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do software ISSQNDec e dá outras providências
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02/2006
DECRETO N° 15.125 / 2006 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar Municipal n° 530 de 23 de dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.
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05/2006
DECRETO N° 15.306 / 2006 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Declaração de Operações Imobiliárias do Município (DOIM), de que trata o artigo 26 da Lei Complementar n° 197/1989.
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18/2006
DECRETO N° 15.410 / 2006 - Município de Porto Alegre Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2007, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício e dá outras providências.
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24/2006
DECRETO N° 15.416 / 2006 - Município de Porto Alegre Regulamenta a Lei Complementar n° 007/1973, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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24/2006
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 541 / 2006 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
Boletim
01/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 546 / 2006 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
Boletim
07/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 552 / 2006 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 284/1992 que institui o Código de Edificações do Município de Porto Alegre
Boletim
12/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 553 / 2006 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
Boletim
13/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 554 / 2006 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 012/1975, que aprova o Código de Posturas do Município de Porto Alegre.
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13/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 555 / 2006 - Município de Porto Alegre Proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, no Município de Porto Alegre.
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06/2006
LEI COMPLEMENTAR N° 557 / 2006 - Município de Porto Alegre Altera as Leis Complementares n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e 534/2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre (TART).
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24/2006
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